Do Controle Externo à Participação Cidadã: Por uma revisão do modelo do Judiciário Brasileiro

O CNJ mostra-se apenas como o pálido início de um processo de transformação, para outra agenda de democratização e abertura normativa do Judiciário.

Themis, por Leonor Fini
Themis, por Leonor Fini

 

por Andrei Koerner & Roberto Fregale Filho

Quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado, houve expectativas otimistas quanto às suas potencialidades para a construção da boa governança judicial. Nesse momento em que se celebra uma década do CNJ, é hora de analisar as tendências de sua composição e atuação. Pensamos que o CNJ constitui um primeiro e ainda tímido passo de mudanças e que seus limites estão inscritos no seu modelo em que falta a participação cidadã.
No início dos anos 1990, o problema da democratização do Poder Judiciário foi, desde logo, focado no tema do “controle externo” e os diversos aspectos do problema que mereceriam ser enfrentados e debatidos foram colocados de lado. Esse rumo resulta da confluência de dois processos políticos distintos. A Constituição de 1988 reconheceu ampla autonomia funcional, institucional e financeira para o Judiciário, sem a ampliação da participação, da transparência e controle democrático. Desde o Governo Geisel os militares buscaram instrumentalizar o Judiciário para a abertura controlada e, para isso, instituíram a centralização da direção e controles jurisprudenciais, políticos e disciplinares sobre os juízes. Em contraposição, o movimento associativo de juízes e outras carreiras jurídicas aliaram-se à oposição ao regime e suas demandas corporativas passaram a ser associadas à redemocratização. Isso assegurou a continuidade das formas de organização, das práticas e dos juízes que serviram ao regime. Eles tinham novas bases para rejeitar questionamentos e poderiam adaptar a instituição à sua maneira.

O contexto político a partir do governo Collor era de “crise de governabilidade e reforma neoliberal do Estado” associado à própria “crise do Judiciário”. Decisões judiciais de promoção de direitos baseadas na Constituição eram questionadas e o Judiciário era visto como leniente face aos escândalos de corrupção, que por vezes incluíam os próprios juízes. O modelo institucional existente não admitia questionamentos e as propostas de reforma, simplificadas como “controle externo”, apareciam como ameaças à autonomia do Judiciário e dos juízes.

Mas o tema da participação cidadã no Judiciário não é sinônimo de controle externo e nem é contrário à democratização. Ele é constitutivo das instituições representativas contemporâneas, nas quais, desde as revoluções burguesas rejeitava-se a magistratura togada como expressão do Antigo Regime e se demandava que os cidadãos fossem julgados pelos próprios pares, que se traduzia nas instituições do tribunal do júri e da justiça de paz. Nas últimas décadas, verificou-se a pluralização dos modelos institucionais e formas de participação para compatibilizar a profissionalização dos juízes com a democracia representativa.

No Brasil, a participação cidadã no Judiciário é coetânea à própria formação do Estado nacional, desde os conselhos locais da Colônia, os projetos de Constituição e o Código de Processo Criminal de 1832, mas foi bastante limitada pela reação conservadora. A justiça de paz e os jurados foram mantidos, mas passaram a ser identificados às fragilidades do Judiciário, propugnando-se o monopólio da jurisdição para os juristas e, a partir dos anos trinta, a participação no molde corporativista.

Sob qualquer ângulo que se adote, o Judiciário brasileiro é mais insulado e exclusivo de juristas em comparação com os seus congêneres em outros países. Neles, cidadãos leigos ou especialistas atuam como juízes não só em pequenas causas, mas em vários tribunais, inclusive de segunda instância. Para evitar a homogeneização dos magistrados, adotam-se várias formas de seleção, em várias fases da carreira, bem como reservas de vagas e representantes de comunidades, movimentos políticos ou associações profissionais. Outros pontos visam diminuir a competição interna entre os juízes e aumentar o tempo de sua permanência nas varas.

