O Conselho Nacional de Justiça investiga se o desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, beneficiou o deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa Barros Munhoz (PSDB) em ação.
Munhoz respondia por formação de quadrilha, fraude em licitação e omissão de informações à Promotoria em um suposto direcionamento de contrato quando foi prefeito de Itapira (SP), entre 1997 e 2004.
O processo penal contra o tucano ficou parado por três anos no TJ, o que resultou na prescrição dos crimes em questão.
Toledo chegou a ser investigado na época, mas o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, determinou o arquivamento do processo porque “os elementos à disposição não demonstravam irregularidade capaz de gerar aposentadoria compulsória ou disponibilidade”, únicas penas possíveis para desembargadores.
O Presidente Lula fez inspirado discurso – poderia ter citado e Dirceu e o Genoino entre os fundadores do Partido, mas ninguém é perfeito … – no aniversário do PT.
E, do seu jeito – parece a folha seca do Didi … – enfiou a faca nos peitos do Fernando Henrique, o Principe da Privataria, da compra da reeleição e do impeachment “mas não agora”.
E no presidente da República Morinha, que o PT deveria interpelar no Conselho Nacional de Justiça -, se tivesse …
Afinal, o tesoureiro do Partido dos Trabalhadores foi “conduzido coercitivamente” para Guantánamo, numa daquelas noites e dias trevosos.
Disse o Lula (mais claro é impossível !)
Nossos adversários não podem dizer qual é o seu projeto; porque é antinacional, contrário ao desenvolvimento, é um projeto que exclui milhões de pessoas do processo econômico e social.
Eles só podem atacar o PT e o nosso governo com as armas da irracionalidade e do ódio.
Não têm, nunca tiveram, autoridade para falar em nome da ética, mas é nesse campo que tentam desesperadamente nos atingir. Eles, que jamais investigaram a fundo uma denúncia de corrupção. Eles, que varriam escândalos para debaixo do tapete. Eles, que alienaram o patrimônio da Nação “no limite da irresponsabilidade”.
Foi o governo do PT que acabou com a impunidade que eles cultivaram por tanto tempo. Nenhum outro governo fez mais para combater a corrupção nesse País, conforme a presidenta Dilma deixou claro na campanha eleitoral.
Mas vejam o que está ocorrendo em torno da Petrobrás. Desde o início da campanha eleitoral, nossos adversários manipulam uma investigação institucional, com o objetivo de criminalizar o PT.
Esta investigação, como todas as outras iniciadas em nosso governo, deve ser levada até o fim, esclarecendo os fatos, apontando os responsáveis e levando seja quem fora a julgamento. É isso que a sociedade espera e é isso que vem ocorrendo nos governos do PT – ao contrário do que ocorria no tempo deles.
Mas estamos assistindo a repetição de um filme com final conhecido. Pessoas são acusadas, por meio da imprensa, com base em vazamentos seletivos de uma investigação à qual somente alguns têm acesso. Não há contraditório, não há direito de defesa. E quando o caso chegar às instâncias finais da Justiça, o pré-julgamento já foi feito pela imprensa, os condenados já foram escolhidos e bastará apenas executar a sentença.
Nossos adversários não se incomodam que essa campanha já tenha causado enormes prejuízos à Petrobrás e ao País. O que eles querem é paralisar o governo e desgastar o PT, a qualquer custo.
Mais uma vez eles falharam na tentativa de voltar ao poder pelo voto. Ao que tudo indica, não querem mais esperar outra derrota: partem claramente para a desestabilização, investem na crise, apostam no caos. Na falta de votos, buscam atalhos para o poder, manipulando a opinião pública e constrangendo as instituições.
Eles vão prestar contas à História sobre a maneira antidemocrática como vêm agindo.
O CNJ mostra-se apenas como o pálido início de um processo de transformação, para outra agenda de democratização e abertura normativa do Judiciário.
Themis, por Leonor Fini
por Andrei Koerner & Roberto Fregale Filho
Quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado, houve expectativas otimistas quanto às suas potencialidades para a construção da boa governança judicial. Nesse momento em que se celebra uma década do CNJ, é hora de analisar as tendências de sua composição e atuação. Pensamos que o CNJ constitui um primeiro e ainda tímido passo de mudanças e que seus limites estão inscritos no seu modelo em que falta a participação cidadã.
No início dos anos 1990, o problema da democratização do Poder Judiciáriofoi, desde logo, focado no tema do “controle externo” e os diversos aspectos do problema que mereceriam ser enfrentados e debatidos foram colocados de lado. Esse rumo resulta da confluência de dois processos políticos distintos. A Constituição de 1988 reconheceu ampla autonomia funcional, institucional e financeira para o Judiciário, sem a ampliação da participação, da transparência e controle democrático. Desde o Governo Geisel os militares buscaram instrumentalizar o Judiciário para a abertura controlada e, para isso, instituíram a centralização da direção e controles jurisprudenciais, políticos e disciplinares sobre os juízes. Em contraposição, o movimento associativo de juízes e outras carreiras jurídicas aliaram-se à oposição ao regime e suas demandas corporativas passaram a ser associadas à redemocratização. Isso assegurou a continuidade das formas de organização, das práticas e dos juízes que serviram ao regime. Eles tinham novas bases para rejeitar questionamentos e poderiam adaptar a instituição à sua maneira.
