O juiz Moro e a indústria da delação mais do que premiada

Em vídeo bomba, advogados enfrentam Moro em audiência da Lava Jato e o acusam de conduzir um processo ilegal

Advogados acusam Moro de conduzir um processo ilegal

 

De O Cafezinho, via GGN

Uma leitora amiga me manda um vídeo impressionante, que traz os advogados de Fernando Soares, um dos réus da Lava Jato, protestando veementemente contra as artimanhas do Ministério Público e do juiz Sergio Moro para enganar a defesa e manipular o processo.

A cena do vídeo é uma sala da 2ª Vara Federal de Curitiba, e os personagens principais são Sergio Moro, dois advogados de defesa, e um procurador que não aparece no vídeo.

Em determinado momento, um dos procuradores ofende o advogado, falando em chicana. Joaquim Barbosa, realmente, fez escola.

O advogado, porém, responde à altura.

São dois advogados. O segundo a falar é Nelio Machado, um dos maiores criminalistas do país, que denuncia: nunca, diz ele, em 30 anos de profissão, testemunhei um desrespeito tão gritante à Constituição e ao direito da defesa.

Machado falou que até mesmo a Constituição do Estado Novo, de inspiração fascista, trazia garantias na lei que respeitavam a defesa dos réus, garantias estas que Sergio Moro tem agredido sistematicamente, com vistas a promover, sabe-se lá com que intenções, um circo midiático-judicial.

(Sobre Nélio Machado, ler esse post, do professor Rogério Dultra).

Talvez Moro tenha intenção de seguir o exemplo de Ayres Brito e escrever o prefácio do próximo livro de Merval Pereira, e ganhar uma sinecura de luxo no Instituto Innovare, da Globo.

Machado explica ainda ao procurador mal educado e ignorante que o Ministério Público, segundo a Constituição cidadã de 88, tem como dever auxiliar a justiça. O procurador não é um justiceiro cuja função é apenas acusar. Sua função não é ver o réu como um “inimigo” a ser esmagado a qualquer custo. Não. Sua função, assim como a do advogado, é a de defender a lei.

“Não existe hierarquia entre advogado e Ministério Público, ambos são auxiliares da lei”, ensinou Machado.

O vídeo é uma bomba.

É notório, no vídeo, que Sergio Moro não atua como magistrado, mas como um rancoroso beleguim, um verdadeiro inimigo do réu e dos advogados de defesa, imitando o estilo Joaquim Barbosa.

Emblemático que ambos, Joaquim Barbosa e Sérgio Moro, tenham ganho o prêmio Faz Diferença da Globo. Quer dizer, prêmio não. Propina. O prêmio Faz Diferença deveria ser encarado como propina e os magistrados que o recebem deveriam ser acusados de corrupção, porque é um prêmio que vale mais que dinheiro. Com esse prêmio em mãos, os magistrados podem ganhar dinheiro como celebridades políticas, fazendo palestras pagas com dinheiro público, como está fazendo, sem nenhuma vergonha, Joaquim Barbosa.

Qualquer um pode ganhar prêmio: políticos, empresários, artistas. Juiz não. Juiz não deve ganhar nenhum prêmio. O que ele faz é um dever público, uma obrigação, pela qual recebe os maiores salários e as maiores regalias oferecidas pelo contribuinte a um servidor: almoço, transporte, habitação até roupa grátis, longas férias anuais.

Por tudo isso, juízes tem de ser sérios, moderados e justos. Nunca devem se deixar levar por pressões de mídia e jamais devem se portar como acusadores ou inimigos dos réus.

A outra notícia bombástica é um regaste de uma informação publicada, ano passado, num dos blogs da Carta Capital.

O post confirma uma denúncia que já fizemos aqui, com base num depoimento de Roberto Bertholdo, advogado condenado na 2ª Vara Criminal de Curitiba, onde atua Sergio Moro.