Os conselhos da magistratura foram moldados para assegurar a autonomia jurisdicional do juiz e evitar ingerências dos outros poderes. Eles concentram as funções de política judiciária (administração da justiça, governo dos juízes), mas não têm funções judiciais (segunda instância, controle do governo e do legislativo). No Judiciário brasileiro, ocorre o contrário, pois a direção do Judiciário concentra poderes e é controlada externamente apenas pelos efeitos de sua atuação.

A ADI nº 3.367, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), questionou a constitucionalidade do CNJ por suposta ofensa ao princípio da separação de poderes. A ação foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ela consagrou o CNJ como órgão interno do Judiciário, de natureza exclusivamente administrativa, submetido ao controle jurisdicional do STF. A decisão abriu espaço para a magistratura capturar o CNJ e nele defender a constitucionalidade de sua atividade normativa, questionar o alcance de sua atividade disciplinar e manejar uma plêiade de procedimentos administrativos em seu favor.

Ao longo dos dez anos de existência do CNJ, sua composição tem sido predominantemente masculina. Na representação dos juízes, os vínculos com a cúpula revelam-se mais importantes do que qualquer traço de representação profissional. Nos últimos anos, os representantes da sociedade civil – eles mesmos bacharéis em direito – vieram de serviços técnicos de assessoria parlamentar e consultoria legislativa. Na prática, tudo isso significa que a sociedade civil não tem uma efetiva representação no CNJ.

A agenda do CNJ tem sido gerada endogenamente, com papel relevante da liderança exercida pelo seu Presidente, ele mesmo Presidente do STF. Seu processo decisório é prisioneiro da representação corporativa e centralizada da sua composição. O CNJ não exerce o controle externo sobre a magistratura e mantém intactas as estruturas de poder que se exercem no interior de cada tribunal. Suas decisões sobre os juízes revelam uma concepção burocrática, individual e isolada da função judicial, e criam obstáculos à sua participação em espaços associativos. O foco dos debates sobre o CNJ deslocou-se, ao longo da década, do controle externo e políticas judiciais para o controle disciplinar e a gestão administrativa.

A atuação do CNJ com foco e propósitos internos ao Judiciário é explicada por aqueles fatores de organização e representação. É a apropriação interna que empresta inteligibilidade à sua fala, mesmo quando ele parece falar para fora do Judiciário. Não se trata de uma fala construída de fora para dentro, mas de uma fala construída de dentro para dentro, ainda que mais atenta às demandas externas.

O CNJ mostra-se apenas como o pálido início de um necessário processo de transformação, para outra agenda de democratização e abertura normativa do Judiciário. Horizontalizar o CNJ, aproximando-o realmente da sociedade civil, é um primeiro passo para a ampliação da comunidade deliberativa, o que certamente ajudará os tribunais a darem conta da crescente accountability que lhes está sendo exigida. Na ausência de uma figura emblemática como o velho Sobral Pinto, que, em abril de 1984, no comício da Candelária, reafirmava que “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”, é a voz coletiva e anônima da sociedade civil que deve contribuir para a construção de um Judiciário de proximidade, de um Judiciário transparente, enfim, de um Judiciário democrático.

 

Visibilidade em primeiro lugar, CNJ

OK - PANORAMA - 800 -  DFECHADIURA - LENTE E VIEO

 

 

O CNJ e as unidades judiciárias do Brasil dão transparência a seus processos internos e ações por meio de leis, resoluções e recomendações. O objetivo dessa política de visibilidade é deixar acessível aos cidadãos todas as informações sobre o trabalho do órgão e os gastos da Justiça brasileira.

Por que tudo que acontece em Pernambuco é secreto. Qualquer jornalista que falar dos atos e fatos do Governo do Estado pode terminar preso. Ou a cabeça entregue em uma bandeja de prata pelas Salomés das empresas jornalísticas?

Quanto o governador Eduardo Campos gasta em propaganda, em publicidade, em pesquisas de opinião pública, investigando o que povo faz e pensa?

