STF julga hoje se um presidente da República do Brasil tem a necessária liberdade de nomear seu Ministério

E decidir se o Supremo é um lugar para proteção contra impunidade

 

Umaa juíza, com todos os poderes divinos absolutistas, proibiu, recentemente, a presidente Dilma Rousseff de falar ao povo brasileiro, de prestar contas dos atos do Governo, e de se defender das caluniosas incriminações de um pedido de impeachment, assinado por um ex-secretário de Segurança de São Paulo que, nos tempos da ditadura militar, passou o cargo para o parceiro Michel Temer.

Escreve Andre Richter, da Agência Brasil:

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (20) sobre a validade da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. Os ministros vão julgar recursos protocolados pela defesa do ex-presidente e a Advocacia-Geral da União (AGU). Os advogados de Lula argumentam que não há impedimento legal para que ele assuma a Casa Civil.

A nomeação foi suspensa no dia 18 de março por uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF, que atendeu a um pedido do PSDB e do PPS. Mendes decidiu suspender a posse de Lula na Casa Civil por entender que a nomeação para o cargo teve o objetivo de retirar a competência do juiz federal Sérgio Moro – responsável pelos processos da Operação Lava Jato – para julgá-lo e passar a tarefa ao Supremo, instância que julga ministros de Estado.

Em recursos apresentados ao STF, a AGU rebateu o entendimento de Gilmar Mendes sobre a suposta intenção do governo de nomear Lula para beneficiá-lo com foro privilegiado.

Além disso, a AGU alegou que a avaliação do ministro é equivocada, porque parte da premissa de que o Supremo é um lugar para proteção contra impunidade, o que não é verdade.

A defesa de Lula argumenta que Sérgio Moro tenta intervir na organização política do país. Segundo a defesa, não há impedimento para que Lula assuma a Casa Civil, porque o ex-presidente não é réu em nenhuma ação penal e não foi condenado pela Justiça.

No dia 7 de abril, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo pela anulação da posse de Lula. Segundo Janot, houve desvio de finalidade na nomeação para “tumultuar” as investigações da Lava Jato e retirar a competência de Moro para julgar Lula.

O ex-presidente é investigado na Operação Lava Jato por suposto favorecimento da empreiteira OAS na compra da cota de um apartamento no Guarujá e por benfeitorias em um sítio frequentado por ele em Atibaia, no interior de São Paulo.

 

 

JUSTIÇA EQUIVOCADA

Quando fica provada a parcialidade, a fixação fanática em perseguir os partidos contra o golpe, e de prender Lula para um interrogatório de tortura psicológica, Moro chama de equívoco.

Quando for denunciado, por chamar o FBI para atuar no Brasil, Moro vai chamar de equívoco.

Quando mandou conhecidos e desconhecidos serviços de espionagem colocar grampos no Palácio da Presidência do Brasil, Moro chama de equívoco.

É um juiz da justiça equivocada.

Moro pede para cortar na própria carne. Significa limpar o judiciário dos bandidos togados? Que ele esclareça

 

Marcelo António Homem de Mello: “Cortar na própria carne é um termo forte, impactante, usado simbolicamente, para exemplificar medidas duras no sentido de apurar e punir os próprios atos, e de seus congêneres diretos, antes de repassar aos seus segundos e terceiros escalões.

Ouve-se muito na administração pública. Nem tanto como gostaríamos é bem verdade, mas é um jargão do setor”.

Conheça outros significados aqui.

Narra o Estadão: “Nas manifestações que aconteceram em todo Brasil, neste dia 13, o juiz da Lava Jato recebeu amplo apoio, bem como as investigações e autoridades envolvidas nos processos da Lava Jato. Em Curitiba, sede das investigações, manifestantes colocaram nas ruas 10 mil máscaras em homenagem a Moro”.

Agradecido, ele assinou a seguinte nota: “Importante que as autoridades eleitas e os partidos ouçam a voz das ruas e igualmente se comprometam com o combate à corrupção, reforçando nossas instituições e cortando, sem exceção, na própria carne, pois atualmente trata-se de iniciativa quase que exclusiva das instâncias de controle. Não há futuro com a corrupção sistêmica que destrói nossa democracia, nosso bem estar econômico e nossa dignidade como País”.

Não esquecer que o juiz federal Sergio Fernando Moro vem sendo acusado de apenas punir governitas, notadamente os petistas, inclusive pelo partidarismo de sequestrar, debaixo de vara, o ex-presidente Lula da Silva.

O ministro-chefe da Casa Civil disse o que o trabalho do juiz Sergio Moro está chegando onde o magistrado sempre quis, que seria a criminalização da política.

“Tem gente babando sangue. Lula virou troféu”, acrescentou o ministro Jaques Wagner.

“Cortar na própria carne” seria também prender, por exemplo, os adversários de Dilma Rousseff já denunciados como Aécio Neves, Eduardo Cunha?  Isso sem falar na corrupção existente no judiciário.

