Brasil privatiza sua maior riqueza: a água que fica mais cara

ÁGUA DE BEBER SÓ PRESTA SE ENGARRAFADA POR EMPRESA ESTRANGEIRA. PARA OS POBRES ÁGUA DE TORNEIRA. É O BRASIL DOS PIRATAS. DE DIA, FALTA ÁGUA. DE NOITE, FALTA LUZ

GOVÊRNO EDUCARDO CAMPOS: PERNAMBUCO PRIVATIZOU A ÁGUA QUE FICOU MAIS CARA
GOVÊRNO EDUARDO CAMPOS: PERNAMBUCO PRIVATIZOU A ÁGUA QUE FICOU MAIS CARA
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Prender fica feio para uma democracia. O justo é decretar a falência do jornalista

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No Brasil, a polícia não fecha mais jornais, como aconteceu adoidado no Brasil Colônia, no Brasil Império, e no Brasil República, notadamente nas ditaduras de Vargas e Militar.  Hoje quem faz este serviço sujo é a justiça.

Prender jornalista pega feio. A ditadura militar, em 1 de abril de 1964, não fechou o Congresso, e manteve o sistema de voto direto para eleger deputados e senadores. Uma ditadura precisa manter o simulacro de que se governa em nome do povo.

Foi solto Ricardo Antunes. Mas existe outro jornalista preso no Rio de Janeiro. Ninguém se lembra do pobre coitado. É pobre, miserável, e publicava um jornal nanico para distribuir de porta em porta. Atacava as autoridades locais, e terminou condenado, e foi até um bem, porque estava marcado para morrer. Que o estado do Rio de Janeiro gosta de matar jornalistas. E lugar que mata jornalistas mata juízes. Não tem outra.

Em um regime capitalista, liberal, cristão e democrático, a prisão de um jornalista é coisa da escuridão dos regimes do Irão, da China e de Cuba. A coisa está preta na Venezuela, na Bolívia, no Equador, que o povo entorpecido (pela coca?) teima em votar em Hugo Chávez, Rafael Correa e, até em um índio, Evo Morales. E pior, ainda, Evo é um legítimo “negro da terra” com alma índia.

Escreve Natalia Mazotte: “A maioria das investidas judiciais buscam a retirada de conteúdos publicados por veículos informativos e partem de autoridades públicas. Muitas são bem-sucedidas, principalmente em primeira instância.

(…) Casos mais graves envolvem pedidos de indenização que podem significar o atestado de óbito de alguns veículos. Foi o que ocorreu com o jornal Já, mensário de bairro de Porto Alegre (RS) que circulou por 26 anos e encerrou suas atividades após ser condenado a indenizar por dano moral a mãe do ex-governador gaúcho Germano Rigotto.

Contudo, não é só o revés judicial que ameaça as atividades de jornalistas, blogueiros e veículos. Enxurradas de ações em um mesmo período e contra um único alvo, como as direcionadas ao site Congresso em Foco e ao jornalista Fernando Pannunzio, tornam inviável a participação em todas as audiências e o pagamento dos custos das representações na justiça”.

"Não somos racistas"
“Não somos racistas”

Veja o caso Paulo Henrique Amorim:

KAMEL ESCREVEU O LIVRO “NÃO SOMOS RACISTAS”

1 – Nesta quinta-feira (28/2), a 35ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro manteve a sentença que condena o jornalista Paulo Henrique Amorim a indenizar o diretor de jornalismo da Rede Globo, Ali Kamel. Amorim acusou Kamel de racista em diversos posts em seu site, o Conversa Afiada.