O contexto político a partir do governo Collor era de “crise de governabilidade e reforma neoliberal do Estado” associado à própria “crise do Judiciário”. Decisões judiciais de promoção de direitos baseadas na Constituição eram questionadas e o Judiciário era visto como leniente face aos escândalos de corrupção, que por vezes incluíam os próprios juízes. O modelo institucional existente não admitia questionamentose as propostas de reforma, simplificadas como “controle externo”, apareciam como ameaças à autonomia do Judiciário e dos juízes.
Mas o tema da participação cidadã no Judiciário não é sinônimo de controle externo e nem é contrário à democratização. Ele é constitutivo das instituições representativas contemporâneas, nas quais, desde as revoluções burguesas rejeitava-se a magistratura togada como expressão do Antigo Regime e se demandava que os cidadãos fossem julgados pelos próprios pares, que se traduzia nas instituições do tribunal do júri e da justiça de paz. Nas últimas décadas, verificou-se a pluralização dos modelos institucionais e formas de participação para compatibilizar a profissionalização dos juízes com a democracia representativa.
No Brasil, a participação cidadã no Judiciário é coetânea à própria formação do Estado nacional, desde os conselhos locais da Colônia, os projetos de Constituição e o Código de Processo Criminal de 1832, mas foi bastante limitada pela reação conservadora. A justiça de paz e os jurados foram mantidos, mas passaram a ser identificados às fragilidades do Judiciário, propugnando-se o monopólio da jurisdição para os juristas e, a partir dos anos trinta, a participação no molde corporativista.
Sob qualquer ângulo que se adote, o Judiciário brasileiro é mais insulado e exclusivo de juristasem comparação com os seus congêneres em outros países. Neles, cidadãos leigos ou especialistas atuam como juízes não só em pequenas causas, mas em vários tribunais, inclusive de segunda instância. Para evitar a homogeneização dos magistrados, adotam-se várias formas de seleção, em várias fases da carreira, bem como reservas de vagas e representantes de comunidades, movimentos políticos ou associações profissionais. Outros pontos visam diminuir a competição interna entre os juízes e aumentar o tempo de sua permanência nas varas.
Os conselhos da magistratura foram moldados para assegurar a autonomia jurisdicional do juiz e evitar ingerências dos outros poderes. Eles concentram as funções de política judiciária (administração da justiça, governo dos juízes), mas não têm funções judiciais (segunda instância, controle do governo e do legislativo). No Judiciário brasileiro, ocorre o contrário, pois a direção do Judiciário concentra poderes e é controlada externamente apenas pelos efeitos de sua atuação.
A ADI nº 3.367, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), questionou a constitucionalidade do CNJ por suposta ofensa ao princípio da separação de poderes. A ação foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ela consagrou o CNJ como órgão interno do Judiciário, de natureza exclusivamente administrativa, submetido ao controle jurisdicional do STF. A decisão abriu espaço para a magistratura capturar o CNJ e nele defender a constitucionalidade de sua atividade normativa, questionar o alcance de sua atividade disciplinar e manejar uma plêiade de procedimentos administrativos em seu favor.
Ao longo dos dez anos de existência do CNJ, sua composição tem sido predominantemente masculina. Na representação dos juízes, os vínculos com a cúpula revelam-se mais importantes do que qualquer traço de representação profissional. Nos últimos anos, os representantes da sociedade civil – eles mesmos bacharéis em direito – vieram de serviços técnicos de assessoria parlamentar e consultoria legislativa. Na prática, tudo isso significa que a sociedade civil não tem uma efetiva representação no CNJ.
A agenda do CNJ tem sido gerada endogenamente, com papel relevante da liderança exercida pelo seu Presidente, ele mesmo Presidente do STF. Seu processo decisório é prisioneiro da representação corporativa e centralizada da sua composição. O CNJ não exerce o controle externo sobre a magistratura e mantém intactas as estruturas de poder que se exercem no interior de cada tribunal. Suas decisões sobre os juízes revelam uma concepção burocrática, individual e isolada da função judicial, e criam obstáculos à sua participação em espaços associativos. O foco dos debates sobre o CNJ deslocou-se, ao longo da década, do controle externo e políticas judiciais para o controle disciplinar e a gestão administrativa.
A atuação do CNJ com foco e propósitos internos ao Judiciário é explicada por aqueles fatores de organização e representação. É a apropriação interna que empresta inteligibilidade à sua fala, mesmo quando ele parece falar para fora do Judiciário. Não se trata de uma fala construída de fora para dentro, mas de uma fala construída de dentro para dentro, ainda que mais atenta às demandas externas.
O CNJ mostra-se apenas como o pálido início de um necessário processo de transformação, para outra agenda de democratização e abertura normativa do Judiciário. Horizontalizar o CNJ, aproximando-o realmente da sociedade civil, é um primeiro passo para a ampliação da comunidade deliberativa, o que certamente ajudará os tribunais a darem conta da crescente accountability que lhes está sendo exigida. Na ausência de uma figura emblemática como o velho Sobral Pinto, que, em abril de 1984, no comício da Candelária, reafirmava que “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”, é a voz coletiva e anônima da sociedade civil que deve contribuir para a construção de um Judiciário de proximidade, de um Judiciário transparente, enfim, de um Judiciário democrático.
