A greve engatilhada da polícia da Bahia é subversão, terrorismo. Quem persegue os movimentos grevistas não tem o direito de cruzar os braços e promover baderna

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O soldado obedece ao cabo que obedece ao sargento que obedece ao subtenente que obedece ao tenente que obedece ao capitão que obedece ao major que obedece ao tenente-coronel que obedece ao coronel que obedece ao comandante da polícia militar que obedece ao governador.

piramide

É uma hierarquia que tem como lema manda quem pode, obedece quem tem juízo. Na Bahia quebraram a hierarquia, o mando, e todo mundo endoidou de vez para ganhar um salário maior.

Como um subalterno não pode ganhar mais que o superior, vai terminar um coronel da Polícia Militar recebendo um provento maior que um de coronel do Exército.

A quem interessa esta greve com gatilho salarial? Que diabo faz o Tribunal de Justiça Militar da Bahia?

Quais as regalias desejadas pela sublevada Polícia Militar?

O governador fraco já ofereceu: a separação do Corpo de Bombeiros do resto da corporação, redução do tempo mínimo para promoção dos policiais e redução do tempo de serviço para 25 anos no caso de policiais mulheres. Também ofereceu 7% de reajuste para cabos e soldados.

Que diabruras faz a Polícia Militar contra os movimentos grevistas – notadamente dos professores? Atira bombas de gás lacrimogêneo, de gás pimenta, dispara balas de borracha, distribui cacetadas, detona balas de festim, de chumbo, joga os cachorros loucos contra os manifestantes e a cavalaria desembestada. Ou abre os canhões de água e paraliza com pistolas de raio lazer. É o prende e arrebenta. Que a Polícia Militar receba o mesmo tratamento.

Passeata do retorno foi uma piada. As leis da ditadura contra o povo continuam em vigor

Deputado Jair Bolsonaro liderou a passeata no Rio
Deputado Jair Bolsonaro liderou a passeata no Rio

 

Começa com o fim da estabilidade no emprego e a repressão aos protestos populares (protesto é coisa de traficantes, de arruaceiros, de baderneiros, de vândalos, de terroristas). Também são consideradas ilegais as greves. Faz greve quem fiscaliza, prende e condena.Passeatas para fazer cumprir as promessas eleitorais estão proibidas. Quando as marchas pela Família, Propriedade e um deus nada cristão continuam. E fazer a apologia do golpe é permitido, para eleger a bancada da bala.

cartaz manifesto

Quase três décadas após o fim da ditadura (1964-1985), o Brasil continua regido por uma série de leis, práticas e códigos criados pelos militares

por João Fellet/ BBC

São daquela época, por exemplo, as atuais estruturas tributária, administrativa e financeira do país. E mesmo após a Constituição de 1988 definir como pilares do Estado brasileiro a democracia e o respeito aos direitos humanos, seguem em vigor normas e práticas que, segundo especialistas, contrariam esses valores.

Gilberto Bercovici, professor de direito econômico e economia política da Universidade de São Paulo (USP), diz que, em busca de refundar o país e valendo-se de medidas autoritárias, os militares redefiniram as regras de várias das principais áreas da administração pública.
As ações, segundo ele, anularam os esforços da Presidência de João Goulart (1961-1964) para ampliar a participação popular na gestão do país.
“Até hoje isso (maior participação popular) não foi recuperado. Parece que temos na nossa democracia certos limites que não podem ser ultrapassados”, diz.

Práticas policiais

Ainda que a Polícia Militar (PM) tenha sido criada antes do Golpe de 1964, organizações que militam pelos direitos humanos dizem que, durante a ditadura, foram incentivadas práticas que violam esses valores e que seguem em vigor.
O advogado Eduardo Baker, da ONG Justiça Global, cita entre esses mecanismos o crime de desacato, “usado pela polícia como forma de intimidação em sua atividade cotidiana”. “A existência dele permite que um policial leve qualquer um para a delegacia, colocando o policial acima do cidadão.”
Outra prática criticada é o registro de mortes provocadas pela polícia como “autos de resistência”. Segundo a Justiça Global, o mecanismo visa proteger policiais infratores e impedir a investigação de execuções sumárias.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública não se pronunciou sobre as críticas. Tramita no Congresso um projeto de lei que prevê a investigação de mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho, mas não há prazo para a sua votação.

