Não há crise. As burras do Estado continuam recheadas de dinheiro. O Senado aprovou nesta terça-feira (20) por 62 votos a zero projeto de lei que concede aumento salarial escalonado para servidores do judiciário. O texto prevê que o aumento – entre 53% a 78,56% – será concedido de acordo com a função exercida por cada servidor.
Pelo projeto, o pagamento será escalonado, de julho de 2015 (pasmem! tem efeito retroativo) até dezembro de 2017, e será feito em seis parcelas.
Dilma já vetou projeto idêntico devido ao impacto nas contas públicas. Segundo o Ministério do Planejamento, o aumento custará R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos.
Este esbanjamento, na véspera de um golpe jurídico, constitui a prova máxima de que não existe crise.
Este aumento tem efeito cascata. Vai beneficiar os tribunais federais e estaduais e os desnecessários tribunais de Contas, do Trabalho, militares e eleitorais. Vai muitas vezes além dos 25, 7 bilhões.
Tribunal Militar deve existir em tempo de guerra. Os tribunais de Contas é do tipo faz de conta que faz as contas. Nos tribunais do Trabalho, o patronato ganha todas. Os tribunais eleitorais lavam mais branco as fichas sujas dos políticos corruptos que estão nas câmaras municipais, nas assembléias legislativas estaduais, na Câmara dos Deputados, a começar pelo presidente Eduardo Cunha, primeiro-ministro e vice de Michel Temer, e no Senado Federal de Renan Calheiros, Fernando Collor, Sepulcro Caiado de Branco, Cabo Anselmo Aloysio Nunes, o rei do nióbio Aécio Neves, o rei das mil pedaladas Anastasia, e Perrella, dono do helicóptero de meia tonelada de cocaína e outros criminosos.
O Brasil é o país da desigualdade. Já pensou conceder ao pobre trabalhador pobre do Brasil, um morto de fome, um aumento de 80 por cento no seu salário mínimo do mínimo?
Quem olha a ilustração publicada hoje pelo jornal O Dia sobre os vencimentos e “vantagens” pagas aos desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não pode ter outra reação senão a de nojo.
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Depois de um levantamento das folhas salariais, o jornal constatou que 90% deles recebem acima dos R$ 33.763, teto determinado pela Constituição Federal.
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Há um mar de penduricalhos – que o jornal lista – para chegarem a estas cifras astronômicas expostas pelo jornal e que não são exceções eventuais.
Dos 871 juízes e desembargadores 843 ganharam acima do teto. E 34 deles ganharam mais de R$ 80 mil em um mês.
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Isso antes do projeto de reforma da lei da Magistratura que “eterniza” estes e cria novos privilégios.
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Quantos cordões de ouro um trombadinha tem de roubar para causar o mesmo prejuízo que uma destas suas Excelências causa todo mês, dentro da lei mas fora de qualquer critério moral aceitável?
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Quem tira dos cofres públicos quase R$ 250 mil – repito, legalmente ou pelo menos de forma administrativa aceita – pode julgar um servidor desonesto que arranje um jeito de levar 100, 200 ou até dez mil reais do Erário?
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Não só porque quem drena assim o dinheiro da população não tem a austeridade necessária para quem pretende avaliar o comportamento alheio mas porque quem ganha isto não conhece, minimamente, a realidade dos seres humanos que ficam ali, diante de seu martelo condenatório.
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Aquele ladrãozinho seria ladrãozinho se seu pai ou sua mãe ganhasse 10% do que ganha Sua Excelência?
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Não, embora tivesse, talvez, os seus delfins possam ter outros desvios de condutas destes a que a riqueza excessiva e a falta de limites traz, mas não os que a sociedade, hipócrita, quer que seja castigado com prisão ou até a morte os pivetes.
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Uma sociedade democrática, no Estado de Direito, tem de admirar e acatar seu Judiciário.
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Se não se pode, em nome da decência, admirar quem aceita dar a si mesmo este tratamento de condes e barões, não é consequência que a lei se desmoralize junto com os que devem aplicá-la?
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Os senhores juízes lembrem que são servidores públicos e não o público o seu serviçal.
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Ao todo foram 843 juízes e desembargadores que estouraram o limite de vencimentos; 34 deles ganharam mais de R$ 80 mil
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São uns nojentos.
“Juízes que tiram isso todo mês dos cofres públicos podem julgar trombadinhas ou corruptos?”, indaga Fernando Brito.
Comenta Marcos Simões: “Para que pagar essa fábula a esses omissos, incompetentes, ladrões (há vários casos impunes)? Tem de limpar o Judiciário. Sem isso não se limpa o Brasil”.
