Na véspera do golpe jurídico, togados ganham 80% de aumento, com efeitos cascata e retroativo

Não há crise. As burras do Estado continuam recheadas de dinheiro. O Senado aprovou nesta terça-feira (20) por 62 votos a zero projeto de lei que concede aumento salarial escalonado para servidores do judiciário. O texto prevê que o aumento – entre 53% a 78,56% – será concedido de acordo com a função exercida por cada servidor.

Pelo projeto, o pagamento será escalonado, de julho de 2015 (pasmem! tem efeito retroativo) até dezembro de 2017, e será feito em seis parcelas.

Dilma já vetou projeto idêntico devido ao impacto nas contas públicas. Segundo o Ministério do Planejamento, o aumento custará R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos.

Este esbanjamento, na véspera de um golpe jurídico, constitui a prova máxima de que não existe crise.

Este aumento tem efeito cascata. Vai beneficiar os tribunais federais e estaduais e os desnecessários tribunais de Contas, do Trabalho, militares e eleitorais. Vai muitas vezes além dos 25, 7 bilhões.

Tribunal Militar deve existir em tempo de guerra. Os tribunais de Contas é do tipo faz de conta que faz as contas. Nos tribunais do Trabalho, o patronato ganha todas. Os tribunais eleitorais lavam mais branco as fichas sujas dos políticos corruptos que estão nas câmaras municipais, nas assembléias legislativas estaduais, na Câmara dos Deputados, a começar pelo presidente Eduardo Cunha, primeiro-ministro e vice de Michel Temer, e no Senado Federal de Renan Calheiros, Fernando Collor, Sepulcro Caiado de Branco, Cabo Anselmo Aloysio Nunes, o rei do nióbio Aécio Neves, o rei das mil pedaladas Anastasia, e Perrella, dono do helicóptero de meia tonelada de cocaína e outros criminosos.

O Brasil é o país da desigualdade. Já pensou conceder ao pobre trabalhador pobre do Brasil, um morto de fome, um aumento de 80 por cento no seu salário mínimo do mínimo?

Juízes que tiram isso todo mês dos cofres públicos podem julgar trombadinhas ou corruptos?

salário juiz

por Fernando Brito

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Quem olha a ilustração publicada hoje pelo jornal O Dia sobre os vencimentos e “vantagens” pagas aos desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não pode ter outra reação senão a de nojo.
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Depois de um levantamento das folhas salariais, o jornal constatou que 90% deles recebem acima dos R$ 33.763, teto determinado pela Constituição Federal.
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Há um mar de penduricalhos – que o jornal lista – para chegarem a estas cifras astronômicas expostas pelo jornal e que não são exceções eventuais.
Dos 871 juízes e desembargadores 843 ganharam acima do teto. E 34 deles ganharam mais de R$ 80 mil em um mês.
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Isso antes do projeto de reforma da lei da Magistratura que “eterniza” estes e cria novos privilégios.
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Quantos cordões de ouro um trombadinha tem de roubar para causar o mesmo prejuízo que uma destas suas Excelências causa todo mês, dentro da lei mas fora de qualquer critério moral aceitável?
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Quem tira dos cofres públicos quase R$ 250 mil – repito, legalmente ou pelo menos de forma administrativa aceita – pode julgar um servidor desonesto que arranje um jeito de levar 100, 200 ou até dez mil reais do Erário?
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Não só porque quem drena assim o dinheiro da população não tem a austeridade necessária para quem pretende avaliar o comportamento alheio mas porque quem ganha isto não conhece, minimamente, a realidade dos seres humanos que ficam ali, diante de seu martelo condenatório.
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Aquele ladrãozinho seria ladrãozinho se seu pai ou sua mãe ganhasse 10% do que ganha Sua Excelência?
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Não, embora tivesse, talvez, os seus delfins possam ter outros desvios de condutas destes a que a riqueza excessiva e a falta de limites traz, mas não os que a sociedade, hipócrita, quer que seja castigado com prisão ou até a morte os pivetes.
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Uma sociedade democrática, no Estado de Direito, tem de admirar e acatar seu Judiciário.
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Se não se pode, em nome da decência, admirar quem aceita dar a si mesmo este tratamento de condes e barões, não é consequência que a lei se desmoralize junto com os que devem aplicá-la?
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Os senhores juízes lembrem que são servidores públicos e não o público o seu serviçal.
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Mais de 90% dos magistrados do Rio receberam acima do teto em março

Ao todo foram 843 juízes e desembargadores que estouraram o limite de vencimentos; 34 deles ganharam mais de R$ 80 mil

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São uns nojentos.

