Lei Cássio Cunha Lima de censura eleitoral e 4 anos de cadeia para os internautas

 

Comentários em redes sociais podem penalizar internautas. Esta a nova lei nazista do senador Cássio Cunha Lima
Comentários em redes sociais podem penalizar internautas. Esta a nova lei nazista do senador Cássio Cunha Lima

O senador do PSDB quer uma campanha eleitoral flor de laranja. Que o povo fique impedido de conhecer os candidatos fichas sujas. Assim facilitar a eleição dos corruptos.

De que os tucanos têm medo? Passaram oito anos fazendo a propaganda do mensalão petista, e agora pretendem o segredo de justiça para o mensalão do PSDB. Venderam um Lula bêbado, e temem a divulgação do tráfico de cocaína em Minas Gerais. E que podres existem na política da Paraíba, terra do senador Cássio Cunha Lima, que devem permanecer em segredo?

Publica o Comunique-se: Proposta pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), uma inclusão no projeto original apresentado em dezembro de 2012 pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) pretende punir quem fizer comentários ou publicar mensagens “ofensivas” à honra ou à imagem de candidatos, coligações e partidos. A lei foi enviado nesta semana pelo Congresso ao Palácio do Planalto para avaliação da presidente Dilma Rousseff.

Segundo as informações de Carta capital, a proposta foi considerada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um risco à liberdade de expressão. [Risco? É o enterro da democracia] A emenda, chamada de “minirreforma eleitoral”, prevê que o autor seja punido com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil e prisão de seis meses a um ano [Político ladrão não pega esse tempo de prisão. Apenas alguns dias. Depois entra no semi-aberto. E logo, e logo, no liberou geral]

Segundo Lima, as redes sociais são poderosas na formação de opinião pública, mas “têm tido seu uso deturpado”. “Já se constatou a contratação de grupo de pessoas para que realizem ataques, via internet, aos candidatos, partidos ou coligações”, comentou. O castigo para quem contratar é de R$ 15 mil a R$ 50 mil e até quatro anos de cadeia. A ideia é que os candidatos que se sentirem vítimas de ataques possam ir à Justiça para solicitar a retirada do conteúdo do ar. [Quais candidatos, os que já foram cassados, os que respondem a processos de corrupção, os que enriqueceram com a política? Democracia é debate. É transparência. É liberdade]

Noelia Brito, flor preciosa e ameaçada

flor no deserto

 

 

Eu tenho sido alvo de todo tipo de ataque por parte da turma de Eduardo Campos: inquérito forjado, interpelação criminal, ações judiciais para me censurar, difamações e até calúnias produzidas por fakes em comentários a meus artigos no Blog de Jamildo e chegando ao cúmulo de me ameaçarem e a minha mãe, por meio de email anônimo já encaminhado à Polícia Federal, tudo para me calar, porque neste estado não existe oposição, existe um alto grau de cooptação, por meio de cargos e até chantagens!

Mas a mim esses bandidos não calarão porque não estou a venda e nem me intimidarei por causa das perseguições que essa canalha está orquestrando por todos os lados contra mim, inclusive tentando me prejudicar no meu trabalho, que conquistei por Concurso Público.

Se alguma coisa me acontecer saibam que foi a turma de Eduardo Campos quem tramou e executou!

Noelia Brito

 

Regando flores pequeno príncipe

Nota do redator do blogue: Nesta denúncia que comprova a escuridão pernambucana, provocada pela censura, pelo stalking policial, pelo assédio moral e ameaças de morte, coloquei o título e ilustrações. 

Demonstre seu apoio para os que lutam pelos aflitos e desesperados, siga o blogue de Noelia Bito.

Siga pela Via Real e seja iluminado.  

 

flor iluminada

 
Noelia Brito
Noelia Brito

A justiça amiga dos assassinos do jornalista Décio Sá

O Brasil mata mais jornalistas que o México. Ilustração de  Osvaldo Gutierrez Gomes
O Brasil mata mais jornalistas que o México. Ilustração de Osvaldo Gutierrez Gomes

Uma rede criminosa de agiotas, que envolve prefeitos ladrões das verbas da Saúde e da Educação, eliminou o jornalista Décio Sá.