Aécio e Anastasia. Os processos contra eles desapareceram
Só mesmo por meio da interferência de organismos internacionais a moralidade e a legalidade poderão ser restauradas em Minas Gerais. A princípio imaginava-se que uma intervenção federal seria suficiente para pôr fim as constantes quebras das garantias civis e do Estado Democrático de Direito, porém sabe-se agora que a organização criminosa que opera em Minas Gerais tem apoio e até mesmo participação de integrantes da máquina pública federal.
Hoje sem medo de cometer injustiça, pode-se afirmar que os diversos poderes do Estado de Minas Gerais encontram-se reféns de um grupo criminoso que ameaça, intimida, frauda, sequestra e mata sob a proteção das instituições do governo do Estado. A Polícia, o Ministério Público e a Justiça que deveriam combater a organização criminosa estão imobilizadas devido o comprometimento de seus dirigentes.
Não se pode isentar de culpa nem mesmo o governador, Antônio Anastasia, uma vez que é de seu total conhecimento o que vem ocorrendo no Estado. É bem verdade que Anastasia herdou de Aécio o esquema criminoso já montado, entretanto a permanência do mesmo assim como de seus integrantes junto à máquina pública estatal indiscutivelmente depende de sua cumplicidade.
Como já narrado em outras reportagens, Minas Gerais se transformou em um Estado perigoso de se viver, e principalmente para constituir família e criar filhos, em função da inversão de valores após a eleição de Aécio Neves em 2002. Diante de seus vícios e hábitos, sua ida para o Poder representou a captura das instituições do governo por seus companheiros de vício e práticas.
Literalmente, a droga, a corrupção e a pederastia, (não confundir com homossexualismo, opção sexual) passou a ser quesito primordial para escolha de seus assessores e auxiliares. Evidente que a imprensa pouco falou a este respeito devido à censura imposta, contudo os que não eram adeptos do vício e das práticas de Aécio foram afastados do círculo do Poder.
Até mesmo no interior do Estado, tal fato ocorreu através da eleição de prefeitos e vereadores adeptos do que se convencionou chamar de “modelo Aécio”.
Por justiça, é necessário destacar que a grande maioria dos integrantes do TJMG e do MPMG vem lutando contra este estado de desmanche institucional, porém, desembargadores, juízes, promotores e procuradores são impotentes diante do comprometimento de seus dirigentes com o “modelo Aécio”.
Durante seis anos tramitou no TJMG o processo nº 0024.06.001.850-4 oriundo do inquérito nº 1027539, colhendo provas e depoimentos de integrantes e vítimas do esquema criminoso montado no Poder Judiciário, no Ministério Público e na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, até que o mesmo foi noticiado por Novojornal.
A partir deste momento o processo passou a tirar o sono de Aécio Neves, pois as investigações fatalmente chegariam a ele devido seu envolvimento em fatos apurados e citados nas investigações e da comprovada participação de seus principais assessores e amigos no esquema criminoso.
Além de Aécio, grandes empresários, advogados e alguns integrantes dos Poderes, Executivo, Legislativo, Judiciário do Ministério Público e da Polícia Civil de Minas Gerais também passaram a temer o processo.
Após a instauração do inquérito nº 3530 no STF em Brasília devido ao atentado contra Nilton Monteiro atribuído a Césio Soares Andrade, Eduardo Azeredo e Walfrido dos Mares Guia o processo anteriormente citado passou a ser cobrado insistentemente pela Polícia Federal, pelo STF e CNJ e ninguém o encontrava.
Segundo seus colegas, incansável foi à busca pelo advogado Dino Miraglia, nas diversas varas por onde passou o processo para encontrá-lo e comprovar serem verdadeiros os documentos e fatos narrados por Milton Monteiro, que embora não condenado, se encontra preso por prazo “indeterminado” sob a acusação de falsificação de documentos. Diante da insistência do Dr. Dino o TJMG foi obrigado a certificar que o processo havia desaparecido.
Consta da representação do Dr. Dino ao CNJ que o delegado Nabak vem avocando todas as investigações que tenham relação com o grupo criminoso a exemplo dos inquéritos que estavam sob sua presidência quando de sua transferência do DEOESP e de ser o responsável pelo desaparecimento do processo.
A atuação do delegado é igualmente investigada em vários procedimentos instaurados pelo Ministério Público Mineiro e através da Ação Penal do processo nº 0024.13.003.776-6 por ter ameaçado de morte o advogado de Monteiro, Dr. Dino Miraglia.
Enquanto isto, Nilton Monteiro permanece como preso político do PSDB mineiro, tendo em vista ter entregado a “Lista de Furnas”, a “Lista do Mourão”, AP 2280 ao STF e por ser a principal testemunha de acusação no processo do Mensalão tucano. Segundo versão corrente no meio jurídico, dificilmente o mesmo sairá vivo da prisão, principalmente, após o atentado conforme apurado no inquérito 3530 do STF.
Novojornal teve acesso à representação do Advogado Dino Miraglia e de Milton Monteiro ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, acompanhada das principais peças constantes do processo desaparecido. Tais peças são disponibilizadas com exclusividade para nossos leitores. Trata-se de documentos que chocam qualquer cidadão comum, pois mostram as vísceras do Poder construído por Aécio Neves e seu grupo.
Importante: Todos os documentos apresentados nesta reportagem estão autenticados e a disposição do TJMG com o advogado Dr. Dino Miraglia, caso o Tribunal queira restaurar o processo desaparecido.
