Pra que serve a polícia do Pará?

Nada de perseguir os grileiros. Entre eles, latifundiários.

Belém está repleta de terrenos baldios da agiotagem imobiliária.

A ordem é perseguir os líderes dos movimentos dos sem terra, dos sem teto.

Em Belém, cidade favelada, nada se faz que preste para o povo.

 

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Massacre de Eldorado dos Carajás

Dezenove sem-terra foram mortos pela Polícia Militar do Estado do Pará. O confronto ocorreu quando 1.500 sem-terra que estavam acampados na região decidiram fazer uma marcha em protesto contra a demora da desapropriação de terras, principalmente as da Fazenda Macaxeira. A Polícia Militar foi encarregada de tirá-los do local, porque estariam obstruindo a rodovia BR-155, que liga a capital do estado Belém ao sul do estado.

O episódio se deu no governo de Almir Gabriel, o então governador. A ordem para a ação policial partiu do Secretário de Segurança do Pará, Paulo Sette Câmara, que declarou, depois do ocorrido, que autorizara “usar a força necessária, inclusive atirar”. De acordo com os sem-terra ouvidos pela imprensa na época, os policiais chegaram ao local jogando bombas de gás lacrimogêneo.

Segundo o legista Nelson Massini, que fez a perícia dos corpos, pelo menos 10 sem-terra foram executados a queima roupa. Sete lavradores foram mortos por instrumentos cortantes, como foices e facões.

Cruz marca o local do massacre em Eldorado dos Carajás
Cruz marca o local do massacre em Eldorado dos Carajás

 

Justiça cúmplice e criminosa

por Helio Fernandes

 

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É inacreditável a vulnerabilidade da Justiça, em todas as áreas e setores. Este caso do Pará é assombroso. Tem que se contado em episódios, para que todos se estarreçam, mas entendam.

1 – A juíza Claudia Maria de Andrade Rocha permitiu a prisão de uma menina de 15 anos numa cela com 20 homens.

2 – Só ela não percebeu o que aconteceria. A menina foi estuprada diariamente. Até para conseguir comida, tinha que passar pelos estupros em série.

3 – Isso aconteceu em 2007. Em 2009, a juíza foi processada pelo Conselho Nacional de Justiça, que é presidido, sempre, pelo presidente do Supremo. Em 2010 foi punida com aposentadoria compulsória.

4 – A decisão foi anulada pelo próprio Supremo tribunal Federal, que preside o Conselho Nacional de Justiça.

5 – Motivo da anulação: consideraram a pena EXCESSIVA. A punição foi vergonhosa, deveria ter sido demitida sem salário e responsabilizada por crime doloso.

6 – Os crimes contra a menor causaram comoção nacional. E a impunidade, indignação total. Mas não acabou.

7 – 13 desembargadores do Tribunal de Justiça indicaram e ratificaram o nome dessa juíza imoral e desumana para o cargo de responsável pela Vara de Crimes contra Menores e Adolescentes (crimes que ela praticou).

8 – O Tribunal de Justiça do Pará justificou: “A juíza foi PROMOVIDA POR MERECIMENTO”.

9 – A revolta foi total, no Pará, fora do Pará, em todo o país, mas o Supremo não fez nada. Estava preocupado com o julgamento do partido de Dona Marina.

10 – Apesar da omissão do Supremo (que só e manifestou no caso para ANULAR a punição mínima contra ela), a nomeação teve que ser revogada. É uma afronta, dizem todos.

11 – O então ministro da Justiça, Tarso Genro, classificou o caso como “barbárie”.

12 – A menina, como consequência dos estupros e da barbaridade sofrida, não tem mais vida, está com pouco mais de 20 anos.

13 – Evidente, o trauma físico e psicológico permanece e se agrava, por causa das torturas e do abandono.

14 – É um acinte e uma afronta à opinião pública, nem tenho coragem de chamar de cidadania.

15 – Prometeram uma decisão para hoje, no mesmo Tribunal de Justiça do Pará, que assinou a promoção por “merecimento” dessa juíza que deveria estar presa.