Tem de tudo neste crime hediondo. Inclusive o braço assassino da polícia. Eis a última notícia publicada no Comunique-se:

Conhecido como “Bochecha” e acusado pelo Ministério Público de participar do assassinato do jornalista Décio Sá, Fábio Aurélio do Lago e Silva conseguiu habeas corpus. A medida foi concedida pelo juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís, José Costa, de acordo com as informações do G1.

No processo, o MP acusa Silva de ter apresentado o executor confesso do jornalista, Jhonatan de Sousa Silva, para Júnior Bolinha e ter conseguido uma casa para abrigar o assassino. Bochecha é o segundo a ser beneficiado pela medida judicial. Em maio, o capitão da Polícia Militar do Maranhão, Fábio Aurélio Saraiva Silva, o ‘Fábio Capita’, também recebeu um habeas corpus.

O caso
Décio foi morto a tiros em um bar na Avenida Litorânea, em São Luís, Maranhão, no dia 23 de abril de 2012, após sair do Sistema Mirante, onde trabalhava. Segundo a polícia, o jornalista foi assassinado por conta das denúncias políticas que realizava em seu blog.

Apuração
As investigações sobre o caso de Décio Sá acontecem desde o ano passado. Peça importante no processo, Ricardo Silva, conhecido como “Ricardinho”, morreu em fevereiro. O homem foi vítima de atentado no bairro do Turu, na capital maranhense. Na ocasião, ele levou sete tiros, foi hospitalizado, mas não resistiu.

Segundo as informações, Ricardinho teria ligação com o grupo de agiotas acusado de tramar a morte e executar o jornalista. A polícia esperava a melhora da testemunha para colher novos depoimentos, já que Ricardinho afirmou ter novos detalhes para contar.

Impunidade

[O Conselho Nacional de Justiça acompanha o caso. A Polícia Federal idem. Pra quê?

O crime nem é notícia no portal da Federação Nacional de Justiça – Fenaj.

O assassinato tem, inclusive, a cumplicidade de jornalistas safados, vendidos.

Que fique esclarecido: Décio Sá foi trucidado no exercício da profissão. Esta a verdade nua e crua: a lei do silêncio impera no jornalismo brasileiro, o terceiro país na matança de jornalistas, e campeão em censura judicial].

Maranhão já fez uma CPI da pistolagem que lavou muito sangue
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO FEZ UMA CPI DA PISTOLAGEM QUE LAVOU MUITO SANGUE. PROMETE UMA CPI DA AGIOTAGEM QUE VAI LAVAR MUITO DINHEIRO

A chapa oposicionista do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Pernambuco teve apenas quatro votos

TEVE MAIS URNAS VOADORAS QUE VOTOS NA CHAPA VOCÊ SABE PORQUÊ

quatro 1

Ricardo Antunes: Esse foi o presidente da Comissão Eleitoral. Até esse post abaixo, César Rocha tinha o meu respeito, embora não tivesse obedecido nem mesmo a orientação da OAB PE para a impugnação da urna com votos fantasmas, de ter colocado três brutamontes da CUT para contar os votos sem qualquer comunicação formal a chapa da oposição e de ter, pasmem, convidado um vendedor de amendoim, isso mesmo um vendedor de amendoim (eu até gosto) para ser mesário em uma das urnas. E aqui não vai demérito algum para o vendedor, mas será que não havia entre 5 mil jornalistas alguém mais habilitado para a função? Um vexame. Uma vergonha. Vejam os comentários. O Ministério Público irá tomar as providencias cabíveis.

xxx

Cesar Rocha: Tinha decidido não comentar nada, mas tenho ouvido tanta sandice aqui nos últimos dias sobre a eleição da diretoria do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco e da Fenaj, que não me contive. O processo foi absolutamente feito dentro da normalidade, talvez frio demais – daí o número tão alto de abstenção. Agora, eu queria apenas registrar o seguinte: os jornalistas de Pernambuco conhecem Ricardo Antunes . Tanto conhecem que a chapa liderada por ele teve ao final 15 votos, contra 224 da chapa vencedora.

quatro eu sou

Talis Andrade: 1 – Colocamos Ricardo Antunes na Chapa Você Sabe Porquê como aviso para a polícia do governador Eduardo Campos, e para a Justiça: Não aceitamos prisão de jornalistas no exercício da profissão. Nas manifestações de ruas, recentemente realizadas, jornalistas foram presos e soltos, e espancados pela mesma polícia. E o Sindicato deu uma notinha frouxa e submissa.

