Politização da justiça, judicialização da política

Uma coisa é investigar e punir casos de corrupção. Outra, é alegar o combate à corrupção para satisfazer um desígnio político-partidário.

Exibem como troféu a pessoa que dizem investigar. Mas, o efeito pretendido é “queimá-la”, antes e independentemente de qualquer prova. O poder de fogo do “indício” ou da “suspeita” anula o poder do voto. Assemelha-se, nas suas consequências, ao de um golpe militar

por MÁRIO VIEIRA DE CARVALHO
Público/ Portugal


No Brasil em 1964, os militares fizeram o frete (sangrento) de entregar o poder, pelas armas, a grupos de interesses que tinham deixado de conseguir mantê-lo pelo voto. Usaram as armas para impor um curso político que eles próprios, enquanto cidadãos no pleno uso dos seus direitos, não tinham conseguido fazer valer nas urnas. Com o seu poder de fogo impuseram a vontade de uma fação à vontade de milhões expressa em eleições livres.

O ovo da serpente continua no choco, e há democracias, umas mais do que outras, que não estão livres da tentação da ditadura. Os sinais que vêm do Brasil são preocupantes. Gente nas ruas a reclamar abertamente um golpe militar, a glorificar a ditadura e até a lamentar que esta tenha poupado a vida a tantos dos seus opositores! Tais sintomas de desespero não podem ser subestimados. É o desespero de quem se sente excluído do poder democraticamente eleito, mas que, ao mesmo tempo, deixou de acreditar na possibilidade de derrotar os adversários políticos em eleições livres. Para esses, a democracia transformou-se num pesadelo.

Tanto maior é o desespero quanto é certo que os mídia, na sua larga maioria sintonizados com a oposição ao atual governo, também não têm conseguido traduzir a sua hegemonia ideológica em voto útil expresso nas urnas.

É neste contexto que tem vindo a emergir no Brasil, mas com um encarniçamento e um descaramento porventura extremados, um fenómeno que é cada vez mais comum a outros regimes democráticos e merece certamente ser estudado como um sinal dos tempos. Refiro-me à politização da justiça e ao seu reverso: a judicialização da política.

Magistrados e juízes emergem como supremos garantes da integridade cívica num contexto de corrupção generalizada. Não admira. Se o próprio sistema financeiro mundial é hoje, afinal, um sistema corrupto – todo ele assente na fraude fiscal (offshores) e noutras formas de assalto caótico a recursos públicos e privados, humanos e materiais, a que se dá eufemisticamente o nome de “competitividade” – não admira que a sua natureza patológica se manifeste no vómito permanente de “indícios” ou “suspeitas” de corrupção.

O cardápio tem sugestões para todos os gostos e todas as oportunidades. É fácil levantar a suspeita, escolher o alvo e ajustar o momento, pois que, com a desregulação e a opacidade das operações, começa logo por ser difícil distinguir entre o real e o virtual. Estamos perante uma teia complexa – um monstruoso criptograma – onde nada do que parece é.

Um sistema, de sua natureza tão corrupto, devia ser colocado, ele próprio, no banco dos réus. Mas, isso escapa à alçada dos tribunais. É um problema político – de política internacional –, porventura o mais candente a nível mundial, pois é da sua resolução que depende a resolução de muitos outros. Aos tribunais resta entreterem-se com alguns bodes expiatórios, mascarando a causa-raiz, que continua incólume.

Uma coisa é, porém, investigar e punir casos de corrupção. Outra, é alegar o combate à corrupção para satisfazer um desígnio político-partidário. Também aqui, nem sempre o que parece é, sobretudo quando os agentes judiciais fazem alarde público de “indícios” ou “suspeitas” e os processos se desenrolam nos mídia quais telenovelas intermináveis.

Exibem como troféu a pessoa que dizem investigar. Mas, o efeito pretendido é “queimá-la”, antes e independentemente de qualquer prova. O poder de fogo do “indício” ou da “suspeita” anula o poder do voto. Assemelha-se, nas suas consequências, ao de um golpe militar. Suprime a separação de poderes. Politiza a justiça, degradando-a a mero instrumento político-partidário. Judicializa a política, reduzindo o confronto político-partidário à querela judicial, em vez de o centrar em ideias e programas de governo.