16 – E o Supremo, depois de ter ABSOLVIDO essa criminosa, continuará omisso, perdão, cúmplice e criminoso? Temos que reagir e exigir que não passe de hoje.

Mentiras e mentiras na guerra na justiça

Por Lúcio Flávio Pinto

 

 

 

Marian Kamensky
Marian Kamensky

 

Diário do Pará, do senador Jader Barbalho, foi condenado a pagar um milhão de reais de indenização à ORM Air, de Romulo Maiorana Júnior. O Liberal noticiou o fato e repetiu a notícia várias vezes. Alguns observadores atribuíram a essa circunstância o comportamento errático do jornal do líder do PMDB no Estado em relação ao tema, ora publicando-o com destaque ora o suprimindo.

A indenização, que no pedido inicial era de R$ 450 mil, foi elevada a mais do que o dobro porque o jornal não cumpriu a ordem judicial, em liminar, antes do exame de mérito, de não se referir aos negócios nebulosos da empresa de táxi aéreo de Maiorana Jr. A ORM chegou a pedir a prisão do presidente do Diário, o próprio Jader.

No entanto, em 2010, a medida liminar foi revogada e o pedido da ORM foi negado na fase de apreciação do conteúdo da ação. A juíza Marielma Tavares, da 10ª vara cível de Belém, julgou “totalmente improcedente” o pedido, “ante a impossibilidade de se restringir a liberdade de imprensa num Estado Democrático de Direito e, principalmente, pela inexistência da configuração do excesso da liberdade constitucional de expressão prevista no art. 5º, inciso IX da Constituição Federal de 1988, sendo inexigível, por isso, a cobrança da multa fixada na decisão liminar”. Em consequência, extinguiu o processo.

A nova decisão pegou Maiorana Jr. no contrapé: ele tinha pedido a execução do valor e a penhora dos bens doDiário, que se livrou da providência demonstrando que já não havia mais o que executar. Além de não levar o que pretendia, a ORM ainda foi condenada a pagar as custas e despesas processuais, que a juíza fixou em R$ 7 mil.

A manipulação das informações deixou de ser episódica para ser sistemática na batalha que o grupo Barbalho e o Maiorana travam em torno de vários temas e em diversos níveis. O campo mais sangrento, além dos veículos de cada uma das partes, tem sido o judiciário. Os magistrados são atingidos, direta ou indiretamente, pelas pressões que os dois grupos exercem sobre os autos ou nos bastidores.

A sorte de um dos recursos dessa guerra judicial é um exemplo: todos os desembargadores da 5ª Câmara Cível Isolada se juraram suspeitos para funcionar no feito, alegando motivos de foro íntimo para tal. A demanda teve que ser transferida para a 1ª Câmara Cível. Mas em outro recurso similar, quando houve a redistribuição, a relatora revisora também se declarou suspeita.

Tomando partido ou se omitindo em relação a essa disputa de cachorro grande, a justiça do Pará deixa de cumprir a missão que a sociedade lhe conferiu: decidir onde está o direito e a verdade. Favorece assim um jogo de interesses que tanto mal faz ao Pará.

***

Boca fechada

Em 2003 a Delta Publicidade, que edita O Liberal cobrou na justiça um título de crédito que a Companhia Vale do Rio Doce não teria honrado. A Vale provou que tratava-se de uma promissória fria, sem o endosso do emitente. Sem qualquer valor legal, portanto. E reagiu com uma ação de indenização por dano moral contra as Organizações Romulo Maiorana, que vinham fazendo contra a empresa uma das maiores campanhas já promovidas no Pará (e talvez no Brasil).

Dez anos depois o litígio judicial chegou ao fim de forma melancólica. No dia 16 de março a ação da Vale contra o grupo Liberal foi arquivada, sem o exame de mérito. As partes chegaram a um acordo fora dos autos e a antiga estatal desistiu. No ano anterior a Delta também desistira da cobrança do título que supostamente a Vale deixara de pagar. Tudo acertado nos bastidores.

