A nulidade da Justiça Militar e a impunidade do caso Cláudia

Cláudia, por EZEQUIEL BELCHIOR no blogue Olga
Cláudia, por EZEQUIEL BELCHIOR no blogue Olga

O Tribunal da Justiça Militar do Rio de Janeiro já soltou os bandidos policiais que mataram Cláudia Silva Ferreira, trabalhadora, casada, mãe de oito filhos menores, sendo quatro adotivos.

Um dos tiros de fuzis atingiu Cláudia no coração, o amoroso coração de mãe e esposa e mulher negra exemplar, religiosa e admirada pela vizinhança favelada.

Cláudia, por FLORIDO LA, no blogue OLGA
Cláudia, por FLORIDO LA, no blogue OLGA

 

 

DESNECESSÁRIA A AJUSTIÇA MILITAR

por Antonio Pessoa Cardoso

A estruturação do Poder Judiciário oferece situações bastante controversas.

A incompreensão inicia-se pela sua própria origem. A Constituição Federal assegura que todo Poder emana do povo, mas o Judiciário é constituído sem participação alguma do cidadão; não se entende a existência do Legislativo e Executivo na União, Estados e Municípios, como fixa a Constituição, seguida da inexistência do Poder Judiciário nos municípios, como não quer a Constituição; não se aceita a eleição da diretoria dos tribunais da forma antidemocrática, indireta e biônica; não se compreende a duplicidade da Justiça, federal e estadual, ambas com o mesmo objetivo; não pode continuar a Justiça Militar; atípica a inclusão da Justiça Trabalhista no âmbito federal; absurdo o quinto constitucional, ou seja, o chamamento de advogados e promotores para comporem a Justiça de segundo grau, sem se submeterem a concurso, nem passar pelas comarcas do interior por onde trilham todos os magistrados; a contratação de juízes que mal saíram das universidades, sem experiência alguma de vida e o simples descarte compulsório dos juízes com farta experiência de vida.

E por aí vai!

Analisaremos neste trabalho a Justiça Militar. Criada fundamentalmente pela especialidade nos julgamentos de crimes militares e ações civis contra atos disciplinares, a Justiça Militar foi integrada ao Judiciário somente com a Constituição de 1934 e não possui estrutura semelhante à Justiça Comum. As decisões de primeira instância, por exemplo, sobem diretamente para o Superior Tribunal Militar.

A Justiça Militar é uma excrescência do sistema, simplesmente porque não há causas para justificar o aparelho burocrático judiciário, altamente custoso para a União e para os Estados. A fraqueza dessa especializada, na área federal, é atestada pela sobrevivência do segundo grau em apenas doze dos vinte e sete estados brasileiros e, na área estadual, em apenas três. Com isto, não se aponta ausência de jurisdição para apreciação dos recursos nas unidades federadas pelos próprios Tribunais de Justiça.

Estapafúrdia e em dissonância com o sistema, pois os vários segmentos da sociedade (empresarial, tributário, consumidor, família, agrário, ambiente etc.) não comportam a criação de Justiça da Empresa, dos Tributos, do Consumidor, da Família, Agrária, do Ambiente e outras. Há especialidades, como deveria acontecer com as demandas dos militares.

Para selar a desnecessidade da Justiça Militar, busca-se explicação nos números. O índice de causas que dizem respeito somente à caserna gira em torno de apenas 5%, num contingente aproximado de 310 mil militares nas três armas. Além de número inexpressivo as demandas não oferecem complexidade alguma para solução.

Também aqui há divisão para encarecer e complicar o sistema. Tem-se a Justiça Militar Federal, competente para julgar os militares integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e a Justiça Militar Estadual especializada para julgar os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O Superior Tribunal Militar é formado praticamente por estranhos à área jurídica: quinze juízes vitalícios, dos quais três dentre oficiais generais da Marinha, quatro oficiais generais do Exército, três oficiais generais da Aeronáutica, mais cinco civis, dos quais três advogados, e dois escolhidos entre os juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. Todos são de livre escolha pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal. Cada ministro do STM julga em média um processo por mês, servindo de assessores, carros oficiais, remuneração e estrutura equivalente à dos ministros do STJ.

