Do Controle Externo à Participação Cidadã: Por uma revisão do modelo do Judiciário Brasileiro

O CNJ mostra-se apenas como o pálido início de um processo de transformação, para outra agenda de democratização e abertura normativa do Judiciário.

Themis, por Leonor Fini
Themis, por Leonor Fini

 

por Andrei Koerner & Roberto Fregale Filho

Quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado, houve expectativas otimistas quanto às suas potencialidades para a construção da boa governança judicial. Nesse momento em que se celebra uma década do CNJ, é hora de analisar as tendências de sua composição e atuação. Pensamos que o CNJ constitui um primeiro e ainda tímido passo de mudanças e que seus limites estão inscritos no seu modelo em que falta a participação cidadã.
No início dos anos 1990, o problema da democratização do Poder Judiciário foi, desde logo, focado no tema do “controle externo” e os diversos aspectos do problema que mereceriam ser enfrentados e debatidos foram colocados de lado. Esse rumo resulta da confluência de dois processos políticos distintos. A Constituição de 1988 reconheceu ampla autonomia funcional, institucional e financeira para o Judiciário, sem a ampliação da participação, da transparência e controle democrático. Desde o Governo Geisel os militares buscaram instrumentalizar o Judiciário para a abertura controlada e, para isso, instituíram a centralização da direção e controles jurisprudenciais, políticos e disciplinares sobre os juízes. Em contraposição, o movimento associativo de juízes e outras carreiras jurídicas aliaram-se à oposição ao regime e suas demandas corporativas passaram a ser associadas à redemocratização. Isso assegurou a continuidade das formas de organização, das práticas e dos juízes que serviram ao regime. Eles tinham novas bases para rejeitar questionamentos e poderiam adaptar a instituição à sua maneira.

O contexto político a partir do governo Collor era de “crise de governabilidade e reforma neoliberal do Estado” associado à própria “crise do Judiciário”. Decisões judiciais de promoção de direitos baseadas na Constituição eram questionadas e o Judiciário era visto como leniente face aos escândalos de corrupção, que por vezes incluíam os próprios juízes. O modelo institucional existente não admitia questionamentos e as propostas de reforma, simplificadas como “controle externo”, apareciam como ameaças à autonomia do Judiciário e dos juízes.

Mas o tema da participação cidadã no Judiciário não é sinônimo de controle externo e nem é contrário à democratização. Ele é constitutivo das instituições representativas contemporâneas, nas quais, desde as revoluções burguesas rejeitava-se a magistratura togada como expressão do Antigo Regime e se demandava que os cidadãos fossem julgados pelos próprios pares, que se traduzia nas instituições do tribunal do júri e da justiça de paz. Nas últimas décadas, verificou-se a pluralização dos modelos institucionais e formas de participação para compatibilizar a profissionalização dos juízes com a democracia representativa.

No Brasil, a participação cidadã no Judiciário é coetânea à própria formação do Estado nacional, desde os conselhos locais da Colônia, os projetos de Constituição e o Código de Processo Criminal de 1832, mas foi bastante limitada pela reação conservadora. A justiça de paz e os jurados foram mantidos, mas passaram a ser identificados às fragilidades do Judiciário, propugnando-se o monopólio da jurisdição para os juristas e, a partir dos anos trinta, a participação no molde corporativista.

Sob qualquer ângulo que se adote, o Judiciário brasileiro é mais insulado e exclusivo de juristas em comparação com os seus congêneres em outros países. Neles, cidadãos leigos ou especialistas atuam como juízes não só em pequenas causas, mas em vários tribunais, inclusive de segunda instância. Para evitar a homogeneização dos magistrados, adotam-se várias formas de seleção, em várias fases da carreira, bem como reservas de vagas e representantes de comunidades, movimentos políticos ou associações profissionais. Outros pontos visam diminuir a competição interna entre os juízes e aumentar o tempo de sua permanência nas varas.

Os conselhos da magistratura foram moldados para assegurar a autonomia jurisdicional do juiz e evitar ingerências dos outros poderes. Eles concentram as funções de política judiciária (administração da justiça, governo dos juízes), mas não têm funções judiciais (segunda instância, controle do governo e do legislativo). No Judiciário brasileiro, ocorre o contrário, pois a direção do Judiciário concentra poderes e é controlada externamente apenas pelos efeitos de sua atuação.

A ADI nº 3.367, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), questionou a constitucionalidade do CNJ por suposta ofensa ao princípio da separação de poderes. A ação foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ela consagrou o CNJ como órgão interno do Judiciário, de natureza exclusivamente administrativa, submetido ao controle jurisdicional do STF. A decisão abriu espaço para a magistratura capturar o CNJ e nele defender a constitucionalidade de sua atividade normativa, questionar o alcance de sua atividade disciplinar e manejar uma plêiade de procedimentos administrativos em seu favor.

Ao longo dos dez anos de existência do CNJ, sua composição tem sido predominantemente masculina. Na representação dos juízes, os vínculos com a cúpula revelam-se mais importantes do que qualquer traço de representação profissional. Nos últimos anos, os representantes da sociedade civil – eles mesmos bacharéis em direito – vieram de serviços técnicos de assessoria parlamentar e consultoria legislativa. Na prática, tudo isso significa que a sociedade civil não tem uma efetiva representação no CNJ.

A agenda do CNJ tem sido gerada endogenamente, com papel relevante da liderança exercida pelo seu Presidente, ele mesmo Presidente do STF. Seu processo decisório é prisioneiro da representação corporativa e centralizada da sua composição. O CNJ não exerce o controle externo sobre a magistratura e mantém intactas as estruturas de poder que se exercem no interior de cada tribunal. Suas decisões sobre os juízes revelam uma concepção burocrática, individual e isolada da função judicial, e criam obstáculos à sua participação em espaços associativos. O foco dos debates sobre o CNJ deslocou-se, ao longo da década, do controle externo e políticas judiciais para o controle disciplinar e a gestão administrativa.