A mineradora declarou que não tinha mais interesse no prosseguimento da ação, renunciando a quaisquer direitos referentes à demanda. A Delta, por sua vez, disse nada ter a opor ao pedido de desistência, renunciando também aos direitos que eventualmente teria.

Final melancólico porque os autos já estavam com mais de 2,2 mil páginas, distribuídas em seis volumes, de acusações mútuas. Muitas dessas acusações foram apresentadas ao distinto público como sendo pura verdade. Ao encerrar a pugna sem se submeterem à análise do mérito das suas alegações, as partes abusaram da justiça estatal, debocharam da sociedade e esconderam a verdade. Ou melhor: sufocaram-na.

Justiça do Pará proíbe jornalista de escrever sobre os voos secretos de Maiorana

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O Pará está muito longe de ser o “Pará-iso” do tecnobrega e do “forró eletrônico”. é um Estado de muitos conflitos de terras, de ferrenho poder coronelista que se reflete na vitrine da capital, Belém, e nas associações com o poderio midiático do Grupo Rômulo Maiorana

Esse grupo empresarial, com o claro objetivo de manter seu poderio como maior grupo de Comunicação no Estado, faz de tudo para desmoralizar o jornalista Lúcio Flávio Pinto, autor de reportagens investigativas que desagradam a famiglia midiática. Lúcio foi até agredido fisicamente por um dos integrantes dos Maiorana, só para sentir a gravidade do caso e a truculência do grupo empresarial.

E Lúcio, sem ter direito à defesa plena garantida por lei, é hoje condenado a indenizar os Maiorana com uma fortuna no valor de mais de R$ 400 mil, quantia que o jornalista e blogueiro não possui, só porque os donos da TV Liberal (afiliada da Rede Globo), do jornal O Liberal e da rádio Liberal FM se sentiram “moralmente lesados” pelas reportagens, alegando “perda de capital”.

Atualmente Lúcio recorre à tribunais federais de Justiça para tentar anular a condenação e garantir o direito de trabalhar seu Jornal Pessoal sem sofrer qualquer tipo de ameaça ao seu direito de informar à sociedade. A perseguição jurídica contra Lúcio Flávio foi comparada por este a uma típica história de Franz Kafka.

NOTA AO PÚBLICO – Por Lúcio Flávio Pinto

Desde 1992 sou submetido a tenaz perseguição por três herdeiros das Organizações Romulo Maiorana, um dos maiores impérios de comunicação do país, com uma emissora de televisão, líder em audiência, afiliada à Rede Globo, dois jornais diários, emissoras de rádio, empresa de TV a cabo eutros negócios. Os irmãos Rosângela, Romulo e Ronaldo Maiorana propuseram, entre 1992/93 e em 2005, o total de 19 ações – cíveis e criminais – contra mim.

Talvez não haja registro, na história da imprensa brasileira, de fenômeno igual: uma empresa jornalística a patrocinar tantas demandas em juízo contra um único jornalista. Com a inusitada circunstância de que os donos de tal empresa jamais enviaram ao suposto ofensor uma única carta, no exercício do direito de resposta, nem utilizam seus poderosos veículos de comunicação para contrapor seus argumentos e informações, que são apontados como a causa da ida aos tribunais, caso realmente buscassem a verdade e em respeito à opinião pública.

A motivação tornou-se evidente a quem acompanha esse longo percurso de mais de 20 anos: acabar com a existência do Jornal Pessoal, pequena publicação alternativa, pobre de meios, mas que resiste em circulação há 25 anos, denunciando ilicitudes e ilegalidades praticadas por poderosos na Amazônia. O propósito de acabar com uma publicação que tem credibilidade e reconhecimento nacional e internacional já se teria desmoralizado, não fora a acolhida dada em certas instâncias às absurdas pretensões dos autores de tais demandas.