O salário mais alto foi da diretora de um Fórum, que faturou R$ 129.253 mil Foto: Angelo Antônio Duarte / Arquivo Agência O Dia
por Constança Rezende
Rio – Oitocentos e quarenta e três juízes e desembargadores do Rio de Janeiro receberam vencimentos superiores ao teto constitucional no mês de março. Trinta e quatro ganharam mais de R$ 80 mil. O salário mais alto foi da diretora de um Fórum, que faturou R$ 129.253 mil. Dois meses antes, em janeiro, o contra-cheque de um juiz chegou a registrar R$ 241 mil.
Ao todo, dos 871 magistrados do estado, apenas 28 não ultrapassaram, em março, o limite de R$ 33.763, valor determinado pela Constituição Federal para o pagamento da categoria e que corresponde a cerca de 90% dos rendimentos de cada ministro do Supremo Tribunal Federal.
Só em março, a folha de pagamento de juízes e desembargadores totalizou R$ 39.620.635,75, o que corresponde a 50.279 salários mínimos. Outra comparação que ajuda a dimensionar o peso dos supersalários para o Erário mostra que o gasto de março com os juízes é superior ao valor total do custeio mensal da UFRJ. A maior universidade federal do Brasil desembolsa R$ 36,5 milhões por mês para manter toda sua infra-estrutura — seu orçamento anual é de R$ 438 milhões.
Os dados são de levantamento feito pelo DIA nas folhas de pagamento do Tribunal de Justiça. A pesquisa se concentrou nos três primeiros meses de 2015 e mostra que os ganhos não são eventuais. Em todos os meses pesquisados, 90% dos vencimentos ultrapassaram o teto. A reportagem optou por não revelar os nomes dos juízes, mas os valores dos rendimentos são públicos de acordo com a Lei de Acesso a Informação.
Penduricalhos
Oficialmente o salário de um juiz gira em torno de R$ 27.500, mas há uma prática sistemática de agregar aos vencimentos uma série de benefícios que, somados turbinam os ganhos. Em março, a recordista dessa prática recebeu R$ 92.503 em ‘vantagens eventuais’. São benefícios como a venda de férias, bonificação por dar aulas, abono de permanência, licença, acúmulo de cargos e auxílio moradia. Leia mais
Estou mais preocupado com a pirataria dos minérios, principalmente do nióbio. Com a impunidade, que nossa justiça é cara, tarda e falha. Com os traidores da Pátria. Que “leiloaram” a Vale e, agora, pretendem entregar o que resta da Petrobras e o Pré-Sal. E com medo do terror, dos que tramam o retorno da ditadura. E com os genocídios de pobres, de negros, de homossexuais. A prostituição infantil. Os despejos judiciais. Com a escravidão que persiste, e o tráfico de órgãos e de moedas. Com o tráfico de diamantes e drogas descoberto pela Operação Lava Jato. Tráfico escondido pela imprensa.
As grandes corrupções geram as pequenas. Nunca o contrário. Quem rouba tv a cabo, e cobra, é a milícia nas favelas. Quem compra produto falsificado pode estar enganado ou tem um salário de merda. Quem fura fila é ministro do STF. Fura e demite o funcionário que reclama. As meninas falsificavam carteirinha de estudante para entrar em locais proibidos para menores de dezoito anos. Hoje pode ser uma necessidade para não ir a pé para a escola. Essa de tolerância zero uma campanha dos proprietários de ônibus e outros empresários. Se um coronel comanda uma máfia, natural que o guarda aceite um pequeno trocado como suborno. O exemplo tem que vir de cima.
Ayres Britto e Carlos Velloso cobraram R$ 56 mil e R$ 58 mil, respectivamente, por documentos que atestam a legalidade da desapropriação da área onde foi construída o aeroporto de Cláudio, que está na rota internacional do tráfico de cocaína. PT pede que despesa seja considerada irregular pelo TSE
Do Jornal GGN | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O senador Aécio Neves (PSDB) usou dinheiro da campanha à Presidência da República para pagar os serviços de dois ex-ministros do Supremo Tribunal Federal no episódio do aeroporto de Cláudio. Durante a corrida eleitoral, o jornal Folha de S. Paulo revelou que Aécio, quando governador de Minas Gerais (2003-2010), construiu um aeroporto de R$ 14 milhões em um terreno que foi desapropriado de seu tio-avô, Múcio Tolentino, ex-prefeito da cidade de Cláudio.
Os pareceres emitidos pelos escritórios de Ayres de Britto e Carlos Velloso atestaram a legalidade de uma obra pública em um terreno desapropriado pelo Estado, ainda que haja um imbróglio – o parente de Aécio não concordou com o valor pago pelo governo pela área e estendeu a causa à Justiça.
À época, a Folha noticiou que o escritório de Britto cobrou R$ 56 mil pelo serviço. Segundo a prestação de contas da campanha de Aécio declarada ao Tribunal Superior Eleitoral, Velloso, por sua vez, recebeu R$ 58 mil para ajudar o ex-presidenciável tucano a justificar a obra no terreno que pertencia ao tio-avô, feita em uma cidade de cerca de 25 mil habitantes.