“Juízes que tiram isso todo mês dos cofres públicos podem julgar trombadinhas ou corruptos?”, indaga Fernando Brito.

Comenta Marcos Simões: “Para que pagar essa fábula a esses omissos, incompetentes, ladrões (há vários casos impunes)? Tem de limpar o Judiciário. Sem isso não se limpa o Brasil”.

 

O salário mais alto foi da diretora de um Fórum, que faturou R$ 129.253 mil Foto:  Angelo Antônio Duarte / Arquivo Agência O Dia
O salário mais alto foi da diretora de um Fórum, que faturou R$ 129.253 mil
Foto: Angelo Antônio Duarte / Arquivo Agência O Dia

por Constança Rezende

Rio – Oitocentos e quarenta e três juízes e desembargadores do Rio de Janeiro receberam vencimentos superiores ao teto constitucional no mês de março. Trinta e quatro ganharam mais de R$ 80 mil. O salário mais alto foi da diretora de um Fórum, que faturou R$ 129.253 mil. Dois meses antes, em janeiro, o contra-cheque de um juiz chegou a registrar R$ 241 mil.

Ao todo, dos 871 magistrados do estado, apenas 28 não ultrapassaram, em março, o limite de R$ 33.763, valor determinado pela Constituição Federal para o pagamento da categoria e que corresponde a cerca de 90% dos rendimentos de cada ministro do Supremo Tribunal Federal.

Só em março, a folha de pagamento de juízes e desembargadores totalizou R$ 39.620.635,75, o que corresponde a 50.279 salários mínimos. Outra comparação que ajuda a dimensionar o peso dos supersalários para o Erário mostra que o gasto de março com os juízes é superior ao valor total do custeio mensal da UFRJ. A maior universidade federal do Brasil desembolsa R$ 36,5 milhões por mês para manter toda sua infra-estrutura — seu orçamento anual é de R$ 438 milhões.

Os dados são de levantamento feito pelo DIA nas folhas de pagamento do Tribunal de Justiça. A pesquisa se concentrou nos três primeiros meses de 2015 e mostra que os ganhos não são eventuais. Em todos os meses pesquisados, 90% dos vencimentos ultrapassaram o teto. A reportagem optou por não revelar os nomes dos juízes, mas os valores dos rendimentos são públicos de acordo com a Lei de Acesso a Informação.

Penduricalhos

Oficialmente o salário de um juiz gira em torno de R$ 27.500, mas há uma prática sistemática de agregar aos vencimentos uma série de benefícios que, somados turbinam os ganhos. Em março, a recordista dessa prática recebeu R$ 92.503 em ‘vantagens eventuais’. São benefícios como a venda de férias, bonificação por dar aulas, abono de permanência, licença, acúmulo de cargos e auxílio moradia. Leia mais 

salário juiz

Apenas a justiça prende e condena. Tolerância Zero para os grandes crimes. Basta de impunidade

pequenas

 

Estou mais preocupado com a pirataria dos minérios, principalmente do nióbio. Com a impunidade, que nossa justiça é cara, tarda e falha. Com os traidores da Pátria. Que “leiloaram” a Vale e, agora, pretendem entregar o que resta da Petrobras e o Pré-Sal. E com medo do terror, dos que tramam o retorno da ditadura. E com os genocídios de pobres, de negros, de homossexuais. A prostituição infantil. Os despejos judiciais. Com a escravidão que persiste, e o tráfico de órgãos e de moedas. Com o tráfico de diamantes e drogas descoberto pela Operação Lava Jato. Tráfico escondido pela imprensa.