O argumento forte para manutenção da Justiça Militar Federal prende-se aos julgamentos dos militares em tempo de guerra, apesar de esta ocorrência ser excepcional no Brasil. Em toda a nossa história, participamos de duas guerras: a do Paraguai (1864/1870) e a II Guerra Mundial (1939/1945). A solução para os conflitos militares, nesta excepcional época, deve limitar-se à criação de Justiça Especial Temporária, como, aliás, aconteceu, quando se criou duas Juntas, sediadas uma na província de São Pedro do Rio Grande do Sul e outra em Mato Grosso; a primeira instância competia aos Conselhos de Guerra. Em 1939, a apuração dos crimes praticados pelos membros da Força Expedicionária Brasileira (FEB) era de competência do Conselho Supremo de Justiça Militar, instância superior, mais o Conselho de Justiça e as Auditorias.

Pela formação completamente diferente da Justiça Militar, a Emenda 45/2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça, não incluiu membros desta Corte especial na composição do órgão externo, apesar de ter contemplado todos os órgãos do Judiciário. Entende-se com esta posição um primeiro passo para a extinção da Justiça Militar.

E mais: é a única Justiça que tem poderes para decretar a pena de morte, evidentemente em tempo de guerra.

Na área estadual, a Justiça Militar, sediada na capital do Estado, possui duas instâncias: Conselho de Justiça Militar, composta por quatro oficiais das Armas, denominados de juízes militares, e um juiz auditor, que é o juiz togado. Já a segunda instância da Justiça Militar Estadual está presente somente nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais; os outros Estados, pela própria desimportância conferem ao Tribunal de Justiça ou Câmaras Especializadas os julgamentos dos poucos recursos que aparecem.

A Justiça Militar era competente para julgar crimes de homicídio praticados por policiais militares contra civis; a impunidade gerou mudanças, que culminaram por retirar de sua competência a apuração e julgamento de tais delitos, passando para a competência da Justiça Comum.

A Argentina já deflagrou o movimento para extinção dos tribunais especiais para julgamento de crimes praticados por militares. Desde o ano passado foi aprovada lei neste sentido, que também revogou o Código de Justiça Militar de 1951, erradicando a pena de morte e descriminalizando a homossexualidade nas Forças Armadas. Os delitos essencialmente militares passarão agora a ser apreciados pela Justiça Comum. A motivação para justificar a medida se prendeu ao fato de os militares julgarem a si mesmos e não se obedecer ao princípio do devido processo legal.

No Brasil, o Rio Grande do Sul inicia o movimento pela extinção do Tribunal de Justiça Militar. Apontam-se o pequeno número de processos (apenas mil nas duas instâncias), os altos gastos com esta especializada, a morosidade nos julgamentos (mesmo com a média de 10 processos por magistrado). Estes dados foram fornecidos pelo CNJ em recente inspeção promovida na Justiça Militar do Rio Grande do Sul. Minas Gerais trilha no mesmo caminho com a aprovação da PEC 37/07 que extingue o Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Pelo Brasil, afora, a situação não difere muito do que se viu em Porto Alegre.

Assim, pode-se assegurar que a extinção da Justiça Militar em nada contribuirá para atropelar a Justiça Comum que, na verdade, está assoberbada com o volume de processos, mas não sentirá diferença com o recebimento de 1.000 ou 2.000, originados da Justiça Militar e que serão distribuídos entre os juízes, cabendo a cada um menos de 10 feitos.

Além disto, este segmento de justiça é eminentemente corporativista, pois na sua composição estão militares, nomeados pelo governador, na área estadual, pelo presidente, na área federal. Em regra, não se exige de nenhum deles conhecimento da ciência do direito.