Em 2011, o blogueiro havia perdido a ação em primeira instância e sido condenado a pagar R$ 30 mil a Kamel. Após pedir análise de mérito, Amorim voltou a perder. No entanto, a indenização agora foi fixada em R$ 50 mil.
Amorim criticou Ali Kamel pela autoria do livro “Não Somos Racistas”, afirmando que “racista é o Ali Kamel”, “que escreveu um livro racista para dizer que não há racismo no Brasil”.
Na sentença de primeiro grau, a juíza Ledir Dias de Araújo ressaltou que as críticas jornalísticas eram sustentáveis e incentivam as pessoas a formarem as suas opiniões.
Na nova sentença, o juiz Rossodelio Lopes da Fonte constatou que, mesmo após a decisão judicial de 2011, houve uma intensificação dos ataques de Amorim a Kamel no perído de janeiro de 2011 a janeiro de 2012. “O réu publicou em seu site mais de 130 postagens com o objetivo de ofender o autor e acusá-lo novamente de ser racista, de incentivar o racismo ou associou o nome do autor a racismo, vinculando-o a atitudes racistas de terceiros”.
Diante da reincidência, o juiz determinou a extinção do processo de apreciação de mérito e determinou verba reparatória de R$50 mil, considerada adequada pelos danos morais sofridos por Kamel. Além de pagar o valor, o jornalista também foi condenado ao pagamento “das custas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, quantia esta devidamente corrigida e acrescida dos juros legais da data da citação. P.R.I.”.
JORNALISTA CONDENADO POR RACISMO
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 O apresentador e jornalista Paulo Henrique Amorim não cumpriu integralmente o acordo judicial com Heraldo Pereira e foi condenado a publicar novamente a retratação pública nos jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense e em seu blog. Caso não cumpra, pagará multa de R$ 10 mil por dia ao jornalista.
A briga começou em 2009 quando Amorim publicou textos afirmando, entre outras coisas, que Pereira é um “negro de alma branca” e que seria empregado do ministro Gilmar Mendes. Pereira entrou na Justiça e o próprio Amorim propôs um acordo, no qual publicaria as retratações e doaria R$ 30 mil a uma instituição de caridade, em parcelas mensais de R$ 5 mil.
Amorim publicou os textos, porém, na Folha de S.Paulo, a retratação foi publicada depois do prazo estipulado pela Justiça, e no Correio Braziliense não seguiu as especificações do acordo. Ele “acrescentou novas informações, com juízo de valor e nova tentativa de defesa”, segundo o juiz Alex Costa de Oliveira, da 12ª Vara Cível de Brasília.
Entre as frases acrescentadas por Amorim está uma conclusão que ele tirou. “Logo, Heraldo Pereira de Carvalho concorda: a expressão ‘negro de alma branca’ não foi usada com sentido de ofender, nem teve conotação racista”. Na retratação em seu blog, Amorim acrescentou o que “retratação não é reconhecimento de culpa. Não houve julgamento, logo não houve condenação”.
Porém, a sentença que homologou o acordo “exigia do réu apenas publicar a retratação, sem acréscimo algum”, disse Oliveira. Além dos acréscimos, Amorim pagou apenas duas das seis parcelas da doação para a instituição de caridade.
A quarta cláusula do acordo previa que se a obrigação da publicação não fosse cumprida no prazo, o réu terá de aumentar para duas vezes. O juiz determinou que os textos sejam publicados nos dois jornais em até 20 dias e que, no blog, a retratação seja corrigida e deixada em destaque por 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até R$ 100 mil.
DANIEL DANTAS GANHA MAIS UMA VEZ NA JUSTIÇA
Daniel Dantas preso
Daniel Dantas preso
O blogueiro Paulo Henrique Amorim foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais ao banqueiro Daniel Dantas, informou o portal Conjur  (26/9). Amorim também deve publicar a íntegra da sentença condenatória em seu blog Conversa Afiada.
O jornalista havia publicado no blog um texto intitulado “Piauí concede asilo político a Dantas”, e foto de um homem, que não é Dantas, algemado e sendo levado por policiais.
Daniel Dantas preso cartoon
O juiz Marcelo Oliveira da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro, afirmou que “não se nega a possibilidade de utilização do humor ou até do sarcasmo em matérias de conteúdo jornalístico, mas, o jornalista, tem o dever com a veracidade dos fatos e com as informações divulgadas”.
Segundo a decisão, “correlacionar o nome do autor ao momento de prisão de uma pessoa, por certo, extrapola a liberdade de expressão, eis que, ao contrário de esclarecer o destinatário da informação, confunde-o”.
 Fontes: Portal Imprensa/ Conjur/ Observatório de Imprensa
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[Negro da terra, assim classificava a justiça, a igreja: os índios. Eu dizer que Evo Morales é um negro que não tem alma de branco contenta a imprensa direitista e entreguista.
Para os barões da mídia, o desejável era que Evo fosse um índio, um negro da terra de alma branca. Kamel deixaria de criticar o presidente da Bolívia]
Obs. Os textos do Portal Imprensa e Conjur divinizam as sentenças. Como se fosse da justiça a única e última verdade.