As grandes corrupções geram as pequenas. Nunca o contrário. Quem rouba tv a cabo, e cobra, é a milícia nas favelas. Quem compra produto falsificado pode estar enganado ou tem um salário de merda. Quem fura fila é ministro do STF. Fura e demite o funcionário que reclama. As meninas falsificavam carteirinha de estudante para entrar em locais proibidos para menores de dezoito anos. Hoje pode ser uma necessidade para não ir a pé para a escola. Essa de tolerância zero uma campanha dos proprietários de ônibus e outros empresários. Se um coronel comanda uma máfia, natural que o guarda aceite um pequeno trocado como suborno. O exemplo tem que vir de cima.

 

Aeroporto clandestino de Claudio. Aécio pagou consulta a dois ex-ministros do STF com dinheiro da campanha

Ayres Britto e Carlos Velloso cobraram R$ 56 mil e R$ 58 mil, respectivamente, por documentos que atestam a legalidade da desapropriação da área onde foi construída o aeroporto de Cláudio, que está na rota internacional do tráfico de cocaína. PT pede que despesa seja considerada irregular pelo TSE

Do Jornal GGN | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Aeroporto construído em área dentro da fazenda de parente de Aécio Neves

Aeroporto-Claudio

O senador Aécio Neves (PSDB) usou dinheiro da campanha à Presidência da República para pagar os serviços de dois ex-ministros do Supremo Tribunal Federal no episódio do aeroporto de Cláudio. Durante a corrida eleitoral, o jornal Folha de S. Paulo revelou que Aécio, quando governador de Minas Gerais (2003-2010), construiu um aeroporto de R$ 14 milhões em um terreno que foi desapropriado de seu tio-avô, Múcio Tolentino, ex-prefeito da cidade de Cláudio.

Os pareceres emitidos pelos escritórios de Ayres de Britto e Carlos Velloso atestaram a legalidade de uma obra pública em um terreno desapropriado pelo Estado, ainda que haja um imbróglio – o parente de Aécio não concordou com o valor pago pelo governo pela área e estendeu a causa à Justiça.

À época, a Folha noticiou que o escritório de Britto cobrou R$ 56 mil pelo serviço. Segundo a prestação de contas da campanha de Aécio declarada ao Tribunal Superior Eleitoral, Velloso, por sua vez, recebeu R$ 58 mil para ajudar o ex-presidenciável tucano a justificar a obra no terreno que pertencia ao tio-avô, feita em uma cidade de cerca de 25 mil habitantes.

O periódico ainda cravou que a disputa em torno da indenização faz com que as chaves do aeroporto construído com verba pública permaneçam com familiares do senador. Além disso, a Anac (Agência Nacional de Aviação) não homologou o equipamento por falta de documentos.

Pareceres dos ministros
Pareceres dos ministros

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Impugnação das contas

Nesta segunda-feira (1/12), o jornal O Globo informou que o PT pediu mais tempo ao TSE para analisar as contas de Aécio, pois a digitalização dos documentos foi feita em cima do prazo para que os partidos políticos solicitassem a impugnação das candidaturas com base em erros nos gastos de campanha, se for o caso.

 

Ministério Público vai investigar aeroporto de Cláudio. De acordo com informações da Anac, o uso do espaço é irregular 

Estadão – O MPF (Ministério Público Federal) em Divinópolis, na região central de Minas Gerais, abriu procedimento para apurar suspeita de improbidade administrativa na construção do aeroporto de Cláudio. A estrutura foi construída senador Aécio Neves (PSDB/ MG), no fim de seu segundo mandato como governador do Estado.

A obra, que também é investigada pelo MPE (Ministério Público Estadual), teve um custo de R$ 13,9 milhões e foi feita em terreno desapropriado de Múcio Guimarães Tolentino, tio-avô do tucano.

De acordo com Procuradoria da República em Minas, o procedimento foi instaurado com base em representação recebida pouco depois de o caso ser divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo.