2 – Perdemos nas urnas voadoras para a Chapa Governista. Urnas conduzidas, secretamente, pela CUT. E mais: Urnas apuradas pela CUT. Tirando os votos dos candidatos, tivemos apenas quatro (4) votos. Mas moralmente me considero vitorioso.

3 – Abaixo o stalking policial, a censura judicial, a censura extrajudicial. No caso do Ricardo, que foi preso incomunicável e torturado, não acreditamos que ele tentou vender uma notícia por um milhão de dólares. Isso nunca aconteceu na história da Imprensa internacional.

4 – A sede do Sinjope é a cara dos eleitores da chapa do continuísmo.

5 – A história da prisão de Ricardo Antunes escrevi sem medo e sem ódio.

https://andradetalis.wordpress.com/tag/ricardo-antunes/

6 – Jornalismo se faz com debate, com opinião. O futuro da imprensa escrita está no jornalismo opinativo. Que a rádio informa instantaneamente. A tv mostra. Idem novo jornalismo on line.

xxx

Ricardo Antunes: Aliás, esse comentário de César Rocha me remete a uma coisa. Parece um post em que pede uma nova prisão para mim. Muito estranho mesmo…

xxx

Talis Andrade: Ricardo Antunes, fique com a certeza de que você receberá  o consolo do Sinjope. Fica prometida uma “visita humanitária”… O Sinjope assinará, novamente, um atestado médico de que você não está sendo torturado. E a polícia dirá: Obrigado, Sinjope!

Tem mais: nunca fui amigo de Ricardo Antunes. Mas estou cansado de defender jornalistas espancados, ameaçados de morte, presos, exilados. De pedir prisão para os assassinos de jornalistas e blogueiros. Tudo gente que não conheço.

quatro mão

Ricardo Antunes: É verdade, Talis Andrade. Se encontrei você 4 vezes foi muito nos meus 30 anos de profissão. Mas você, como alguns poucos, não foi covarde nem omisso.

(Continua)

Jornalistas, uma anticandidatura derrota o governismo e continuísmo sindicais?

Uma Candidatura contra todos os poderes de fora que atuam dentro do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Pernambuco pode ganhar uma eleição?

Não temos dinheiro para pagar as mensalidades atrasadas dos jornalistas de salários humilhantes. Nem dinheiro para transportar os aposentados, no dia das eleições.

Jornalismo se faz com coragem e sonho. Não há dinheiro que compre o voto de um verdadeiro jornalista.

Claudius Seccon
Claudius Ceccon

Os jornalistas na porta do Sinjope esperando a hora de votar na Oposição, na Chapa VOCÊ SABE  O PORQUÊ.

Para um basta nos assédios judicial, extrajudicial, moral, sexual e nos salários humilhantes. Pela reconquista da Dignidade e do prestígio roubados.

Nunca mais passaralhos. Nunca mais terrorismo policial. Nunca mais beijar os pés das Salomés do executivo, do judiciário, do legislativo, das agências de publicidade e empresários.

Claudius Ceccon
Claudius Ceccon

O debate dos direitos dos jornalistas começa nas eleições sindicais

Mohamed Sabra
Mohamed Sabra

Chapa batida, chapa comida.

Provérbio português

Em 1973, o regime militar vivia seu auge, e a sucessão do general-presidente Emílio Médici estava decidida. Mesmo assim, o deputado federal Ulysses Guimarães (MDB-SP) lançou-se candidato a presidente – anticandidato, já que sabia não ter chance. Seu objetivo era a denúncia da eleição e da ditadura. “Não é o candidato que vai percorrer o País. É o anticandidato, para denunciar a antieleição, imposta pela anti-Constituição”, discursou na Convenção do MDB de 23 de setembro de 1973, que o lançou tendo Barbosa Lima Sobrinho como candidato a vice.

Ulysses e Barbosa percorreram o Brasil, criando fatos políticos. Em 15 de janeiro de 1974, o general Ernesto Geisel foi eleito com 400 votos, contra 75 para Ulysses. Fonte: O Estado de S. Paulo.

Chapa única, chapa batida em todas as eleições, não casa com democracia.

Chapa batida representa o continuísmo de um grupo fechado. É o que acontece no Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Pernambuco.

O verdadeiro jornalismo só é possível em uma democracia, pela liberdade de expressão, pelo debate, pelo fim da censura e da autocensura.