Professor Catedrático Jubilado (FCSH-UNL)

Do Controle Externo à Participação Cidadã: Por uma revisão do modelo do Judiciário Brasileiro

O CNJ mostra-se apenas como o pálido início de um processo de transformação, para outra agenda de democratização e abertura normativa do Judiciário.

Themis, por Leonor Fini
Themis, por Leonor Fini

 

por Andrei Koerner & Roberto Fregale Filho

Quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado, houve expectativas otimistas quanto às suas potencialidades para a construção da boa governança judicial. Nesse momento em que se celebra uma década do CNJ, é hora de analisar as tendências de sua composição e atuação. Pensamos que o CNJ constitui um primeiro e ainda tímido passo de mudanças e que seus limites estão inscritos no seu modelo em que falta a participação cidadã.
No início dos anos 1990, o problema da democratização do Poder Judiciário foi, desde logo, focado no tema do “controle externo” e os diversos aspectos do problema que mereceriam ser enfrentados e debatidos foram colocados de lado. Esse rumo resulta da confluência de dois processos políticos distintos. A Constituição de 1988 reconheceu ampla autonomia funcional, institucional e financeira para o Judiciário, sem a ampliação da participação, da transparência e controle democrático. Desde o Governo Geisel os militares buscaram instrumentalizar o Judiciário para a abertura controlada e, para isso, instituíram a centralização da direção e controles jurisprudenciais, políticos e disciplinares sobre os juízes. Em contraposição, o movimento associativo de juízes e outras carreiras jurídicas aliaram-se à oposição ao regime e suas demandas corporativas passaram a ser associadas à redemocratização. Isso assegurou a continuidade das formas de organização, das práticas e dos juízes que serviram ao regime. Eles tinham novas bases para rejeitar questionamentos e poderiam adaptar a instituição à sua maneira.

O contexto político a partir do governo Collor era de “crise de governabilidade e reforma neoliberal do Estado” associado à própria “crise do Judiciário”. Decisões judiciais de promoção de direitos baseadas na Constituição eram questionadas e o Judiciário era visto como leniente face aos escândalos de corrupção, que por vezes incluíam os próprios juízes. O modelo institucional existente não admitia questionamentos e as propostas de reforma, simplificadas como “controle externo”, apareciam como ameaças à autonomia do Judiciário e dos juízes.

Mas o tema da participação cidadã no Judiciário não é sinônimo de controle externo e nem é contrário à democratização. Ele é constitutivo das instituições representativas contemporâneas, nas quais, desde as revoluções burguesas rejeitava-se a magistratura togada como expressão do Antigo Regime e se demandava que os cidadãos fossem julgados pelos próprios pares, que se traduzia nas instituições do tribunal do júri e da justiça de paz. Nas últimas décadas, verificou-se a pluralização dos modelos institucionais e formas de participação para compatibilizar a profissionalização dos juízes com a democracia representativa.

No Brasil, a participação cidadã no Judiciário é coetânea à própria formação do Estado nacional, desde os conselhos locais da Colônia, os projetos de Constituição e o Código de Processo Criminal de 1832, mas foi bastante limitada pela reação conservadora. A justiça de paz e os jurados foram mantidos, mas passaram a ser identificados às fragilidades do Judiciário, propugnando-se o monopólio da jurisdição para os juristas e, a partir dos anos trinta, a participação no molde corporativista.

Sob qualquer ângulo que se adote, o Judiciário brasileiro é mais insulado e exclusivo de juristas em comparação com os seus congêneres em outros países. Neles, cidadãos leigos ou especialistas atuam como juízes não só em pequenas causas, mas em vários tribunais, inclusive de segunda instância. Para evitar a homogeneização dos magistrados, adotam-se várias formas de seleção, em várias fases da carreira, bem como reservas de vagas e representantes de comunidades, movimentos políticos ou associações profissionais. Outros pontos visam diminuir a competição interna entre os juízes e aumentar o tempo de sua permanência nas varas.

Os conselhos da magistratura foram moldados para assegurar a autonomia jurisdicional do juiz e evitar ingerências dos outros poderes. Eles concentram as funções de política judiciária (administração da justiça, governo dos juízes), mas não têm funções judiciais (segunda instância, controle do governo e do legislativo). No Judiciário brasileiro, ocorre o contrário, pois a direção do Judiciário concentra poderes e é controlada externamente apenas pelos efeitos de sua atuação.