 

Sabe o que significa “‘ Cortar a Própria Carne?”

 

por Marcelo António Homem de Mello (1)

Cortar na própria carne é um termo forte, impactante, usado simbolicamente, para exemplificar medidas duras no sentido de apurar e punir os próprios atos, e de seus congêneres diretos, antes de repassar aos seus segundos e terceiros escalões.

Ouve-se muito na administração pública. Nem tanto como gostaríamos é bem verdade, mas é um jargão do setor.

Trazendo o termo para a moderna administração, traduziria como líderes e gestores se punindo, reconhecendo suas falhas e limitações, assumindo o papel da ineficiência, erros, antes de culpar a seus colaboradores diretos ou indiretos.

É a autoflagelação antes de chicotear ou penalizar a terceiros.

É pensar no próximo antes que em si mesmo.

Isso mesmo, automutilação!

Significa que gerir pessoas é uma questão muito mais ampla que se pode imaginar, e só que tem muita vocação e aptidão consegue realizar com sucesso essa missão, principalmente quando se diz reconhecer e assumir sua própria ineficiência ou insucessos..

O Moderno Gestor, ou administrador, tem de entender muito bem este conceito, aprender e exercitar.

Não repassar o ônus de suas decisões, pouco assertivas, aos seus colaboradores e parceiros, encontrando o ponto frágil da mesma e transformando isso tudo em oportunidade.

Cortar a própria carne é “não arrebentar a corda” no lado mais fraco. É colocar-se a frente de decisões de forma positiva, comemorando acertos e trabalhando em cima dos desacertos, pois a única certeza é de que desacertos vão existir em qualquer modelo de gestão, seja lá qual for o modelo ou perfil do gestor.

É assumir junto com sua equipe, seu time, os sucessos e os insucessos, é gerir pelo exemplo.

E já está ficando batido e desgastado no meio político, de onde o jargão se origina. São tantos escândalos e denuncias que acabam impunes no país, que cortar na própria carne tem sido motivo de piadas. Entretanto, se torna real quando, além da exoneração, os envolvidos em malfeitorias acabam sendo presos, ainda que temporariamente em cumprimento a decisões judiciais.

Bom dia a todos,

Excelente término dos Feriados de Momo!

Bom início de 2014.

 

(1) CEO – Empresário, Consultor, Coach pela Sociedade Brasileira de Coaching-SBC, Palestrante Técnico e Motivacional, Gestor Estratégico de Pessoas, Instrutor de Treinamentos Indoor e Outdoor (TEAL), Psicólogo Organizacional.

Que ministros do STF conversaram com Delcidio? A covardia dos senadores de rabo preso

Os senadores que aprovaram a prisão de Delcidio praticaram seppuku (haraquiri). Com ou sem trocadilho, esculpiram o próprio sepulcro. Aceitaram a ditadura do Galeão da República do Paraná.

A quebra da imunidade parlamentar é uma violação da Democracia. Duvido que o STF concorde com a quebra da vitaliciedade dos magistrados.

Não está em questão a honestidade do senador preso e cassado sem direito à defesa. Inclusive Delcidio e Cunha são crias do governo Collor. O Delcidio foi dirigente da Petrobras indicado pelo presidente Fernando Henrique, onde fez parte de uma quadrilha criada pelos tucanos. Uma quadrilha jamais investigada pela PF, juiz Moro (Robespierre ressuscitado) e promotores e CPI da Petrobras.

A conspiração golpista vai comendo as cabeças inimigas e aliadas. Em tempo de cólera, nenhuma lei pode ser uma pedra no caminho dos inimigos da claridade. A atual Constituição uma Hidra. Serve para qualquer modelo de governo: Presidencialismo, parlamentarismo, monarquia, e ditaduras militar, policial, parlamentar, econômica e jurídica.

Que tribunal eleitoral lavou a ficha de Delcidio para ele ser candidato a senador? Por que Delcidio disse que existem ministros da justiça suprema que são conversáveis? Quem vai investigar esta denúncia de um supremo tribunal, absolutista, e aberto ao “diálogo” com corruptos?

Certamente o senador bem merece a prisão, quando respeitados todos os direitos que tem qualquer cidadão.

Uma campanha sobra a justiça

denúcia delação premiada jornalismo justiça inquérito

O eleitor brasileiro nunca discutiu ou votou no tipo de justiça que deseja. Desconhece quase tudo. Nada mais misterioso, secreto, insondável.

Esse distanciamento de uma justiça fechada em luxuosos palácios tem várias razões. Acontece, inclusive, para o povo, que tudo paga, desconheça quanto inacessível, cara, falha e faciosa.

Tudo na justiça é pago. Regiamente pago. Ganha quem paga mais.

Para falar com um juiz você tem que alugar os serviços de um advogado. Se não tem dinheiro (que bolsa família, que salário mínimo pode pagar um advogado?) precisa apresentar um atestado de miserabilidade.