CENSURA TOGADA

Para acompanhar casos de censura judicial contra jornalistas

Por Natalia Mazotte

Reproduzido do blog Jornalismo nas Américas, 21/2/2013; título original “Centro Knight lança linha do tempo para acompanhar casos de censura judicial contra jornalistas no Brasil”, intertítulo do OI, Transcrito do Observatório da Imprensa

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Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental garantido constitucionalmente, a via judicial tem se mostrado um meio eficaz de inviabilizar o funcionamento de veículos informativos, especialmente os pequenos, e de calar a crítica de jornalistas e blogueiros no Brasil. Uma linha do tempo produzida pelo Centro Knight para o Jornalismo nas Américas mostra que, apenas em 2012, o país registrou 16 casos em que os tribunais foram utilizados como instrumentos de censura.

A linha do tempo “Censura togada no Brasil” (clique qui para acessá-la) é uma ferramenta interativa criada para o acompanhamento dos episódios de censura ocorridos desde o início de 2012 e será continuamente atualizada. Os números já registrados evidenciam que estes não são casos isolados e constituem uma verdadeira ameaça à liberdade de expressão e de informação no país.

A maioria das investidas judiciais buscam a retirada de conteúdos publicados por veículos informativos e partem de autoridades públicas. Muitas são bem-sucedidas, principalmente em primeira instância. É o caso, por exemplo, do jornal digital Século Diário, do Espírito Santo, obrigado por uma juíza a tirar do ar cinco publicações — três reportagens e dois editoriais — sobre a atuação de um promotor de Justiça.

Também por determinação judicial, o Jornal do Povo, de Cachoeira do Sul (RS), precisou retirar da internet reportagem sobre uma investigação do Ministério Público sobre compra de votos e a imprensa de Campo Mourão (PR) foi impedida de mencionar o nome da candidata eleita à prefeitura da cidade.

Conselho vazio

Casos mais graves envolvem pedidos de indenização que podem significar o atestado de óbito de alguns veículos. Foi o que ocorreu com o jornal Já, mensário de bairro de Porto Alegre (RS) que circulou por 26 anos e encerrou suas atividades após ser condenado a indenizar por dano moral a mãe do ex-governador gaúcho Germano Rigotto.

Contudo, não é só o revés judicial que ameaça as atividades de jornalistas, blogueiros e veículos. Enxurradas de ações em um mesmo período e contra um único alvo, como as direcionadas ao site Congresso em Foco e ao jornalista Fernando Pannunzio, tornam inviável a participação em todas as audiências e o pagamento dos custos das representações na justiça.

Ainda sem completar o primeiro bimestre, 2013 já conta com dois episódios emblemáticos. O primeiro é a condenação de Lúcio Flávio Pinto, um dos jornalistas mais respeitados do Brasil, a pagar uma indenização de R$ 410 mil ao empresário Romulo Maiorana Júnior por publicar uma reportagem sobre as empresas de comunicação do autor. O segundo é a denúncia criminal do Ministério Público de Sergipe contra o jornalista José Cristian Góes por um texto ficcional postado em seu blog no Portal Infonet.

O assédio judicial é apontado como o principal entrave para a liberdade de expressão no Brasil por organismos internacionais como a Sociedade Interamericana de Imprensa e a Freedom House. Ele também contribuiu para o mau resultado do Brasil no ranking de liberdade de imprensa da organização internacional Repórteres sem Fronteiras (RSF), ocupando o 108º entre 179 países após seu segundo ano sucessivo de queda.

Em resposta a este cenário, o Conselho Nacional de Justiça criou, em novembro do ano passado, o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade, uma comissão para acompanhar os processos judiciais que envolvem a liberdade de imprensa. Passados três meses, a entidade ainda não escolheu seus membros, que terão representantes do Judiciário e dos veículos de comunicação.