Até hoje não há explicação para ditadura judicial/policial de Aécio Neves manter preso, incomunicável, o jornalista Marco Aurélio Carone. Eta justiça facciosa e iníqua.
Qual foi o crime de Carone? Denunciar o que a imprensa mineira escondia. A corrupção dos governos tucanos, iniciada pelos irmãos Aécio e Andréa Neves.
Será que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) explica como pode um jornalista, no exercício da profissão, ficar, meses e meses, acorrentado e amordaçado, em uma masmorra de segurança máxima, como perigoso inimigo ordem pública e da família Neves?
O povo quer saber. Dilma perguntou. Falta Aécio explicar
Irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Andrea Neves da Cunha é citada em processo
Correio do Brasil – O candidato tucano Aécio Neves saiu do debate na TV Bandeirantes, na madrugada desta quarta-feira, com assuntos pendentes junto à opinião pública. Acusado de nepotismo e de promover uma onda de censura à imprensa em Minas Gerais, Estado que governou ao longo de oito anos, Aécio Neves também não respondeu à denúncia da adversária petista, Dilma Rousseff, de desvios na área da Saúde, que somam R$ 7,6 bilhões, e transferências milionárias de recursos públicos para rádios da família Neves.
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Sobre a questão do nepotismo, Neves saiu-se com uma evasiva, sem admitir, como já havia feito anteriormente, ter sido contratado para trabalhar na Câmara dos Deputados, que fica em Brasília, mesmo enquanto ainda morava no Rio de Janeiro, em 1980. Na época, tinha 19 anos. Em nota recente, o tucano disse que cuidava da agenda do deputado Aécio Ferreira da Cunha – seu pai – que exercia mandato no Partido Democrático Nacional (PDS), sigla sucessora da Arena, legenda criada pela ditadura militar.
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De acordo com a nota emitida pela assessoria de imprensa de Aécio, não havia qualquer irregularidade no fato de ele estudar no Rio e trabalhar para o gabinete do papai. Os ocupantes de cargos na Câmara só passaram a ter que atuar em Brasília a partir de 2010, segundo o texto. A questão do nepotismo, porém, pareceu inexpressiva para o atual candidato à Presidência da República. Em sua biografia oficial, porém, Aécio Neves omite o período em que trabalhou remotamente para o mandato paterno.
Rádios milionárias
No debate, Dilma pediu que o adversário esclarecesse quanto pagou, em dinheiro público, aos meios de comunicação que sua família controla do Estado de Minas Gerais. Nem ele, nem o atual governo mineiro, no entanto, divulgam informações precisas sobre despesas que o então governador realizou na veiculação de publicidade oficial em três rádios e um jornal de seus parente, entre 2003 a 2010, período em que esteve à frente da máquina pública. Em relatório, divulgado no início da semana, o atual governo reconhece que as empresas da família Neves receberam repasses milionários, em publicidade, no período em que ocupava o Palácio da Liberdade. Mas recusa-se a dizer, exatamente, quanto pagou.
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A família do presidenciável tucano controla a Rádio Arco Íris, retransmissora da Jovem Pan em Belo Horizonte, e as rádios São João e Colonial, de São João del Rei, além do semanário Gazeta de São João del Rei. Aécio é sócio da Arco Íris com a irmã mais velha, Andrea, e a mãe, Inês Maria Neves Faria. Quando o irmão era governador, Andrea Neves era coordenadora do grupo de assessoramento do governo que tinha como atribuições “estabelecer diretrizes para a política de comunicação” e “manifestar-se previamente sobre a relação de despesas com publicidade”, de acordo com o decreto que o regulamentou.
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Em 2011, a pedido do PT, o Ministério Público de Minas Gerais apurou, junto ao governo, que a rádio Arco Íris recebera R$ 210.693 no ano anterior e aguardava um levantamento detalhado sobre os gastos desde 2003, mas esses dados, até agora, permanecem sigilosos. Procurada, a assessoria da campanha do candidato tucano preferiu não se manifestar. Na véspera, o candidato do PSDB à Presidência já havia tangenciado a questão e afirmou a jornalistas que “não tem ciência” dos números sobre o quanto o governo de Minas Gerais transferiu, em forma de publicidade, às rádios e ao jornal da família.
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Neves mostrou-se irritado com as perguntas dos repórteres e disse apenas que a pergunta devia ser feita ao governador de Minas – Alberto Pinto Coelho, do PP, seu aliado.
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– Não tenho ciência destes números, mas estimulo o governo que os dê. Tem que perguntar ao governador de Minas. Não sou governador – disse Neves, de forma ríspida, em rápida coletiva na capital paulista.
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A propriedade da rádio por Aécio, a irmã Andrea Neves e a mãe, Inês Maria Neves Faria, veio a público em abril de 2011, quando o senador teve a carteira de habilitação apreendida durante uma blitz da Lei Seca no Rio. Ele dirigia um Land Rover, comprado no ano anterior em nome da emissora. Aécio tornou-se sócio da Arco Íris em dezembro de 2010 quando já tinha deixado o governo. No período em que Aécio era governador, Andrea Neves já integrava o Núcleo de Comunicação Social do Governo – que tratava da publicidade do Executivo.
