Do Controle Externo à Participação Cidadã: Por uma revisão do modelo do Judiciário Brasileiro

O CNJ mostra-se apenas como o pálido início de um processo de transformação, para outra agenda de democratização e abertura normativa do Judiciário.

Themis, por Leonor Fini
Themis, por Leonor Fini

 

por Andrei Koerner & Roberto Fregale Filho

Quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado, houve expectativas otimistas quanto às suas potencialidades para a construção da boa governança judicial. Nesse momento em que se celebra uma década do CNJ, é hora de analisar as tendências de sua composição e atuação. Pensamos que o CNJ constitui um primeiro e ainda tímido passo de mudanças e que seus limites estão inscritos no seu modelo em que falta a participação cidadã.
No início dos anos 1990, o problema da democratização do Poder Judiciário foi, desde logo, focado no tema do “controle externo” e os diversos aspectos do problema que mereceriam ser enfrentados e debatidos foram colocados de lado. Esse rumo resulta da confluência de dois processos políticos distintos. A Constituição de 1988 reconheceu ampla autonomia funcional, institucional e financeira para o Judiciário, sem a ampliação da participação, da transparência e controle democrático. Desde o Governo Geisel os militares buscaram instrumentalizar o Judiciário para a abertura controlada e, para isso, instituíram a centralização da direção e controles jurisprudenciais, políticos e disciplinares sobre os juízes. Em contraposição, o movimento associativo de juízes e outras carreiras jurídicas aliaram-se à oposição ao regime e suas demandas corporativas passaram a ser associadas à redemocratização. Isso assegurou a continuidade das formas de organização, das práticas e dos juízes que serviram ao regime. Eles tinham novas bases para rejeitar questionamentos e poderiam adaptar a instituição à sua maneira.

O contexto político a partir do governo Collor era de “crise de governabilidade e reforma neoliberal do Estado” associado à própria “crise do Judiciário”. Decisões judiciais de promoção de direitos baseadas na Constituição eram questionadas e o Judiciário era visto como leniente face aos escândalos de corrupção, que por vezes incluíam os próprios juízes. O modelo institucional existente não admitia questionamentos e as propostas de reforma, simplificadas como “controle externo”, apareciam como ameaças à autonomia do Judiciário e dos juízes.

Mas o tema da participação cidadã no Judiciário não é sinônimo de controle externo e nem é contrário à democratização. Ele é constitutivo das instituições representativas contemporâneas, nas quais, desde as revoluções burguesas rejeitava-se a magistratura togada como expressão do Antigo Regime e se demandava que os cidadãos fossem julgados pelos próprios pares, que se traduzia nas instituições do tribunal do júri e da justiça de paz. Nas últimas décadas, verificou-se a pluralização dos modelos institucionais e formas de participação para compatibilizar a profissionalização dos juízes com a democracia representativa.

No Brasil, a participação cidadã no Judiciário é coetânea à própria formação do Estado nacional, desde os conselhos locais da Colônia, os projetos de Constituição e o Código de Processo Criminal de 1832, mas foi bastante limitada pela reação conservadora. A justiça de paz e os jurados foram mantidos, mas passaram a ser identificados às fragilidades do Judiciário, propugnando-se o monopólio da jurisdição para os juristas e, a partir dos anos trinta, a participação no molde corporativista.

Sob qualquer ângulo que se adote, o Judiciário brasileiro é mais insulado e exclusivo de juristas em comparação com os seus congêneres em outros países. Neles, cidadãos leigos ou especialistas atuam como juízes não só em pequenas causas, mas em vários tribunais, inclusive de segunda instância. Para evitar a homogeneização dos magistrados, adotam-se várias formas de seleção, em várias fases da carreira, bem como reservas de vagas e representantes de comunidades, movimentos políticos ou associações profissionais. Outros pontos visam diminuir a competição interna entre os juízes e aumentar o tempo de sua permanência nas varas.