Difícil, impossível, no país dos miseráveis, o pé no chão, ter direito à justiça gratuita. Faça um teste aqui para ver se consegue um advogado.

O certo a justiça brasileira fosse democrática. Social. Uma justiça justiça. Moro u?

ARGENTINA, JUSTICIA LEGITIMA PIDE DEFINICIONES A LOS CANDIDATOS NACIONALES Y LOCALES

Pide que los candidatos expliquen qué entienden por democratizar el Poder Judicial
Pide que los candidatos expliquen qué entienden por democratizar el Poder Judicial

Las reformas de los códigos, la oralidad de los procesos, la restitución del control de los fondos al Consejo de la Magistratura y la integración de la Corte Suprema son algunos de los ejes sobre los que los miembros del colectivo reclaman pronunciamientos.

El País/ Argentina

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“En este año electoral la cuestión de la Justicia no puede ser ignorada por las agrupaciones políticas que participan de los comicios a nivel nacional y local y todas ellas deben explicitar qué entienden por democratizar el Poder Judicial, de qué y de quiénes deben ser independientes los jueces y cómo se asegura el acceso a la justicia.” La agrupación Justicia Legítima propone de esta manera incluir en la agenda las cuestiones que competen al modelo de justicia que cada candidato propone. “Históricamente este tema nunca se trata en las campañas electorales y eso demoró la democratización de la justicia, el Poder Judicial, de hecho, no se renovó con el regreso de la democracia”, señaló a Página/12 Alicia Ruiz, jueza del Tribunal Superior de la Ciudad de Buenos Aires e integrante del colectivo que incluye a jueces, fiscales, defensores, funcionarios y empleados de tribunales de todo el país.

Los miembros de Justicia Legítima creen que si el modelo de Justicia nunca se incluyó en los debates de las campañas electorales es porque nadie estaba interesado en modificarlo. En cambio, el cuestionamiento de estas estructuras tradicionales fue casi la razón de ser de la irrupción de Justicia Legítima en diciembre de 2012. “Exhibir que el Poder Judicial no es una institución monolítica y uniforme fue y sigue siendo uno de los pilares de Justicia Legítima. Esa imagen que ha pretendido mostrar de sí mismo es, por el contrario, el resultado de la hegemonía de los sectores más corporativos que lo integran”, señalan sus miembros.

“Lo que no queremos es que se discutan fórmulas vacías de contenido”, explicó Ruiz, en alusión a quienes hablan de defender la “independencia judicial”, pero no explicitan a qué se refieren con esa frase. “No estamos dispuestos a conceder que estos temas se reduzcan a fórmulas efectistas, útiles para las campañas y aptas, a un tiempo, para evitar cualquier compromiso futuro. Es necesario que quienes aspiran a gobernar el país tomen posición respecto de cuál es la estructura, cuál es el papel y cuánta la importancia que le asignan a un poder del Estado de cuya conformación depende en buena medida que el orden democrático, el sistema de garantías y los derechos humanos se amplíen para asegurar más inclusión y más participación de todos y cada uno de nosotros”, afirma la agrupación.

En esa línea, Justicia Legítima enuncia temas concretos para poner sobre la mesa: las reformas de los códigos, la implementación de las leyes de organización de la Justicia y la oralidad de los procesos, la restitución del control de los fondos al Consejo de la Magistratura, son algunos de los ejes que propone, y que, según dice “no pueden ser dejados de lado ni reservados a los técnicos u obstruidas por quienes temen perder poder o privilegios”. Otro asunto de coyuntura importante es lo que llaman la “la ‘desintegración’ de la Corte Suprema” y la voluntad de algunos sectores de impedir su conformación plena, lo que afirman, “es una gravísima anomalía institucional que no puede persistir por la gravedad de sus consecuencias”.

“El imprescindible debate acerca de qué Corte queremos no puede obviar que aún debe completarse el número actual de sus miembros. Hay urgencia de cumplir con el diseño de la Constitución. La responsabilidad de aquellos que lo impidan no puede quedar impune. Las próximas elecciones habilitan al pueblo a decidir en las urnas qué modelo de Poder Judicial es más democrático, más plural y más preocupado por ampliar el marco de los derechos”, dicen. Ruiz destacó que la aparición de Justicia Legítima dio lugar al surgimiento de otras agrupaciones vinculadas a los tribunales y el derecho y que se revirtió la idea del Poder Judicial monolítico que representa a “la independencia”: “Hay muchos discutiendo de política desde el Poder Judicial y nos parece bien, no política partidaria, pero sí hay que decir que no somos todos iguales, no todos pensamos lo mismo, queremos distintas cosas, para el Poder Judicial y para la sociedad en que vivimos”.

República do Galeão do Paraná. Cardozo encara Morto e denuncia abuso de poder

Alexandre de Oliveira
Alexandre de Oliveira

247 – Pela primeira vez desde o início da Operação Lava Jato, que já atingiu praticamente todas as grandes construtoras brasileiras, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, decidiu se posicionar contra o juiz Sergio Moro, do Paraná.