Segundo a Anac, o aeródromo não é homologado e seu uso é irregular.

O aeroporto está na rota internacional do tráfico de cocaína.

 

Aeroporto de Cláudio custou quase oito vezes mais que o padrão de obras iguais em Minas

por Fernando Brito

 

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Ao anunciar o “pacote” de obras do qual fazia parte o asfaltamento da pista do Aeroporto de Cláudio, o governo de Minas Gerais anunciou também a pavimentação de estradas no interior do estado, que tinham piso de cascalho, exatamente como o da pista que existia antes na fazenda de seu tio.
Eram 295, 2 km de estradas, a um custo de R$ 96,6 milhões.
Como está detalhadamente registrado aqui na página do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (devidamente salva, para o caso de retirarem-na do ar).
Ou seja, o Governo de Minas pagava R$ 330 mil por quilômetro de asfaltamento, tudo incluído.
Como a pista de Cláudio tem exatamente um quilômetro e, digamos, quatro vezes a largura mínima de um estradinha, o custo de seu revestimento asfáltico – que não pede, pelo pequeno tráfego de aeronaves leves, mais do que o preparo normal de uma estrada destinada ao transito de veículos em geral, inclusive a passagem de caminhões.
E como já existia a pista de cascalho, tal como as estradinhas mineiras tinham, a terraplenagem é miníma e igual para ambas.
Portanto, uma boa base de preço seria algo em torno de R$ 1,3 milhão.
Some aí a colocação de cerca em torno do terreno, a pequena área de estacionamento, os dois postes de iluminação e a casinhota que aparece nas fotos, com muito boa vontade, teríamos mais uns R$ 500 mil, sendo muito, muito generosos.
Até porque a mesma pavimentação no Aecioporto II, na cidadezinha de Montezuma, custou R$ 268 mil, na mesma época,em valores oficiais. Um preço compatível com os praticados pelo DER.
Mesmo com todas as possibilidades de ser generoso com Aécio, a diferença é monstruosa.
A obra de Cláudio, em valores da mesma data em que se contratou estradas àquele preço, custou R$ 13,4 milhões.

Mais de sete vezes mais cara.

Não são números aleatórios, repito, são os valores praticados, na mesma data, pelo DER de Minas, em obras absolutamente semelhantes e que divergem de forma astronômica.
Basta que algum jornal se interesse pela planilha de custo e o escândalo explodirá.
E não haverá parecer jurídico que o segure.

 

A nulidade da Justiça Militar e a impunidade do caso Cláudia

Cláudia, por EZEQUIEL BELCHIOR no blogue Olga
Cláudia, por EZEQUIEL BELCHIOR no blogue Olga

O Tribunal da Justiça Militar do Rio de Janeiro já soltou os bandidos policiais que mataram Cláudia Silva Ferreira, trabalhadora, casada, mãe de oito filhos menores, sendo quatro adotivos.

Um dos tiros de fuzis atingiu Cláudia no coração, o amoroso coração de mãe e esposa e mulher negra exemplar, religiosa e admirada pela vizinhança favelada.

Cláudia, por FLORIDO LA, no blogue OLGA
Cláudia, por FLORIDO LA, no blogue OLGA

 

 

DESNECESSÁRIA A AJUSTIÇA MILITAR

por Antonio Pessoa Cardoso

A estruturação do Poder Judiciário oferece situações bastante controversas.

A incompreensão inicia-se pela sua própria origem. A Constituição Federal assegura que todo Poder emana do povo, mas o Judiciário é constituído sem participação alguma do cidadão; não se entende a existência do Legislativo e Executivo na União, Estados e Municípios, como fixa a Constituição, seguida da inexistência do Poder Judiciário nos municípios, como não quer a Constituição; não se aceita a eleição da diretoria dos tribunais da forma antidemocrática, indireta e biônica; não se compreende a duplicidade da Justiça, federal e estadual, ambas com o mesmo objetivo; não pode continuar a Justiça Militar; atípica a inclusão da Justiça Trabalhista no âmbito federal; absurdo o quinto constitucional, ou seja, o chamamento de advogados e promotores para comporem a Justiça de segundo grau, sem se submeterem a concurso, nem passar pelas comarcas do interior por onde trilham todos os magistrados; a contratação de juízes que mal saíram das universidades, sem experiência alguma de vida e o simples descarte compulsório dos juízes com farta experiência de vida.