Código Penal Militar

Aprovado em 1970, o Código Penal Militar dá margem para que civis sejam investigados por cortes militares. Organizações dizem que essa possibilidade, inexistente em vários países democráticos, contraria a Constituição de 1988. Elas defendem a extinção do código.
Críticas à manutenção da legislação ganharam força em 2008, quando o economista Roberto de Oliveira Monte se tornou réu na Justiça Militar acusado de “incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar” e “ofender a dignidade ou abalar o crédito das Forças Armadas”.
A acusação se embasou em palestra feita por Monte em 2005, quando ele criticou as humilhações sofridas por militares por seus superiores e defendeu que os praças pudessem se sindicalizar. Já a Procuradoria de Justiça Militar diz que Monte fez “apologia à insubordinação” e empregou termos ofensivos ao Exército. (Transcrevi trechos)

Passeata do retorno. Esse cara parece aquele pastor que deu um chute na santa. O Papa Francisco jamais aprovaria tal abuso: o crime da apologia da ditadura. Não existe ditadura em nome de Deus. O Papa Francisco foi contra a ditadura na Argentina.
Passeata do retorno. Esse cara parece aquele pastor que deu um chute na santa. O Papa Francisco jamais aprovaria tal abuso: o crime da apologia da ditadura. Não existe ditadura em nome de Deus. O Papa Francisco foi contra a ditadura na Argentina.

Minha homenagem à Marcha da Insensatez, com Língua de Trapo

Definiu Gilmar Crestani para postar o vídeo

 

TRP pede passagem, pra mostrar sua bateria
E seu passado de coragem, defendendo a Monarquia
Salve Pinus Zorreira Zorrileira, precursor da linha-dura
Grande baluarte da ditadura
Legislador da Inquisição, implacável justiceiro
Homem de grande erudição, lia Mein Kampf no banheiro
No tribunal de Nuremberg, defendeu o Mussolini
Sob os auspícios do Lindenberg
E hoje ele se preocupa com a infiltração comunista
No clero progressista (e o Lefebvre)
Lefebvre, fiel companheiro incomparável amigo,
Irrepreensível mentor
Exerce completo fascínio e vai incutindo em Plinus
O gênio conservador
Digno de um poema do Ezra Pound, quer que o
Brasil se transforme num imenso Play Ground
No carnaval a escola comemora nascimento de Nossa Senhora
E a defesa da tradição, cantando esse refrão:
Anauê, Anauê, Anauá, TRP acabou de chegar
E hoje sou fascista na avenida, minha escola é a mais querida
Dos reaça nacional
Plim, plim, plim, plim, plim, plim, plim, plim, plim,
Era assim que a vovó seu Plinus chamava

O nazismo à Plínio Salgado. Manifestante exibe bandeira do Integralismo durante Marcha da Família com deus (que deus?) pela Liberdade.
O nazismo à Plínio Salgado. Manifestante exibe bandeira do Integralismo durante Marcha da Família com deus (que deus?) pela Liberdade.

 

A Marcha da Família em São Paulo foi o encontro das senhoras de Santana com os skinheads

por Mauro Donato

Marcha em São Paulo
Marcha em São Paulo

Enfim, não é uma lenda urbana. Eles existem. E não são 500, como emissoras de TV disseram. O final da Marcha da Família com Deus na Praça da Sé tinha cerca de mil integrantes ou mais. O que, se não é muito, também não é pouco.

Trata-se de um pessoal que tem uma visão no mínimo exótica sobre como se toca uma nação. Fiquei a me perguntar se com suas empresas alguns deles agiriam da seguinte maneira: “Bom, os negócios não vão bem. Chamem o pessoal da segurança e vamos colocar a administração nas mãos deles.” É essa a brilhante ideia?

Pois foi unânime o pedido de intervenção militar já. E demais pautas típicas. Contra a corrupção, fora PT, fora Dilma, Lula na cadeia, cadeira elétrica aos mensaleiros.

Que quem é contra deve ir para Cuba ou Venezuela. É o “ame-o ou deixe-o” reeditado.

Senhoras, senhores, representantes da maçonaria, da igreja católica, skinheads e integralistas. Caras pintadas e roupas verde-amarelas. Discursos inflamados a respeito da existência de um grande complô comunista em andamento. Faixas em apoio à manutenção da militarização das polícias. Hino nacional na concentração e durante todo o trajeto.

Mas nem tudo é paz para a família e seus deuses.

Desde o início, na Praça da República, abordagens altamente intimidadoras contra quem estivesse de camiseta vermelha ou preta terminavam em conflito. A polícia precisou agir várias vezes e retirar o “estranho no ninho” que, cercado, ouvia os gritos de “Fala agora que a polícia não protege, comuna filho da puta.”

Manifestante espanca quem veste preto, na Central do Brasil, no Rio de Janeiro. Se vestisse vermelho estaria morto (T.A.)
Manifestante espanca quem veste preto, na Central do Brasil, no Rio de Janeiro. Se vestisse vermelho estaria morto (T.A.)