Uruguai. “Mujica, o presidente guerrilheiro, esmaga juíza que enfrenta torturadores da ditadura”

por Luiz Cláudio Cunha

Reproduzido do Sul21

Mujica
Mujica

 

Feche os olhos e imagine a seguinte tragédia em três atos:

Ato 1. A presidente Dilma Rousseff, ex-guerrilheira e presa política, é pressionada por oficiais ligados à linha dura do regime militar, irritados com o juiz de São Paulo que reconheceu a morte sob torturas do jornalista Vladimir Herzog nos porões do DOI-CODI do II Exército, durante a ditadura.

Ato 2. A presidente Dilma Rousseff cede à pressão dos quartéis, procura uma revista semanal e cobra publicamente uma reação do Supremo Tribunal Federal contra o magistrado incômodo.

Ato 3. Submisso, o STF acata a queixa do Palácio do Planalto e pune o juiz, que acaba inesperadamente removido para um inofensivo tribunal de causas menores, sem envolvimento com direitos humanos, reforçando a blindagem dos torturadores e assegurando a impunidade aos crimes de lesa-humanidade.

Agora, abra os olhos porque esse drama, é claro, não aconteceu no Brasil.

Mas acaba de assombrar o Uruguai, que chega ao fundo do poço de uma guerra aparentemente perdida na área crucial dos direitos humanos, graças a um personagem até então insuspeito: o ex-líder da guerrilha Tupamaro, o ex-preso político e atual presidente da República, José Pepe Mujica.

Na preguiçosa Quarta-Feira de Cinzas (13), os cinco ministros da Suprema Corte de Justiça (SCJ) do Uruguai aproveitaram a ressaca de um país relaxado pelo Carnaval para aplicar o mais duro golpe na luta contra a impunidade e a tortura no Uruguai, que padeceu por 12 anos sob a ditadura de 1973-1985.

Reagindo ao dedo rígido e à língua venenosa de Mujica, os juízes supremos em Montevidéu removeram a juíza Mariana Mota, de repente, do Juizado Penal de 7º Turno, que nos últimos quatro anos sob sua valente direção transformou-se no tribunal mais importante do país na área dos direitos humanos.

A magistrada mais conhecida e temida do Uruguai foi transferida para um inócuo juizado civil, onde não poderá mais alcançar os repressores que estremeciam diante dessa mulher esguia, de cabelos castanhos curtos, pele clara e ar tímido, que prefere roupas despojadas e esportivas à vestimenta formal e descolorida das juízas mais conservadoras.

Os óculos de leitura de aros finos não escondem o olhar doce, mas firme, dessa uruguaia de fala mansa, casada, com três filhos (entre 13 e 15 anos) que aparenta ser bem mais jovem do que os 40 e poucos anos que tem.

O riso dos dinossauros

Apesar da discrição, que explica sua aversão a fotos, Mariana Mota tornou-se a cara mais visível e valente da Justiça uruguaia, o que justifica a comoção pública provocada por sua inesperada remoção da linha de frente do Judiciário.

Na sexta-feira, quando ela se apresentou na sede da Suprema Corte, no centro de Montevidéu, para conhecer seu novo destino burocrático, o prédio apertado foi invadido por 300 manifestantes que protestavam pela decisão arbitrária. Eram estudantes, avós, mães e filhos de torturados e desaparecidos políticos e organizações de direitos humanos, inconformados com a destituição de Mota. “Suprema Corte de Injusticia”, bradavam os manifestantes, entre eles o músico Daniel Viglietti (versão local de Chico Buarque dos tempos de protesto) e o escritor Eduardo Galeano. A polícia foi chamada para evacuar o prédio e permitir o ato de posse de Mota em seu novo juizado civil.

Pairava no ar um pesado sentimento de orfandade diante das violências ainda mal apuradas do Estado, até agora sob a mira certeira da juíza destituída. O constrangimento generalizado pela violência cometida pelos senhores da Suprema Corte ficou evidente até no ministério do ladino presidente Mujica. O seu chanceler, Luís Almagro, não se valeu de mesuras diplomáticas para definir de pronto: “Mariana Mota é uma juíza extraordinária, que está próxima do ideal que se pretende do direito e da justiça”. Naturalmente preocupado com a repercussão no mundo que Mujica desprezou, o ministro de Relações Exteriores reconheceu: “O Uruguai perde posicionamento internacional com a remoção. Mota é o membro do Poder Judiciário que mais cabalmente entendeu a dimensão do tema dos direitos humanos e da vigência das convenções internacionais”.