Em entrevista à jornalista Célia Froufe, do Estado de S. Paulo (leia aqui), Cardozo contestou a tese apresentada por Moro para prender os empresários Otávio Azevedo e Marcelo Odebrecht, presidentes da Andrade Gutierrez e da Odebrecht, as duas maiores construtoras do País.

Segundo Moro, a prisão dos empresários se fez necessária, entre outras razões, porque o governo não proibiu sua participação em futuras licitações. Assim, haveria o risco da repetição de práticas corruptas.

“As empreiteiras não foram proibidas de contratar com outras entidades da administração pública direta ou indireta e, mesmo em relação ao recente programa de concessões lançado pelo governo federal, agentes do Poder Executivo afirmaram publicamente que elas poderão dele participar, gerando risco de reiteração das práticas corruptas, ainda que em outro âmbito”, argumentou Moro, no despacho em que prendeu os dois empresários.

Abuso de poder

Segundo Cardozo, se o governo federal seguisse a lógica do juiz paranaense, estaria cometendo um crime: abuso de poder. “Eu diria que seria claramente ilegal e inconstitucional qualquer ato administrativo que, sem um processo que se garanta o contraditório e a ampla defesa, afastasse de licitações as empresas”, disse ele. Ele argumentou que não se trata de uma decisão governamental afastar ou não empresas investigadas pela lei. “Se um ato administrativo afastar empreiteiras apenas investigadas, sem direito à defesa, será revisto pelo Poder Judiciário e será abuso de poder por parte da administração pública”,afirmou. “O Judiciário seria o primeiro a nos punir por isso.”

Cardozo também demonstrou irritação com a tese de Moro sobre risco de corrupção no programa de concessões. “Este plano de concessões é fundamental para o País. Ele é fundamental para o desenvolvimento econômico e social e será realizado com absoluta transparência, com absoluta lisura, acompanhado por todos os órgãos de fiscalização”,afirmou. “Teses que possam utilizar esse lançamento para indicar qualquer situação ilícita, não podemos aceitar”.

Desde o início da Operação Lava Jato, mais de 100 mil empregos foram perdidos no setor de construção. Três empresas, OAS, Galvão e Alumini, entraram em recuperação judicial. Sem crédito, a Mendes Júnior praticamente paralisou as obras do Rodoanel, enquanto a UTC demitiu um terço de seus funcionários. Neste sábado, a agência Moody’s anunciou que deverá rebaixar a classificação de risco da Odebrecht e da Andrade, duas empresas com forte atuação no exterior.

Ou seja: mesmo sem ter proibido a participação de construtoras brasileiras no programa de concessões, o governo terá dificuldades para encontrar investidores nacionais dispostos a participar do plano de investimentos.

Serra quer revogar lei do sexagenário, aprovada em 1885, para que todos os empregados trabalhem até os 75 anos, cinco anos depois do começo da ancianidade

velho idoso ancião aposentadoria

José Serra já ocupou quase todos os cargos executivos e legislativos da República, e nada fez pelo povo e pelo Brasil. Fernando Henrique dedurou que foi Serra, ministro do Planejamento, o cérebro  das privatizações; e que além de entregar a Vale do Rio Mais do Que Doce para os piratas que saqueiam o País, sugeriu também privatizar a Petrobras, que fatiada, teve partes vendidas pelos bicudos tucanos. E não construiu nenhuma refinaria.

Serra e FHC gozaram luxuoso e inexplicável exílio nos Estados Unidos e Europa, nos 21 anos de ditadura militar, e voltaram, com a anistia, para governar o Brasil, transformados em proprietários do Estado de São Paulo, cada vez mais desgovernado, com o povo sangrado por uma polícia violenta, e que, enganosamente informado, vota na bancada da bala.

São Paulo sofreu com a ditadura militar, os Maluf, os governadores delegados de polícia, e desde Montoro padece com o tucanato, que cavou várias covas, sendo a de Alckmin a mais profunda. Enterrou São Paulo.

O povo sofre sem água, sem transporte (o metrô quase parando sob o peso das propinas), e sob a ameaça de ficar sem saúde e educação de qualidade e gratuitas, que Alckmin sucateia hospitais e escolas, um boicote que visa privatizar os serviços públicos essenciais, como fez FHC que entregou aos estrangeiros os serviços de telefonia, de luz, desencarrilou os  trens interestaduais de passageiros, não criou nenhuma universidade, nenhuma escola técnica, nenhum programa cultural, nem científico em oito anos de governo.

Os funcionários da saúde e da educação padeceram com FHC e hoje sofrem com os governadores tucanos, a exemplo do massacre do Paraná no 29 de abril último, e das continuadas greves dos professores em São Paulo.