 

Cláudia, por NANA MEDEIROS no blogue Olga
Cláudia, por NANA MEDEIROS no blogue Olga

Criminoso Maurício Sampaio, o turista milionário da justiça falha de Goiás, mandou matar o jornalista Valério Luiz

por Galtiery Rodrigues

BRA^GO_HOJE Mandante da morte do jornalista Valério Luiz

“BANDIDO RICO NÃO FICA PRESO”

O cartorário Maurício Sampaio [o cartório dele está sob investigação, mas continua funcionando a todo vapor], acusado de ter mandado matar o radialista e cronista esportivo Valério Luiz em julho do ano passado, foi solto ontem, após conseguir mais um habeas-corpus na Justiça. Por 3 votos a 2, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) acataram os argumentos da defesa de Sampaio e concederam a liminar favorável. O réu estava preso desde o dia 14 de março no Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. A família de Valério informa que vai entrar com representação no Ministério Público de Goiás (MP/GO) para que nova prisão seja decretada.

Desde que foi preso preventivamente pela primeira vez, no dia 2 de fevereiro deste ano, Maurício viveu um vaivém constante entre a prisão e a liberdade concedida. Este foi o terceiro habeas-corpus favorável a ele. Dessa vez, foram dois meses e oito dias preso. Sampaio deixou o complexo prisional ontem, no início da noite, acompanhado pelos advogados. Os desembargadores que deram voto a favor do cartorário foram: Ivo Fávaro, Sílvio Rabuski e Nicomedes Borges. Já os contrários foram o relator do caso, Jairo Ferreira Júnior, e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.

O pedido de habeas-corpus entrou na pauta de votação, inicialmente, no último dia 14, mas o desembargador Ivo Fávaro pediu vistas do processo. Ele questionou o relator do caso, que considerou que os fatos novos apresentados pela defesa de Maurício Sampaio eram baseados apenas “em meras declarações” e que, portanto, não passaram pelo crivo do contraditório. Mas Fávaro rebateu afirmando que, se as mesmas declarações serviram para a decretação da prisão, elas teriam de servir também para a soltura. Foi a partir daí que outros dois desembargadores o acompanharam no voto favorável a Sampaio.

Sílvio Rabuski apresentou, ainda, o argumento de que, de acordo com o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva só pode ser decretada para garantir a ordem pública, econômica, assegurar a aplicação da lei penal e a instrução processual. O caso em questão, segundo ele, não se enquadra em nenhum desses quesitos. O relator, Jairo Ferreira, votou contrário ao habeas-corspus, sob o princípio da segurança jurídica, ou seja, qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos.

Os advogados de defesa alegaram no pedido que a prisão de Maurício Sampaio era nula, já que o indício de autoria, que é pressuposto indispensável para a decretação da prisão preventiva, não foi objeto de análise pelo Tribunal. Pontuaram, também, que novos depoimentos de Marcus Vinícius Pereira Xavier, o Marquinhos, mostravam que Maurício jamais o ameaçou ou lhe ofereceu vantagem econômica, situações inseridas no inquérito. Tais depoimentos serviram, em contrapartida, para o embasamento do voto do relator, que preferiu ser cauteloso frente à mudança da versão apresentado por Marquinho. Na primeira vez, ele fez menção do risco de morte e, na segunda, já afirmou que isso nunca existiu sem, no entanto, explicar tal contradição.

Familiares de Valério contestam soltura

Tanto a promotoria como a família de Valério Luiz estranharam a forma como o pedido de habeas-corpus foi apresentado. No entender deles, não houve fato novo capaz de fundamentar o pedido, tampouco a mudança de opinião dos desembargadores. O advogado Valério Luiz, filho do radialista de mesmo nome, adiantou que vai recorrer para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que, referente ao habeas-corpus de ontem, vai enviar representação ao Ministério Público para um novo pedido de prisão. “Esse habeas-corpus foi um completo absurdo”, afirma. A viúva Lorena Oliveira vai hoje ao MP se encontrar com o promotor Maurício Nardini para decidir que atitude tomar.