A etapa atual desta história, uma das 33 novelas kafkianas que enfrento na justiça há mais de 20 anos, começou com um recurso, o agravo de instrumento, em 17 de setembro de 2008. Leia mais 

“Os coronéis acostumados a mandar, sem contestação ou crítica, encontram na Justiça frequentemente o caminho para calar ou intimidar a blogosfera”

por Luiz Carlos Azenha

Blogueiros criam fundo e sugerem Lúcio Flávio como beneficiário
Blogueiros criam fundo e sugerem Lúcio Flávio como beneficiário

 

Reunidos ontem à noite na sede do Centro de Estudos de Mídia Barão de Itararé, em São Paulo, blogueiros, ativistas, militantes de partidos políticos, movimentos sociais e advogados decidiram, por consenso, criar um fundo para socorrer financeiramente colegas que sejam alvo de processos judiciais, ameaças ou violência em todo o Brasil.

O fundo de emergência será inicialmente organizado pelo Conselho Nacional da blogosfera, formado por 26 ativistas de todo o Brasil no mais recente encontro da entidade, em Salvador, na Bahia. Uma conta bancária receberá as contribuições de internautas, por enquanto em nome do Barão de Itararé. Decidiu-se também que a entidade terá um corpo jurídico exclusivamente devotado à defesa de blogueiros.

Segundo Altamiro Borges, presidente do Centro, a judicialização do debate político e a ameaça a poderes nunca antes questionados multiplicou o número de ações, que incluem ameaças, agressões e assassinatos.

“Os coronéis acostumados a mandar sem contestação ou crítica, seja em nível nacional, estadual ou local, encontram na Justiça frequentemente o caminho para calar ou intimidar a blogosfera”, afirmou Altamiro. “Com isso, escapam do debate das questões políticas de fundo, como a da democratização da mídia, para um terreno no qual dispõem de maiores recursos”, aduziu.

Presentes, os blogueiros Paulo Henrique Amorim, Rodrigo Vianna e Lino Bocchini — além deste que vos escreve –, que enfrentam na Justiça ações movidas por grandes corporações da mídia, declararam que não pretendem recorrer ao fundo, nem agora nem no futuro. Conceição Lemes, editora-chefe do Viomundo, explicou: “Há gente que nem dispõe de advogado e que, por falta de recursos, se cala diante de autoridades em várias partes do Brasil. Não é o nosso caso”.

Eduardo Guimarães deixou claro: “É importante que o fundo de apoio a blogueiros tenha critérios claros e pré-estabelecidos para aqueles que serão beneficiados em caso de necessidade. Sugiro que os que se interessarem por tal apoio façam uma contribuição mensal — pequena, talvez simbólica –, de forma que integre o esforço que está sendo empreendido e, assim, faça jus ao eventual apoio do qual poderá vir a precisar. Dessa maneira, não haverá questionamento sobre quem vier ou não a ser apoiado”.

Embora as decisões futuras ainda dependam do Conselho Nacional, vários oradores lembraram como absolutamente prioritário o caso do jornalista/blogueiro Lúcio Flávio Pinto, do Pará. Editor do Jornal Pessoal, Lúcio Flávio foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça a indenizar Cecílio do Rego Almeida, a quem acusou de ser grileiro de terras. Leia mais

 

 

“Um padrão sistemático de perseguição legal contra Lúcio Flávio Pinto”

por Lúcio Flávio Pinto

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Repercussão nos EUA

A negação aos meus recursos pelo tribunal de justiça do Pará repercutiu em Nova York. A agência de notícias Associated Press despachou uma matéria da repórter Silvia Izquierdo, no dia 31 de janeiro, com base em informações do Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ), a mais influente e representativa das organizações dos profissionais da imprensa nos Estados Unidos. Disse o despacho:

A decisão que obriga o jornalista Lúcio Flávio Pinto a pagar mais de US$ 200.000 em indenização relacionada a um processo por difamação deve ser revertida por um tribunal de recursos brasileiro, disse hoje o Comitê para a Proteção dos Jornalistas. O repórter, que inicialmente foi considerado responsável no final de 2012, perdeu no recurso em uma decisão divulgada em 23 de janeiro.