Segundo consta em matéria da Folha de 11 de março de 2006, Bertholdo declarou que seria “condenado por um esquema montado na 2ª Vara Federal Criminal, que criou a ‘indústria da delação premiada’. Segundo ele, Youssef entregou doleiros no Brasil inteiro e se apropriou de seus clientes.”

Eu gostaria de saber: nenhum jornal jamais quis saber a validade dessa denúncia? Que indústria da delação é essa? E que história é essa de que o esquema foi montado dentro da 2ª Vara Federal Criminal, a mesma onde atuava e atua Sergio Moro?

Não vale falar que Bertholo é um condenado. Se a voz de Youssef é ouvida pela justiça, pelo ministério público e pela imprensa, porque não ouvir Bertholo?

A matéria publicada num dos blogs da Carta Capital, o blog do Serapião, confirma a denúncia de Bertholdo.

Youssef delatou os principais doleiros do país, por ocasião da “delação premiada” que lhe foi oferecida por Moro e pelos mesmos procuradores que hoje integram esta conspiração judicial em que se transformou a Lava Jato.

O doleiro vem operando, há tempos, como o personagem da série Black List, estrelada por James Spader: manipulando a delação para jogar o Estado contra seus inimigos e concorrentes, e beneficiar a si mesmo.

O “prêmio” que Youssef obteve, após suas primeiras delações, feitas em 2003, para o mesmo Sergio Moro, não foi uma mera redução de pena. Foi muito mais! Youssef tornou-se o maior doleiro do país, e ampliou suas conexões ilegais com figuras estratégicas da elite política.

É incrível que depois de ter feito isso, Youssef ainda tenha credibilidade na mídia e lhe seja oferecida novamente o privilégio da delação premiada, pelo mesmo Sergio Moro e pelos mesmos procuradores!

A indústria da delação premiada não só dá lucro como parece ser intocável! O sujeito delata seus concorrentes, conta um porção de mentiras à justiça, é solto, volta a roubar, agora na condição de maior doleiro do país, e se torna um heroi da mídia, sendo paparicado novamente por um juiz supostamente vingador e procuradores midiáticos (os mesmos da primeira delação!), e tudo porque aceita representar, com seu imenso talento para manipulação e a mentira, o papel de pivô de uma conspiração judicial.

A Lava Jato é uma repetição grotesca do que aconteceu na Ação Penal 470, e traz vários personagens repetidos, a começar por Sergio Moro, que escreveu o texto fascistoide com o qual Rosa Weber condenou Dirceu: aquele que traz uma frase que resumirá toda uma era de arbítrios midiático-judiciais: “Não tenho provas contra Dirceu, mas vou condená-lo porque a literatura assim me permite”.

Crédito do vídeo: Nilton Araújo. O original, mais longo, foi publicado no site Consultor Jurídico. Veja aqui

Por que não se pede um exame do estado mental de juiz, desembargador, ministro, promotor, procurador, delegado?

Advogados estão em segundo lugar no ranking das 10 profissões com mais psicopatas

 

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Ter um colega de trabalho psicopata pode ser mais comum do que se imagina e isso não significa que alguém será cortado com uma serra elétrica. Falta de empatia, tendência à insensibilidade, desprezo pelos sentimentos de outras pessoas, irresponsabilidade, irritabilidade e agressividade são as principais características da psicopatia, um transtorno de personalidade antissocial.

A publicação britânica The Week divulgou duas listas: uma com as profissões que mais possuem psicopatas e outra com as que possuem menos psicopatas. Veja

Brasil tem mais cursos de Direito do que todos os países do mundo juntos

 

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País possui mais de 1.200 faculdades, contra 1.100 do resto do mundo. O número de advogados também é bastante alto, chegando a 800 mil. Segundo a pesquisa, poderiam existir muito mais.

O Brasil possui 1.240 cursos superiores de Direito. Com esse número, o país se consagra como a nação com mais cursos de Direito do mundo todo. A soma total de faculdades de direito no mundo chega a 1.100 cursos. As informações foram divulgadas, no blog Leis e Negócios do Portal IG.