Ontem, ao falar com a reportagem, Lorena expressou certo desânimo, em relação ao caso. Apesar de ressaltar que vai insistir e lutar pela Justiça até o final, ela não deixou de pontuar a frustração frente ao que chama de impunidade e tristeza. “Bandido rico não fica preso”, disse. A revolta foi expressada também pelo pai do radialista, Mané de Oliveira, que acompanhou, ontem, a audiência no Tribunal de Justiça. Ele saiu pelos corredores gritando e chamando de absurda a decisão. O advogado de Maurício Sampaio, Ney Moura Teles, reafirmou a inocência do cliente e disse que o certo é que ele aguarde o andamento do processo em liberdade. O cartorário deixou ontem o Complexo Prisional reforçando a versão da inocência e descrevendo os dias na prisão como momentos difíceis, mas de muita fé.

Por que o bandido José Carlos Gratz governava o Espírito Santo?

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Presidente da Assembléia Legislativa, quantas vezes Gratz foi governador em exercício, oficialmente? Governador de fato foi (ou é) durante muitos anos.

Para saber de onde vinha (ou vem) o poder dele, eis um exemplo:

A 5ª turma do STJ negou pedido de trancamento de ação penal contra juiz acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, em troca de dinheiro, proferiu decisões judiciais favoráveis ao grupo do ex-deputado estadual José Carlos Gratz. O processo corre em segredo de Justiça.

Seguindo o voto do relator, desembargador convocado Campos Marques, a turma rejeitou a alegação de incompetência do juízo que determinou as interceptações telefônicas na investigação. A legalidade das escutas também foi questionada pela defesa. Essas questões não foram analisadas para não haver supressão de instância, tendo em vista que não foram tratadas pelo TRF da 2ª região, onde foi negado habeas corpus anterior.

O ministro observou que o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não poderia ser conhecido pela turma, conforme a nova jurisprudência do STJ e do STF. Mas, mesmo que se tratasse de habeas corpus originário, haveria, segundo ele, a necessidade de prequestionamento desses temas. “No caso de ação penal com trâmite nos tribunais, o acusado, antes do recebimento da denúncia, tem a oportunidade de apresentar resposta, em que poderia sustentar todos os argumentos possíveis à sua defesa, inclusive as alegações ora formuladas e que apontei como ausentes de debate na corte de origem”, afirmou Marques.

Além disso, o relator apontou que o trancamento de ação penal em habeas corpus só ocorre quando é possível verificar de imediato, sem análise mais profunda, a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inocência do acusado. No caso, não estava presente nenhuma dessas hipóteses. O relator observou ainda que, ao contrário do alegado, a denúncia não está baseada apenas em escutas telefônicas, mas também em reportagens, documentos da Receita Federal, depoimentos e decisões do próprio magistrado que beneficiam a quadrilha que comandava o jogo do bicho no estado.

Para os ministros, as condutas apontadas como crimes foram descritas “de forma satisfatória e objetiva” e a denúncia cumpre os requisitos do artigo 41 do CPP, permitindo a perfeita compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa na ação penal.

Fonte: STJ/ Migalhas com

Gratz é o Carlinhos Cachoeira do Espírito Santo. O juiz, um bandido togado.

Corrupción escandalosa: la judicial en México

por Víctor Flores Olea

Bernard Bouton
Bernard Bouton

Únicamente en primeros años de “pasante” incursioné en los aparatos judiciales de la Republica, y tal vez varias experiencias de aquel tiempo me disuadieron de seguir con el “litigio” de la profesión. He vuelto ahora a conversar con abogados jóvenes (y de mi tiempo) y una de mis primeras curiosidades se orientó a la descripción de sus experiencias sobre la corrupción del sistema judicial, que yo tenía como muy grave y aun despreciable. El ¿resultado de mi experiencia personal? Uno de tantos fue mi abandono de la profesión en activo y mi dedicación a la teoría, en parte jurídica y dominantemente política, hasta el punto de que mis postgrados fueron en tales materias y radical mi alejamiento de la actividad profesional como “litigante”. La descripción que recibí ahora de los jóvenes resulta más escandalosa y vergonzosa, si se puede, que la existente en “mi tiempo”.