Faz parte dessa política o desejo de Serra, agora senador, de aprovar a lei da bengala, inicialmente para estender o absolutismo de Gilmar Mendes no Superior Tribunal de Justiça, e aumentar de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria de todos os funcionários públicos. Uma proposta que afetará a todos os empregados do Brasil que, com a terceirização, sofrerão a instabilidade e a servidão de empregos temporários e precários.

Bengalada no ancião

Informa a Agência Senado: José Serra (PSDB-SP) apresentou em plenário, nesta quarta-feira (6), projeto que estende para toda a esfera do funcionalismo público federal, estadual e municipal, nos três Poderes, as mesmas condições da aposentadoria compulsória aprovadas esta semana na Câmara dos Deputados.

A proposta (PLS 274/2015) faz parte da regulamentação da chamada PEC da Bengala, apresentada há dez anos pelo ex-senador Pedro Simon, que altera de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros tribunais superiores.

O projeto beneficiaria também os servidores titulares de cargos efetivos no primeiro escalão da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – incluídas suas autarquias e fundações -, além dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas. Isto é, os príncipes do funcionalismo público, os marajás, as Marias Candelária.

“Essa aposentadoria obrigatória aos 70 anos para pessoas com condições de trabalhar não faz sentido” — afirmou.

Para José Serra, quem realiza serviços pesados e humilhantes deve trabalhar com o pé na cova. Comparar o trabalho em pé de um vigilante, ou sentado de um motorista, com a vida de ministro, de prefeito, de governador, de senador do próprio Serra há uma grande diferença que nem preciso explicar, a começar pelas horas trabalhadas, locais de férias e lazer.

Importante lembrar que existem profissões fisica e mentalmente desgastantes e/ou doentias

O senador destacou ainda que, se for aprovada, a proposta significará uma economia aproximada de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão por ano no próximo meio século. O tormento começa agora para quem vai se aposentar ainda este ano, e o lucro para o governo daqui a 50 anos.

— Portanto teremos oportunidade aqui no Senado de examinar este projeto, ter um debate livre e democrático a respeito. E, se Deus quiser, rápido. Para poder ajustar o padrão de mudanças que foi inaugurado pela Câmara a partir de iniciativa do Senado — disse Serra.

Estranha sofreguidão. Pressa em foder o trabalhador.

PEC da Bengala

A aprovação da PEC da Bengala adia a aposentadoria de mais de 20 ministros de tribunais superiores e do STF, que completam 70 anos até 2018 – final do segundo mandato do governo de Dilma Rousseff.

O presidente Renan Calheiros afirmou que a emenda constitucional “não é contra ninguém”, apesar de impedir a presidente da República de nomear novos ministros para substituir os que sairiam.

Para Renan a proposta é apoiada por toda a sociedade brasileira (?) e não incomoda tanto a presidente, porque ela demorou quase um ano para indicar o novo ministro do Supremo Tribunal Federal no lugar de Joaquim Barbosa. Demorou porque havia um conchavo dos senadores da direita de não aprovar nenhum nome.

— Então essa decisão da Câmara é consequência de muita coisa, dos argumentos defendidos pelo senador José Serra, mas é consequência também da dificuldade que a presidente teve para indicar o novo nome para o STF — disse Renan.

Cruel retrocesso

A proposta de José Serra significa um retrocesso nas conquistas dos direitos humanos e trabalhistas.

É ignorar que existem profissões física e mentalmente desgastantes e doentias. E que um senador desfruta de mais tempo de férias e lazer do que qualquer outro servidor público, sem considerar o luxo e os prazeres.

José Serra deseja que o cidadão brasileiro trabalhe até morrer, com o pé na cova.

Que o velho trabalhe (depois dos 60 anos)

Que o idoso trabalhe (depois dos 65 anos)

Que o ancião trabalhe (depois dos 70 anos).

Isso significa um cruel retrocesso. Em 28 de setembro de 1885, o Brasil promulgou a Lei dos Sexagenários, também conhecida como Lei Sararaiva-Cotegipe. Essa lei concedia liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade.

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Da incomunicabilidade dos divinos poderes

PT deixou de ser partido.
Virou uma religião

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O macaco é sagrado em várias partes do mundo. Devia ser aqui. As tribos da África Ocidental reverenciam nele uma figura ancestral, que representa a malícia. No hinduísmo honram o deus macaco Hanumam. No Japão os três Macaquinhos Místicos que não vêem nenhum mal, não ouvem nada de mal, e não dizem nada de mal.

Creio assim oficializada uma nova seita, tendo em vista a nossa vocação para o ecletismo religioso.

O primeiro Macaquinho não escuta

O ministro da Fazenda Antonio Palocci disse que “uma transformação silenciosa está acontecendo na economia brasileira”. Em discurso na inauguração do Sistema Integrado dos caixas eletrônicos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, Palocci revelou que essa transformação silenciosa está permitindo que o Brasil consiga um desenvolvimento que se estende às camadas mais pobres da população, o que não ocorreu em processo semelhante no passado.