Conforme afirma a reportagem, se todos os bacharéis em Direito passassem no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – pré-requisito para poder advogar no Brasil -, o país computaria mais de três milhões de advogados.

Gostaria que me corrigissem se estou enganado: o exame da OAB não exigido nos concursos de juiz, de delegado, do procurador e outras carreiras da reserva de mercado criada para os donos de canudo das 1. 200 faculdades de direito.

O exame da OAB não é mais difícil que o exame nacional do ensino médio (Enem).

 

Lavador de carros passa no exame da OAB antes de se formar 
advogado dinheiro

É bom relembrar que um lavador de carros.

Fonte: Nação Jurídica.

Aeroporto clandestino de Claudio. Aécio pagou consulta a dois ex-ministros do STF com dinheiro da campanha

Ayres Britto e Carlos Velloso cobraram R$ 56 mil e R$ 58 mil, respectivamente, por documentos que atestam a legalidade da desapropriação da área onde foi construída o aeroporto de Cláudio, que está na rota internacional do tráfico de cocaína. PT pede que despesa seja considerada irregular pelo TSE

Do Jornal GGN | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Aeroporto construído em área dentro da fazenda de parente de Aécio Neves

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O senador Aécio Neves (PSDB) usou dinheiro da campanha à Presidência da República para pagar os serviços de dois ex-ministros do Supremo Tribunal Federal no episódio do aeroporto de Cláudio. Durante a corrida eleitoral, o jornal Folha de S. Paulo revelou que Aécio, quando governador de Minas Gerais (2003-2010), construiu um aeroporto de R$ 14 milhões em um terreno que foi desapropriado de seu tio-avô, Múcio Tolentino, ex-prefeito da cidade de Cláudio.

Os pareceres emitidos pelos escritórios de Ayres de Britto e Carlos Velloso atestaram a legalidade de uma obra pública em um terreno desapropriado pelo Estado, ainda que haja um imbróglio – o parente de Aécio não concordou com o valor pago pelo governo pela área e estendeu a causa à Justiça.

À época, a Folha noticiou que o escritório de Britto cobrou R$ 56 mil pelo serviço. Segundo a prestação de contas da campanha de Aécio declarada ao Tribunal Superior Eleitoral, Velloso, por sua vez, recebeu R$ 58 mil para ajudar o ex-presidenciável tucano a justificar a obra no terreno que pertencia ao tio-avô, feita em uma cidade de cerca de 25 mil habitantes.

O periódico ainda cravou que a disputa em torno da indenização faz com que as chaves do aeroporto construído com verba pública permaneçam com familiares do senador. Além disso, a Anac (Agência Nacional de Aviação) não homologou o equipamento por falta de documentos.

Pareceres dos ministros
Pareceres dos ministros

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Impugnação das contas

Nesta segunda-feira (1/12), o jornal O Globo informou que o PT pediu mais tempo ao TSE para analisar as contas de Aécio, pois a digitalização dos documentos foi feita em cima do prazo para que os partidos políticos solicitassem a impugnação das candidaturas com base em erros nos gastos de campanha, se for o caso.

 

Ministério Público vai investigar aeroporto de Cláudio. De acordo com informações da Anac, o uso do espaço é irregular 

Estadão – O MPF (Ministério Público Federal) em Divinópolis, na região central de Minas Gerais, abriu procedimento para apurar suspeita de improbidade administrativa na construção do aeroporto de Cláudio. A estrutura foi construída senador Aécio Neves (PSDB/ MG), no fim de seu segundo mandato como governador do Estado.

A obra, que também é investigada pelo MPE (Ministério Público Estadual), teve um custo de R$ 13,9 milhões e foi feita em terreno desapropriado de Múcio Guimarães Tolentino, tio-avô do tucano.

De acordo com Procuradoria da República em Minas, o procedimento foi instaurado com base em representação recebida pouco depois de o caso ser divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo.

Segundo a Anac, o aeródromo não é homologado e seu uso é irregular.