Carta Aberta pela transparência e democratização do Poder Judiciário

A passos cautelosos, porém de grande importância, a sociedade brasileira vem descobrindo que o sistema de justiça também deve corresponder aos anseios sociais por práticas transparentes e democráticas. A tempo, o verdadeiro sentimento de justiça volta agora seus olhares para o Poder Judiciário.

Fruto deste processo de amadurecimento democrático e social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em especial, a sua Corregedoria assumiram no período recente uma tarefa diretamente vinculada a seu objetivo institucional: fazer com que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos para o serviço público com o advento da Constituição de 1988, e com a Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº45/04).

Por divergências em relação às funções e à composição do Conselho, permeadas por sentimentos corporativos, o CNJ foi, desde sua criação, objeto de ataques políticos e jurídicos que passaram ao largo de questões referentes ao acesso ou à realização da Justiça. Ainda em 2004 a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que, em sua composição, o CNJ seria ocupado por pessoas externas ao Poder Judiciário, quebrando o princípio da independência dos poderes. Em 2005 o STF julgou a ADI improcedente.

Para a parcela conservadora da magistratura, ainda avessa à modernização democrática do Judiciário brasileiro, os problemas do Poder que representam dizem respeito tão somente aos magistrados, não reconhecendo na sociedade um ator legítimo e capaz de participar das transformações que lhe são necessárias. A sociedade anseia por um Judiciário e todo o sistema de justiça comprometidos com os direitos humanos e próximos dos problemas econômicos, sociais, ambientais e culturais que assolam o país.

A postura histórica de isolamento e condução a portas fechadas da política de justiça não condiz com uma democracia em que a participação social avança no controle e construção do Estado Democrático de Direito, em todas as suas esferas e poderes.

O processo de reforma do Judiciário ainda está em curso e deve se realizar de modo a aprofundar o seu alcance no sentido da democratização da justiça. Tal democratização implica não apenas na autonomia correicional do CNJ, mas na própria ampliação das vagas da sociedade no Conselho, bem como no protagonismo da participação social nos procedimentos de indicação dos conselheiros representantes da sociedade, hoje restritos às Casas Legislativas sem qualquer debate social.

O ano de 2012 é promissor para a retomada da reforma do Judiciário voltada à democratização da justiça. O STF deve enviar ao Congresso Nacional a nova versão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que abre a possibilidade da atualização democrática dos procedimentos e da cultura política da magistratura em relação aos princípios e fundamentos da Constituição Cidadã. Isso inclui medidas de transparência e o fim de privilégios, como as férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como pena máxima na carreira.

Maior horizontalidade interna na gestão dos Tribunais e instrumentos como orçamento participativo e ouvidorias externas apresentam-se como indicativos importantes para a discussão da Loman e da democratização da justiça em nosso país.

Na ordem do dia, a questão da autonomia da Corregedoria Nacional de Justiça em relação às corregedorias locais traz à evidência a oposição entre uma postura corporativa obscura e os anseios por transparência e accountability no Judiciário brasileiro. A tentativa de esvaziamento das funções da Corregedoria do CNJ sinaliza para o passado e para o distanciamento entre magistratura e sociedade. A volta para o modelo de corregedorias locais significa, na prática, regredir para uma cultura e estrutura administrativa de notória ineficácia, sem credibilidade social.

A criação do CNJ com competência para julgar magistrados fora dos espaços de poder locais representa um importante passo nesse sentido, conquista sobre a qual não se pode retroceder.
Por estes motivos, nós entidades e organizações de direitos humanos, professores, juristas, jornalistas, políticos, intelectuais e interessados na pauta da democratização do Poder Judiciário, por uma política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular, assinamos, em conjunto com a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH, esta Carta Aberta pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário.

Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH
Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos
Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação
Dignitatis – Assessoria Técnica Popular
Conectas Direitos Humanos
Geledés Instituto da Mulher Negra
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
Centro de Assessoria Popular Mariana Criola
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR
Rede Nacional dos/as Advogados/as Populares – Renap
Plataforma Dhesca
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
GT Combate ao Racismo Ambiental
Justiça Global
Comissão Regional de Justiça e Paz – CNBB – Regional Oeste 1
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, seção DCI Brasil, (ANCED /DCI)
Comissão Pró-Índio de São Paulo
GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares
Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço
Articulação de Políticas Públicas – APP/BA
Associação Agroecológica Tijupá
Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre/CDDHEP
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca/RJ
Comissão Justiça e Paz da Diocese de Santarém/PA
Rádio Rural de Santarém/PA
Centro Ecológico
Fórum Piauiense de Convivência com o Semiárido – FPCSA
Instituto Terramar – Fortaleza/CE
CDDH Dom Tomás Balduino – Atílio Vivácqua/ES
As FULANAS Negras da Amazônia Brasileira – NAB
ComCausa – Cultura de Direitos
Assembléia Popular Paraná
Pastoral Anglicana da Terra
Instituto de Mulheres Negras do Amapá
Jornal A Margem – João Pessoa/PB
Fundação Aninpa Brasil – Curitiba/PR
Instituto Aninpa Brasil – Curitiba/PR
Instituto Ilarmah – Antonina/PR
Iben Instituto Brasileiro de Biocombustiveis e Energias Renováveis – Curitiba/PR
Ibas Instituto Brasileiro de Agroecologia e Sustentabilidade – Quatro Barras/PR
Ecos Litoral – Paranaguá/PR
Forcon – Paranaguá/PR
Fepam – Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas
Fórum do Movimento Ambietalista do Paraná
Fada – Força Ação e Defesa Ambiental – Almirante Tamandaré/PR
Mae – Movimento De Ação Ecológica – Guaratuba/PR
Amar – Associação De Meio Ambiente De Araucária – Araucária/PR
Toshisphera – Curitiba/PR
Ics – Instituto Cidades Sustentáveis – Londrina/PR
Organos Associação de Produtores Rurais e Familiares Orgânicos do Paraná – Quatro Barras/PR
Adea Morretes – Associação de Defesa e Educação Ambiental de Morretes/PR
Oeste Verde – Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos e Ambiental do Oeste Do Paraná – Cascavel/PR
Ilha – Instituto de Estudos Sociais e Ambientais do Litoral do Paraná – Matinhos/PR
Timoneira – Instituto De Defesa Ambiental E Social Do Vale Do Ribeira – Cerro Azul/PR
Guarani – Oscip Guarani De Defesa E Sustentabilidade Indígena – Quedas Do Iguaçu/PR
Ibaiti Vive – Associação de Defesa Ambiental e Social de Ibaiti/PR
Apromav – Associação Brasileira de Defesa e Recuperação do Meio Ambiente – Maringá/PR
Ploris – Instituto Brasileiro de Controle Social e Transparência – Ponta Grossa/PR
Centro de Direitos Humanos de Londrina