A ADI nº 3.367, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), questionou a constitucionalidade do CNJ por suposta ofensa ao princípio da separação de poderes. A ação foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ela consagrou o CNJ como órgão interno do Judiciário, de natureza exclusivamente administrativa, submetido ao controle jurisdicional do STF. A decisão abriu espaço para a magistratura capturar o CNJ e nele defender a constitucionalidade de sua atividade normativa, questionar o alcance de sua atividade disciplinar e manejar uma plêiade de procedimentos administrativos em seu favor.

Ao longo dos dez anos de existência do CNJ, sua composição tem sido predominantemente masculina. Na representação dos juízes, os vínculos com a cúpula revelam-se mais importantes do que qualquer traço de representação profissional. Nos últimos anos, os representantes da sociedade civil – eles mesmos bacharéis em direito – vieram de serviços técnicos de assessoria parlamentar e consultoria legislativa. Na prática, tudo isso significa que a sociedade civil não tem uma efetiva representação no CNJ.

A agenda do CNJ tem sido gerada endogenamente, com papel relevante da liderança exercida pelo seu Presidente, ele mesmo Presidente do STF. Seu processo decisório é prisioneiro da representação corporativa e centralizada da sua composição. O CNJ não exerce o controle externo sobre a magistratura e mantém intactas as estruturas de poder que se exercem no interior de cada tribunal. Suas decisões sobre os juízes revelam uma concepção burocrática, individual e isolada da função judicial, e criam obstáculos à sua participação em espaços associativos. O foco dos debates sobre o CNJ deslocou-se, ao longo da década, do controle externo e políticas judiciais para o controle disciplinar e a gestão administrativa.

A atuação do CNJ com foco e propósitos internos ao Judiciário é explicada por aqueles fatores de organização e representação. É a apropriação interna que empresta inteligibilidade à sua fala, mesmo quando ele parece falar para fora do Judiciário. Não se trata de uma fala construída de fora para dentro, mas de uma fala construída de dentro para dentro, ainda que mais atenta às demandas externas.

O CNJ mostra-se apenas como o pálido início de um necessário processo de transformação, para outra agenda de democratização e abertura normativa do Judiciário. Horizontalizar o CNJ, aproximando-o realmente da sociedade civil, é um primeiro passo para a ampliação da comunidade deliberativa, o que certamente ajudará os tribunais a darem conta da crescente accountability que lhes está sendo exigida. Na ausência de uma figura emblemática como o velho Sobral Pinto, que, em abril de 1984, no comício da Candelária, reafirmava que “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”, é a voz coletiva e anônima da sociedade civil que deve contribuir para a construção de um Judiciário de proximidade, de um Judiciário transparente, enfim, de um Judiciário democrático.

 

Barbosa prepara a aposentadoria: quer ganhar mais do que presidente da República. E tem gente de bico grande que reclama do bolsa-família

teto salarial justiça

 

Os príncipes da justiça podem viver como reis nas mais ricas cidades do Primeiro Mundo.

Será que a Constituição permite outro funcionário da República ganhar mais do que o presidente do Brasil?

E conceder aumento salarial na boca das urnas?

Perguntar não é crime. Faz parte do saber e defender uma justiça social, democrática e eleita pelo povo.

Via 247 –

Presidente do Supremo Tribunal Federal defende reajuste de até 35% para os 30 mil magistrados brasileiros e também ao Ministério Público federal e estadual, além de pensionistas e aposentados; teto salarial, que hoje é de R$ 29,4 mil no STF, pode chegar a R$ 40 mil por mês; em nota enviada ao Senado, Barbosa afirma que a medida é uma forma de “garantir a permanência e estimular o crescimento profissional na carreira”.

barbosa

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, defende um reajuste de 35% no salário dos ministros da Corte, chegando a R$ 40 mil por mês. Hoje, o teto é de R$ 29,4 mil.

O aumento, que faz parte da Emenda Constitucional (PEC) 63 em tramitação no Congresso, cria adicional de 5%, aplicado a cada 5 anos, até o limite de 35% para todos os magistrados e também para o Ministério Público federal e estadual. Só os servidores na ativa somam 30 mil, mas a proposta pode beneficiar ainda aposentados e pensionistas do Judiciário.