Por supuesto no generalizo en materia de decisiones personales, entre otras razones porque conozco y he conocido abogados que batallan incansablemente, por diversos medios, para hacer de su profesión una actividad digna y alejada de la corrupción, y tal es una lucha admirable, su esfuerzo incansable por “limpiar” el medio. Pero no deseo que estas líneas se
conviertan en un trazo biográfico que resultará para muchos trivial o discutible. Pero sí me interesa subrayar la opinión de gente cercana, de un sin fin de amigos y conocidos que tienen años lidiando en esos medios con diferentes resultados.

El hecho escandaloso es que en estos intercambios hubo una sorprendente coincidencia, muy preocupante, en señalar que el sistema judicial mexicano resulta francamente una vergüenza por el volumen de la corrupción, a niveles casi inimaginables. La corrupción que abarca no sólo la mayoría sino digamos prácticamente la totalidad del sistema o del poder judicial en México. Y ellos resulta escalofriante.

Dos palabras parecían dominar la gran mayoría de esos testimonios, como causa directa o indirecta de la corrupción: influencias y dinero, o al revés. Tal sería el doble método que pesa y distorsiona a la gran mayoría del sistema judicial mexicano. No las decisiones en estricto rigor jurídico, sino su alteración y falsificación vía la entrega, o exigencia de dinero, o las instrucciones que se imparten desde algunos de los poderes (con mayor frecuencia del pode ejecutivo, es decir, del aparato político o estatal) y que tuercen la ley, o lo que resulta igual que hacen variar fulminantemente la aplicación de la ley en función de los recomendados y de las prebendas o beneficios económicos que recibe el aparato judicial, en todos sus niveles, o de las “órdenes” que recibe de políticos o influyentes la mayor parte de las veces con eficacia, de un lado, y del otro también con increíble sometimiento y docilidad por parte de los juzgadores, también a los más diversos niveles.

En México, aparentemente, ahora hay una preocupación primordial por eliminar la corrupción, y “parecería” que se ha logrado en alguna medida (lo veremos) en materia electoral, inclusive tal vez en variedad de materias o actividades directamente relacionadas con la administración pública, pero parece abandonada totalmente a su suerte la “galopante corrupción” en materia judicial. ¿Por qué es así? Permítaseme decir que mi señalamiento viene porque esta corrupción parece ser una de las más dañinas, o en todo caso porque resulta extraordinariamente dañina para la convivencia social.

La inseguridad, la desconfianza social que existe ante la corrupción del sistema judicial, comunica una sensación de abandono e impotencia a todos los ciudadanos que carecen de dinero suficiente para “resolver” sus problemas judiciales (la gran mayoría), o que carecen de “influencias” para evadir o evitar “caer” en manos “de la ley”. Y esto lastima, debilita y desbarata el tejido social como una de sus peores lacras. Y además refleja también como nada las desigualdades sociales, llámese económicas o de educación y cultura.

De la mano de los anterior van sin duda los casos de gente muy humilde, incluso de los grupos indígenas, que pueden pasar años en una prisión sin que reciban sentencia judicial alguna, encontrándose mucho tiempo después que son inocentes de los cargos por los que ilegalmente se les acusó y que fueron causa de su detención, o el hecho también de que gente adinerada no es sometida nunca a los debidos procesos judiciales, porque precisamente el dinero, a veces verdaderas fortunas, ha intervenido oportunamente para corromper jueces en los más diversos niveles y ocasiones. O porque son capaces de altas y eficaces influencias que intervienen a tiempo.

Creo que este aspecto de nuestra vida pública no se puede olvidar y que no podrá hablarse de adelantos en la democracia si esa “asignatura” queda olvidada. Sí, es verdad, la división de poderes, pero precisamente hay instancias dependientes del ejecutivo, por ejemplo la  Procuraduría General de la República que evidentemente podría intervenir en esos casos. ¿O es mucho pedir? ¿O nos estamos refiriendo a una instancia que “naturalmente” es partícipe e inclusive aliada del sistema judicial corrupto (entendiendo por ello el aparato de los los jueces y tribunales), y que entonces resulta que estamos pidiéndole “peras al olmo”? No desearía ser tan afirmativo en los “medios adecuados” para resolver la cuestión, pero también debo preguntar si la Suprema Corte sería el mejor camino, ¿o vuelvo a pedirle peras al olmo?