. Irmã poderosa
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A jornalista Andrea Neves chegou a receber a alcunha de “primeira irmã da república das Gerais”. Ela, segundo a Wikipedia “fez parte do Grupo Técnico de Comunicação do Governo de Minas Gerais. Trata-se de um núcleo de trabalho que reúne os responsáveis pelas áreas de comunicação dos órgãos da administração direta e empresas públicas, entre outros, para estabelecer as diretrizes e a execução das políticas de prestação de contas do governo estadual à população. O grupo atua de forma colegiada e tem caráter consultivo e de assessoramento”.
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“À frente do Grupo Técnico de Comunicação do Governo, Andrea despertou som e fúria, dependendo do gosto e do partido do freguês. Aos olhos da situação, ela teve papel fundamental na construção da imagem de Aécio como gestor competente que saneou as finanças do Estado”, acrescenta o jornalista Luiz Carlos Azenha, em seu blog.
Durante o governo de Aécio Neves, Andrea foi acusada de manejar as verbas de publicidade do Estado de acordo com os interesses políticos de Aécio e de influir na imprensa mineira, a ponto, inclusive, de provocar a queda de jornalistas pouco simpáticos ao governo. Deputados da oposição chegaram a apresentar denúncias formais contra Andrea, imputando a ela e ao irmão desvio de recursos da área de comunicação do governo”.
Os cinco Tribunais Regionais Federais fizeram, em ofício assinado pelos seus cinco Presidentes, grave acusação a Joaquim Barbosa: criador de castas! Tudo porque o Presidente do STF e do CNJ abriu mão do seu papel institucional de representar todo o Poder Judiciário e criar, separadamente, apenas para seus subordinados diretos, uma casta mais elevada de servidores do Poder Judiciário. Nem as vítimas de sua perseguição política ousaram ir tão longe e lhe retribuir com uma acusação que tipifica seu comportamento autocrático. Difícil foi ouvir de colegas que participaram da manifestação resumir a indignação: não vejo a hora de tirar o PT do poder! O ódio disseminado pela imprensa faz pessoas, que não costumam usar seus dois neurônios, para se juntarem à manada adestrada pela campanha de difamação política orquestrada pela velha mídia. Como diria aquele torcedor na arquibancada: o que tem a ver o cu com as calças. Agora, até os malfeitos do Joaquim Barbosa caem, devido ao papel goebbeliano dos grupos mafiomidiáticos, nas costas do PT. Durma-se com uma ignorância destas!
Exatamente quando se tem a notícia de que um torcedor acabou morto por um banheiro sai mais esta do Assas JB Corp, o herói dos que não têm caráter. Enquanto a manada come banana e ecoa os custos dos estádios da Copa e exige mais saúde e mais educação, o Macunaíma do STF impõe um custo de R$ 12 milhões só na reforma de banheiros. Os estão os indignados de araque, que se indignam quando são mandados a se indignarem?
Não é de admirar que todo ignorante precisa de um troglodita para se guiar! O fiscal da honestidade alheia é isso aí. Agora imagine Tonton Macoute com farda de General…
E depois o Genoíno é que é corrupto!
Conselheiros do CNJ criticam Barbosa por mudança de sede
Integrantes do órgão reclamam de improbidade administrativa
por Andréia Sadi
Integrantes do Conselho Nacional de Justiça dizem que o presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa, negou acesso à informação aos conselheiros sobre o processo de mudança da sede dos prédios do CNJ, que sairão do Supremo Tribunal Federal para dois edifícios em Brasília.
Conselheiros atacam Barbosa –um deles disse que a recusa “pode ser classificada como ato de improbidade administrativa nos termos da Lei de Acesso à Informação”.
Eles reclamam que os prédios escolhidos para o CNJ não têm condições mínimas de segurança e pedem a prorrogação do prazo da mudança, prevista para este mês.
Em fevereiro, a ministra Maria Cristina Peduzzi enviou memorando com o pedido a Barbosa, assinado pelos demais conselheiros, o que foi rejeitado. A Folha teve acesso a um ofício enviado pelos conselheiros a Barbosa em 8 de abril, reiterando o pedido.
Procurado, o CNJ disse que não iria se manifestar sobre o ofício, mas que a ocupação do CNJ no STF foi uma medida “provisória” que já se estende por nove anos e que o STF “tem necessidade premente de reocupar a área onde outrora se localizavam os gabinetes dos ministros”.
Os conselheiros alegam não ter acesso aos custos da reforma. O CNJ diz que a obra nos dois edifícios custará R$ 12 milhões, com a reforma dos banheiros e recuperação estrutural de lajes e vigas.
Para aliados do presidente do STF, a resistência dos conselheiros deve-se à “perda de status” por terem de deixar o prédio do Supremo. Barbosa não se manifestou.
(…) O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que criou uma comissão para avaliar a relevância e a abrangência da Justiça Militar dos estados. O ministro também defendeu uma “reformulação total” nas normas de cálculo de prescrição de crimes que vigoram no país.
A declaração foi feita após o julgamento de um procedimento administrativo disciplinar contra dois juízes do Tribunal Militar de Minas Gerais. Uma correição extraordinária da Corregedoria-Geral do TJM-MG revelou que 274 de um total de 330 processos criminais em trâmite na 2ª auditoria da Justiça Militar do estado prescreveram. Somente em 2012 os gastos do governo mineiro com o tribunal militar local foram de R$ 43,4 milhões. Segundo o conselheiro Bruno Dantas, neste mesmo ano cada processo do TJM-MG custava em torno de R$ 68 mil.