Conflitos que durante o trajeto ganharam contornos ainda mais sinistros. A família tem tolerância zero. Em frente à faculdade de direito no Largo São Francisco, uma dupla de amigos encenou um apoio à causa gay. Foram agredidos a pontapés e tiveram seus cartazes rasgados. A agressão só não terminou em algo pior devido à proteção da imprensa.

Mas na Sé outras brigas, feridos e pelo menos uma detenção evidenciaram o enorme desrespeito pelas diferenças. “Ou pensa igual a mim ou lhe quebro a cara.” No Anhangabaú, um grupo de fãs do Metallica a caminho do show foi confundido com black blocs (roqueiros vestem-se de preto, filhos de família não). Foi preciso muita gritaria para que não fossem linchados.

Não ocorreu o aguardado confronto entre as duas manifestações (uma antifascista havia saído da mesma Sé, mas rumou em outro sentido). Sorte. A “segurança” da Marcha da Família estava com sangue nos olhos. Os mastros das bandeiras eram de ferro.

A todo instante os carecas criavam uma tensão no ar com boatos sobre o iminente confronto com black blocs que estariam a caminho. Por fim, simularam estar indo embora mas foram acompanhados de perto por 4 ou 5 jornalistas. Dentro do vagão, um contínuo cochichar entre eles deixou passageiros temerosos. Em determinado momento, tomaram conta de todas as portas e saíram apenas durante o sinal sonoro, permanecendo ainda em frente na plataforma para que não mais os acompanhássemos. Estava nítido que não estavam indo embora, a caça aos black blocs iria prosseguir sem a presença da imprensa.

Em 1964, quinhentas mil pessoas fizeram exatamente o mesmo trajeto da praça da República até a Sé e, poucos dias depois, deu no que deu.

Desta vez foi modesto, porém ocorreu em várias cidades do país e tem um agravante para os dias atuais: eles também saíram do Facebook.

 

Registra o Diário de Pernambuco: Na Praça do Derby, em frente ao quartel da PM, até às 15h, apenas seis pessoas se manifestaram.
Registra o Diário de Pernambuco: Na Praça do Derby, em frente ao quartel da PM, até às 15h, apenas seis pessoas se manifestaram.
Marcha em São Paulo
Marcha em São Paulo

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TFB centro São PPaulo marcha

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Dois grupos de PMs atuaram no assassinato de Cláudia: um que atirou e outro que carregou o cadáver

O trio que assassinou Cláudia Silva Ferreira, no Morro da Congonha, no Rio de Janeiro, jamais foi preso.

Apenas o trio que carregava o cadáver, possivelmente, como aconteceu com Amarildo, para um cemitério clandestino, teve uma prisão relâmpago, para enganar os bestas. Aconteceu de serem filmados.

O trio assassino e o trio violador de cadáver são partes de uma mesma quadrilha de soldados bandidos. Dois, comprovadamente, seriais quillers.

OS ASSASSINOS

Relata testemunha: “Os policiais dobraram a esquina e deram de frente com Cláudia (ela tinha saído de casa para comprar leite e pão). Um deles apontou a arma (um fuzil) e atirou umas seis vezes”. Falta investigar, conforme foi noticiado, se apenas três PMs participaram da execução.

OS COVEIROS  

Relata testemunha: “O corpo da Cláudia ficou abandonado na rua por mais de meia hora (um tiro penetrou o coração). Os policiais voltaram na maior calma”.

Assim o cadáver foi colocado em uma viatura policial. Afirmam os policiais coveiros que iam levar o cadáver para um hospital. O lugar menos provável para fazer desaparecer um defunto, quando apenas existiam dois destinos possíveis: o necrotério, para a autopsia, ou um cemitério clandestino, que o Rio de Janeiro é a capital dos desaparecidos. Tornou-se uma ação costumeira a velha expressão popular: negro não morre, desaparece.

brutaalidade AA

 

por Advogados Ativistas

████████████████ O Ministério Público Militar acatou o pedido de liberdade dos três PMs envolvidos na morte de Cláudia Silva Ferreira. De acordo com várias testemunhas, dentre elas alguns familiares, Cláudia foi executada sem qualquer motivo aparente e existe o vídeo chocante dela sendo arrastada pelas ruas do Rio. Mesmo assim o promotor do caso afirmou que não há elementos para mantê-los presos.

Não é novidade para ninguém que a polícia brasileira executa os cidadãos e camufla o fato sob autos de resistência. Um ponto importante que justifica esta ação é exatamente o “resgate” dos feridos, que na maioria das vezes já chegam mortos aos hospitais. Em São Paulo, após a proibição de o resgate ser feito por PMs, o número de mortos em confrontos caiu 35% de 2012 para 2013. Esta medida talvez tenha inibido a chacina escancarada que é promovida, porém, está longe de ser a solução.