O periódico ainda cravou que a disputa em torno da indenização faz com que as chaves do aeroporto construído com verba pública permaneçam com familiares do senador. Além disso, a Anac (Agência Nacional de Aviação) não homologou o equipamento por falta de documentos.
Pareceres dos ministros
Impugnação das contas
Nesta segunda-feira (1/12), o jornal O Globo informou que o PT pediu mais tempo ao TSE para analisar as contas de Aécio, pois a digitalização dos documentos foi feita em cima do prazo para que os partidos políticos solicitassem a impugnação das candidaturas com base em erros nos gastos de campanha, se for o caso.
Ministério Público vai investigar aeroporto de Cláudio. De acordo com informações da Anac, o uso do espaço é irregular
Estadão – O MPF (Ministério Público Federal) em Divinópolis, na região central de Minas Gerais, abriu procedimento para apurar suspeita de improbidade administrativa na construção do aeroporto de Cláudio. A estrutura foi construída senador Aécio Neves (PSDB/ MG), no fim de seu segundo mandato como governador do Estado.
A obra, que também é investigada pelo MPE (Ministério Público Estadual), teve um custo de R$ 13,9 milhões e foi feita em terreno desapropriado de Múcio Guimarães Tolentino, tio-avô do tucano.
De acordo com Procuradoria da República em Minas, o procedimento foi instaurado com base em representação recebida pouco depois de o caso ser divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo.
O aeroporto está na rota internacional do tráfico de cocaína.
Aeroporto de Cláudio custou quase oito vezes mais que o padrão de obras iguais em Minas
por Fernando Brito
Ao anunciar o “pacote” de obras do qual fazia parte o asfaltamento da pista do Aeroporto de Cláudio, o governo de Minas Gerais anunciou também a pavimentação de estradas no interior do estado, que tinham piso de cascalho, exatamente como o da pista que existia antes na fazenda de seu tio.
Eram 295, 2 km de estradas, a um custo de R$ 96,6 milhões.
Como está detalhadamente registrado aqui na página do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (devidamente salva, para o caso de retirarem-na do ar).
Ou seja, o Governo de Minas pagava R$ 330 mil por quilômetro de asfaltamento, tudo incluído.
Como a pista de Cláudio tem exatamente um quilômetro e, digamos, quatro vezes a largura mínima de um estradinha, o custo de seu revestimento asfáltico – que não pede, pelo pequeno tráfego de aeronaves leves, mais do que o preparo normal de uma estrada destinada ao transito de veículos em geral, inclusive a passagem de caminhões.
E como já existia a pista de cascalho, tal como as estradinhas mineiras tinham, a terraplenagem é miníma e igual para ambas.
Portanto, uma boa base de preço seria algo em torno de R$ 1,3 milhão.
Some aí a colocação de cerca em torno do terreno, a pequena área de estacionamento, os dois postes de iluminação e a casinhota que aparece nas fotos, com muito boa vontade, teríamos mais uns R$ 500 mil, sendo muito, muito generosos.
Até porque a mesma pavimentação no Aecioporto II, na cidadezinha de Montezuma, custou R$ 268 mil, na mesma época,em valores oficiais. Um preço compatível com os praticados pelo DER.
Mesmo com todas as possibilidades de ser generoso com Aécio, a diferença é monstruosa.
A obra de Cláudio, em valores da mesma data em que se contratou estradas àquele preço, custou R$ 13,4 milhões.
Mais de sete vezes mais cara.
Não são números aleatórios, repito, são os valores praticados, na mesma data, pelo DER de Minas, em obras absolutamente semelhantes e que divergem de forma astronômica.
Basta que algum jornal se interesse pela planilha de custo e o escândalo explodirá.
E não haverá parecer jurídico que o segure.
O Tribunal da Justiça Militar do Rio de Janeiro já soltou os bandidos policiais que mataram Cláudia Silva Ferreira, trabalhadora, casada, mãe de oito filhos menores, sendo quatro adotivos.
Um dos tiros de fuzis atingiu Cláudia no coração, o amoroso coração de mãe e esposa e mulher negra exemplar, religiosa e admirada pela vizinhança favelada.
A estruturação do Poder Judiciário oferece situações bastante controversas.
A incompreensão inicia-se pela sua própria origem. A Constituição Federal assegura que todo Poder emana do povo, mas o Judiciário é constituído sem participação alguma do cidadão; não se entende a existência do Legislativo e Executivo na União, Estados e Municípios, como fixa a Constituição, seguida da inexistência do Poder Judiciário nos municípios, como não quer a Constituição; não se aceita a eleição da diretoria dos tribunais da forma antidemocrática, indireta e biônica; não se compreende a duplicidade da Justiça, federal e estadual, ambas com o mesmo objetivo; não pode continuar a Justiça Militar; atípica a inclusão da Justiça Trabalhista no âmbito federal; absurdo o quinto constitucional, ou seja, o chamamento de advogados e promotores para comporem a Justiça de segundo grau, sem se submeterem a concurso, nem passar pelas comarcas do interior por onde trilham todos os magistrados; a contratação de juízes que mal saíram das universidades, sem experiência alguma de vida e o simples descarte compulsório dos juízes com farta experiência de vida.