Em novembro de 2012, também em plenário, durante análise do mesmo processo, encerrado nesta terça, o conselheiro Bruno Dantas e o próprio presidente do CNJ haviam mencionado a possiblidade de criar um grupo de trabalho para avaliar a necessidade de existência da Justiça Militar estadual. Na ocasião, o ministro Joaquim Barbosa havia dito que caso o estudo demonstrasse ser possível a absorção das atribuições dos tribunais militares estaduais pelos tribunais de Justiça, ele poderia sugerir a extinção desse ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro.
O Plenário do CNJ decidiu por condenar à pena de censura o juiz titular e o juiz substituto da 2ª Auditoria, acusados pela Corregedoria-Geral do tribunal militar mineiro. Ainda em novembro, o relator do processo, conselheiro José Roberto Amorim, havia votado pela improcedência do pedido, atribuindo à falta de estrutura e a condições de trabalho deficientes o atraso que repercutiu na prescrição de quase trezentos processos criminais.
(…) a discussão em plenário girou em torno da existência ou não de provas que demonstrassem que a inércia no julgamento dos processos foi intencional ou se a precariedade de condições de trabalho e problemas estruturais foram as reais causas para os atrasos.
Teste de eficiência
Embora o debate tratasse da Justiça Militar estadual, a eficiência e a relevância da Justiça Militar como um todo acabou também sendo questionada. O conselheiro Bruno Dantas, responsável por apresentar a proposta para se discutir as atividades da Justiça Militar estadual em novembro, novamente mencionou os custos de manutenção do Superior Tribunal Militar, em torno de R$ 300 milhões anuais, e o baixo número de processos julgados se comparados com os demais tribunais superiores. Joaquim Barbosa classificou como “escandalosos” os números e os comparou com a produção do próprio Supremo Tribunal Federal. “É um indicativo de um verdadeiro descalabro financeiro”, disse. O STM julgou apenas 54 casos em 2011.
A Justiça Militar dos estados está presente em todo território nacional, mas apenas três unidades federativas possuem Tribunais Militares: Minas Gerais São Paulo e Rio Grande do Sul. Os três tribunais, que juntos têm 42 juízes, tiveram um total de 7.812 processos baixados em 2011. A existência de tribunais militares estaduais é prevista pelo artigo 125 da Consituição Federal para as unidades da Federação que tenham mais de 20 mil policias militares ativos.
(…) o custo-benefício dos tribunais militares será um dos principais focos da avaliação. De acordo com o conselheiro Bruno Dantas, serão ouvidos os tribunais estaduais militares, o Superior Tribunal Militar, os comandos das polícias militares estaduais e as Forças Armadas para discutir a questão. “Com base na produtividade e nos gastos, a recomendação final pode ser desde alterações de funcionamento até a extinção da Justiça militar”, afirma. Para ele, a sobreposição de estruturas entre tribunais de Justiça estaduais e os militares produz gastos desnecessários aos cofres públicos.
Ao Anuário da Justiça Brasil 2013, a ser lançado ainda no mês de abril, ministros do STM que defendem a extensão de competência da Justiça Militar criticaram os esforços de compará-la à Justiça comum. Para esse grupo de ministros, por se tratar de um ramo especializado do Poder Judiciário, previsto pela Constituição, que lida com diferenças fundamentais se comparadas com o âmbito civil, um número volumoso de julgamento de processos significaria um ” quadro impensável de insurgência de oficiais e de consequente insegurança pública”. Ou seja, para os ministros ouvidos pelo Anuário, a Justiça castrense não pode ser avaliada em termos essencialmente estatísticos.
Para o especialista em Direito Militar, José Almir Pereira da Silva, a importância dos tribunais especializados é o conhecimento sobre a rotina militar para julgar adequadamente os casos. “Não é uma questão de tradição, mas de necessidade. Deveriam existir outros tribunais estaduais militares”, defende. Mais urgente que o debate proposto pelo CNJ, na opinião do advogado, é a revisão e atualização das normas do direito militar.
Cálculos deliberados
Ainda durante o julgamento do mesmo processo contra os dois juízes do TJM-MG, o ministro Joaquim Barbosa defendeu uma reformulação severa do sistema de prescrição de crimes no país. O presidente do CNJ criticou o sistema atual, que, segundo ele, permite “cálculos deliberados de prescrição”.
“A prescrição é sempre uma espada de Dâmocles na cabeça do juiz”, disse Joaquim Barbosa. “Tem que haver uma reformulação total dessas regras de prescrição. Elas conduzem a essas perplexidades. Em muitos casos, há cálculos deliberados para que a prescrição incida”, argumentou.
Rafael Baliardo é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Victor Vieira é repórter da revista Consultor Jurídico. (Transcrevi trechos)
A imprensa culpa a governadora Roseana Sarney pelas chacinas no presídio de Pedrinhas. É uma meia-verdade. A Justiça também é culpada. Assim acontece em todos os Estados. Que o Brasil possui campos de concentração espalhados por várias cidades. Inclusive cemitérios clandestinos. Em um deles, a Polícia Militar do Rio de Janeiro enterrou Amarildo.