Mesmo com tais fatos sendo públicos e notórios, o Ministério Público acha que não há elementos para manter os acusados presos. Voltando um pouco no tempo, mais precisamente em setembro de 2013, neste mesmo Rio de Janeiro, diversos manifestantes foram presos e encaminhados a Bangu, permanecendo por diversos dias presos. Como justificar esta seletividade?

Em um caso bastante parecido, assaltantes arrastaram e mataram o garoto João Hélio, de 06 anos, e a comoção foi enorme, a pauta novamente era o endurecimento de penas, redução da maioridade penal. A diferença para o caso da Claudia é que os autores eram pobres e negros, além da vítima ser uma criança filha de pessoas da classe média. Não que a histeria resolva a questão, mas o silêncio atual é bastante sintomático.

Países com melhor saúde democrática que a nossa estão menos suscetíveis ao bom humor de governantes e opinião pública. A lei anda em linha reta, os cães ladram, mas a caravana não para. Demos aqui alguns exemplos da falta de critério que acomete nossos órgãos e representantes públicos. A ação estatal de brutalização e restrição de direitos vai ser para sempre uma regra enquanto a seletividade continuar imperando.

Cláudia e as duas juízas

Justiça militar: cara, ineficiente, hierarquizada e desnecessária no estado democrático de direito

PROPOSTA DE EXTINÇÃO
por GRUPO CRIOLOS, no blogue Olga
por GRUPO CRIOLOS, no blogue Olga

(…) O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que criou uma comissão para avaliar a relevância e a abrangência da Justiça Militar dos estados. O ministro também defendeu uma “reformulação total” nas normas de cálculo de prescrição de crimes que vigoram no país.
A declaração foi feita após o julgamento de um procedimento administrativo disciplinar contra dois juízes do Tribunal Militar de Minas Gerais. Uma correição extraordinária da Corregedoria-Geral do TJM-MG revelou que 274 de um total de 330 processos criminais em trâmite na 2ª auditoria da Justiça Militar do estado prescreveram. Somente em 2012 os gastos do governo mineiro com o tribunal militar local foram de R$ 43,4 milhões. Segundo o conselheiro Bruno Dantas, neste mesmo ano cada processo do TJM-MG custava em torno de R$ 68 mil.
Em novembro de 2012, também em plenário, durante análise do mesmo processo, encerrado nesta terça, o conselheiro Bruno Dantas e o próprio presidente do CNJ haviam mencionado a possiblidade de criar um grupo de trabalho para avaliar a necessidade de existência da Justiça Militar estadual. Na ocasião, o ministro Joaquim Barbosa havia dito que caso o estudo demonstrasse ser possível a absorção das atribuições dos tribunais militares estaduais pelos tribunais de Justiça, ele poderia sugerir a extinção desse ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro.
O Plenário do CNJ decidiu por condenar à pena de censura o juiz titular e o juiz substituto da 2ª Auditoria, acusados pela Corregedoria-Geral do tribunal militar mineiro. Ainda em novembro, o relator do processo, conselheiro José Roberto Amorim, havia votado pela improcedência do pedido, atribuindo à falta de estrutura e a condições de trabalho deficientes o atraso que repercutiu na prescrição de quase trezentos processos criminais.
(…) a discussão em plenário girou em torno da existência ou não de provas que demonstrassem que a inércia no julgamento dos processos foi intencional ou se a precariedade de condições de trabalho e problemas estruturais foram as reais causas para os atrasos.
Teste de eficiência
Embora o debate tratasse da Justiça Militar estadual, a eficiência e a relevância da Justiça Militar como um todo acabou também sendo questionada. O conselheiro Bruno Dantas, responsável por apresentar a proposta para se discutir as atividades da Justiça Militar estadual em novembro, novamente mencionou os custos de manutenção do Superior Tribunal Militar, em torno de R$ 300 milhões anuais, e o baixo número de processos julgados se comparados com os demais tribunais superiores. Joaquim Barbosa classificou como “escandalosos” os números e os comparou com a produção do próprio Supremo Tribunal Federal. “É um indicativo de um verdadeiro descalabro financeiro”, disse. O STM julgou apenas 54 casos em 2011.
A Justiça Militar dos estados está presente em todo território nacional, mas apenas três unidades federativas possuem Tribunais Militares: Minas Gerais São Paulo e Rio Grande do Sul. Os três tribunais, que juntos têm 42 juízes, tiveram um total de 7.812 processos baixados em 2011. A existência de tribunais militares estaduais é prevista pelo artigo 125 da Consituição Federal para as unidades da Federação que tenham mais de 20 mil policias militares ativos.
(…) o custo-benefício dos tribunais militares será um dos principais focos da avaliação. De acordo com o conselheiro Bruno Dantas, serão ouvidos os tribunais estaduais militares, o Superior Tribunal Militar, os comandos das polícias militares estaduais e as Forças Armadas para discutir a questão. “Com base na produtividade e nos gastos, a recomendação final pode ser desde alterações de funcionamento até a extinção da Justiça militar”, afirma. Para ele, a sobreposição de estruturas entre tribunais de Justiça estaduais e os militares produz gastos desnecessários aos cofres públicos.
Ao Anuário da Justiça Brasil 2013, a ser lançado ainda no mês de abril, ministros do STM que defendem a extensão de competência da Justiça Militar criticaram os esforços de compará-la à Justiça comum. Para esse grupo de ministros, por se tratar de um ramo especializado do Poder Judiciário, previsto pela Constituição, que lida com diferenças fundamentais se comparadas com o âmbito civil, um número volumoso de julgamento de processos significaria um ” quadro impensável de insurgência de oficiais e de consequente insegurança pública”. Ou seja, para os ministros ouvidos pelo Anuário, a Justiça castrense não pode ser avaliada em termos essencialmente estatísticos.
Para o especialista em Direito Militar, José Almir Pereira da Silva, a importância dos tribunais especializados é o conhecimento sobre a rotina militar para julgar adequadamente os casos. “Não é uma questão de tradição, mas de necessidade. Deveriam existir outros tribunais estaduais militares”, defende. Mais urgente que o debate proposto pelo CNJ, na opinião do advogado, é a revisão e atualização das normas do direito militar.
Cálculos deliberados
Ainda durante o julgamento do mesmo processo contra os dois juízes do TJM-MG, o ministro Joaquim Barbosa defendeu uma reformulação severa do sistema de prescrição de crimes no país. O presidente do CNJ criticou o sistema atual, que, segundo ele, permite “cálculos deliberados de prescrição”.
“A prescrição é sempre uma espada de Dâmocles na cabeça do juiz”, disse Joaquim Barbosa. “Tem que haver uma reformulação total dessas regras de prescrição. Elas conduzem a essas perplexidades. Em muitos casos, há cálculos deliberados para que a prescrição incida”, argumentou.