E por aí vai!
Analisaremos neste trabalho a Justiça Militar. Criada fundamentalmente pela especialidade nos julgamentos de crimes militares e ações civis contra atos disciplinares, a Justiça Militar foi integrada ao Judiciário somente com a Constituição de 1934 e não possui estrutura semelhante à Justiça Comum. As decisões de primeira instância, por exemplo, sobem diretamente para o Superior Tribunal Militar.
A Justiça Militar é uma excrescência do sistema, simplesmente porque não há causas para justificar o aparelho burocrático judiciário, altamente custoso para a União e para os Estados. A fraqueza dessa especializada, na área federal, é atestada pela sobrevivência do segundo grau em apenas doze dos vinte e sete estados brasileiros e, na área estadual, em apenas três. Com isto, não se aponta ausência de jurisdição para apreciação dos recursos nas unidades federadas pelos próprios Tribunais de Justiça.
Estapafúrdia e em dissonância com o sistema, pois os vários segmentos da sociedade (empresarial, tributário, consumidor, família, agrário, ambiente etc.) não comportam a criação de Justiça da Empresa, dos Tributos, do Consumidor, da Família, Agrária, do Ambiente e outras. Há especialidades, como deveria acontecer com as demandas dos militares.
Para selar a desnecessidade da Justiça Militar, busca-se explicação nos números. O índice de causas que dizem respeito somente à caserna gira em torno de apenas 5%, num contingente aproximado de 310 mil militares nas três armas. Além de número inexpressivo as demandas não oferecem complexidade alguma para solução.
Também aqui há divisão para encarecer e complicar o sistema. Tem-se a Justiça Militar Federal, competente para julgar os militares integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e a Justiça Militar Estadual especializada para julgar os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
O Superior Tribunal Militar é formado praticamente por estranhos à área jurídica: quinze juízes vitalícios, dos quais três dentre oficiais generais da Marinha, quatro oficiais generais do Exército, três oficiais generais da Aeronáutica, mais cinco civis, dos quais três advogados, e dois escolhidos entre os juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. Todos são de livre escolha pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal. Cada ministro do STM julga em média um processo por mês, servindo de assessores, carros oficiais, remuneração e estrutura equivalente à dos ministros do STJ.
O argumento forte para manutenção da Justiça Militar Federal prende-se aos julgamentos dos militares em tempo de guerra, apesar de esta ocorrência ser excepcional no Brasil. Em toda a nossa história, participamos de duas guerras: a do Paraguai (1864/1870) e a II Guerra Mundial (1939/1945). A solução para os conflitos militares, nesta excepcional época, deve limitar-se à criação de Justiça Especial Temporária, como, aliás, aconteceu, quando se criou duas Juntas, sediadas uma na província de São Pedro do Rio Grande do Sul e outra em Mato Grosso; a primeira instância competia aos Conselhos de Guerra. Em 1939, a apuração dos crimes praticados pelos membros da Força Expedicionária Brasileira (FEB) era de competência do Conselho Supremo de Justiça Militar, instância superior, mais o Conselho de Justiça e as Auditorias.
Pela formação completamente diferente da Justiça Militar, a Emenda 45/2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça, não incluiu membros desta Corte especial na composição do órgão externo, apesar de ter contemplado todos os órgãos do Judiciário. Entende-se com esta posição um primeiro passo para a extinção da Justiça Militar.
E mais: é a única Justiça que tem poderes para decretar a pena de morte, evidentemente em tempo de guerra.
Na área estadual, a Justiça Militar, sediada na capital do Estado, possui duas instâncias: Conselho de Justiça Militar, composta por quatro oficiais das Armas, denominados de juízes militares, e um juiz auditor, que é o juiz togado. Já a segunda instância da Justiça Militar Estadual está presente somente nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais; os outros Estados, pela própria desimportância conferem ao Tribunal de Justiça ou Câmaras Especializadas os julgamentos dos poucos recursos que aparecem.
A Justiça Militar era competente para julgar crimes de homicídio praticados por policiais militares contra civis; a impunidade gerou mudanças, que culminaram por retirar de sua competência a apuração e julgamento de tais delitos, passando para a competência da Justiça Comum.
A Argentina já deflagrou o movimento para extinção dos tribunais especiais para julgamento de crimes praticados por militares. Desde o ano passado foi aprovada lei neste sentido, que também revogou o Código de Justiça Militar de 1951, erradicando a pena de morte e descriminalizando a homossexualidade nas Forças Armadas. Os delitos essencialmente militares passarão agora a ser apreciados pela Justiça Comum. A motivação para justificar a medida se prendeu ao fato de os militares julgarem a si mesmos e não se obedecer ao princípio do devido processo legal.