Chapa única significa pensamento único, imposto por uma elite; e o jornalista que não participa do poder, que não exerce cargo da máxima confiança do patrão, passa batido, comido.

Em todas as eleições devemos debater os direitos do jornalismo como profissão. Começa pelas eleições sindicais.

Nunca mais o stalking policial, o assédio judicial, o assédio moral, o assédio sexual. A prisão, o espancamento de jornalistas no exercício da profissão. Nunca mais salários humilhantes. Nunca mais esperar uma entrevista nos gabinetes das autoridades. Nunca mais chamar greve de caos. De baderna que atrapalha o trânsito.

Adeus passaralhos. O jornalista precisa sentir a proteção de um Sindicato forte, que não teme as Salomés.

Precisamos recuperar a dignidade e a beleza roubadas do Jornalismo livre e verdadeiro.

Nestes apressados dias de campanha pela presidência do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Pernambuco, faça campanha pela Chapa Você Sabe Porquê.

 Omar Turcios
Omar Turcios

Oito dicas para blogueiros brasileiros que enfrentam perseguições judiciais

Por Natalia Mazotte

 

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Blogueiros e ativistas digitais brasileiros têm sofrido com frequentes investidas judiciais que partem, na maioria dos casos, de autoridades públicas e buscam a retirada de conteúdos publicados na web. Muitas são bem-sucedidas, principalmente em primeira instância. Uma linha do tempo produzida pelo Centro Knight para o Jornalismo nas Américas mostra que, apenas em 2012, o país registrou 16 casos em que os tribunais foram utilizados como instrumentos de censura.

Este ano, casos como o da blogueira Alcinéa Cavalcante, que teve sua conta corrente bloqueada após ser condenada a pagar mais de R$ 2 milhões em indenização por danos morais ao senador José Sarney, e do jornalista Lúcio Flávio Pinto, condenado a indenizar o empresário de comunicação Romulo Maiorana Júniorem R$ 410 mil, demonstram que a via judicial continua sendo utilizada para inviabilizar o funcionamento de veículos informativos pequenos e calar a crítica de blogueiros no Brasil.

A incapacidade de custear as representações na justiça e contratar uma orientação especializada acabam deixando os blogueiros mais vulneráveis às ações de quem deseja cercear a liberdade de expressão. Pensando nisso, o Centro Knight conversou com a advogada Camila Marques, do Centro de Referência Legal da Artigo 19, e listou as orientações passadas pela especialista. A organização está levantando dados para criar umMapa da Violência contra a blogosfera.

Segundo Marques, o temor das sanções jurídicas não deve levar os blogueiros a precipitadamente apagar o conteúdo questionado. “As pessoas que se sentem ofendidas ou prejudicadas querem justamente que o blogueiro se sinta intimidado e abra mão do seu conteúdo apenas com uma notificação judicial ou extrajudicial, sem uma ordem de retirada. Defendemos que isso não seja feito, o que configuraria um ato de auto-censura”, aconselha. Veja outras dicas abaixo:

1. Avalie o tipo de notificação recebida

Geralmente a primeira notificação é extrajudicial, trata-se ainda de uma conversa bem informal, então não há qualquer valor jurídico e muito menos obrigatoriedade de retirar o conteúdo. Se for uma citação judicial, que corresponde à fase inicial de um processo, é essencial buscar um advogado o quanto antes, pois após o recebimento já se inicia a contagem dos prazos processuais, de acordo com a especialista.

2. Responda de forma completa e clara as notificações extrajudiciais

“Eu recomendo sempre que a pessoa responda, também extrajudicialmente, e apresente as razões da publicação, com detalhes: se é de interesse público, se o blog tem uma função informativa, se não houve intenção de ofensa na postagem. E claro, vale mencionar o direito à liberdade de expressão”, orienta a advogada. Caso a notificação se refira a direitos autorais, deve-se verificar se, de fato, cabe a reivindicação, ou seja, se a obra utilizada realmente está sob a proteção autoral e, caso positivo, retirá-la do blog se não houver permissão do autor para a reprodução.