Rafael Baliardo é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Victor Vieira é repórter da revista Consultor Jurídico. (Transcrevi trechos)
 
 

A nulidade da Justiça Militar e a impunidade do caso Cláudia

Cláudia, por EZEQUIEL BELCHIOR no blogue Olga
Cláudia, por EZEQUIEL BELCHIOR no blogue Olga

O Tribunal da Justiça Militar do Rio de Janeiro já soltou os bandidos policiais que mataram Cláudia Silva Ferreira, trabalhadora, casada, mãe de oito filhos menores, sendo quatro adotivos.

Um dos tiros de fuzis atingiu Cláudia no coração, o amoroso coração de mãe e esposa e mulher negra exemplar, religiosa e admirada pela vizinhança favelada.

Cláudia, por FLORIDO LA, no blogue OLGA
Cláudia, por FLORIDO LA, no blogue OLGA

 

 

DESNECESSÁRIA A AJUSTIÇA MILITAR

por Antonio Pessoa Cardoso

A estruturação do Poder Judiciário oferece situações bastante controversas.

A incompreensão inicia-se pela sua própria origem. A Constituição Federal assegura que todo Poder emana do povo, mas o Judiciário é constituído sem participação alguma do cidadão; não se entende a existência do Legislativo e Executivo na União, Estados e Municípios, como fixa a Constituição, seguida da inexistência do Poder Judiciário nos municípios, como não quer a Constituição; não se aceita a eleição da diretoria dos tribunais da forma antidemocrática, indireta e biônica; não se compreende a duplicidade da Justiça, federal e estadual, ambas com o mesmo objetivo; não pode continuar a Justiça Militar; atípica a inclusão da Justiça Trabalhista no âmbito federal; absurdo o quinto constitucional, ou seja, o chamamento de advogados e promotores para comporem a Justiça de segundo grau, sem se submeterem a concurso, nem passar pelas comarcas do interior por onde trilham todos os magistrados; a contratação de juízes que mal saíram das universidades, sem experiência alguma de vida e o simples descarte compulsório dos juízes com farta experiência de vida.

E por aí vai!

Analisaremos neste trabalho a Justiça Militar. Criada fundamentalmente pela especialidade nos julgamentos de crimes militares e ações civis contra atos disciplinares, a Justiça Militar foi integrada ao Judiciário somente com a Constituição de 1934 e não possui estrutura semelhante à Justiça Comum. As decisões de primeira instância, por exemplo, sobem diretamente para o Superior Tribunal Militar.