A atuação do CNJ com foco e propósitos internos ao Judiciário é explicada por aqueles fatores de organização e representação. É a apropriação interna que empresta inteligibilidade à sua fala, mesmo quando ele parece falar para fora do Judiciário. Não se trata de uma fala construída de fora para dentro, mas de uma fala construída de dentro para dentro, ainda que mais atenta às demandas externas.

O CNJ mostra-se apenas como o pálido início de um necessário processo de transformação, para outra agenda de democratização e abertura normativa do Judiciário. Horizontalizar o CNJ, aproximando-o realmente da sociedade civil, é um primeiro passo para a ampliação da comunidade deliberativa, o que certamente ajudará os tribunais a darem conta da crescente accountability que lhes está sendo exigida. Na ausência de uma figura emblemática como o velho Sobral Pinto, que, em abril de 1984, no comício da Candelária, reafirmava que “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”, é a voz coletiva e anônima da sociedade civil que deve contribuir para a construção de um Judiciário de proximidade, de um Judiciário transparente, enfim, de um Judiciário democrático.

 

Controle policial-judicial. Globo monta mais um assassinato de reputação de manifestante

A ditadura do judiciário e da polícia, notadamente nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, conta com o apoio da Globo, do banco Santander, criado pela Espanha fascista do ditador Francisco Franco, e a Opus Dei, “maçonaria branca” dos católicos ultra-direitistas, que adoram o deus dinheiro, e conspiram contra o Papa Francisco.

 

Professor Jefte Rodrigues
Professor Jefte Rodrigues

O vídeo a seguir, divulgado pelos Advogados Ativistas, revela como a Globo e a polícia constroem um criminoso e assassinam sua reputação.

Dessa vez trata-se do professor Jefte Rodrigues do Nascimento, preso em SP.

A Globo sabia o tempo todo de sua prisão, e foi a única a registrar sua chegada na delegacia.

Todas matérias a respeito do caso mostram imagens não relacionadas à acusação criminosa que lhe é imputada.

Quando os advogados de Jetfe chegaram ao DEIC, o carro da Globo estava estacionado na vaga da OAB. Os advogados não puderam conversar, reservadamente, com seu cliente, que se encontrava chorando. Também não foi permitido acompanhar, desde o inicio do interrogatório, a sua suposta confissão.

Estado de Excepción y democracia en Brasil

por Andityas Soares de Moura Costa Matos

 

Sólo una lectura crítica de nuestra vida social puede poner de manifiesto que, a pesar de perfección y de la belleza de los enunciados normativos de la Constitución Brasileña de 1988, nuestra democracia se erigió sobre el horizonte de una tradición autoritaria –el gobierno militar se prolongó de 1964 a las vísperas de la Constitución de 1988– que no ha desaparecido de la noche a la mañana, sencillamente por un cambio de leyes y gobernantes. Así, una de las principales tareas del jurista brasileño consiste en denunciar los espacios de excepción que parasitan el escenario político-jurídico nacional. Tres ejemplos demuestran que, efectivamente, el estado de excepción habita en el cuerpo del Estado democrático brasileño. Basta con recordar la violenta desocupación de Pinheirinhos en São Paulo, la prohibición, en varias ciudades del país, de la marcha da Maconha y, finalmente, la célebre Ley General de la Copa, que suspende diversas normas jurídicas brasileñas (Ley de licitaciones, Código de defensa del consumidor, Estatuto del niño y del adolescente, Estatuto del enfermo, etc.) para posibilitar la realización del evento futbolístico conforme a la voluntad “soberana” de la FIFA. En esos tres ejemplos se dan situaciones en que derechos básicos como la vivienda, la legalidad de los procedimientos administrativos y la libertad de expresión les son negados a los ciudadanos brasileños.

Esta negación de derechos no es, según sus promotores, “ilegal”, sino plenamente “democrática”, al seguir determinados procedimientos y reglas del ordenamiento jurídico nacional. Lo cual quiere decir que un sistema jurídico democrático puede ser fácilmente utilizado para llevar a cabo propósitos autoritarios. De ahí la necesidad de confrontar nuestra entera tradición mediante una auténtica epoché política –es decir, mediante una puesta en cuestión de todas las fórmulas heredadas– de modo que dejemos de escondernos bajo las fórmulas fáciles de lo políticamente correcto y de lo “democrático”. Leer más

Os lápis continuam escrevendo contra a ditadura

Em Buenos Aires uma praça para lembrar um protesto estudantil

Marcha dos estudantes
Marcha dos estudantes

que terminou em prisão

tortura

e chacina de adolescentes

Esta noite negra, chamada de “Noite dos Lápis”, marca da crueldade da ditadura militar na Argentina. Uma repressão que continua nas greves estudantis dos países do Cone Sul, notadamente no Brasil e no Chile.

A “Noite dos Lápis” jamais será esquecida. Jamais.

Chegará o dia do Brasil lembrar seus mártires assassinados nas ditaduras de Castelo Branco, Costa e Silva, Junta Militar e Médici.

Faltam monumentos.

Parques, hortos, praças, avenidas e ruas exibirão  os nomes dos que sonharam a Pátria Livre.

Nomes encobertos por leis infames tipo segredo eterno. Que o medo persiste. O lixo da ditadura ainda não foi varrido dos porões do Brasil.

O nacionalismo, o patriotismo, a brasilidade, a liberdade, a democracia e a fraternidade dependem do culto aos heróis, aos mártires.

Vídeo