Os conselhos da magistratura foram moldados para assegurar a autonomia jurisdicional do juiz e evitar ingerências dos outros poderes. Eles concentram as funções de política judiciária (administração da justiça, governo dos juízes), mas não têm funções judiciais (segunda instância, controle do governo e do legislativo). No Judiciário brasileiro, ocorre o contrário, pois a direção do Judiciário concentra poderes e é controlada externamente apenas pelos efeitos de sua atuação.

A ADI nº 3.367, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), questionou a constitucionalidade do CNJ por suposta ofensa ao princípio da separação de poderes. A ação foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ela consagrou o CNJ como órgão interno do Judiciário, de natureza exclusivamente administrativa, submetido ao controle jurisdicional do STF. A decisão abriu espaço para a magistratura capturar o CNJ e nele defender a constitucionalidade de sua atividade normativa, questionar o alcance de sua atividade disciplinar e manejar uma plêiade de procedimentos administrativos em seu favor.

Ao longo dos dez anos de existência do CNJ, sua composição tem sido predominantemente masculina. Na representação dos juízes, os vínculos com a cúpula revelam-se mais importantes do que qualquer traço de representação profissional. Nos últimos anos, os representantes da sociedade civil – eles mesmos bacharéis em direito – vieram de serviços técnicos de assessoria parlamentar e consultoria legislativa. Na prática, tudo isso significa que a sociedade civil não tem uma efetiva representação no CNJ.

A agenda do CNJ tem sido gerada endogenamente, com papel relevante da liderança exercida pelo seu Presidente, ele mesmo Presidente do STF. Seu processo decisório é prisioneiro da representação corporativa e centralizada da sua composição. O CNJ não exerce o controle externo sobre a magistratura e mantém intactas as estruturas de poder que se exercem no interior de cada tribunal. Suas decisões sobre os juízes revelam uma concepção burocrática, individual e isolada da função judicial, e criam obstáculos à sua participação em espaços associativos. O foco dos debates sobre o CNJ deslocou-se, ao longo da década, do controle externo e políticas judiciais para o controle disciplinar e a gestão administrativa.

A atuação do CNJ com foco e propósitos internos ao Judiciário é explicada por aqueles fatores de organização e representação. É a apropriação interna que empresta inteligibilidade à sua fala, mesmo quando ele parece falar para fora do Judiciário. Não se trata de uma fala construída de fora para dentro, mas de uma fala construída de dentro para dentro, ainda que mais atenta às demandas externas.

O CNJ mostra-se apenas como o pálido início de um necessário processo de transformação, para outra agenda de democratização e abertura normativa do Judiciário. Horizontalizar o CNJ, aproximando-o realmente da sociedade civil, é um primeiro passo para a ampliação da comunidade deliberativa, o que certamente ajudará os tribunais a darem conta da crescente accountability que lhes está sendo exigida. Na ausência de uma figura emblemática como o velho Sobral Pinto, que, em abril de 1984, no comício da Candelária, reafirmava que “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”, é a voz coletiva e anônima da sociedade civil que deve contribuir para a construção de um Judiciário de proximidade, de um Judiciário transparente, enfim, de um Judiciário democrático.

 

Os bispos contra os cardeais do STF

O  presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Raymundo Damasceno Assis, vai participar do ato público que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoverá, no dia 31, contra o esvaziamento dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e julgar questões  envolvendo magistrados.

“OAB, CNBB e ABI, historicamente, sempre empreenderam lutas em favor da redemocratização do país e continuam juntas na afirmação da democracia no Brasil”, salientou Ophir. “A presença dessas entidades nesse ato, para além do simbolismo, é também uma reafirmação da importância da unidade de sentimentos e de propósitos que envolvem a sociedade civil brasileira organizada”, acrescentou.

Tramita no Supremo Tribunal Federal ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questiona os poderes do CNJ para investigar e punir juízes por desvios ético-disciplinares. A expectativa é de que a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pode ser julgada, no mérito, na volta do recesso, a partir de 1º de fevereiro. No fim do ano passado, o ministro Marco Aurélio Mello, relator da Adin, concedeu liminar à AMB.