O aeroporto está na rota internacional do tráfico de cocaína.

 

Aeroporto de Cláudio custou quase oito vezes mais que o padrão de obras iguais em Minas

por Fernando Brito

 

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Ao anunciar o “pacote” de obras do qual fazia parte o asfaltamento da pista do Aeroporto de Cláudio, o governo de Minas Gerais anunciou também a pavimentação de estradas no interior do estado, que tinham piso de cascalho, exatamente como o da pista que existia antes na fazenda de seu tio.
Eram 295, 2 km de estradas, a um custo de R$ 96,6 milhões.
Como está detalhadamente registrado aqui na página do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (devidamente salva, para o caso de retirarem-na do ar).
Ou seja, o Governo de Minas pagava R$ 330 mil por quilômetro de asfaltamento, tudo incluído.
Como a pista de Cláudio tem exatamente um quilômetro e, digamos, quatro vezes a largura mínima de um estradinha, o custo de seu revestimento asfáltico – que não pede, pelo pequeno tráfego de aeronaves leves, mais do que o preparo normal de uma estrada destinada ao transito de veículos em geral, inclusive a passagem de caminhões.
E como já existia a pista de cascalho, tal como as estradinhas mineiras tinham, a terraplenagem é miníma e igual para ambas.
Portanto, uma boa base de preço seria algo em torno de R$ 1,3 milhão.
Some aí a colocação de cerca em torno do terreno, a pequena área de estacionamento, os dois postes de iluminação e a casinhota que aparece nas fotos, com muito boa vontade, teríamos mais uns R$ 500 mil, sendo muito, muito generosos.
Até porque a mesma pavimentação no Aecioporto II, na cidadezinha de Montezuma, custou R$ 268 mil, na mesma época,em valores oficiais. Um preço compatível com os praticados pelo DER.
Mesmo com todas as possibilidades de ser generoso com Aécio, a diferença é monstruosa.
A obra de Cláudio, em valores da mesma data em que se contratou estradas àquele preço, custou R$ 13,4 milhões.

Mais de sete vezes mais cara.

Não são números aleatórios, repito, são os valores praticados, na mesma data, pelo DER de Minas, em obras absolutamente semelhantes e que divergem de forma astronômica.
Basta que algum jornal se interesse pela planilha de custo e o escândalo explodirá.
E não haverá parecer jurídico que o segure.

 

A justiça uma instituição falida

‘O Poder Judiciário está se submetendo às decisões do Executivo e a repressão tende a aumentar’

 

Leonor Fini
Leonor Fini

por Gabriel Brito e Paulo Silva Junior

“O que a gente está vendo é a radicalização, e não dos movimentos sociais. Estamos vendo a radicalização por parte do Estado, que reprime em uma praça pública onde haveria um debate político. A radicalização parte dos governos. A questão está visível até na fala de alguns dos candidatos”, afirmou o advogado Daniel Biral, em entrevista ao Correio da Cidadania.

Biral, que é membro do grupo dos Advogados Ativistas e chegou a ser detido em 1º de julho, no centro de São Paulo, em ato que pedia liberdade a dois manifestantes recém-encarcerados, lamenta o que parece ser a nova postura do Poder Judiciário, no sentido de conceder legalidade a processos arbitrários comandados por todos os governos do país, com a duríssima atuação de seu braço policial.

“Os agentes do Poder Judiciário deveriam ser responsabilizados sobre tais decisões, mas essa é uma questão futura. Falo assim porque suas decisões não estão avaliando o conteúdo das provas contidas nos processos. As decisões têm levado em conta apenas as versões dos fatos alegadas pela polícia. Falar que, legalmente, as instituições estão cumprindo seu papel de forma democrática é uma coisa. Mas ver se essa democracia efetivamente chegou é diferente”, criticou.