No Brasil, o Rio Grande do Sul inicia o movimento pela extinção do Tribunal de Justiça Militar. Apontam-se o pequeno número de processos (apenas mil nas duas instâncias), os altos gastos com esta especializada, a morosidade nos julgamentos (mesmo com a média de 10 processos por magistrado). Estes dados foram fornecidos pelo CNJ em recente inspeção promovida na Justiça Militar do Rio Grande do Sul. Minas Gerais trilha no mesmo caminho com a aprovação da PEC 37/07 que extingue o Tribunal de Justiça Militar do Estado.
Pelo Brasil, afora, a situação não difere muito do que se viu em Porto Alegre.
Assim, pode-se assegurar que a extinção da Justiça Militar em nada contribuirá para atropelar a Justiça Comum que, na verdade, está assoberbada com o volume de processos, mas não sentirá diferença com o recebimento de 1.000 ou 2.000, originados da Justiça Militar e que serão distribuídos entre os juízes, cabendo a cada um menos de 10 feitos.
Além disto, este segmento de justiça é eminentemente corporativista, pois na sua composição estão militares, nomeados pelo governador, na área estadual, pelo presidente, na área federal. Em regra, não se exige de nenhum deles conhecimento da ciência do direito.
Foi para prender e censurar jornalistas, a justiça é rápida.
Mais rápida ainda para conceder habeas corpus para os ricos.
JUSTIÇA LENTA
A medida foi encabeçada pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, de Piripiri, e contou com o apoio da própria Seccional da OAB, que mandou à cidade a vice-presidente da entidade, Eduarda Mourão, bem como do advogado Daniel Oliveira, um dos líderes do movimento em prol do Segundo Turno no Judiciário do Piauí.
O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piripiri, que também sofre com o atraso da Justiça, principalmente quanto às causas previdenciárias, participou do movimento.
JUSTIÇA CARA
“A falta de juízes é um problema que aflige a todos: advogados e sociedade em geral. Somos abordados pelos clientes nas ruas porque eles querem retorno das custas processuais que pagam. Se a Justiça não funciona, não temos como dar respostas”, explica Mauro Benício Júnior, presidente da subseção da OAB em Piripiri.
“Viemos dar nosso apoio, porque, infelizmente, este é um problema que vemos não só em Piripiri, mas em todas as comarcas do Piauí. Muitas vezes a própria classe dos advogados é que é penalizada com o descrédito”, disse Eduarda Mourão, vice-presidente da OAB-PI.
Para o advogado Daniel Oliveira, a implantação do Segundo Turno na Justiça Estadual, aliada a mais investimentos na contratação de servidores e magistrados, poderia diminuir o impacto deste tipo de problema. (Fonte: Portal O Dia)
Quem condena é a justiça. Se a corrupção no Brasil fosse desenfreada – como os pessimistas acreditam – seria reconhecer que o rico e perdulário e palaciano judiciário constitui um poder falho e corrupto. O que não é verdade. Apesar da ministra Eliane Calmon criar o termo “bandido togado”. E o ministro Edson Vidigal denunciar a existência de uma justiça PPV, que apenas prende os pobres: os pretos, as putas e os viados.
Contados os presos do mensalão do ministro Joaquim Barbosa, o Congresso em Foco revela: Das 548 mil pessoas que superlotam as unidades prisionais do país, somente 722 estão lá acusadas de terem praticado corrupção. Isso equivale a 0,1% do total de presos no Brasil, entre aqueles que já cumprem algum tipo de pena ou aguardam o julgamento na prisão.
Por outro lado, na mesma época, 38 mil pessoas (7%) acusadas de praticar furto, que é a subtração de coisa alheia sem uso de violência ou ameaça, dividiam a cela com criminosos violentos, como estupradores e assassinos. Na avaliação de juristas ouvidos pelo site, os dados oficiais indicam que o Brasil encarcera muito, mas prende mal. Encarcera pessoas acusadas de crime de menor potencial ofensivo e deixa de fora denunciados por crimes violentos e de roubar o dinheiro público.
A pesquisa anual do Depen, que deve ser atualizada em janeiro, escancara como o Estado brasileiro ainda tem dificuldade para punir os crimes contra a administração pública, dos quais a corrupção e o desvio de dinheiro público fazem parte. Os crimes contra a administração são responsáveis por levar à prisão apenas 2.703 pessoas – o equivalente a 0,5% de todos os presos do país. Ainda assim, houve um crescimento de 133% nas prisões por essa categoria de crime nos últimos quatro anos.