En todo caso, en un régimen presidencial como el nuestro el Presidente de la República, con toda su influencia en los asuntos más generales del Estado, está en posición de intervenir adecuadamente en problema tan grave. El hecho es que a los ojos de muchos mexicanos el mismo poder ejecutivo, en sus instancias más altas, debería tomar cartas en el asunto, y tomar conciencia plena de la gravedad del asunto, lo cual no parece evidente que ocurra. Al contrario, más bien parece que se ha olvidado la cuestión que no está, según declaraciones múltiple, entre sus prioridades de gobierno más urgentes. Lo cual es lamentable, en perjuicio de muchos compatriotas.

Ojalá que cambie la situación y que pronto veamos al gobierno de Peña Nieto al menos iniciar una campaña o toma de conciencia general en asunto tan complejo pero decisivo para el sano desarrollo de la República. Esta sí que sería una gran Reforma de la República.

Um desembargador afastado. Do dinheiro da propina? Do cargo? Do emprego com salário além do teto? A máxima punição possível: uma aposentadoria precoce e remunerada

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O Conselho Nacional de Justiça está investigando, pelo bem do Brasil e felicidade geral do povo, as relações promíscuas entre juízes e advogados.

Joaquim Barbosa, usando do estilo direto que lhe é peculiar, condenou esse tipo de ‘conluio’, que acontece adoidado.

Em Natal tem o caso de Christine Epaud. Comprou um (1) hotel, pagou a metade do preço, e defendida pela esposa de um magistrado, ganhou dois (2) hotéis. Não é piada.

Em Búzios, já foi denunciado o fato do juiz Marcelo Villas, e sua companheira, a juíza Alessandra Araújo, que atuam a atuaram na 2ª Vara, inclusive na Zona Eleitoral, manterem relações de estreita amizade com o advogado Célio Salim, que se hospeda com alguma regularidade na residência dos magistrados, como ocorreu em 2011, quando em visita a Cidade para receber o título de Cidadão Buziano pela Câmara de Vereadores. Salim é o mesmo advogado que defendeu o então vereador e presidente do Poder Legislativo, João de Melo Carrilho, na ação em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) reclamava seu mandato na Justiça, por infidelidade partidária. Por intermédio de Salim, o ex-vereador tornou-se amigo do casal de juízes que atuam na Comarca, passando a privar da amizade e intimidade de ambos, ainda em 2011. Neste cenário não seria de se estranhar que Joãozinho Carrilho lograra êxito, como de fato ocorreu, em todas as ações penais nas quais figurou como autor contra este jornal, e que foram submetidas ao julgamento de Alessandra, que, a exemplo do que denunciou o ministro Joaquim Barbosa, não se deu por impedida, ocultando relação de amizade, mantida por ela e seu companheiro, com o ex-vereador.
Além do Jornal Primeira Hora, outro alvo da parcialidade do casal de magistrados, Marcelo e Alessandra, o ex-secretário de Planejamento, Ruy Borba, aguarda até hoje, sem resultado, uma certidão que lhe dê ciência de movimentação processual, relativa a ação na qual figura como ‘parte’, o que, para ele, estaria indicando influência de advogados que militam no Fórum da Cidade. Borba tem aguardado certidões, que mostram que processos em que aparece, como reclamado e réu, correm em velocidade espantosa, enquanto aqueles em que é reclamante e autor se arrastam até atingir a prescrição. O caso mais recente foi o da desapropriação da Fundação Bem Te Vi, um caso decidido em um dia, quando o juízo da 2ª Vara concedeu a imissão de posse em favor do Município com base apenas em um laudo de avaliação, encomendado pela Prefeitura, no caso o agente expropriante, não se dando ao trabalho de escutar os representantes da entidade. Leia mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada ontem, decidiu por unanimidade afastar o desembargador Arthur Del Guércio Filho, da 15ª Câmara de Direito Público, suspeito de cobrar propina.