Com uma contundência que deve ter machucado o fígado de Mujica, Almagro ainda cutucou: “Perdem as vítimas. Haverá dinossauros contentes, mas é importante que se reconheça com firmeza o trabalho realizado por Mota, para dar um sinal aos futuros Mariana Mota de que é importante que se faça este trabalho”.

O crime continuado

Os dinossauros estavam inquietos porque, sob a responsabilidade de Mota, estavam sendo investigados 55 casos de homicídios, desaparecimentos e torturas, concentrada nela mais da metade dos mais importantes processos do Judiciário envolvendo as maiores autoridades do Uruguai sob o regime militar. Os juízos mais candentes da ditadura acabavam naturalmente sugados pela corte de Mota porque eram derivados do processo-mãe contra o ex-presidente Juan María Bordaberry, o civil que se dobrou aos militares, em 1973, para fechar o Congresso e mergulhar o país na treva da violência.

Quando Mota desembarcou no Juizado Penal de 7º Turno, em março de 2009, encontrou na mesa um volumoso processo da juíza antecessora denunciando Bordaberry pelo crime de homicídio, a partir dos casos de 19 desaparecidos. Com a ajuda da promotora Ana Maria Telechea, Mota provocou uma brilhante guinada no caso, reformulando a denúncia para crime de desaparecimento forçado, o que ajustava o processo à jurisprudência das cortes internacionais.

Com base numa lei de 2006, Mota emparedou Bordaberry com a fórmula do crime continuado: invertendo o ônus da prova, no caso de homicídio, cabia ao ex-presidente demonstrar à Justiça que as vítimas estavam vivas. “O desaparecimento forçado é um delito de execução permanente. Ele continua sendo cometido no tempo até que se determine o destino do detido-desaparecido e apareça o detido ou seus restos. Nestes casos, dado o longo tempo transcorrido, trata-se da aparição de seus restos. Executando-se de forma continuada no tempo, [o crime] se qualifica como desaparecimento forçado”, explicou Mota, justificando a denúncia.

Bordaberry não conseguiu provar sua inocência e, em fevereiro de 2010, a juíza condenou o ex-presidente por 11 crimes de lesa-humanidade (nove desaparecimentos e dois homicídios). E agregou, de forma inovadora, outra denúncia, acusando o réu pelo delito de atentado à Constituição, a partir do fechamento do Congresso e a instauração da ditadura. Total da pena: 45 anos de prisão. No mês seguinte, março, a promotora Mirtha Guianze pediu outros 30 anos de prisão pelos assassinatos em 1976 do senador Zelmar Michelini e do deputado Héctor Gutiérrez Ruiz, políticos uruguaios exilados em Buenos Aires e vítimas da Operação Condor. Bordaberry só não cumpriu a pena porque morreu antes disso, em julho de 2011, aos 83 anos.

Reféns da ditadura

O desfecho do caso Bordaberry alarmou os grandes sáurios da repressão uruguaia – e, surpreendentemente, suas vítimas mais notórias. A juíza Mota preparou o bote sobre o caso de Antonio Viana Acosta, um militante Tupamaro sequestrado em Buenos Aires, em 1974, e levado clandestinamente para o Uruguai. No quartel de Rocha, foi pessoalmente torturado pelo general Gregório Alvarez, que seria o último presidente da ditadura, uma década depois.

Além do general, Mota queria duas testemunhas centrais, velhos companheiros de guerrilha de Viana: o presidente Mujica e seu ministro da Defesa, Eleutério Fernandez Huidobro. Ambos passaram 14 anos na prisão, como ‘reféns’ dos generais, para coibir ações dos Tupamaros.

Em 2010, Mota avançou o sinal: decretou a prisão e a abertura de processo contra o coronel Carlos Calcagno, chefe do Serviço de Contrainformação do Exército, acusado por torturas e o desaparecimento forçado de dois militantes da esquerda uruguaia, refugiados no Paraguai. Agindo em conexão com militares da Argentina, no âmbito da Condor, Calcagno decidiu o destino dos dois uruguaios numa reunião com a Junta de Comandantes em Chefe das Forças Armadas, em Montevidéu, em 30 de abril de 1977, segundo a detalhada denúncia de Mota. Calcagno aguarda na prisão, no Uruguai, um pedido de extradição da Justiça paraguaia.