A Justiça Militar é uma excrescência do sistema, simplesmente porque não há causas para justificar o aparelho burocrático judiciário, altamente custoso para a União e para os Estados. A fraqueza dessa especializada, na área federal, é atestada pela sobrevivência do segundo grau em apenas doze dos vinte e sete estados brasileiros e, na área estadual, em apenas três. Com isto, não se aponta ausência de jurisdição para apreciação dos recursos nas unidades federadas pelos próprios Tribunais de Justiça.

Estapafúrdia e em dissonância com o sistema, pois os vários segmentos da sociedade (empresarial, tributário, consumidor, família, agrário, ambiente etc.) não comportam a criação de Justiça da Empresa, dos Tributos, do Consumidor, da Família, Agrária, do Ambiente e outras. Há especialidades, como deveria acontecer com as demandas dos militares.

Para selar a desnecessidade da Justiça Militar, busca-se explicação nos números. O índice de causas que dizem respeito somente à caserna gira em torno de apenas 5%, num contingente aproximado de 310 mil militares nas três armas. Além de número inexpressivo as demandas não oferecem complexidade alguma para solução.

Também aqui há divisão para encarecer e complicar o sistema. Tem-se a Justiça Militar Federal, competente para julgar os militares integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e a Justiça Militar Estadual especializada para julgar os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O Superior Tribunal Militar é formado praticamente por estranhos à área jurídica: quinze juízes vitalícios, dos quais três dentre oficiais generais da Marinha, quatro oficiais generais do Exército, três oficiais generais da Aeronáutica, mais cinco civis, dos quais três advogados, e dois escolhidos entre os juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. Todos são de livre escolha pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal. Cada ministro do STM julga em média um processo por mês, servindo de assessores, carros oficiais, remuneração e estrutura equivalente à dos ministros do STJ.

O argumento forte para manutenção da Justiça Militar Federal prende-se aos julgamentos dos militares em tempo de guerra, apesar de esta ocorrência ser excepcional no Brasil. Em toda a nossa história, participamos de duas guerras: a do Paraguai (1864/1870) e a II Guerra Mundial (1939/1945). A solução para os conflitos militares, nesta excepcional época, deve limitar-se à criação de Justiça Especial Temporária, como, aliás, aconteceu, quando se criou duas Juntas, sediadas uma na província de São Pedro do Rio Grande do Sul e outra em Mato Grosso; a primeira instância competia aos Conselhos de Guerra. Em 1939, a apuração dos crimes praticados pelos membros da Força Expedicionária Brasileira (FEB) era de competência do Conselho Supremo de Justiça Militar, instância superior, mais o Conselho de Justiça e as Auditorias.

Pela formação completamente diferente da Justiça Militar, a Emenda 45/2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça, não incluiu membros desta Corte especial na composição do órgão externo, apesar de ter contemplado todos os órgãos do Judiciário. Entende-se com esta posição um primeiro passo para a extinção da Justiça Militar.

E mais: é a única Justiça que tem poderes para decretar a pena de morte, evidentemente em tempo de guerra.

Na área estadual, a Justiça Militar, sediada na capital do Estado, possui duas instâncias: Conselho de Justiça Militar, composta por quatro oficiais das Armas, denominados de juízes militares, e um juiz auditor, que é o juiz togado. Já a segunda instância da Justiça Militar Estadual está presente somente nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais; os outros Estados, pela própria desimportância conferem ao Tribunal de Justiça ou Câmaras Especializadas os julgamentos dos poucos recursos que aparecem.

A Justiça Militar era competente para julgar crimes de homicídio praticados por policiais militares contra civis; a impunidade gerou mudanças, que culminaram por retirar de sua competência a apuração e julgamento de tais delitos, passando para a competência da Justiça Comum.

A Argentina já deflagrou o movimento para extinção dos tribunais especiais para julgamento de crimes praticados por militares. Desde o ano passado foi aprovada lei neste sentido, que também revogou o Código de Justiça Militar de 1951, erradicando a pena de morte e descriminalizando a homossexualidade nas Forças Armadas. Os delitos essencialmente militares passarão agora a ser apreciados pela Justiça Comum. A motivação para justificar a medida se prendeu ao fato de os militares julgarem a si mesmos e não se obedecer ao princípio do devido processo legal.