Palloci esqueceu de avisar se promoveram uma integração idêntica entre os bancos oficiais, a Receita Federal e a Previdência.

O segundo Macaquinho não fala

Temos o sigilo bancário, o foro especial e o segredo de justiça. José Dirceu inclusive anunciou que o governo pretende criar uma categoria de documento jamais vista: o de segredo eterno. Justiça seja feita, vai oficializar a prática do engavetamento para toda a eternidade, como sempre aconteceu com as CPIs. Um modismo que vem dos tempos do “nada a declarar” do ministro Alfredo Buzaid, no governo Médici.

É o país das autoridades amordaçadas, e que apenas falam abobrinha e mungangem. Fica explicado porque jornalista faz campanha contra a regulamentação da profissão e do trabalho. Todo mundo virou precário em relações públicas das personagens do Panteão nacional.

O terceiro Macaquinho não vê

O Brasil é o país da escuridão total. Ninguém jamais viu um sorteado das loterias da Caixa Econômica, um negócio tão rendoso que Val e Cachoeira queriam o controle. Encantaram até os prédios das prisões especiais para hospedar os ladrões de colarinho (de) branco.

Aviões carregaram para o Uruguai o ouro de Serra Pelada. E ninguém viu. Transportaram nos aviões Franco CC-5, para os paraísos fiscais, cerca de 250 bilhões de dólares nos oito anos terminais do governo FHC. Ninguém viu.

No começo do governo Lula era prestígio ostentar uma carteirinha do PT. Foi o caso do frei Tito, que não quis ser militante na nova religião. Não nasceu com a vocação de Talleyrand, bispo de Antun.

 

Pavel Constantin
Pavel Constantin

Publicado em 28/02/2005 no Aqui e Agora.  Seis anos depois, em 2011, entrou em vigor a Lei da Transparência que ainda não vigora em nenhum poder da República Federativa do Brasil. Vamos deixar para um futuro distante o direito do povo ser informado. E ressaltar a harmonia entre os três poderes. A necessidade de um poder conhecer o que o outro faz.  

Esdruxulamente, esse papel de ligação entre os poderes vem sendo realizado por uma imprensa parcial. 

Poder (do latim potere) é a capacidade de deliberar, agir e mandar e também, dependendo do contexto, a faculdade de exercer a autoridade, a soberania, o império. Poder tem também uma relação direta com capacidade de se realizar algo, aquilo que se “pode” ou que se tem o “poder” de realizar ou fazer.

O poder vai até onde a informação chega. No Brasil são simbólicos: o nome de Rio da Integração para o São Francisco, os postes das linhas telegráficas do marechal Rondon, e a Hora do Brasil, programa radiofônico criado em 1934, durante o Estado Novo, e retransmitido obrigatoriamente por todas as emissoras do país, entre 19 e 20 horas, desde 1938.

Da transparência. Democracia Um país que possui foro especial, neologismo para justiça secreta, não existe transparência.

A Lei da Transparência é para inglês ver. No 

Art. 3o: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

“Sigilo como exceção”, escárnio, piada, que o Brasil se tornou o país das fantasiosas, perdulárias, bombásticas e espetaculares comissões parlamentares de inquérito e das operações policiais. Que representam uma inútil busca da transparência, da quebra do silêncio, da ormità, do sigilo, do segredo. Acrescente-se que, em caráter confidencial, dissimulado, privado, essas investigações também existem dentro do judiciário.  

 

 

Terrorismo policial se baseia na declaração de uma guerra interna

Com a desculpa de combate ao terrorismo, o mundo ocidental e cristão, cada vez mais realiza crimes que, na guerra fria, pós Segunda Grande Guerra Mundial, culpava como propaganda os governos comunistas da União Soviética,  China e Cuba, apontados exemplos de regimes perversos e inimigos da Liberdade, da Fraternidade e da Democracia.

É o que acontece hoje nos Estados Unidos:  A polícia classifica você. Diz quem você é. Não importa que a alegação seja falsa.

Todo inquérito com juízo de valor é imoral, sinaliza a existência do terrorismo da polícia.

Todo braço armado do poder, que separa os maus cidadãos dos bons, considerando a existência de uma guerra interna, comprova que o país vive em um sistema político de exceção. E poderes como o legislativo e o judiciário passam a ser enfeites, adornos de uma democracia que não existe.

Toda ditadura luta contra inimigos visíveis e invisíveis. Quando tudo constitui uma armação, mortífero embate contra inimigos fictícios.

O imaginário supera o real na criação do medo, na caça às bruxas, no prende e arrebenta.

No Brasil, as polícias militares, comandadas pelos governadores, realizam julgamentos sumários nos guetos das favelas, engavetam inquéritos, e criam novelescos processos que a justiça legaliza.

Temos a aberração da justiça com o poder de polícia, e a polícia com o poder de justiça.

As polícias e as justiças estaduais são poderes localizados na República Federativa do Brasil. Poderes advindos da ditadura militar de 64. Poderes que, nos Estados Unidos são nacionais e internacionais, sendo mais conhecidos os exercidos em nome das siglas FBI e CIA.