Em nota enviada ao Senado, Barbosa afirma que a medida é uma forma de “garantir a permanência e estimular o crescimento profissional na carreira”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta terça-feira (20) a visita de representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis); e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles também pediram apoio para a aprovação da PEC 63.

No relatório, favorável ao projeto, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) diz que com a proposta “busca-se enfatizar o papel de juízes, procuradores e promotores e, ao mesmo tempo, permitir premiar a experiência acumulada por eles individualmente”.

A proposta é temida pelo governo já que pode servir de base para outras carreiras, como de advogados, defensores públicos, delegados e auditores.

 

Polícia e justiça podem fazer greve por melhores salários. Direito de quem prende e condena
Polícia e justiça podem fazer greve por melhores salários. Direito de quem prende e condena

O papel da imprensa na crise do sistema policial

por Carlos Castilho

 Bernard Bouton
Bernard Bouton

É um tema complexo e espinhoso, mas não podemos continuar adiando a busca de respostas para a perturbadora pergunta: é esta a polícia que queremos e precisamos? A julgar pelos resultados de recentes pesquisas de opinião, a resposta é não, mas a busca de soluções é bem mais complicada do que a simples expressão de uma percepção imediata.

As autoridades policiais estão preocupadas demais em evitar o colapso do sistema de segurança e cada vez mais fechadas num corporativismo alimentado pela inglória batalha quotidiana contra o aumento da criminalidade. Já os governos só sabem fazer promessas triunfalistas e oferecer desculpas esfarrapadas. Os poderes Judiciário e Legislativo lavam as mãos e deixam que a bomba estoure noutro lugar.

Não é preciso ser especialista em segurança pública para perceber que há muita coisa errada nas corporações e que não se trata apenas de desvios individuais de conduta, mas de problemas estruturais, sendo o maior de todos o fato de que as polícias colocaram os interesses e preocupações corporativas acima de suas responsabilidades sociais.

A expressão “desacato da autoridade” virou uma espécie de bordão para anular qualquer tentativa de argumentar com um policial. O cidadão acaba sendo colocado numa situação de impotência absoluta, sem possibilidade de recorrer à razão ou à lógica para defender o seu ponto de vista, quando ele diverge de uma decisão do policial. O recurso ao surrado argumento do desacato à autoridade equivale a um julgamento sumário e no ato.

Esse novo tipo de “autoritarismo” é uma herança do regime militar que ainda não foi conscientizada e nem extirpada pelos organismos de segurança pública. Faltou uma reflexão básica com oficiais, suboficiais e praças sobre o papel da polícia numa sociedade civil e democrática. A mesma cultura de tutela social imposta pelas forças armadas durante a ditadura foi mantida nas polícias, especialmente nas polícias militares estaduais.

Um policial em ronda nas ruas está a serviço dos cidadãos para resolver conflitos individuais e atender emergências. O problema é que as corporações substituíram esse comportamento pela norma da manutenção da ordem. Em vez da busca de consenso, os policiais foram imbuídos da missão de impor um tipo de conduta decidido por seus superiores. Ao decidir o que é ordem, o policial deixou de procurar entender o que ela significa para a comunidade para aplicar mecanicamente o que lhe foi determinado pela hierarquia.

Mas além de ser colocado na situação de culpado até prova em contrário, o cidadão é também levado à condição de protagonista passivo numa guerra urbana cujo visual passou a ser parte integrante da cultura policial. A prova mais evidente dessa distorção é a tendência dos uniformes e equipamentos policiais se assemelharem cada vez mais aos adotados por exércitos convencionais, cuja existência é justificada pela cultura bélica.