Eliana Calmon nega devassa em informação sobre juízes

estadão.com.br

Depois de enviar a sua defesa ao Supremo Tribunal Federal (ATF), a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmou não ter promovido uma devassa para a captação dos números do relatório feito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Em sua defesa, a ministra afirmou que o acesso aos dados cadastrais de magistrados e servidores não configura quebra de sigilo. Argumentou, ainda, que o CNJ, como órgão de controle do Judiciário, pode investigar dados que possam apontar a prática de ilícitos administrativos.

“O relatório apresentado (do Coaf) mostra uma visão geral das comunicações financeiras distribuídas por unidade da federação, o que é absolutamente diverso de uma devassa nas movimentações bancárias pessoais dos servidores e magistrados do Poder Judiciário. As informações do Coaf, reitera-se, não especificam nomes ou CPFs”, afirmou Eliana Calmon.

Na ação levada ao STF, as associações de juízes acusavam Eliana Calmon de violar sigilos fiscais de servidores e juízes e de vazá-los à imprensa. A acusação acontece depois de dados do Coafmostrarem que 3.426 servidores do Judiciário e magistrados movimentaram, de forma suspeita, em torno de R$ 855,7 milhões de 2000 a 2010. Em dinheiro vivo, foram R$ 274,9 milhões movimentados de forma atípica entre 2003 e 2010. São Paulo foi o Estado que apresentou maior volume de operações em espécie – R$ 53,8 milhões -, seguido do Distrito Federal, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Em julho de 2010, ainda na gestão de Gilson Dipp, a Corregedoria do CNJ solicitou ao Coaf o levantamento.

A corregedora também alegou que a acusação de vazamento de dados sigilosos por parte da corregedoria não procede, uma vez que o órgão só teve acesso a determinados dados depois que eles foram divulgados na imprensa. Também afirmou que a corregedoria não chegou a produzir relatório sobre a inspeção em São Paulo.

Outro ponto rebatido pela ministra é a alegada necessidade de obter decisão judicial para investigar movimentações financeiras atípicas praticadas por juízes e servidores. “Se acolhida a tese das impetrantes (das entidades de classe que moveram o processo), no sentido de se exigir autorização jurisdicional para o fornecimento de dados sigilosos, a quem deveria o corregedor nacional de Justiça solicitar tal permissão? A um juiz de primeiro grau, sujeito à sua fiscalização? A um desembargador, sujeito à sua fiscalização?”, perguntou.

Maior tribunal do mundo, TJ-SP deve R$ 7 bi a magistrados e confirma que nunca existiu devassa

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, fala sobre a dívida do maior tribunal do mundo, que tem um orçamento de R$ 6,8 bilhões para 2012:

– São R$ 3 bilhões a nosso ver. Já para associações de servidores são R$ 7 bilhões. (O valor) é relativo a férias (não aproveitadas), fator de atualização monetária, equivalência, licença-prêmio.

– Cada dia fica maior (a dívida do TJ). Eram R$ 600 milhões, passou para R$ 1 bilhão, foi para R$ 2 bilhões, agora são R$ 3 bilhões. Daqui a pouco não se paga ninguém mais.

Ele disse ao estadão.com.br que vai solicitar créditos junto ao Executivo para cobrir pelo menos uma fatia do débito.

Ao contrário do argumento usado pelas associações de classe da toga para atacar o CNJ, Sartori negou que a Corregedoria Nacional de Justiça tenha quebrado o sigilo de juízes ao pedir dados ao Coaf. “O acesso que eu tive foi aos relatórios do Coaf que não individualizam as pessoas. Não tem nomes ali. Por isso, não houve quebra de sigilo.”

 – Vou tentar buscar com o governador (Geraldo Alckmin). Uma hora vamos ter que conversar. Quero buscar pelo menos uma parte para os juízes, mais para os funcionários em situação de penúria. Tudo não sei se vou conseguir.
Ao contrário do argumento usado pelas associações de classe da toga para atacar o CNJ, Sartori negou que a Corregedoria Nacional de Justiça tenha quebrado o sigilo de juízes ao pedir dados ao Coaf.
– O acesso que eu tive foi aos relatórios do Coaf que não individualizam as pessoas. Não tem nomes ali. Por isso, não houve quebra de sigilo.