Em abril de 2012, a juíza promoveu uma inédita acareação entre um general, Pedro Barneix, e quatro coronéis da reserva – José Baudean, José Puigvert, Washington Perdomo e Rubens Bonjour. Todos envolvidos na prisão de um cidadão, Aldo Perrini, sequestrado na cidade de Carmelo, em fevereiro de 1974, e morto dias depois sob tortura no quartel do Exército em Colônia. Acareados diante de Mota, os militares entraram em forte contradição, todos alegando a mesma e cínica surpresa com o súbito “desmaio” de Perrini sob interrogatório. Não souberam, contudo, explicar o laudo da autópsia, obtida pela juíza, mostrando os fortes e eloquentes hematomas espalhados pelo corpo.

A imprensa, enfim, acabou dando o fermento que faltava para escancarar a crise entre a juíza Mota e os seus inquietos inimigos, dentro e fora do governo Mujica. Em Buenos Aires, participando de um seminário internacional sobre crimes de lesa-humanidade, Mota concedeu uma franca entrevista ao jornal Página 12, na edição de 19 de março de 2012, que provocou tremores na outra margem do Rio da Prata. “Uruguai passou a ter o mais alto nível de presos políticos per capita da América Latina. Segundo um informe da Anistia Internacional, um de cada 50 uruguaios havia sido detido para interrogatório”, lembrou a juíza. Ela cutucou diretamente o dinossauro de Mujica quando perguntada sobre o apoio do governo uruguaio ao processo de Verdade e Justiça. Atacou Mota:

“Não há uma promoção dos direitos humanos para que esta situação, que é nacional e nos marcou a todos, se esclareça. É bem diferente do Governo argentino nessa matéria. Mujica e o ministro da Defesa (Fernandez Huidobro) foram reféns da ditadura. Talvez por isso não possam ver com objetividade um processo ditatorial que os teve como vítimas”, provocou, fazendo a distinção entre Mujica e Cristina Kirchner.

O golpe mais duro, contudo, veio na última resposta, atingindo diretamente os militares, que se mostraram ainda mais ofendidos do que Mujica. O Página 12 perguntou à juíza o que ela percebia no testemunho das vítimas ouvidas na Justiça: “As relações antagônicas entre pais e filhos. O destroçamento psíquico que ficou em cada sobrevivente, porque esta foi a intenção deliberada dos militares quando não os matavam. O processo penal uruguaio é lento. Testemunhar depois de tantos anos permite às vitimas liberar-se de uma carga emocional muito grande”.

A biografia esmagada

Surpreendentemente, a réplica não partiu dos dinossauros fardados, mas de sua pretensa vítima, um ex-guerrilheiro, o civil mais graduado do país – o presidente da República. Com cálculo político, Mujica procurou dias depois o semanário Búsqueda para acusar sem dizer, cobrar sem pedir, retaliar sem vestir a carapuça. Na edição de 29 de março da revista, Mujica finge surpresa com a falta de reação à dura entrevista da juíza em Buenos Aires: “Me chamou a atenção que nem a Suprema Corte de Justiça, nem nada parecido, se tenha pronunciado sobre o fato. Vou esperar para ver o que acontece, ver se haverá naturais manifestações após estas declarações. Até agora, porém, não houve nada”, choramingou o presidente.

A SCJ já sabia do recado e do reclamo. Quatro dias antes, na segunda-feira, 26, a Suprema Corte havia solicitado a Mota a confirmação, por escrito, de sua explosiva entrevista. Os dinossauros começaram a se alegrar. Um dos mais alegres era o ministro da Defesa, Huidobro, o ex-refém Tupamaro que entrou em conflito aberto com Mota no terreno minado dos direitos humanos. Em setembro passado, Mota fez uma diligência com escavações no quintal do Batalhão de Infantaria nº 13, conhecido como El Infierno, na esquina da avenida de Las Instrucciones com a bulevar Batlle y Ordóñez. Era sede do ‘300 Carlos’, a unidade de repressão do OCOA (Organismo Coordinador de Operaciones Antisubversivas), o braço da Operação Condor no Uruguai, o mais temido centro de torturas do país. Ali, entre tantos outros, foram supliciados em dezembro de 1978 os uruguaios Universindo Rodríguez Díaz e Lilian Celiberti, sequestrados 24 dias antes em Porto Alegre pela conexão binacional Brasil-Uruguai da Condor.