No Brasil, o Rio Grande do Sul inicia o movimento pela extinção do Tribunal de Justiça Militar. Apontam-se o pequeno número de processos (apenas mil nas duas instâncias), os altos gastos com esta especializada, a morosidade nos julgamentos (mesmo com a média de 10 processos por magistrado). Estes dados foram fornecidos pelo CNJ em recente inspeção promovida na Justiça Militar do Rio Grande do Sul. Minas Gerais trilha no mesmo caminho com a aprovação da PEC 37/07 que extingue o Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Pelo Brasil, afora, a situação não difere muito do que se viu em Porto Alegre.

Assim, pode-se assegurar que a extinção da Justiça Militar em nada contribuirá para atropelar a Justiça Comum que, na verdade, está assoberbada com o volume de processos, mas não sentirá diferença com o recebimento de 1.000 ou 2.000, originados da Justiça Militar e que serão distribuídos entre os juízes, cabendo a cada um menos de 10 feitos.

Além disto, este segmento de justiça é eminentemente corporativista, pois na sua composição estão militares, nomeados pelo governador, na área estadual, pelo presidente, na área federal. Em regra, não se exige de nenhum deles conhecimento da ciência do direito.

 

Cláudia, por NANA MEDEIROS no blogue Olga
Cláudia, por NANA MEDEIROS no blogue Olga

PF faz nova operação contra tráfico de drogas. O helicóptero do pó continua sendo a maior apreensão

Duke
Duke

A operação da Polícia Federal tem o nome de “piloto”, mas não é o comandante do helicóptero do deputado Gustavo Perrella do Solidariedade, e eleito pelo PSDB de Minas Gerais.

Parece mais uma operação abafa, que não passou pelos lugares em que o helicóptero recebeu e descarregou uma carga de meia tonelada de cocaína em pasta, com destino pra lá de desconhecido. Dizem que a droga veio da Bolívia, isso sem saber que meio de transporte foi utilizado, e quais os narcotraficantes envolvidos, principalmente quem vendeu e comprou.

Publica a Globo, porta-voz da PF: A Polícia Federal (PF) realiza uma operação para combater o tráfico internacional de drogas no Paraná e em outros cinco estado brasileiros desde a madrugada desta segunda-feira (2). A ação foi batizada de “Operação Piloto” e serão cumpridos 46 mandados de prisão e 53 de busca e apreensão. No Paraná, os mandados serão cumpridos em Umuarama, Foz do Iguaçu, Londrina, Cascavel, Cambé, Ibiporã e Xambrê. Os outros estados envolvidos na operação são SP, SC, MS, ES e SE. Até as 12h30, 33 mandados de prisão tinham sido cumpridos, além de um caseiro preso em  flagrante por porte ilegal de armas.

De acordo com a PF, as investigações começaram há sete meses em Londrina, quando um empresário do ramo de transportes de Umuarama, no noroeste paranaense, estava usando sua frota para transportar drogas vindas do Paraguai. “A partir desses dados, descobrimos que eram várias quadrilhas atuando da mesma forma naquela região, tanto para o tráfico de drogas quanto para o tráfico de armas”, disse o delegado-chefe da PF em Londrina, Nilson Antunes da Silva.

Segundo o delegado, são 16 quadrilhas que atuavam na região. Elas compravam maconha, crack, armas de fogo e munição no Paraguai e transportava para o Brasil. “As quadrilhas agiam de forma muito parecida. As drogas e as armas vinham do Paraguai, entrava no país por Foz do Iguaçu ou pelo Mato Grosso do Sul, e chegava em Umuarama, onde era feita toda uma logística de transporte e distribuição, principalmente par ao estado de São Paulo, além dos outros estados onde estão sendo cumpridos os mandados de busca e de prisão”, explicou.

O delegado informou que uma das quadrilhas chegou a abrir uma empresa formalmente para a fabricação de carrocerias-furgões, que eram fornecidas para outras quadrilhas. “Mais da metade dos grupos investigados utilizavam esse tipo de veículo para o transporte das drogas e armas”, contou.

Desde o início das investigações, 67 pessoas foram presas e mais de 50 veículos, apreendidos. Os policiais também apreenderam 49 toneladas de maconha, 383 quilos de cocaína, 125 quilos de crack, 8.052 comprimidos de ecstasy, 15 armas e munição.

Pelo noticiário da Globo, pode-se perceber a presença de empresários. Não é todo mundo que pode possuir uma frota de caminhões de carga pesada, e fabricar carrocerias-furgões. Parece que se acabou, finalmente, o tempo de fazer o maior alarde com a prisão de traficantes pés-raspados bodegueiros, donos de miseráveis pontos de revenda nas favelas, esquecendo os poderosos e ricos narcotraficantes com seus múltiplos e sofisticados e milionários negócios.