3. Converse com um advogado especialista

É sempre aconselhável conversar com um advogado especialista para ter mais argumentos jurídicos, mesmo em caso de notificação extrajudicial, mas só é obrigatório caso haja algum ato processual. “Ainda que a publicação seja legítima e não viole qualquer direito, a gente sabe que o judiciário brasileiro nem sempre pensa na proporcionalidade do ato e na necessidade da sanção, o que pode levar o blogueiro a ser condenado a pagar indenizações altíssimas. A situação é complicada, acordos geralmente não são bons porque costumam pedir que a publicação seja retirada e que não se publique mais nada sobre o autor [do processo], o que viola a liberdade de expressão”, avalia Marques. Deve-se verificar com o advogado os riscos do processo e se vale a pena aceitar os termos restritivos de um acordo. “A publicação utilizou termos ofensivos? Trata-se de uma opinião ou de um relato de um fato verídico? Há obras com direitos autorais em um blog com interesse comercial, com anúncios? Tudo isso pesa na avaliação do juiz”, acrescentou.

4. Se não puder contratar um advogado, busque ajuda em organizações ou na defensoria pública

As defensorias públicas prestam assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar pelos serviços de um advogado. Procure a unidade de seu estado para verificar se você tem direito à defesa patrocinada por ela. Outra opção é recorrer a escritórios modelo de faculdades de Direito, como o da Uerj e o da PUC-RJ, ambos no Rio de Janeiro. A Artigo 19, embora não exerça atividade de advocacia, pode orientar o blogueiro e passar informações sobre argumentos utilizados internacionalmente para a defesa da liberdade de expressão.

5. Conheça (e cite) os padrões internacionais

Em processos envolvendo liberdade de expressão, existem padrões internacionais que podem servir de referência para quem trava uma batalha pelo direito de informar e opinar na rede. Eles refletem a preocupação do sistema interamericano de direitos humanos em garantir que não sejam impostas restrições à liberdade de expressão além do estritamente necessário. Marques observa que os blogueiros são alvos de quatro tipos de pedidos de remoção de conteúdo: direitos autorais, honra, privacidade e marca. “No caso de uma alegação de violação à honra, os padrões internacionais afirmam que somente fatos falsos poderiam ensejar um processo, fatos verdadeiros não causariam nenhum dano desproporcional. Vale ressaltar que só fatos podem originar uma ação, opiniões não baseadas em fatos são protegidas. As pessoas públicas devem ter uma tolerância maior, pois há um interesse da sociedade envolvido. Se o blogueiro só tinha a intenção de informar ou exercer sua opinião, a Justiça deveria ser mais tolerante”, explica Marques. Outros argumentos podem ser encontrados na Análise Comparada da Jurisprudência Nacional com os padrões internacionais de difamação” produzida pela Artigo 19.

6. Não retire do ar qualquer conteúdo antes de uma ordem judicial

“As pessoas que se sentem ofendidas ou prejudicadas com o conteúdo do blog querem justamente que o blogueiro se sinta intimidado e abra mão do seu conteúdo apenas com a notificação judicial ou extrajudicial. Defendemos que não seja feito isso, o que configuraria uma auto-censura. Existem defesas e argumentos consolidados internacionalmente, então precisamos consolidar isso em âmbito nacional e fazer com que os juízes entendam que deve haver uma tolerância maior às críticas em favor de uma liberdade de expressão plena. O Brasil é um dos países mais intolerantes a crítica e tudo enseja um pedido de remoção de conteúdo, não pode ser assim”, observa a advogada.

7. Blogueiros contam com os mesmos direitos de jornalistas

Anonimato no registro de blogs, credenciamento oficial de imprensa, proteção às fontes são alguns dos direitos que, segundo a Artigo 19, não pertencem apenas a jornalistas regulamentados, mas são extensíveis também aos blogueiros. “A atividade de disseminação de informação no interesse do público não é algo que deva requerer a associação a um organismo profissional ou a adesão a determinado código de conduta estabelecido”, defendeu a organização em seu manual “O Direito de blogar“.

8. Divulgue o assédio judicial

Para Marques, divulgar as informações do processo pode ajudar a criar uma rede de solidariedade e ação em favor do blogueiro. Em muitos casos, o conteúdo questionado passa a ser replicado em vários outros sites, o que dificulta a censura. “Claro, é preciso ter cuidado ao divulgar o caso, assumir um tom informativo e evitar qualquer tipo de ofensa ou provocação ao autor da ação para não dar abertura a ser novamente processado”, ressalta.

(Blog das Américas)