Correio da Cidadania: Já que em suas palavras a repressão tende a aumentar, é válido lembrar que, apesar de tudo, as decisões do poder executivo e legislativo, além da atuação da polícia (quem vai para o corpo a corpo nas manifestações) são largamente noticiadas e em boa medida criticadas. No entanto, como advogado, como você enxerga a atuação do poder judiciário neste contexto?

advogado dinheiro

 

Daniel Biral: A grande vocação de todo advogado que me faz estar na rua. Há apenas um ano, porque antes não tinha ligação alguma com movimento social. Era o famoso ‘advogado coxinha’. E fui às ruas exatamente para verificar a efetividade da Constituição, porque pelas informações que fomos captando da televisão, e também de outros meios de comunicação, me parecia que ela estava sendo totalmente rasgada. Fui para a rua esperando que o poder judiciário resguardasse os direitos da população, resguardasse as leis de direito à manifestação.

Mas as últimas sentenças do judiciário são completamente contraditórias. Inclusive, os agentes do poder judiciário deveriam ser responsabilizados sobre tais decisões, mas essa é uma questão futura. Falo assim porque suas decisões não estão avaliando o conteúdo das provas contidas nos processos. As decisões têm levado em conta apenas as versões dos fatos alegadas pela polícia.

Portanto, a justiça não está verificando a legalidade dos atos a respeito de cometimento de crimes dentro de um inquérito policial, mesmo em fase administrativa. A justiça está apenas ratificando tais atos. O poder judiciário está se submetendo às decisões de um órgão executivo, uma vez que a polícia é parte do poder executivo.

O que está acontecendo é uma sombra muito grande para todo mundo do meio jurídico, inclusive em relação a minha prisão, da Silvia Daskal, além de outros, como do Benedito Barbosa, há anos envolvido nos movimentos de moradia, e agora da Eloisa Samy, execrada por uma ligação que fez para clientes, ou conhecidos, que teriam mandados de busca e apreensão. Ora! No direito, nós agimos como advogados e tentamos esclarecer ao nosso cliente todas as nuances do processo e ao que ele está sujeito perante as leis. É isso que ela fazia. Enquadrá-la ao lado de toda a organização criminosa que dizem ter descoberto é muito complicado.

Ficamos preocupados com tudo o que a justiça tem feito. Outro exemplo veio do ex-presidente do Supremo, Marco Aurélio Mello, que antes mesmo de qualquer decisão chegar ao STF já se manifestou sobre a condição de se extraditar ou não a Eloisa, alegando que as instituições aqui funcionam de forma democrática. Mas o que vivemos de um ano pra cá mostra que muito desse Estado democrático de direito em que pensávamos estar não existe na prática.

Posso até dar dados. Por exemplo, a polícia judiciária, instituída para investigar, não consegue fazê-lo nem em 15% dos casos de homicídio. E resolve apenas 1%. Uma mostra de como é uma instituição falida. Não consegue cumprir sua determinação institucional. E vemos o mesmo em todas as esferas administrativas do poder público, com exemplos na educação, na saúde…

Falar que, legalmente, as instituições estão cumprindo seu papel de forma democrática é uma coisa. Mas ver se essa democracia efetivamente chegou é diferente.

Correio da Cidadania: Diante de tudo que aqui debatemos, como se posicionarão os Advogados Ativistas? De que maneira pretendem atuar e se organizar nos próximos tempos? (Transcrevi trechos. Leia mais)

 

Migueljc
Migueljc

AS MANIFESTAÇÕES DE PROTESTO, LÓGICO, ÓBVIO, EVIDENTE, PACIFICAS, FORAM DERROTADAS POR ESSE EPISÓDIO ASSASSINO, VOLUNTÁRIO OU INVOLUNTÁRIO. NÃO ESMOREÇAM, ÀS RUAS, CIDADÃOS

por HELIO FERNANDES

 

polícia marcha passeata indignados

O lugar comum de todas as autoridades dos Três Poderes, vem sendo repetida há meses: “Somos favoráveis a toda e qualquer manifestação pacífica e sem violência, é um direito do cidadão”. Mas ninguém tomou a menor providência para que essa “manifestação pacífica” se transformasse em realidade.