O recurso a símbolos atemorizadores como uniformes negros, caveiras, gritos, ruídos ensurdecedores, bem como viaturas desenhadas para combates, revelam a expansão da mentalidade bélica dentro das polícias. Essa preocupação era até agora uma marca registrada dos batalhões de operações especiais, mas está se tornando a identificação de qualquer policial. Transcrevi trechos

 

Elihu Duayer
Elihu Duayer

Infanticídio. O caso da criança Joanna Marcenal e a censura

Taxi em Movimento tem na sua página inicial o aviso:
“O autor deste blog, Jorge Schweitzer, está sendo processado pelo funcionário do TJ/RJ, André Rodrigues Marins, por perseguí-lo em razão do tal serventuário haver assassinado sua filha de cinco anos de idade sob tortura”.
Joanna Cardoso Marcenal Marins, de 5 anos, era uma menina linda, feliz e cheia de saúde e vida. Teve a vida e os sonhos destruídos pela tortura e crueldade. Leia mais  
joana

Depois de sua morte, apareceram vários relatos de que Joanna sofreu diferentes tipos de tortura física e psicológica dentro da casa do pai e, como se não bastasse, ainda foi atendida por um falso médico no Hospital Rio Mar. Enquanto esteve com André, Joanna passou por alguns hospitais, inclusive com a presença de seus avôs paternos, sendo atendida pelo nome de sua irmã paterna, Maria Eduarda Maia Furtado Marins em algumas consultas. Seria uma forma de ocultar o que estava acontecendo com Joanna? Em uma das poucas vezes que falou com a imprensa, André confessou, em rede nacional, que deixava Joanna amarrada no chão e suja de fezes e urina. Na mesma ocasião fez questão de avisar que PERSEGUIRIA qualquer pessoa que se colocasse contra ele.

Vale lembrar que além de trabalhar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, junto com uma tia que é promotora, André utiliza o corporativismo a seu favor. Em uma das vezes que não devolveu Joanna para a mãe, em 2007, quando o oficial de justiça foi até o apartamento de sua mãe para verificar se Joanna estava lá, o mesmo foi ameaçado pelo então Deputado Federal Antonio Carlos Biscaia, casado com a tia promotora de André. Todo este episódio foi documentado pelo oficial de justiça e constava no processo de visitação de Joanna. Além disso, em 2007, em uma das voltas da visita de Joanna, foi constatado pelo IML que ela sofreu maus tratos. Este processo ficou parado durante 3 anos. Este ano, enquanto Joanna estava internada no hospital, chegou até a família materna uma gravação da promotora Elisa Pitaro durante uma aula onde ela fala que conhece André e que ia arquivar esse processo de 2007. Só nesta ocasião a família materna soube que a promotora do primeiro caso de maus tratos contra Joanna era Elisa Pitaro, que era professora de André na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro.

Uma seqüência de tragédias tirou a vida de Joanna. Não podemos ficar quietos, não podemos deixar que um caso como esse seja esquecido e termine em impunidade por conta da influência de seus envolvidos. Uma criança indefesa e inocente morreu sem ter ajuda. Não conseguiremos trazê-la de volta, mas agora precisamos lutar, para que a partir da punição dos envolvidos, possamos evitar que outros anjinhos sejam vítimas da insensatez humana. Faça a sua parte, participe desse abaixo-assinado e nos ajude a mostrar a indignação de toda a sociedade brasileira.

NOME DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NO CASO JOANNA:
Pai: André Rodrigues Marins (preso)
Madastra: Vanessa Maia Furtado Marins (em liberdade)
Médica: Sarita Fernandes Pereira (estava presa mas foi solta dia 16 de dezembro)
Falso Médico: Alex Sandro da Cunha (fugitivo)
Avô paterno: José Gomes Marins
Avó paterna: Helena Marins Rodrigues Marins
Psicóloga do fórum de Nova Iguaçu: Roberta Carvalho
Psicóloga do fórum de Nova Iguaçu: Vania Sueli Mafra
Juíza: Cláudia Nascimento Vieira
Promotora: Elisa Pittaro

Mais sobre o caso, consulte o site

Argentina. Se busca consolidar “un gobierno de los jueces”

 

página 12

 

Juliana Di Tullio: “No quieren someterse a elección”

La presidenta del bloque de diputados oficialista consideró que el fallo de la jueza electoral María Servini de Cubria, que suspendió la elección popular de los integrantes del Consejo de la Magistratura, pretende que “la Justicia siga estando lejos de los ciudadanos” y sostuvo que esa medida, además, “es la reafirmación de la pertenencia a una corporación”.