E por aí vai!

Analisaremos neste trabalho a Justiça Militar. Criada fundamentalmente pela especialidade nos julgamentos de crimes militares e ações civis contra atos disciplinares, a Justiça Militar foi integrada ao Judiciário somente com a Constituição de 1934 e não possui estrutura semelhante à Justiça Comum. As decisões de primeira instância, por exemplo, sobem diretamente para o Superior Tribunal Militar.

A Justiça Militar é uma excrescência do sistema, simplesmente porque não há causas para justificar o aparelho burocrático judiciário, altamente custoso para a União e para os Estados. A fraqueza dessa especializada, na área federal, é atestada pela sobrevivência do segundo grau em apenas doze dos vinte e sete estados brasileiros e, na área estadual, em apenas três. Com isto, não se aponta ausência de jurisdição para apreciação dos recursos nas unidades federadas pelos próprios Tribunais de Justiça.

Estapafúrdia e em dissonância com o sistema, pois os vários segmentos da sociedade (empresarial, tributário, consumidor, família, agrário, ambiente etc.) não comportam a criação de Justiça da Empresa, dos Tributos, do Consumidor, da Família, Agrária, do Ambiente e outras. Há especialidades, como deveria acontecer com as demandas dos militares.

Para selar a desnecessidade da Justiça Militar, busca-se explicação nos números. O índice de causas que dizem respeito somente à caserna gira em torno de apenas 5%, num contingente aproximado de 310 mil militares nas três armas. Além de número inexpressivo as demandas não oferecem complexidade alguma para solução.

Também aqui há divisão para encarecer e complicar o sistema. Tem-se a Justiça Militar Federal, competente para julgar os militares integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e a Justiça Militar Estadual especializada para julgar os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O Superior Tribunal Militar é formado praticamente por estranhos à área jurídica: quinze juízes vitalícios, dos quais três dentre oficiais generais da Marinha, quatro oficiais generais do Exército, três oficiais generais da Aeronáutica, mais cinco civis, dos quais três advogados, e dois escolhidos entre os juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. Todos são de livre escolha pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal. Cada ministro do STM julga em média um processo por mês, servindo de assessores, carros oficiais, remuneração e estrutura equivalente à dos ministros do STJ.

O argumento forte para manutenção da Justiça Militar Federal prende-se aos julgamentos dos militares em tempo de guerra, apesar de esta ocorrência ser excepcional no Brasil. Em toda a nossa história, participamos de duas guerras: a do Paraguai (1864/1870) e a II Guerra Mundial (1939/1945). A solução para os conflitos militares, nesta excepcional época, deve limitar-se à criação de Justiça Especial Temporária, como, aliás, aconteceu, quando se criou duas Juntas, sediadas uma na província de São Pedro do Rio Grande do Sul e outra em Mato Grosso; a primeira instância competia aos Conselhos de Guerra. Em 1939, a apuração dos crimes praticados pelos membros da Força Expedicionária Brasileira (FEB) era de competência do Conselho Supremo de Justiça Militar, instância superior, mais o Conselho de Justiça e as Auditorias.

Pela formação completamente diferente da Justiça Militar, a Emenda 45/2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça, não incluiu membros desta Corte especial na composição do órgão externo, apesar de ter contemplado todos os órgãos do Judiciário. Entende-se com esta posição um primeiro passo para a extinção da Justiça Militar.

E mais: é a única Justiça que tem poderes para decretar a pena de morte, evidentemente em tempo de guerra.