D. Pedro Casaldáliga – Bispo Emérito de São Felix do Araguaia
Fábio Konder Comparato – Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo / Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra
Domingos Dutra – Deputado Federal (PT/MA)
Chico Alencar – Deputado Federal (PSOL/RJ)
Dr. Rosinha – Deputado Federal (PT/PR)
Rui Portanova – Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Valdez Adriani Farias – Procurador Regional da PFE/INCRA/SC
Frei Gilvander Luís Moreira, professor de Teologia Bíblica, assessor da CPT, CEBs, CEBI e SAB
Ana Elisa de Castro Freitas – Antropóloga / Professora na UFPR/Setor Litoral / Membro da Associação Brasileira de Antropologia/ABA
Girolamo Domenico Treccani – Professor Universitário e Advogado/PA
Gianfranco Graziola – Coordenador do Centro de Migrações e Direitos Humanos – Boa Vista/RR
Guilherme Correa da Silva – Advogado/PR
Eduardo Marinho – Artista plástico e escritor
Daniela Felix – Advogada/SC
Bruno Gasparini – Coordenador do Curso de Direito – Isulpar/PR
Edgard Ravache – Presidente do Conselho Municipal do Idoso – Toledo/PR
Pe Edilberto Sena – Coordenador da Rádio Rural de Santarém/PA
Lázaro Araújo – Jornalista – Santarém/PA
Frederico Barbosa –Advogado
Rosa Elena Bueno – Membro do FOPEDH-PR – Fórum Permanente de DHs
Renato Thiel – Professor Universitário em Brasília/DF
Anivaldo Padilha – Líder Ecumênico
Selene Herculano – Professora
Jose Maria de Araujo Costa – Advogado/PI
Altair Lavratti – MST/SC
Heloísa Rey Farza – Funcionária Pública/DF
Rogério Silva de Magalhães Castro – Graduando em Direito
Iraneide Evangelista Rocha – Assistente Social/PA
Sérgio Olimpio Silva Soares – Cirurgião dentista e presidente do Diretório Municipal do PT de Elesbão Veloso/PI

Senador Pedro Taques: decisão que tira poder do CNJ é contrária à Constituição, à República e aos cidadãos brasileiros

Senador Pedro Taques
Senador Pedro Taques

CNJ não pode ser subsidiário”, disse o senador Pedro Taques (PDT-MT-foto) em Plenário, nesta terça-feira (20), ao criticar decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello, que concedeu liminar favorável à Ação de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A decisão retira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as atribuições de apurar denúncias de irregularidades cometidas por magistrados.

Para Pedro Taques, ao tornar o CNJ um poder subsidiário, o Supremo torna subsidiário o cidadão brasileiro. Afinal, a Constituição dá aos cidadãos para fazer reclamações e apresentar denúncias à corregedoria do CNJ, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.

– O poder de apuração do CNJ foi previsto para ser totalmente independente das corregedorias e não subsidiário – insistiu o senador, referindo-se ao inciso III, § 5e do art. 103-B da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional 45.

Ele também apontou o § 4º, do mesmo artigo 103, da Constituição, segundo o qual compete ao CNJ receber e conhecer as reclamações contra os membros do Poder Judiciário.

De acordo com a decisão liminar, do ministro Marco Aurélio de Mello, o CNJ somente poderá exercer essa função subsidiariamente às corregedorias estaduais, o que esvazia os poderes do conselho até que o Plenário do STF julgue a questão que, por ser polêmica, foi adiada 13 vezes neste ano.  

PEC do CNJ

Para reverter essa situação, o senador pediu apoio para votação nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CJJ), da PEC 97/11, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que restitui ao CNJ autonomia para punir magistrados independentemente da ação das corregedorias. A PEC tem parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Além de ferir os princípios constitucionais, que a seu ver conferem autonomia ao CNJ, para Pedro Taques a decisão liminar também atenta contra independência dos poderes da República e seu “sistema de freios e contrapesos”.

Ele apresentou números que atestam a ação fiscalizadora do CNJ. No biênio 2008-2009, o número de sindicâncias realizadas aumentou em 714% e o número de processos administrativos disciplinares cresceu em 62%, o que tem provocado aumento de confiança da população em relação ao conselho.

– Então eu chego à conclusão que subsidiário não é o Conselho Nacional de Justiça, é o cidadão brasileiro, aquele que tolamente imaginou que bandidos pudessem existir em qualquer instituição ou qualquer lugar, que acreditou que uma Emenda Constitucional pudesse ser mais forte que uma liminar e que numa verdadeira República não se pode dar preferências a alguém só porque veste uma túnica, ou uma toga – asseverou.

Pedro Taques insistiu que a Emenda Constitucional 45 teve, entre seus principais objetivos, dar maior transparência às ações do Poder Judiciário.

Os senadores Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy (PT-SP) apoiaram o pronunciamento de Pedro Taques.

Fonte: JL/Agência Senado