Remember a luta do presidente do STJ, ministro Joaquim Barbosa, para nomear um juiz de sua máxima confiança para o presídio de Brasília onde estão presos os condenados do Mensalão Petista. Local que ficarão – quiçá, quicá, quicá – os condenados do Mensalão Tucano.
Aprovado relatório final do Mutirão Carcerário no Ceará
por Jorge Vasconcellos/ Agência CNJ de Notícias
Presídio no Ceará. Foto CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (11/2), durante a 182ª Sessão Ordinária, o relatório final sobre o Mutirão Carcerário no Ceará, realizado no período de 6 de agosto a 6 de setembro de 2013. O documento traz uma série de recomendações às autoridades do estado, entre elas a construção de unidades prisionais e investimentos na melhoria da gestão das varas criminais e de execução penal.
A decisão plenária se deu no exame da Petição Avulsa 0000676-84.2014.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
As recomendações ao governo do estado incluem a construção de cinco unidades prisionais, medida necessária para reduzir a superlotação das celas. Uma das unidades deverá ser de segurança máxima, no município de Pacajus, região metropolitana de Fortaleza, “evitando-se, desta forma, a contaminação de presos com menor periculosidade com aqueles de maior periculosidade”, segundo o relatório, que fixa prazo de seis meses para a conclusão de todas as cinco obras.
Outra recomendação é pela reforma e aparelhamento da Colônia Agrícola do Cariri Padre José Arnaldo Esmeraldo de Melo, “que atualmente se encontra sucateada e com apenas cinco presos”. O prazo para a conclusão da reforma é de 90 dias.
O CNJ também orienta o governo local a realizar concurso público para o provimento de cargos de Defensor Público, com a lotação dos aprovados em todas as varas criminais de Fortaleza e do interior do Ceará. O prazo, nesse caso, é de dois anos.
Diante da necessidade, identificada pelo mutirão, de ampliação do número de agentes penitenciários, o relatório recomenda ainda a realização de concurso público. A medida deve ser planejada de forma que haja, no prazo de um ano, a proporção de um agente para cada 5 presos, conforme estabelecido pelo Ministério da Justiça.
Sobre denúncias relacionadas a constrangimentos enfrentados por visitantes de unidades prisionais, a orientação do CNJ é para a administração penitenciária “providenciar a adequação da revista aos visitantes dos apenados, de forma a não permitir atos degradantes e humilhantes”. Nesse caso, as providências devem ser tomadas em 90 dias.
Judiciário – Entre as medidas a serem adotadas pelo Poder Judiciário estadual, segundo o Mutirão Carcerário, está o envio de anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa que propõe a criação de mais uma Vara de Execução Penal na Comarca de Fortaleza, com competência exclusiva para a fiscalização das unidades prisionais e das transferências de presos. Há também a orientação pelo envio de anteprojeto de lei que prevê a criação de mais uma câmara criminal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
O Judiciário local deve ainda, conforme o relatório, promover curso de capacitação de servidores locados nas varas criminais e de execução penal, com o objetivo de padronizar as rotinas nessas unidades e, assim, qualificar a gestão dos processos judiciais. O prazo é de 90 dias.
Outra recomendação é pela implementação de ferramentas que permitam o acompanhamento da execução das penas, entre elas a calculadora virtual disponível no portal do CNJ. Com prazo de 30 dias para ser adotada, essa medida é considerada necessária para prevenir atrasos na concessão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal, como, por exemplo, progressão de regime de cumprimento de pena e liberdade.
O documento também destaca a obrigatoriedade de os juízes com competência em execução penal realizarem, mensalmente, inspeções em unidades prisionais, incluindo carceragens de delegacias de polícia, conforme previsto na Resolução CNJ n. 47/2007. Segundo o relatório, essa situação deve estar regularizada no prazo de 30 dias.
Bom dia, caro Luis Nassif. Sou leitor assíduo do seu blog e venho utilizar esse espaço para relatar um fato ocorrido em Natal (RN) no último domingo (29), que retrata com muita clareza o nível de afastamento que os juízes e desembargadores têm da realidade social e da boa convivência com a cidadania. Vamos ao fato.
Domingo pela manhã, na ensolarada Natal, várias pessoas tomam café na padaria Mercatto, um dos mais bonitos e aconchegantes espaços para uma boa refeicão matinal na minha cidade. Pessoas das mais variadas atividades se encontram no local. Nesse domingo, especialmente, a casa astava lotada, pois estamos em final de ano e vivemos uma época de reencontro e confraternização familiar.
Em uma das mesas encontra-se o desembargador Dilermano Mota, futuro presidente do TRE (Tribunal regional Eleitoral), juntamente com sua família e amigos. O filho do magistrado pede água, e o mesmo, gelo. O garçom, que procurava atender da melhor forma as várias mesas ocupadas, tenta cumprir sua missão. No entanto, a autoridade reclama que queria a água em copo de vidro e que ele não tinha trazido o gelo. O funcionário se afasta para refazer, ou melhor contornar o problema, e é seguido pelo desembargador, que, aos gritos, humilha o rapaz, exige que o mesmo olhe em seus olhos, afirma que é uma autoridade e que pode prendê-lo. E, na frente de todos, dá um show de autoritarismo, falta de educação, falta de respeito ao próximo e outros requisitos que são indispensáveis a um cidadão e fundamentais a um membro da Justiça.