Assim sendo, o dono da carga transportada pelo helicóptero do pó é uma persona de muitas posses e milagrosos poderes. Tão poderoso que diferentes justiças não desejam em suas mãos essa batata quente.

Publica Novo Jornal:

Enquanto a sociedade aguarda uma resposta das autoridades, apresentando os verdadeiros responsáveis pelo tráfico de 450 quilos de cocaína utilizando o helicóptero da família Perrella, as autoridades do Poder Judiciário estadual e federal do Espírito Santo recusam-se a assumir suas funções, utilizando justificativas que não convencem.

Exemplo? Segundo fontes do TRF, o juiz federal do Espírito Santo ao receber o processo transferido pelo juiz estadual solicitou parecer do Ministério Público, indagando se o caso não seria da “Justiça Militar” sob a alegação de que o crime “ocorreu dentro de uma aeronave”.

Evidente que o crime não ocorreu dentro da aeronave, mas sim se utilizando de uma aeronave. Juristas que acompanham o caso afirmam que esta apreensão não é um fato novo, pois nos últimos anos a maioria do tráfico de drogas tem utilizado aeronaves.
Embora guardada a sete chaves, Novojornal teve acesso agora à tarde a movimentação do processo0010730-56.2013.4.02.5001, que passou a tramitar a partir desta sexta-feira (29) na Justiça Federal capixaba, demonstrando ser verdadeira a informação de nossas fontes sobre o despacho do Juiz Federal. A versão corrente é que nenhum magistrado quer assumir o feito devido aos envolvidos.

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E a farra continua: Tribunal Militar de Minas tem assessora de imprensa com salário de 87 mil

Juliana Baeta  (O Tempo)

No Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), uma funcionária do almoxarifado recebe mais do que o desembargador melhor remunerado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No Tribunal Militar, em junho, uma funcionária do almoxarifado recebeu R$ 27.831,98, e o salário pago a uma bibliotecária foi de R$ 34.666,04. Além disso, a funcionária responsável pela assessoria de comunicação do órgão recebeu R$ 34.806,5. Sem os descontos, estes salários se tornam ainda mais exorbitantes, sendo R$ 36.960,98, R$ 45.613,90 e R$ 87.604,31, respectivamente.

Para se ter uma ideia da discrepância, o salário mais alto pago pelo órgão é de R$ 25.323,51. O caso se torna ainda mais grave se alguns desses salários forem comparados aos recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da Justiça brasileira. Atualmente, esses magistrados recebem cerca de R$ 30 mil mensais e este é, por lei, o teto que cada servidor público pode receber.

Pensionistas e aposentados da Justiça Militar também passam bem. Em junho, o valor de apenas uma aposentadoria paga a um dos ex-servidores gira em torno de R$ 25 mil. Já uma pensionista recebeu R$ 30 mil no mês passado. Um dos magistrados do órgão recebe, em média, um salário de R$ 70 mil mensais.

Todos estes dados estão disponíveis nos sites de ambos os órgãos, e é possível, através do Portal da Transparência do Tribunal Militar, ter acesso às folhas de pagamentos dos servidores, de todos os meses, a partir de julho de 2012. Como os valores são variáveis em cada mês, alguns salários podem chegar a valores ainda mais altos do que os citados, em outros períodos.

Investigação

O deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT) já está colhendo as assinaturas necessárias para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O objetivo é investigar os salários exorbitantes pagos a servidores da Justiça Militar de Minas Gerais. De acordo com o deputado, apenas no mês de junho, foram pagos R$ 743 mil aos 13 juizes do TJMMG. “Com este valor dava para pagar 28 ministros”, disse.

 

“Assessora de imprensa ganhando uma média de R$ 62 mil por mês, pensionista recebendo o valor de R$ 127 mil em um mês, que mágica é essa?”. De acordo com Rodrigues, muitos dos magistrados – que são militares – nem possuem o curso de direito. “O coronel Sócrates, por exemplo, foi nomeado em 2007 como juiz do Tribunal Militar, quando ainda não era nem estudante de direito. E com o cargo, ele tem o direito de reformar sentenças de juízes com doutorado em direito. Imagina um médico que cometeu um erro em uma cirurgia, sendo julgado por um engenheiro? É a mesma lógica”, explica.

Além da CPI, o deputado também irá enviar uma proposta de emenda constitucional para extinguir o Tribunal Militar. “Qual a função dele, ou a necessidade de se ter um Tribunal de Justiça Militar, sendo que já há o Tribunal de Justiça, que cumpre a mesma função? Só em Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul é que existe isso de Tribunal Militar. Em todos os outros 24 estados brasileiros, os militares são julgados pelos tribunais comuns”, destaca.

(Transcrito da Tribuna da Imprensa)