Distrito Federal
Em dezembro do ano passado, apenas seis pessoas estavam presas no Distrito Federal por corrupção passiva (funcionário público que recebe propina) ou peculato (desvio ou apropriação de recurso público por servidor em razão do cargo que ocupa), outra modalidade de crime contra a administração pública. Mais seis eram acusadas de corrupção ativa, ou seja, de ter tentado corromper um agente do Estado. Esse número mais que dobrou nos últimos dias, com a prisão dos condenados no processo do mensalão.
Entre os 25 réus considerados culpados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, 19 foram condenados por corrupção (oito por corrupção ativa e 11 por passiva). Nove deles estão presos em Brasília: José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcellos, Romeu Queiroz e Jacinto Lamas.
Também foi condenado pelo crime o ex-diretor do Banco Central Henrique Pizzolatto, atualmente foragido da Justiça. A ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello e o ex-executivo da instituição José Roberto Salgado também estão detidos. Mas cumprem pena por outros crimes (lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, evasão de divisas e formação de quadrilha). Veja as penas dos condenados no mensalão
Contra o patrimônio
Eles, porém, são exceção. Quase metade dos presos brasileiros (49%) é acusada de ter cometido crimes contra o patrimônio, como furto, roubo, extorsão, estelionato, latrocínio e apropriação indébita. Outros 24% estão presos por tráfico de drogas, e 12% são acusados de crimes contra a pessoa, como homicídio e sequestro. “Continuamos prendendo muita gente errada. Apenas o criminoso violento tem de estar lá. O sistema penitenciário só ensina a pessoa a ser violenta”, critica o ex-juiz e ex-promotor Luiz Flávio Gomes, professor de Direito Penal e Processo Penal. “Muita gente não precisava estar na cadeia, mas está. Vai explodir o sistema carcerário brasileiro”, acrescenta.
Para o coordenador da Comissão Pastoral Carcerária, padre Valdir João Silveira, a prisão de políticos abre caminho para que o país conheça a realidade trágica do sistema carcerário. “Conhecer os porões dos cárceres é novidade para a sociedade mais alta, mais rica, mas não para os pobres”, diz o coordenador da entidade ligada à Igreja Católica.
Luiz Flávio Gomes diz que o baixo índice de prisões por corrupção no Brasil é histórico. “Esse crime sempre teve privilégio porque envolve pessoas com status, não envolve o pobre. Nunca foi diferente”, afirma o especialista. Ainda assim, o número de presos por corrupção pode ser considerado “o maior da história” do país, avalia. “Nunca foi mais do que isso.”
Condenado a empobrecer
Como solução, o ex-magistrado defende uma posição polêmica: em vez de irem para a cadeia, os condenados por corrupção no Brasil deveriam ser condenados à miséria, na opinião dele. “A corrupção não é um crime violento e nunca deveria dar cadeia. Nunca. Deveria existir uma pena de empobrecimento, deixar o corrupto pobre. Hoje, o corrupto é preso e continua rico”, critica. “Corrupção não provoca temor. Gera indignação. A sociedade não tem medo do corrupto”, reforça.
Coordenador do Movimento Paraná Sem Corrupção, o promotor Eduardo Cambi defende que os crimes contra a administração pública sejam tratados como hediondos, ou seja, passíveis da punição mais rigorosa possível. Segundo ele, a falta de punição para os casos de corrupção e desvio de dinheiro público servem de estímulo para novas fraudes ao erário, retirando recursos de áreas essenciais, como saúde e educação.
“O Brasil não é o país da impunidade. Mas aqui não se pune com regime fechado os crimes mais graves. Se não mudarmos esse perfil, os sistemas judiciário e policial brasileiro vão trabalhar para fazer controle social do pobre”, afirma. Sistema seletivo
Integrante da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Luís Carlos Valois também entende que a punição é seletiva no Brasil. “O sistema prisional está abarrotado de gente pobre. Todos os traficantes presos são pobres. São bodes expiatórios para a população achar que o sistema prisional resolve. Eles estão misturados com homicidas. É um absurdo”, critica o juiz, titular da Vara de Execuções Penais em Manaus e defensor da descriminalização das drogas.
Para ele, o país precisa discutir um novo modelo de punir seus cidadãos. Mas não pode depositar as esperanças de resolver problemas sociais no Direito penal. “Daqui não vai sair solução alguma de problema social. Direito penal é consequência de uma falta de estrutura. Só ameniza uma situação negativa. É como tomar remédio pra dor de cabeça, é só analgésico”, compara Valois. O magistrado defende a maior aplicação de penas alternativas para desafogar o sistema penitenciário e favorecer a reinserção de pessoas acusadas de crime na sociedade.
“A prisão é a pior das soluções. É deletéria, destrói o cara, que sai de lá pior. Hoje é utópico falar em fim da prisão, que faz parte do sentimento popular. Mas o sistema penitenciário não serve para nada, nem aqui nem em lugar algum do mundo. Ninguém vai aprender em viver em sociedade preso. Ninguém vai aprender jogar futebol treinando em elevador”, avalia Valois.