 

Journalist Barrett Brown sentenced to 63 months in federal prison, must pay $890K in restitution

The intelligence and security journalist has already served more than two years in prison for charges related to his proximity to sources within the hacktivist entity known as Anonymous.

by Xeni Jardin

 

jornalista

A court in Dallas has sentenced Barrett Brown to 63 months in federal prison, minus 28 months already served. For count one in the case, he receives 48 months. For count 2, he receives 12 months. And for count 3, he receives 3 months. He is also ordered to pay $890,000 in restitution.

The government’s charges against the intelligence and security reporter stemmed from his relationship with sources close to the hacker group Anonymous, and the fact that Brown published a link to publicly-available copies of leaked Stratfor documents.

Brown read a statement to the court during the sentencing hearing, and you can read that statement in entirety here.

“Journalists are especially vulnerable right now, Your Honor, and they become more so when the FBI feels comfortable making false claims about them,” Brown wrote:

Deny being a spokesperson for Anonymous hundreds of times, and you’re still a spokesperson for Anonymous. Deny being a journalist once or twice, and you’re not a journalist. What conclusion can one draw from this sort of reasoning other than that you are whatever the FBI finds it convenient for you to be at any given moment. This is not the “rule of law”, Your Honor, it is the “rule of law enforcement”, and it is very dangerous.

From our earlier coverage:

Brown originally faced more than a century in prison on a swathe of charges relating hacks targeting corporations. He admitted lesser crimes to reduce his possible sentence to 8½ years.

Published in Vanity Fair, The Guardian and elsewhere, Brown is often described as an “unofficial spokesperson” for the Anonymous collective, which he denies. He founded Project PM, a website intended to collate publicly-leaked information for use by journalists and activists.

Among the secrets exposed were collaborative efforts between the government and private contractors to monitor social networks, and to develop online surveillance systems.

Brown, 33, was arrested in 2012 after his and his mothers’ homes were raided and he used “threatening” language toward FBI officers in a response posted to YouTube. He was subsequently accused of working with the hackers whose efforts yielded a huge tranche of embarrassing and revealing information concerning misbehavior and sleaze at U.S. government contractors.

Among the charges was the claim that merely linking to the leaked information was illegal—an alleged crime for which prosecutors sought decades in prison and which roused the interest of press freedom groups.

He ultimately signed a plea deal on three lesser charges: transmitting a threat, trying to hide a laptop computer during a raid, and to being “accessory after the fact in the unauthorized access to a protected computer.” He spent a year awaiting trial in federal prison, and was subject to a 6-month gag order prohibiting him from discussing his case with the media.

Tweets from observers, activists, and journalists present at today’ sentencing hearing in the Dallas courtroom follow.

 

 

 

Do Controle Externo à Participação Cidadã: Por uma revisão do modelo do Judiciário Brasileiro

O CNJ mostra-se apenas como o pálido início de um processo de transformação, para outra agenda de democratização e abertura normativa do Judiciário.

Themis, por Leonor Fini
Themis, por Leonor Fini

 

por Andrei Koerner & Roberto Fregale Filho

Quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado, houve expectativas otimistas quanto às suas potencialidades para a construção da boa governança judicial. Nesse momento em que se celebra uma década do CNJ, é hora de analisar as tendências de sua composição e atuação. Pensamos que o CNJ constitui um primeiro e ainda tímido passo de mudanças e que seus limites estão inscritos no seu modelo em que falta a participação cidadã.
No início dos anos 1990, o problema da democratização do Poder Judiciário foi, desde logo, focado no tema do “controle externo” e os diversos aspectos do problema que mereceriam ser enfrentados e debatidos foram colocados de lado. Esse rumo resulta da confluência de dois processos políticos distintos. A Constituição de 1988 reconheceu ampla autonomia funcional, institucional e financeira para o Judiciário, sem a ampliação da participação, da transparência e controle democrático. Desde o Governo Geisel os militares buscaram instrumentalizar o Judiciário para a abertura controlada e, para isso, instituíram a centralização da direção e controles jurisprudenciais, políticos e disciplinares sobre os juízes. Em contraposição, o movimento associativo de juízes e outras carreiras jurídicas aliaram-se à oposição ao regime e suas demandas corporativas passaram a ser associadas à redemocratização. Isso assegurou a continuidade das formas de organização, das práticas e dos juízes que serviram ao regime. Eles tinham novas bases para rejeitar questionamentos e poderiam adaptar a instituição à sua maneira.

O contexto político a partir do governo Collor era de “crise de governabilidade e reforma neoliberal do Estado” associado à própria “crise do Judiciário”. Decisões judiciais de promoção de direitos baseadas na Constituição eram questionadas e o Judiciário era visto como leniente face aos escândalos de corrupção, que por vezes incluíam os próprios juízes. O modelo institucional existente não admitia questionamentos e as propostas de reforma, simplificadas como “controle externo”, apareciam como ameaças à autonomia do Judiciário e dos juízes.