A morte do cinegrafista

Ontem foi preso o maior suspeito, a responsabilidade agora se transforma para um juiz comum, ou passa para o âmbito do Tribunal do Júri. Essa decisão levará algum (muito) tempo, pois depende do estabelecimento de vários fatores, que não poderão ser esclarecidos em horas ou dias. E terão que ficar sob o comando do delegado, até que conclua o caso, e envie tudo para a Justiça.

Haja o que houver, a palavra final caberá a Justiça. E o principal acusado, agora preso depois de cansativo trabalho, saberá se responde diante de um juiz singular (único) ou perante ao colegiado do Tribunal do Júri. (Thomas Jefferson, um dos “pais fundadores” da independência da República dos EUA, e depois oito anos presidente, escreveu: “O Tribunal do Júri, é um dos pontos mais respeitáveis e respeitados da Justiça”.

Menos naturalmente no Brasil, por causa das mudanças feitas aqui. Desde que esse Júri foi criado na Inglaterra, há mil e 200 anos, pelo Rei João sem Terra, eram 12 os membros e se exigia unanimidade. No Brasil são apenas 7 julgadores e me fartei de assistir grandes julgamentos terminarem em 4 a 3. Pela condenação ou absolvição. Deturpação completa.

O papel dos advogados

O da defesa tem a obrigação de diminuir a responsabilidade do acusado. Dirá: “Meu cliente não conhecia o poder destruidor do artefato”. Outra afirmação: “Ele não tem certeza da capacidade de destruição do rojão. Jogou para o alto, não sabia onde iria cair”. E irá por esse caminho, inocentando o acusado. E naturalmente contestado pelo promotor.

O “conflito de interesses” do advogado Jonas Tadeu

Esse advogado dos milicianos surgiu do nada, antes dos personagens principais. Como e por que se deu sua entrada em cena? Não deve ser muito brilhante, pois os milicianos defendidos (?) por ele, foram condenados a pesadas penas de prisão.

Falando pelos réus, os dois ao mesmo tempo? Problema para o advogado Tadeu

Há visível conflito de interesses. O que disser em defesa do réu inicial, Fábio Raposo, (apresentado por ele, apesar de ter afirmado, “nunca o vi nem conheci”), logicamente vai agravar a situação do segundo réu, o agora preso, Caio Silva.

Sua posição é quase a de um maratonista advocatício. Não tem condições para correr 100 metros, ele mesmo tem que ocupar duas tribunas, defendendo dois réus ou acusados que ele mesmo apresentou e agora representa.

A posição do promotor

Se a questão for decidida na Justiça comum, a acusação caberá ao Ministério Público. Indo para o Tribunal do Júri, estarão presentes, jurados, advogados de defesa, (não apenas um para os dois acusados) e o promotor do Tribunal do Júri. Aí será mais demorado e mais sensacional, o Júri exerce sensação, emoção e repercussão fora do comum.

PS – A televisão ouviu exaustivamente, Procuradores, advogados, Promotores, discordância total. Uns dizem: “A confissão não tem a menor importância”. Outros: “Sem a confissão, a investigação policial terá que ser irrefutável e indiscutível”.

PS2 – Existe uma visível cortina de fumaça, a respeito desse estranho advogado Tadeu. Faltou a verdade várias vezes. Começou apresentando Fábio Raposo, dizendo: “Não o conheço, mas convenci-o a se apresentar espontaneamente, é melhor”.

PS3 – Mais inverdade: “Não conheço Caio Silva, mas tenho um amigo intimo dele. Através desse contato, estou tentando fazer com que se apresente”. É o advogado multiforme, multimultiplo, múltiplo dublador da própria voz.

PS4 – Apesar de tudo, Caio fugiu para todos os lados, foi preso na Bahia, sem conhecer esse Tadeu. Se entregou sem resistência, na Bahia, foi trazido tranquilamente para o Rio.

PS5 – Ninguém sabe se terá esse doutor Tadeu como advogado duplo. Vários outros já se ofereceram para defendê-lo de graça. Consideram que está sendo injustiçado.