Na parte dos fundos de El Infierno estão os galpões do Serviço de Material e Armamento (SMA), outro alvo de denúncias como local de desova de cadáveres. Quando Mota e sua equipe de escavação tentaram rastrear o local, foram proibidos por Fernandez Huidobro – e o Ministro da Defesa ganhou em troca uma denúncia de desacato à ordem judicial.

A juíza Mota, com certeza, não tinha um futuro promissor com tantos inimigos em volta, dentro e fora do governo. A aliança de ferro entre velhos dinossauros militares e antigos guerrilheiros Tupamaros, subitamente juntos contra uma única e solitária juíza, surpreendeu e chocou a opinião pública, dentro e fora do Uruguai. Vergonhosamente, até a outrora combativa Frente Ampla, a maior força política do país, criada em 1971 justamente para resistir à ditadura e que hoje reúne 16 partidos, grupos e movimentos de esquerda e centro-esquerda, calou-se submissa diante do massacre comandado por seu maior líder, o presidente Mujica.

Dona de 50 das 99 cadeiras da Câmara dos Deputados e de 16 das 30 cadeiras do Senado, a enfatuada Frente Ampla encolheu-se de forma deprimente, abjurando as bandeiras de resistência às violações de direitos humanos que a brava juíza Mariana Mota agora desfralda, solitária, contra aqueles que um dia foram os inimigos de sangue de Mujica e sua gente.

Essa negação de princípios políticos e éticos que eram marca da Frente Ampla no seu passado de luta pode ser medida matematicamente em Montevidéu, o maior e mais evoluído centro político do país, onde moram mais de um terço dos 3,4 milhões de habitantes do país. Nas últimas duas décadas, a partir de 1989, a Frente Ampla sempre ganha as eleições ali, de forma crescente. A corrente se quebrou na última eleição, 2010, quando Ana Olivera ganhou a prefeitura da capital, com 45% dos votos. Foi a primeira e brutal queda na preferência popular da Frente Ampla, que na eleição anterior, 2005, tinha consagrado o prefeito Ricardo Ehrlich com 61% dos votos.

O ex-guerrilheiro José Mujica, hoje com 78 anos, foi eleito presidente em 2009 com 53% dos votos dos uruguaios.

Muitos deles carregavam, na memória, os fatos e crenças que um dia levaram Mujica a resistir, de armas na mão, ao regime de força que se abateu sobre o seu país.

Muito deles lembram, agora, a coerência das ideias e o espírito de luta que a valente juíza Mariana Mota sustentou, quase sozinha, para fazer prevalecer a justiça e a verdade sempre esmagadas pelos dinossauros.

O Uruguai guardará para sempre na memória o exemplo de luta de Mariana Mota.

Nenhum uruguaio jamais esquecerá como José Mujica esmagou sua própria biografia.

Um peso esmagador na consciência do país. Como um dinossauro.

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Uruguay, cuando las leyes son mas importantes que los derechos humanos

La Justicia en su laberinto

o sequestro

por Emilio Cafassi, Eduardo Galeano, Juan Gelman y Jorge Majfud

Página 12

La Suprema Corte de Justicia de Uruguay acaba de consolidar la consagración de la impunidad para los peores criminales de lesa humanidad de la historia moderna de ese país.

El proceso que ha llevado a este resultado es claro.

Un primer paso consistió en la decisión de trasladar a la Dra. Mariana Mota al ámbito de lo civil, desafectándola de su titularidad en el Juzgado Penal. La Dra. Mota tenía en su sede más de cincuenta causas referidas a las gravísimas violaciones a los derechos humanos durante el período del terrorismo de Estado en los años ’70. El Estado y el propio Poder Judicial pusieron toda clase de obstáculos a sus investigaciones, además de cuestionar su compromiso con la lucha por la vigencia de los derechos humanos, cuando deberían ser su principal garante. Con esta medida, la Corte de Justicia confirmó la ausencia de justicia que víctimas, allegados y la sociedad toda viene padeciendo desde hace décadas. Al mismo tiempo, la Corte uruguaya ignoró la sentencia pronunciada por la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el caso Gelman vs. Uruguay, además de cuestionar la independencia del Poder Judicial.