“El tema es que no quieren someterse a elección por parte de la ciudadanía y eso es un problema de concepción, no jurídico; no estamos discutiendo si es constitucional o no”, interpretó Juliana Di Tullio durante una entrevista en la que destacó la necesidad de apelar ese fallo de fondo que declara inconstitucionales a cuatro artículos de la reforma del órgano que controla y designa jueces.

La jefa de los diputados del Frente para la Victoria sostuvo que “la Constitución dice que nos regimos por un sistema representativo, republicano y federal, y no pone primero representantivo porque sí”, y recordó que “los representantes del pueblo los hemos invitado (a los jueces) a reflexionar, a salir de la corporación donde 700 jueces eligen al juez que va a ser parte del consejo de la magistratura”.

“Estamos además en un proceso electoral y frenarlo es una muy mala noticia para los ciudadanos”, afirmó Di Tullio, para quien “es una barbaridad que se siga diciendo a esta altura que un juez viene de un repollo. Todo juez representa a alguien, tiene historia política. No son hombres y mujeres alados que no vienen de ningún lugar”.

En 2001, “cuando confiscaron los depósitos de los argentinos, ¿fueron tan rápidos para declarar inconstitucional una medida del estado? ¿Al lado de que intereses están?”, planteó.

Domínguez: “La justicia debe perder su temor frente al pueblo”

Al referirse al pronunciamiento de la jueza federal con competencia Electoral, María Servini Cubría, que declara la inconstitucionalidad de la elección directa de los miembros del Consejo de la Magistratura, el titular de la Cámara de Diputados, Julián Domínguez, aseguró que “el artículo 114 de la Constitución Nacional, que crea el Consejo de la Magistratura, establece que la representación se hará en la forma y proporción que la ley instrumente” y destacó que la ley que plantea la modificación “emana de los representantes de la voluntad popular” en el Congreso.

Aníbal Fernández: “Preocupan los jueces que quieren gobernar”

Al ser consultado por el fallo de la jueza María Servini de Cubría que declaró inconstitucional la elección popular de los miembros del Consejo de la Magistratura, el senador kirchnerista criticó a los magistrados que con sus decisiones pretenden “entrometerse en la vida de la República”, sobre todo cuando se trata de “una ley que salió del Congreso y fue votada como corresponde”.

Durante una entrevista radial, Aníbal Fernández hizo referencia a “esta locura de otra vez volver a tolerar que los jueces quieran gobernar por los argentinos” y dijo no tener “ninguna duda” de que hay entre los jueces “una fuerte defensa corporativa, irrestricta, que termina siendo nociva para el bien común”.

El senador se manifestó “preocupando, y mucho”, y recordó “los desaguisados de fines la década del `90 y principios de la década pasada” que “hizo que los jueces creyeran que tienen facultades para gobernar”. Y en este sentido reiteró su defensa a la reforma del Consejo, enmarcada en el programa de democratización de la Justicia que impulsó el Ejecutivo nacional.

Por eso, consideró que, con su fallo, la jueza Servini de Cubría demostró que, para ella, “la voluntad popular no tiene ningún peso específico” y que, en cambio, sí lo tienen “instituciones muy respetables pero que ni siquiera son mencionadas en la Constitución Nacional sino que son instituciones de la coyuntura”.

Miguel Ángel Pichetto: El jefe de los senadores kirchneristas recordó que lo sucedido  con la ley de medios, que “tuvo un debate previo importante en la sociedad y luego en el ámbito propio del Congreso y está paralizada desde hace casi cuatro años”.

Cuestionó lo que denominó “la justicia cautelar” que “se ha ido consolidando y que no permite avanzar en reformas que el Parlamento ha votado, con supuestos visos de inconstitucionalidad y con argumentos muchas veces interesados en su propio sector”.

El legislador opinó que existe una distorsión “cuando los jueces quieren legislar” y aseguró que en Argentina “lo vienen haciendo, impidiendo la aplicación de las leyes o reformándolas en parte, anulando contenidos de algún artículo o incluso decretando la inconstitucionalidad de toda la ley”.

Criticó que uno de los argumentos de la jueza Servini para declarar la inconstitucionalidad de la ley sea la mención de una falta de equilibrio, al afirmar que “el concepto del equilibrio siempre es una apreciación de carácter muy subjetiva. Alguien puede decir que no tiene equilibrio y te voltean cualquier cosa“.