PS6 – Dois criminalistas do primeiro time, fui defendido por todos eles, me disseram: “Se o Caio for defendido pelo mesmo advogado acusado que o denunciou, este será inocentado e ele condenado”.

PS7 – Por enquanto não acontecerá nada. Como não há confissão, o delegado Luciano terá que trabalhar dia e noite para obter provas irrefutáveis.

PS8 – O delegado cumpriu com eficiência o seu papel de informar e dialogar com os jornalistas. Duas entrevistas de horas, explicando tudo.

PS9 – Na segunda, presente por mais de duas horas, Fernando Veloso, chefe da Polícia Civil. Era praticamente sua estreia, ganhou nota 10. Paciente, calmo, não deixou pergunta sem resposta.

PS10 – Alguém precisa esclarecer esse fato: o Caio Silva das fotos distribuídas pelo Brasil, inteiramente diferentes. Pela foto, ninguém iria denunciá-lo.

PS11 – Termino como comecei, fazendo apelo ao povo das ruas, para continuarem participando cada vez mais de manifestações. Em vez de mil, um Milhão como se estivéssemos na Candelária das “Diretas Já”, que a Tribuna tanto incentivou. E continuamos, é mais do que uma obrigação, é uma convicção.

Advogados denunciam a liberdade excessiva que é dada à polícia para reprimir os cidadãos

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████████████████ (CONTEÚDO DA NOTA DIVULGADA NA COLETIVA) Nós somos advogados que atuam em prol dos manifestantes sem a ajuda de qualquer organização ou associação de classe. Não somos e nem pretendemos ser representantes de nenhum grupo ou movimento. Não falamos pelas vozes da rua. Apesar disso, estamos nas ruas pelos direitos de quem quer se manifestar, o que tem sido muito difícil ultimamente diante da liberdade excessiva que é dada à polícia para reprimir os cidadãos.

A partir do momento em que é colocado como prioridade o investimento em um megaevento como a copa do mundo enquanto a população não tem acesso aos direitos básicos como saúde, segurança, saneamento básico, educação, transporte, etc. uma manifestação, além de legítima, se torna uma obrigação para determinadas pessoas.

No ano passado foram mais de 300 pessoas detidas pela Polícia Militar nas manifestações e tantas outras brutalizadas por esta mesma polícia. Felizmente e acertadamente, em diversas prisões ilegais, as pessoas foram liberadas pela Polícia Civil.

Reforçando o cenário de prisões a esmo efetuadas pela PM, no final de semana em que Fabrício foi alvejado pela polícia, aproximadamente 130 pessoas foram detidas e foram liberadas imediatamente. Porém, como sabemos, nem todos tiveram a possibilidade de voltar andando para casa porque, infelizmente, além das prisões, vemos diversos casos de manifestantes feridos gravemente durante as manifestações de rua e desta vez foi a vez de Fabrício Proteus ser brutalizado a mando do poder executivo do Estado.

Fabrício Proteus, de 22 anos de idade, trabalhador, estoquista, estava em uma manifestação no último dia 25 de janeiro. Fabrício tinha trabalhado até as 17hs daquele sábado quando foi para a manifestação.

No final dela, após a polícia montar uma ratoeira para prender manifestantes, Fabrício foi alvejado por 2 tiros, abrindo talvez a temporada 2014 de violência policial em manifestações. Tratou-se de uma operação desastrosa que demonstrou a incapacidade desses maus policiais de realizar abordagens sem tentar matar os cidadãos.

Esse caso está estranho desde o começo. Desde a obscura versão oficial até a falta de informações aos familiares, passando pela colheita ilegal do depoimento do Fabrício no hospital, o que vemos é um interesse político atípico no caso. Querem confirmar a todo custo a versão dos policiais.

Ressalte-se que quando se tornou público que os Advogados Ativistas estavam atuando em defesa da vítima Fabrício, um dos advogados do grupo recebeu uma ameaça de morte para que saíssemos do caso e da atuação nas ruas.