[Não estão computados os gastos dos Estados com os tribunais: TJs, de Contas e Militar das PMs. Basta salientar que São Paulo tem o maior tribunal do mundo, com 360 desembargadores]
O Poder Judiciário federal vai custar aos brasileiros quase 100 milhões de reais por dia em 2014. É o que indica levantamento da ONG Contas Abertas com base no projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano que vem, divulgado nesta segunda-feira. Segundo a previsão orçamentária, o Judiciário custará 34,4 bilhões de reais aos cofres públicos ao longo do ano – uma média de 94,4 milhões de reais por dia. O levantamento levou em consideração o orçamento do Conselho Nacional de Justiça, as justiças do Trabalho, Eleitoral, Federal e Militar da União. Também foram contabilizados os orçamentos do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Os valores computados não levaram em consideração possíveis emendas incorporadas ao orçamento aprovado, que podem elevar ainda mais o gasto. A maior parcela dos gastos do Judiciário são destinadas ao pagamento de pessoal e encargos. Ao todo, o custo será de 26,2 bilhões de reais previstos para o ano que vem.
Outras despesas – A segunda maior previsão de gastos é justificada como “outras despesas correntes”, estimadas em 6,9 bilhões de reais. Os gastos são para manutenção das atividades dos órgãos. Os exemplos mais típicos de compras são material de consumo, material de distribuição gratuita, passagens aéreas e despesas de locomoção, serviços de terceiros, locação de mão de obra, arrendamento mercantil, auxílio-alimentação, entre outras. Os investimentos previstos para o próximo ano devem chegar a 1,3 bilhão de reais. O valor será destinado à aplicação de capital em meios de produção e instalações de máquinas e gastos com transporte e infraestrutura.
Trabalho – A esfera que lidera o ranking de gastos no Judiciário é a Justiça do Trabalho. Com o Tribunal Superior do Trabalho, 24 Tribunais Regionais e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho serão gastos 15,3 bilhões de reais em 2014. Cerca de 81% dos recursos serão destinados ao pagamento de pessoal e encargos.
O segundo maior orçamento é da Justiça Federal, que deverá contar com 8,9 bilhões de reais. A Justiça Federal tem competência para o julgamento de ações nas quais a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem como autoras ou rés. A Justiça Eleitoral é a terceira maior em termos orçamentários, com a previsão de gastos em torno de 5,9 bilhões de reais.
STF – Já o Supremo Tribunal Federal (STF) irá contar com 564,1 milhões de reais para o ano que vem, dos quais 324,1 milhões de reais serão destinados ao pagamento de pessoal e 200,6 milhões de reais para despesas correntes. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contará com orçamento de 1,1 bilhão de reais em 2014.
Matteo Bertelli
Lentidão – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, em outubro, a pesquisa Justiça em Números 2013. De acordo com os dados, referentes ao ano de 2012, de cada 100 processos que tramitaram pelo Judiciário, apenas trinta foram julgados e realmente tiveram um fim. Fonte: revista Veja.
Metade dos presos é acusada de crimes contra o patrimônio; só 0,5% responde por crimes contra a administração pública
Os condenados por corrupção no julgamento do mensalão, como o ex-ministro José Dirceu, o empresário Marcos Valério Fernandes e os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT), João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), vão reforçar uma estatística reveladora do sistema penitenciário brasileiro. Das 548 mil pessoas que superlotam as unidades prisionais do país, somente 722 estão lá acusadas de terem praticado corrupção. Isso equivale a 0,1% do total de presos no Brasil, entre aqueles que já cumprem algum tipo de pena ou aguardam o julgamento na prisão.
Amarildo
Por outro lado, na mesma época, 38 mil pessoas (7%) acusadas de praticar furto, que é a subtração de coisa alheia sem uso de violência ou ameaça, dividiam a cela com criminosos violentos, como estupradores e assassinos. Na avaliação de juristas ouvidos pelo site, os dados oficiais indicam que o Brasil encarcera muito, mas prende mal. Encarcera pessoas acusadas de crime de menor potencial ofensivo e deixa de fora denunciados por crimes violentos e de roubar o dinheiro público.
A pesquisa anual do Depen, que deve ser atualizada em janeiro, escancara como o Estado brasileiro ainda tem dificuldade para punir os crimes contra a administração pública, dos quais a corrupção e o desvio de dinheiro público fazem parte. Os crimes contra a administração são responsáveis por levar à prisão apenas 2.703 pessoas – o equivalente a 0,5% de todos os presos do país. Ainda assim, houve um crescimento de 133% nas prisões por essa categoria de crime nos últimos quatro anos. Distrito Federal
Em dezembro do ano passado, apenas seis pessoas estavam presas no Distrito Federal por corrupção passiva (funcionário público que recebe propina) ou peculato (desvio ou apropriação de recurso público por servidor em razão do cargo que ocupa), outra modalidade de crime contra a administração pública. Mais seis eram acusadas de corrupção ativa, ou seja, de ter tentado corromper um agente do Estado. Esse número mais que dobrou nos últimos dias, com a prisão dos condenados no processo do mensalão.