No recurso, um juiz no estado do Pará determinou que Pinto, editor do jornal quinzenal Jornal Pessoal, deveria pagar ao empresário paraense Romulo Maiorana Júnior e a sua empresa, Delta Publicidade, a quantia de R$ 410.000 (US$ 205.000), segundo as informações da imprensa. As acusações sugiram a partir de artigo publicado no Jornal Pessoal em 2005 no qual Pinto alega que o grupo de mídia de Maiorana, Organizações Romulo Maiorana, usou sua influência para obter publicidade junto a empresas e políticos, segundo as informações da imprensa.

Maiorana disse que Pinto prejudicou a honra e reputação da família Maiorana.

Pinto disse ao CPJ que amanhã vai apresentar dois recursos a tribunais superiores em Brasília, capital do país. Um recurso, ao Superior Tribunal de Justiça, vai argumentar que ele não foi autorizado a apresentar evidências relevantes ao seu caso, enquanto o outro, ao Supremo Tribunal Federal, alegará que seu direito à liberdade de expressão foi violado, explicou Pinto.

Pinto também é blogueiro no Yahoo e informa sobre tráfico de drogas, devastação ambiental e corrupção política e corporativa na região há mais de 45 anos. Ele foi agredido fisicamente, ameaçado e alvo de dezenas de ações civis e criminais por difamação como resultado de seu trabalho investigativo, segundo a pesquisa do CPJ. Em 2005, Pinto foi homenageado pelo CPJ com o Prêmio Internacional de Liberdade de Imprensa, um reconhecimento anual de corajosas reportagens.

O jornalista ainda enfrenta quatro ações civis por difamação impetradas por membros da família Maiorana, todas relacionadas a reportagens críticas. Processos criminais por difamação anteriores foram suspensos após a decisão de 2009 do Supremo Tribunal Federal de derrubar a infame Lei de Imprensa de 1967, que impunha duras penas por difamação e injúria.

“Esta decisão é parte de um padrão sistemático de perseguição legal contra Lúcio Flávio Pinto, que já enfrentou dezenas de processos de poderosos demandantes em uma tentativa de silenciar suas reportagens críticas”, disse o coordenador sênior do programa das Américas do CPJ, Carlos Lauría. “Apelamos aos tribunais federais que anulem a sentença para que Pinto possa continuar seu trabalho sem o temor de assédio legal”.

É bizarro e criminoso o coronel Curió ser nome de um município

Nome de pessoa viva não pode batizar locais públicos

Não pode nomear prédio público, nem praça, nem rua, nem avenida, mas é nome de cidade, de município. É o caso de Curionópolis. O município foi criado em 1989. Quem nasce lá é chamado de curionopolitano ou curionopolense.

Por que o governador Simão Jatene (PSDB) permite essa aberração? Idem a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Justiça do Pará.

Idem o Ministério Público Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

Significado do Nome

In Wikipedia: O nome “Curionópolis” foi escolhido em homenagem ao Major Sebastião Curió, que exerceu grande autoridade e liderança sobre os garimpeiros, no período de 1981-82, quando era coordenador do garimpo de Serra Pelada. O Município é constituído do distrito sede e também dos distritos de Serra Pelada e Cutianópolis (Cutia, como se diz na cidade).

Pelaram o ouro da serra, que foi todo de avião para o Uruguai.

Uma história sangrenta

A cidade de Curionópolis, fica localizada na rodovia PA 275 na altura do km 30, e da vila do km 30 nasceu o município que teria aquela vila como sua sede e a região do garimpo de Serra Pelada (mundialmente conhecido) como distrito, alem das vilas dos km 02 da PA 275 e km 100 da PA 150, que futuramente formariam o município de Eldorado dos Carajás.

Serra Pelada, o formigueiro dos miseráveis
Serra Pelada, o formigueiro dos miseráveis

Curionópolis volta ao cenário nacional em 1996, com o Massacre dos Sem – terras em Eldorado dos Carajás, cidade vizinha que até 1992 era apenas distrito de Curionópolis. Na ocasião do massacre, toda a estrutura de atendimento aos sem – terras feridos, assim como o sepultamento e a cobertura jornalística dos fatos ocorreram em Curionópolis.

Chacina de Carajás
Chacina de Carajás

O velório dos 19 sem – terras aconteceu no barracão da Pastoral da Juventude, da Paróquia Nossa Senhora das Graças, em Curionópolis.