A denúncia, feita em 18 de março ao presidente da Seção de Direito Público, desembargador Samuel Alves de Melo Júnior, foi levada ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, que, em apuração preliminar, colheu depoimentos dos advogados. Na sequencia, o desembargador comunicou ao Superior Tribunal de Justiça e à Corregedoria Nacional de Justiça.

Mais um escândalo no Rio: Desembargador devolve pensões de R$ 43 mil a filha ‘solteira’ de magistrado, que é casada e tem dois filhos

por Carlos Newton

Os comentaristas Ricardo Ald e Jésus da Silva nos chamam atenção para uma denúncia impressionante de Raphael Gomide, do site IG, dando conta de que o desembargador Pedro Saraiva de Andrade Lemos, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, devolveu a Márcia Maria Machado Brandão Couto, filha de um magistrado morto há 30 anos, o direito a pensões mensais de R$ 43 mil.

A decisão reformou a sentença da juíza Alessandra Tufvesson (15ª Vara de Fazenda Pública), que cortara os benefícios dois dias depois de o iG revelar o caso, em maio de 2012. E a matéria revela que continua a existir no Rio de Janeiro “pensão de filha de funcionário morto até que comece a trabalhar ou se case”. Você sabia?

Márcia no casamento. Que luxo!
Márcia no casamento. Que luxo!

Uma série de reportagens do iG mostrou que a “filha solteira” Márcia Couto casou-se no religioso e teve dois filhos com o marido – de quem depois pediu “alimentos” para os rapazes em juízo, declarando ter sido casada. Na ação popular que pede o cancelamento das pensões, porém, ela tem outra versão: nega ter tido união estável e afirma ser “filha solteira”.

FRAUDE Á LEI

É um escárnio. Embora trabalhe como dentista, a filha do desembargador José Erasmo Brandão Couto recebe duas pensões por conta da morte do pai, em 1982: uma de R$ 24 mil do Tribunal de Justiça e outra de R$ 19,2 mil do RioPrevidência (12 vezes o valor médio pago pela autarquia), somando R$ 43,2 mil mensais. O expediente é visto como uma “fraude à lei” pela Procuradoria do Estado.

A decisão do desembargador Pedro Saraiva que lhe devolve o direito às pensões ocorreu em agravo de instrumento à sentença. Como relator do caso no TJ, ele já vinha mantendo, liminarmente, a pensões de Márcia, antes de a sentença da juíza determinar o corte. Os benefícios somam R$ 559 mil, por ano, ou R$ 2,8 milhões, em cinco anos.

O iG mostrou que o caso de Márcia Couto não é isolado no Estado do Rio: o RioPrevidência paga a 30.239 pensionistas “filhas solteiras”, ao custo anual de R$ 447 milhões . As autoridades desconfiam que muitas mulheres, como Márcia Couto, formam família, mas evitam se casar oficialmente, com o único objetivo de não perder a pensão.

Após as reportagens, o RioPrevidência iniciou recadastramento, para coibir fraudes e pagamentos indevidos, e anunciou o corte de 3.527 pensões de mulheres, casadas de fato, que reconheceram isso em termo de responsabilidade – 122 se recusaram a assinar o documento, e 8.327 nem apareceram.

Reflexão final: e ainda criticam os militares que deixam pensão para as filhas, mas pagam para que isso aconteçam, enquanto no Rio de Sergio Cabral acontecem casos como o de Márcia Couto… Ah, Brasil.

 (Transcrito da Tribuna da Imprensa)

Ley de Medios. Eu sou argentino!