En línea con el mismo propósito o resultado, la Suprema Corte acaba de declarar inconstitucional la recientemente promulgada ley interpretativa que intentaba superar la llamada “ley de Caducidad” que desde 1986 impide el proceso de todos los autores de crímenes amparados por la pasada dictadura militar. Esta ley fue declarada inconstitucional por la misma Corte años atrás.

El argumento sobre el cual se basó esta nueva decisión radica en que no se puede aplicar una ley de forma retroactiva, cosa que sí realiza la propia ley de Caducidad. Se ha argumentado que la retroactividad se aplica sólo cuando la ley beneficia al reo. No es posible condenar retroactivamente a alguien por algo que hizo cuando en su momento no era definido como delito. No obstante, la ley de Caducidad es retroactiva desde el momento en que contradice las leyes que regían cuando se cometieron los delitos.

En otro momento, la misma Corte Suprema de Justicia de Uruguay define las violaciones cometidas en una dictadura y con la complicidad del Estado de la época como “delitos comunes”. Lo cual automáticamente transforma un delito de lesa humanidad en una causa prescriptible. No obstante, estos “delitos comunes” fueron cancelados, precisamente, por una ley promulgada para proteger a un grupo específico de criminales, la ley de Caducidad de 1986. Ni siquiera se otorgó un perdón a reos condenados por sus crímenes: el Estado renunció a someterlos a investigación y a juicio.

No obstante, más allá de una disputa técnica y sobre la filosofía que rige y cambia cada cierto tiempo las obviedades jurídicas, nuestro reclamo se basa en valores más universales y permanentes, como lo son la garantía de los derechos individuales más básicos, como la integridad física, la libertad y la reparación moral.

Por lo expuesto, como intelectuales y trabajadores de la cultura y el conocimiento, repudiamos estas decisiones de la SCJ y exigimos el fin de la impunidad y la condena de todos los criminales del terrorismo de Estado en Uruguay.

Todo Estado y toda institución de cualquier país existen para proteger la integridad física y moral, el derecho a la libertad y la verdad de cada uno de sus ciudadanos. Nunca al revés. Aceptar la violación de uno solo de los derechos humanos contra uno solo de los ciudadanos de un país con la complicidad del Estado o de alguna de sus instituciones, afecta y lesiona la legitimidad de todo el Estado.

Rechazamos cualquiera de las excusas que niegan el derecho a la justicia y la verdad. Sin verdad no hay paz; sin justicia no hay democracia.

Los derechos humanos no se mendigan. Se exigen.

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Sindicalista super-poderosa do México detida por mega-desfalque

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A líder da poderosa união dos professores do México foi detida num aeroporto perto da cidade do México, na terça-feira, por alegado desvio de fundos. As autoridades acusam-na de usar fundos do sindicato para pagar uma cirurgia plástica, para comprar uma casa em San Diego, nos EUA, e até mesmo para pagar a sua conta no estabelecimento comercial de luxo Neiman Marcus.

O Procurador-Geral Jesus Murillo Karam afirmou que Elba Esther Gordillo, que liderou os cerca de 1,5 milhões de membros da União Nacional de Trabalhadores da Educação durante 23 anos, foi detida em Toluca e é acusada de ter desviado 2 mil milhões de pesos (cerca de 122 milhões de euros) dos fundos do sindicato.

Gordillo, mulher vistosa há muito vista como como uma força poderosa de grande influência nos bastidores ao mais alto nível da política mexicana, foi levada para o departamento da Procuradoria-Geral no aeroporto da cidade do México, onde pediu para ser observada por um médico, referiu Murillo a um canal noticioso mexicano.

O PGR afirmou que Gordillo, de 68 anos, está de boa saúde e à espera de transferência para ser presente a um juiz. Outras duas pessoas foram detidas mas as suas identidades não foram reveladas.

Segundo o Procurador-Geral, a investigação começou em Dezembro, depois de o banco Santander Totta ter avisado as autoridades de transferências bancárias de vários milhões de pesos.

AP/SOL

[O presidente do México está, politicamente, faturando a prisão. Que os candidatos a presidente da República, no Brasil, siga o exemplo. É uma excelente propaganda]

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