Na área estadual, a Justiça Militar, sediada na capital do Estado, possui duas instâncias: Conselho de Justiça Militar, composta por quatro oficiais das Armas, denominados de juízes militares, e um juiz auditor, que é o juiz togado. Já a segunda instância da Justiça Militar Estadual está presente somente nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais; os outros Estados, pela própria desimportância conferem ao Tribunal de Justiça ou Câmaras Especializadas os julgamentos dos poucos recursos que aparecem.

A Justiça Militar era competente para julgar crimes de homicídio praticados por policiais militares contra civis; a impunidade gerou mudanças, que culminaram por retirar de sua competência a apuração e julgamento de tais delitos, passando para a competência da Justiça Comum.

A Argentina já deflagrou o movimento para extinção dos tribunais especiais para julgamento de crimes praticados por militares. Desde o ano passado foi aprovada lei neste sentido, que também revogou o Código de Justiça Militar de 1951, erradicando a pena de morte e descriminalizando a homossexualidade nas Forças Armadas. Os delitos essencialmente militares passarão agora a ser apreciados pela Justiça Comum. A motivação para justificar a medida se prendeu ao fato de os militares julgarem a si mesmos e não se obedecer ao princípio do devido processo legal.

No Brasil, o Rio Grande do Sul inicia o movimento pela extinção do Tribunal de Justiça Militar. Apontam-se o pequeno número de processos (apenas mil nas duas instâncias), os altos gastos com esta especializada, a morosidade nos julgamentos (mesmo com a média de 10 processos por magistrado). Estes dados foram fornecidos pelo CNJ em recente inspeção promovida na Justiça Militar do Rio Grande do Sul. Minas Gerais trilha no mesmo caminho com a aprovação da PEC 37/07 que extingue o Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Pelo Brasil, afora, a situação não difere muito do que se viu em Porto Alegre.

Assim, pode-se assegurar que a extinção da Justiça Militar em nada contribuirá para atropelar a Justiça Comum que, na verdade, está assoberbada com o volume de processos, mas não sentirá diferença com o recebimento de 1.000 ou 2.000, originados da Justiça Militar e que serão distribuídos entre os juízes, cabendo a cada um menos de 10 feitos.

Além disto, este segmento de justiça é eminentemente corporativista, pois na sua composição estão militares, nomeados pelo governador, na área estadual, pelo presidente, na área federal. Em regra, não se exige de nenhum deles conhecimento da ciência do direito.

 

Cláudia, por NANA MEDEIROS no blogue Olga
Cláudia, por NANA MEDEIROS no blogue Olga

A JUSTIÇA LENTA DO BRASIL. Advogados vão às ruas para protestar contra processos atrasados no Piauí

Kike Estrada
Kike Estrada

 

Foi para prender e censurar jornalistas, a justiça é rápida.

Mais rápida ainda para conceder habeas corpus para os ricos.

JUSTIÇA LENTA

A medida foi encabeçada pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, de Piripiri, e contou com o apoio da própria Seccional da OAB, que mandou à cidade a vice-presidente da entidade, Eduarda Mourão, bem como do advogado Daniel Oliveira, um dos líderes do movimento em prol do Segundo Turno no Judiciário do Piauí.

O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piripiri, que também sofre com o atraso da Justiça, principalmente quanto às causas previdenciárias, participou do movimento.

JUSTIÇA CARA

“A falta de juízes é um problema que aflige a todos: advogados e sociedade em geral. Somos abordados pelos clientes nas ruas porque eles querem retorno das custas processuais que pagam. Se a Justiça não funciona, não temos como dar respostas”,  explica Mauro Benício Júnior, presidente da subseção da OAB em Piripiri.

“Viemos dar nosso apoio, porque, infelizmente, este é um problema que vemos não só em Piripiri, mas em todas as comarcas do Piauí. Muitas vezes a própria classe dos advogados é que é penalizada com o descrédito”, disse Eduarda Mourão, vice-presidente da OAB-PI.

Para o advogado Daniel Oliveira, a implantação do Segundo Turno na Justiça Estadual, aliada a mais investimentos na contratação de servidores e magistrados, poderia diminuir o impacto deste tipo de problema. (Fonte: Portal O Dia)