São inaceitáveis estas ameaças dentro de um Estado Democrático de Direito. Atitudes como a da polícia, do governador do estado de São Paulo e do secretário de segurança pública nos remetem aos duros tempos da ditadura.

Parece-nos oportuno lembrar à secretaria de segurança pública que o único órgão legitimado para imputar e enquadrar conduta criminosa a alguém é o Ministério Público.

Caso contrário, existe o risco do Fabrício deixar de ser apenas vítima policial para ser também uma vítima política. Percebe-se que as investigações mal começaram e órgãos deslegitimados já estão até o condenando.

Parece claro que o secretário está legitimando a polícia a agir de forma desproporcional, o que ocorre tanto nas favelas quanto nas ruas e acontece, agora, nas manifestações populares.

Nós defenderemos sim Fabrício Proteus, assim como defenderemos a legalidade nas ruas. Agora falando em nosso nome e de todos que sofrem com a truculência diária, não nos renderemos a essa agenda de repressão estatal.

Chamamos esta coletiva de imprensa, ainda na qualidade de advogados do Fabrício, para expor as ilegalidades e pontos obscuros que tem ocorrido neste caso, inclusive a ameaça de morte que sofremos.

Porém, quando já marcada esta coletiva, recebemos a notícia dos familiares que não nos querem mais como advogados no caso e, assim, não podemos dar mais detalhes. Isto nos foi avisado sem maiores explicações, mas respeitamos a decisão da família. Diante de todas as circunstâncias a conclusão fica para cada um.

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Nota do editor do blogue: Ainda em São Paulo, o inquérito da chacina da família Pesseghini: a prevalecente versão da polícia contra a verdade, a realidade dos fatos.  Veja links

 

Manual para enfrentar o terrorismo policial

Diante dos últimos acontecimentos relacionados as repressões políticas nas manifestações, os Advogados Ativistas atualizaram o Manual Prático do Manifestante com novas orientações jurídicas.

Aroeira
Aroeira

Manual Prático do Manifestante (AA)
NA MANIFESTAÇÃO: Esteja SEMPRE com o seu documento/ Estar com o rosto coberto não é crime/ Não porte NADA ilegal/ Ande sempre em grupos grandes/ Cuidado com o retorno para casa, pois muitas prisões têm ocorrido neste momento/ Tenha o número de algum advogado, se possível.

Se alguém estiver sendo preso não entre no meio. Questionar a abordagem, filmar a ação e os policiais não é desacato. Não ofenda os policiais, isso é desacato. Procure FILMAR a manifestação e as abordagens policiais, caso capture algo relevante procure algum Advogado Ativista e coloque o vídeo na Internet.

NA ABORDAGEM/PRISÃO: Você só pode ser preso em flagrante ou por ordem judicial. Por isso, pergunte o motivo da prisão, demonstrando que não está resistindo, levante a mão e diga literalmente que não está resistindo.

Não argumente com a PM, o trabalho deles é apenas conduzi-lo até a DP (Polícia Civil), ou seja, você não precisa responder perguntas deles, apenas as que se referem aos seus dados pessoais. Se você estiver sendo preso arbitrariamente isso será discutido depois, não xingue os policiais e não reaja.

Mantenha o seu celular bloqueado, pois isso evita que seus vídeos e fotos sejam apagados arbitrariamente. Você não é obrigado a fornecer senha ou liberar o conteúdo sem ordem judicial.

NA DELEGACIA: Você tem o direito de comunicar alguém da sua prisão, seja família ou advogado. O seu depoimento deve ser acompanhado obrigatoriamente por um advogado e você pode permanecer calado, porém, é recomendável que você dê a sua versão dos fatos. Relate os possíveis abusos, porém apenas na presença do seu advogado. Não fale com a PM, apenas forneça seus dados pessoais se for pedido. Seus pertences podem ser entregues ao seu advogado ou familiar caso você queira.

 

tv rebando pensamento controle indignados