Entre os 25 réus considerados culpados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, 19 foram condenados por corrupção (oito por corrupção ativa e 11 por passiva). Nove deles estão presos em Brasília: José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcellos, Romeu Queiroz e Jacinto Lamas.
Também foi condenado pelo crime o ex-diretor do Banco Central Henrique Pizzolatto, atualmente foragido da Justiça. A ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello e o ex-executivo da instituição José Roberto Salgado também estão detidos. Mas cumprem pena por outros crimes (lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, evasão de divisas e formação de quadrilha). Veja as penas dos condenados no mensalão
Contra o patrimônio
Eles, porém, são exceção. Quase metade dos presos brasileiros (49%) é acusada de ter cometido crimes contra o patrimônio, como furto, roubo, extorsão, estelionato, latrocínio e apropriação indébita. Outros 24% estão presos por tráfico de drogas, e 12% são acusados de crimes contra a pessoa, como homicídio e sequestro. “Continuamos prendendo muita gente errada. Apenas o criminoso violento tem de estar lá. O sistema penitenciário só ensina a pessoa a ser violenta”, critica o ex-juiz e ex-promotor Luiz Flávio Gomes, professor de Direito Penal e Processo Penal. “Muita gente não precisava estar na cadeia, mas está. Vai explodir o sistema carcerário brasileiro”, acrescenta.
Para o coordenador da Comissão Pastoral Carcerária, padre Valdir João Silveira, a prisão de políticos abre caminho para que o país conheça a realidade trágica do sistema carcerário. “Conhecer os porões dos cárceres é novidade para a sociedade mais alta, mais rica, mas não para os pobres”, diz o coordenador da entidade ligada à Igreja Católica.
Luiz Flávio Gomes diz que o baixo índice de prisões por corrupção no Brasil é histórico. “Esse crime sempre teve privilégio porque envolve pessoas com status, não envolve o pobre. Nunca foi diferente”, afirma o especialista. Ainda assim, o número de presos por corrupção pode ser considerado “o maior da história” do país, avalia. “Nunca foi mais do que isso.”
Condenado a empobrecer
Como solução, o ex-magistrado defende uma posição polêmica: em vez de irem para a cadeia, os condenados por corrupção no Brasil deveriam ser condenados à miséria, na opinião dele. “A corrupção não é um crime violento e nunca deveria dar cadeia. Nunca. Deveria existir uma pena de empobrecimento, deixar o corrupto pobre. Hoje, o corrupto é preso e continua rico”, critica. “Corrupção não provoca temor. Gera indignação. A sociedade não tem medo do corrupto”, reforça.
Coordenador do Movimento Paraná Sem Corrupção, o promotor Eduardo Cambi defende que os crimes contra a administração pública sejam tratados como hediondos, ou seja, passíveis da punição mais rigorosa possível. Segundo ele, a falta de punição para os casos de corrupção e desvio de dinheiro público servem de estímulo para novas fraudes ao erário, retirando recursos de áreas essenciais, como saúde e educação.
“O Brasil não é o país da impunidade. Mas aqui não se pune com regime fechado os crimes mais graves. Se não mudarmos esse perfil, os sistemas judiciário e policial brasileiro vão trabalhar para fazer controle social do pobre”, afirma. Sistema seletivo
Integrante da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Luís Carlos Valois também entende que a punição é seletiva no Brasil. “O sistema prisional está abarrotado de gente pobre. Todos os traficantes presos são pobres. São bodes expiatórios para a população achar que o sistema prisional resolve. Eles estão misturados com homicidas. É um absurdo”, critica o juiz, titular da Vara de Execuções Penais em Manaus e defensor da descriminalização das drogas.
Para ele, o país precisa discutir um novo modelo de punir seus cidadãos. Mas não pode depositar as esperanças de resolver problemas sociais no Direito penal. “Daqui não vai sair solução alguma de problema social. Direito penal é consequência de uma falta de estrutura. Só ameniza uma situação negativa. É como tomar remédio pra dor de cabeça, é só analgésico”, compara Valois. O magistrado defende a maior aplicação de penas alternativas para desafogar o sistema penitenciário e favorecer a reinserção de pessoas acusadas de crime na sociedade.
“A prisão é a pior das soluções. É deletéria, destrói o cara, que sai de lá pior. Hoje é utópico falar em fim da prisão, que faz parte do sentimento popular. Mas o sistema penitenciário não serve para nada, nem aqui nem em lugar algum do mundo. Ninguém vai aprender em viver em sociedade preso. Ninguém vai aprender jogar futebol treinando em elevador”, avalia Valois.
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