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por Altamiro Borges

“A mídia hegemônica não descansa e vive em permanente estado de guerra. Passadas as eleições municipais, em que ela apostou tudo no “show do mensalão” para evitar o desastre completo da oposição demotucana nas urnas, ela agora afia as suas armas para duas novas batalhas. Uma no front interno, com a tentativa de criminalizar o ex-presidente Lula. E outra no front externo, com a aproximação da data do fim do monopólio do Clarín na Argentina. A máfia midiática do planeta se une para derrotar a presidenta Cristina Kirchner.
Uma guerra aberta, frontal
No país vizinho, a situação já é de guerra aberta, frontal. Manifestações favoráveis e contrárias à “Ley de Medios”, que democratiza os meios de comunicação, são diárias e agitam até os estádios de futebol. A guerra também já está sendo travada nas emissoras de tevê. Os dois canais do Grupo Clarín – TN (Todo Notícia), no cabo, e El Trece, na TV aberta – promovem ataques raivosos ao governo. Jorge Lanata, âncora de um programa no El Trece, faz imitações grosseiras contra a presidenta Cristina Kirchner.
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Já o governo responde através da TV Pública. Ele procura esclarecer que a Ley de Medios (…) visa garantir maior pluralidade e diversidade na radiodifusão. Aprovada em 2009, ela limita as licenças dos grupos midiáticos. Para o Clarín, que controla vários veículos desde a época da ditadura militar, ela será fatal. O império terá que se desfazer de várias emissoras de rádio e tevê. O seu espaço será ocupado por canais comunitários. O governo abrirá concurso para definir os futuros donos.”

Contra la “justicia cautelar”

“Es impresionante cómo algunos jueces utilizan su poder para favorecer corporaciones: no les alcanzó con favorecer a Clarín que ahora favorecen a la Sociedad Rural”, afirmó el vicepresidente Amado Boudou. “Son jueces que están comprometidos con los poderosos y con el pasado de la Argentina”, consideró. A su vez, estimó que “hay un gran sector del Poder Judicial que está marcando su disconformismo”.

“Tomaron una decisión contraria a los intereses del pueblo y de la Patria, como es la de otorgarle la cautelar a la Sociedad Rural”, opinó el titular de la Afsca, Martín Sabbatella, quien estimó que la Cámara “es un tribunal muy afín a darles protección a sectores poderosos”. “No me sorprende visto los antecedentes que tiene esta Cámara con la ley de medios”, se sumó el diputado Carlos Heller. “Nos preocupa que las cautelares sean un mecanismo para frenar la aplicación de una ley como la de medios, y en este caso, una decisión a todas luces legítima de la Presidenta”, consideró el senador Daniel Filmus.

Una cautelar a medida de la Sociedad Rural

La Cámara Nacional de Apelación en lo Civil y Comercial volvió a fallar en contra del Estado. Sobre el final del día, habilitó la feria judicial y le concedió a la Sociedad Rural una medida cautelar que frenó la recuperación del predio ferial de Palermo por parte del Estado nacional.

La decisión adoptada por la Cámara fue decidida “ante el riesgo inminente” del desalojo fijado por el Poder Ejecutivo, en función de la anulación de la venta del predio. Hay que destacar que los jueces que intervinieron son los mismos que ya le concedieron al Grupo Clarín una medida cautelar. Al igual que De las Carreras, Guarinoni fue recusado por el Gobierno por haber aceptado un viaje a Miami, auspiciado por el Grupo Clarín. Incluso, la Sala II –que tuvo la cautelar de la SRA antes de la feria– es la misma que unificó dos causas diferentes del Grupo Clarín, una iniciada por la empresa Supercanal y una mucho más antigua vinculada con la fusión de Multicanal y Cablevisión. Esta movida, que terminó beneficiando al holding empresario, fue firmada por Guarinoni y Santiago Kiernan, otro juez recusado por haber viajado a Miami y que optó por renunciar a su cargo.

A través del decreto 2699/91, el gobierno de Carlos Menem entregó el predio conocido como La Rural por 30 millones de dólares, un valor que estuvo por debajo del 50 por ciento del precio real en ese momento (precio vil). La cámara patronal había acordado un pago de 10 millones de dólares en efectivo y luego una financiación a 10 años, donde pagaría dos millones de dólares por año. En 2001, luego de la crisis económica tras la caída del gobierno de la Alianza, la SRA dejó de pagar.