O barracão não existe mais, hoje em seu lugar foi erguida a nova Igreja Matriz de Curionólis. Os sem – terras estão enterrados no cemitério municipal de Curionópolis, que fica localizado no bairro Jardim Panorama.

No ano de 2001, Curionópolis volta as manchetes nacionais em função do brutal assassinato do sindicalista Antonio Clenio Cunha Lemos, na sede do Singbras, na rua Castanheira (uma das mais importantes de Curionópolis) nas proximidades do Estádio Municipal, região conhecida como Jacarezinho, em função do pequeno rio que passa por detrás do bairro.

Antonio Clenio era presidente do Sindicato dos Garimpeiros de Curionópolis e presidente do Diretório Municipal do Partido Popular Socialista (PPS).

Advinha quem mandou matar Antonio Clenio. Toda a Curionópolis sabe quem foi, menos a polícia e a justiça.

Eis o RESUMO da tese

O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E O ENUNCIADO DO ARTIGO 37, § 1o CF EM RELAÇÃO AO USO DE NOMES DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS EM LOGRADOUROS

de Daniela Marques Morgado:

O presente artigo científico apresenta uma reflexão sobre o alcance normativo do princípio da impessoalidade a luz do enunciado do art. 37 § 1o da Constituição Federal de 1988, em relação ao uso de nomes de autoridades ou servidores públicos em logradouros, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da abrangência do conceito de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos através da titulação de ruas, praças, parques estádios e outras localidades. É abordado o princípio da finalidade, o qual determina que toda conduta praticada por agente público deva ter no fim único o interesse público; o princípio da legalidade no sentido de que os atos da administração devem estar amparados pela lei; o princípio da isonomia que impõe que a todos os administrados seja dado igual tratamento sem o favorecimento de determinados políticos através da publicidade em vias de acesso público.

Eduardo de Souza Carvalho Júnior assina o artigo

Princípio da Impessoalidade na nomeação de Prédios Públicos e o Papel do Ministério Público na moralização da aplicação do Erário

Há lei nesse sentido: Lei 6.454/77. Veja trecho desta lei:

“Art. 1º. É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

Art. 2º. É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.

 Art. 3º. As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais”.

No dizer de Celso Antônio Bandeira de Melo, o descumprimento a um princípio “é a mais grave forma de ilegalidade, ou inconstitucionalidade. A esse respeito diz esse jurista em candentes palavras:

“A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade, ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustém e alui-se toda a segurança reforçada” (Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Editores, 5a. Edc., 1994, pág. 477).


Escreve Inácio Antonio Gomes de Lima:

A bem da verdade, a nossa Carta Republicana de 1988 é omissa no disciplinamento direto do tema da denominação de bens públicos por meio da homenagem a pessoa viva.

No entanto, a matéria encontra-se normatizada na Lei n. 6.454/77, que, salvo o entendimento dos mais doutos, esteve recepcionada pela Carta Política atual.

O citado diploma legal, veda expressamente no seu artigo 1º o batismo a bem público por intermédio da homenagem a pessoa viva. Ipsis litteris:

Art. 1º. É proibido, em todo território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União, ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

Na compreensão de alguns doutrinadores a expressa vedação do artigo 1º da norma retrocitada é genérica e objetiva evitar a ocorrência de designações de órgãos administrativos, legislativos ou judiciais, por razões especificamente políticas encobertas pelo manto da justa e despretenciosa homenagem.

A vedação prefalada estende-se às entidades estaduais ou municipais, ou mesmo privados, que recebem subvenção dos cofres públicos federais.

Nesse aspecto, todos os municípios e estados da federação estariam impedidos de praticar tal ato de nomeação a bem público, homenageando pessoa viva, já que todos recebem recursos públicos federais.

No tocante à legislação pátria, alguns poucos estados da Federação tiveram a preocupação de legalizar o assunto. A exemplo, mencione-se a Constituição do Estado da Bahia que regulamentou a matéria no seu art. 2º. Verbis:

Art. 2º

A utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras para denominar cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza.

O Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia com o fito de conter abusos pelos administradores dos bens pertencentes àquele augusto pretório, preservando a sua distância de interesses outros, que senão o exclusivamente coletivo, editou a Resolução n. 08/2002, estabelecendo no seu artigo 1º o seguinte:

Art. 1º. Fica proibido, em todo o âmbito estadual, dar nome de pessoas vivas a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Poder Judiciário.

A utilização de nomes de pessoas vivas nos bens pertencentes ao patrimônio público, móveis ou imóveis, tem sido uma preocupação das autoridades que zelam pelo que é de todos, certamente para impedir a privatização do patrimônio público, ou com outras palavras, a sua patrimonialização.

Em comento ao diploma legal supra, Antonio Pessoa Cardoso, ilustre Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia¹preconizou:

O uso de nomes de pessoas vivas em prédios públicos é típico ato de improbidade, porque atentatório à administração pública e cercado de maior gravidade, porque propaganda ostensiva e permanente. O descaso constitui preocupação de toda a instituição pública, porque os atos administrativos daí emanados não são imputáveis ao funcionário, mas ao órgão público, em nome de quem age o executivo.

___________________

E em complemento ao seu tirocínio, asseverou:

A entrega ao povo de qualquer obra, originada de um dos Poderes, não justifica a fraude; afinal, os governantes devem submeter-se às leis e não servir-se delas para realização de ambições pessoais. O servidor é elevado à função pública exatamente para construir estradas, prédios, escolas, fóruns, monumentos, etc; a execução dessas tarefas implica no simples cumprimento do dever, sem significar favor algum ao cidadão; a lei não autoriza, mas, pelo contrário, proíbe autopromoção à custa do dinheiro público.

Os nomes de magistrados, de políticos e de profissionais vivos nas obras públicas tornam as leis descartáveis, profanadas pelo “jeitinho” brasileiro que só acomoda a vaidade dos poderosos.

No mesmo diapasão, visando conter os abusos oriundos de práticas ilegítimas, sem qualquer respaldo da população, foi promulgada no Estado da Paraíba, a Lei n. 5.998, de 07 de dezembro de 1994, que no seu artigo 1º taxativamente determina:

Art. 1º. Fica proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado da Paraíba ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

A norma retro, dando azo à sua eficácia, estabelece no seu artigo 4º, como penalidade, a perda do cargo ou função pública do agente infrator, que assim dispõe:

Art. 4º. A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem (…)

No entendimento do Procurador da República, Ricardo Gralha Massia, a utilização de nomes de pessoas vivas em bens públicos confronta o princípio da impessoalidade, além de ser legalmente vedado. Faz menção, o ilustrado Procurador, que a Lei Federal n. 6.454/77 e o artigo 37 da Lei Máxima, proíbem o uso do nome de pessoa viva em prédios e logradouros públicos que recebam recursos públicos federais, estaduais ou municipais.

A impunidade que envergonha a justiça do Pará

Os juízes e desembargadores  do Pará querem ser investigados pelos juízes e desembargadores do Pará. Estão todos contra a ministra Eliana Calmon. Preferem (têm motivos de sobra) um CNJ sem poder. Um Conselho Nacional de Justiça de enfeite. Para inglês ver.

Veja a justiça deles como é:

Escrevem Antonia Macedo Ribeiro, Frei Henri Burin des Roziers & Jovandre Antonio de Melo:

“Por causa da morosidade e gravíssimos erros da Justiça do Pará, fazendeiros mandantes de assassinatos de trabalhadores rurais no Sul do Pará não serão julgados, beneficiando-se da prescrição dos crimes”.

Conheça os crimes dos fazendeiros

1- Fazendeiro Valter Valente: prescrição depois de 28 anos

2- Fazendeiro Geraldo de Oliveira Braga: prescrição depois de 20 anos

3- Fazendeiro Jerônimo Alves de Amorim
Isso é lá justiça… Clique 
Engavetar processo é uma forma de julgar. No caso, um expediente safado para livrar a cara de bandidos, assassinos, escravocratas e grileiros.