Mas o tema da participação cidadã no Judiciário não é sinônimo de controle externo e nem é contrário à democratização. Ele é constitutivo das instituições representativas contemporâneas, nas quais, desde as revoluções burguesas rejeitava-se a magistratura togada como expressão do Antigo Regime e se demandava que os cidadãos fossem julgados pelos próprios pares, que se traduzia nas instituições do tribunal do júri e da justiça de paz. Nas últimas décadas, verificou-se a pluralização dos modelos institucionais e formas de participação para compatibilizar a profissionalização dos juízes com a democracia representativa.

No Brasil, a participação cidadã no Judiciário é coetânea à própria formação do Estado nacional, desde os conselhos locais da Colônia, os projetos de Constituição e o Código de Processo Criminal de 1832, mas foi bastante limitada pela reação conservadora. A justiça de paz e os jurados foram mantidos, mas passaram a ser identificados às fragilidades do Judiciário, propugnando-se o monopólio da jurisdição para os juristas e, a partir dos anos trinta, a participação no molde corporativista.

Sob qualquer ângulo que se adote, o Judiciário brasileiro é mais insulado e exclusivo de juristas em comparação com os seus congêneres em outros países. Neles, cidadãos leigos ou especialistas atuam como juízes não só em pequenas causas, mas em vários tribunais, inclusive de segunda instância. Para evitar a homogeneização dos magistrados, adotam-se várias formas de seleção, em várias fases da carreira, bem como reservas de vagas e representantes de comunidades, movimentos políticos ou associações profissionais. Outros pontos visam diminuir a competição interna entre os juízes e aumentar o tempo de sua permanência nas varas.

Os conselhos da magistratura foram moldados para assegurar a autonomia jurisdicional do juiz e evitar ingerências dos outros poderes. Eles concentram as funções de política judiciária (administração da justiça, governo dos juízes), mas não têm funções judiciais (segunda instância, controle do governo e do legislativo). No Judiciário brasileiro, ocorre o contrário, pois a direção do Judiciário concentra poderes e é controlada externamente apenas pelos efeitos de sua atuação.

A ADI nº 3.367, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), questionou a constitucionalidade do CNJ por suposta ofensa ao princípio da separação de poderes. A ação foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ela consagrou o CNJ como órgão interno do Judiciário, de natureza exclusivamente administrativa, submetido ao controle jurisdicional do STF. A decisão abriu espaço para a magistratura capturar o CNJ e nele defender a constitucionalidade de sua atividade normativa, questionar o alcance de sua atividade disciplinar e manejar uma plêiade de procedimentos administrativos em seu favor.

Ao longo dos dez anos de existência do CNJ, sua composição tem sido predominantemente masculina. Na representação dos juízes, os vínculos com a cúpula revelam-se mais importantes do que qualquer traço de representação profissional. Nos últimos anos, os representantes da sociedade civil – eles mesmos bacharéis em direito – vieram de serviços técnicos de assessoria parlamentar e consultoria legislativa. Na prática, tudo isso significa que a sociedade civil não tem uma efetiva representação no CNJ.

A agenda do CNJ tem sido gerada endogenamente, com papel relevante da liderança exercida pelo seu Presidente, ele mesmo Presidente do STF. Seu processo decisório é prisioneiro da representação corporativa e centralizada da sua composição. O CNJ não exerce o controle externo sobre a magistratura e mantém intactas as estruturas de poder que se exercem no interior de cada tribunal. Suas decisões sobre os juízes revelam uma concepção burocrática, individual e isolada da função judicial, e criam obstáculos à sua participação em espaços associativos. O foco dos debates sobre o CNJ deslocou-se, ao longo da década, do controle externo e políticas judiciais para o controle disciplinar e a gestão administrativa.

A atuação do CNJ com foco e propósitos internos ao Judiciário é explicada por aqueles fatores de organização e representação. É a apropriação interna que empresta inteligibilidade à sua fala, mesmo quando ele parece falar para fora do Judiciário. Não se trata de uma fala construída de fora para dentro, mas de uma fala construída de dentro para dentro, ainda que mais atenta às demandas externas.

O CNJ mostra-se apenas como o pálido início de um necessário processo de transformação, para outra agenda de democratização e abertura normativa do Judiciário. Horizontalizar o CNJ, aproximando-o realmente da sociedade civil, é um primeiro passo para a ampliação da comunidade deliberativa, o que certamente ajudará os tribunais a darem conta da crescente accountability que lhes está sendo exigida. Na ausência de uma figura emblemática como o velho Sobral Pinto, que, em abril de 1984, no comício da Candelária, reafirmava que “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”, é a voz coletiva e anônima da sociedade civil que deve contribuir para a construção de um Judiciário de proximidade, de um Judiciário transparente, enfim, de um Judiciário democrático.