Um cidadão que se encontrava à mesa vizinha se revolta com o fato, e imediatamente, intervém e protesta aos gritos, afirmando que não aceitaria esse tipo de humilhação a que estava sendo submetido o garçom. Nesse momento várias pessoas já filmavam o ocorrido e a situação ficava cada vez mais séria.
O magistrado disse que iria prender o cliente, e chamou a polícia. Em pouco tempo, caro Nassif, quatro viaturas, isso mesmo quatro viaturas, vieram cumprir a missão. O desembargador, aos gritos, exigia ao oficial que prendesse o cidadão. No entanto, os clientes se rebelaram e, em coro, disseram que quem deveria ser preso era o senhor juiz, ao ponto de uma senhora abraçar o cidadão e afirmar ao policial: “se for prendê-lo, vai me prender também”.
A cena de autoritarismo ocorrria agora do lado de fora, onde o desembagador afirmava ao tenente que tinha sido desacatado ao mesmo tempo que o chamava de “cagão” por não cumprir sua ordem. Acuado, mas protegido por uma rede de cidadania, o cliente ficou dentro do estabelecimento e, com a ajuda de alguém, saiu do local.
Aí, começou o outro lado da história. As deploráveis cenas se alastraram nas redes sociais, a sociedade se soliridarizou com o senhor Alexandre Azevedo. Empresário de 44 anos, que só depois do ocorrido veio saber quem era a pessoa que tinha enfrentado. Recebeu apoio e emitiu uma nota, em que relata o fato.
O desembargador sentiu o golpe da velocidade da informação e tentou se explicar, minimizando o ocorrido com o funcionário e atribuindo o ocorrido a forte reação e destempero do cliente. A padaria emitiu um comunicado vaselinado, em que disse tudo para ficar em cima do muro e não se comprometer.
A comunidade natalense em peso apoia o garçom da Mercatto, que foi colocado de folga para descansar enquanto a poeira baixa.
Mais um triste episódio protagonizado pelos imperadores da Justiça, que se acham mais importantes do que todos. No entanto, a sociedade a cada dia se revolta com essas atitudes, e reage mostrando que já não suporta esses atos.
O Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Alagoas termina nesta sexta-feira (6/12). Uma das últimas inspeções foi realizada na quarta-feira (4/12), no Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano/AL, a 160 quilômetros de Maceió/AL. Na unidade, a força-tarefa constatou que o racionamento de água obriga os presos a passar sede por até 5 horas. Os detentos também denunciaram sofrer agressões e ter acesso precário a itens de higiene, à assistência à saúde e a uniformes – muitos ficam com a mesma roupa por até 5 dias. O CNJ cobrou das autoridades locais providências urgentes. O mutirão foi iniciado em 4 de novembro.
O Presídio do Agreste fica na zona rural do município do Girau e foi inaugurado há apenas duas semanas. Ele funciona por meio de cogestão entre o governo do estado e uma empresa privada. “Pelo contrato, o governo gasta mais de R$ 3 mil mensais por preso e, mesmo com esse custo significativo, a unidade apresenta uma série de deficiências. Recomendamos ao governo providências no sentido de que se exija da empresa o devido cumprimento do contrato”, relatou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Douglas de Melo Martins, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
Segundo o representante do CNJ, o presídio enfrenta escassez de água mesmo abrigando apenas 350 presos, abaixo de sua capacidade, que é de 800 vagas. “A água é essencial para a vida, a higiene, para tudo. Em mais ou menos um mês o presídio estará com a capacidade esgotada. Então a solução tem de ser urgente”, afirmou o juiz, observando que pode ter havido um subdimensionamento das necessidades do presídio quando da elaboração do projeto.
O magistrado disse que uma das recomendações feitas pela força-tarefa foi para que a administração da unidade providencie um livro, ou mesmo um sistema informatizado, para o registro dos problemas existentes. “Uma medida que já deveria ter sido adotada desde a inauguração do presídio”, disse o magistrado, ao explicar que esse registro é importante para a fiscalização da execução do contrato de cogestão. “A empresa tem obrigações previstas em contrato e os gestores do estado precisam de mecanismos eficazes de controle para evitar corrupção ou outros desvios”, destacou.
Sobre as denúncias de agressões feitas pelos presos, o juiz do CNJ disse que fará uma comunicação ao Ministério Público do Estado de Alagoas com vistas à apuração.
O juiz Douglas Martins disse que, além das deficiências estruturais do Presídio do Agreste, outro problema é a dificuldade de acesso à unidade, que fica na zona rural. Segundo ele, é um fator prejudicial à ressocialização dos presos, pois prejudica o contato com os familiares. “É necessário que o presídio seja destinado aos presos da região em que foi construído, mas o Presídio do Agreste tem sido utilizado para abrigar presos da capital”, criticou.
A inspeção ao Presídio do Agreste contou também com a participação do juiz Reno Viana, que pertence ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e foi designado pelo CNJ para coordenar o Mutirão Carcerário em Alagoas. Segundo ele, o sistema de Justiça alagoano apresenta mazelas comuns a todas as unidades da federação: superlotação, insalubridade, falta de assistência médica e alto índice de presos provisórios (ainda não julgados). Dos 2,9 mil detentos de Alagoas, 57% aguardam julgamento. O índice está acima da média nacional, que é de 40%.
andradetalis 