Dilma tem o apoio dos togados para combater a corrupção?

A Justiça não é de prender banqueiros, doleiros, industriais, empresários, latifundiários, os milionários que podem pagar a banca de advocacia de um ex-desembargador, ou de um ex-ministro dos tribunais. Um advogado de porta de palácio cobra botijas de ouro e prata, e nem quer saber a origem do dinheiro.

O corporativismo não permite que se prenda um bandido togado. Que engaveta, queima ou dá sumiço em processos. Que aprova precatórios com correção monetária super generosa. Que legaliza grilagem de terra para os coronéis do asfalto e do campo, despejando centenas ou milhares de famílias. Que vende sentenças. Que assina habeas corpus nas coxas… lisas ou cabeludas.

Togado não vai preso. Tem como exceção o caso do juiz Lalau. O máximo que pode acontecer, como condenação, uma aposentadoria precoce. Para todo trabalhador, aposentaria constitui um prêmio, descanso. Com o empregado acontece quando está com o pé na cova. Que velho no Brasil, quem tem mais de 60 anos, trabalha. Aposentadoria por idade só depois dos 65 anos, quando se é idoso. Aos 70, começa a ancianidade.

Todo bandido togado, na classificação da ministra Eliana Calmon, um inimigo da transparência. Defende a justiça secreta, o foro especial, o segredo de justiça, o sigilo bancário, o sigilo fiscal, a impunidade.

Quem pratica a Justiça PPV, na definição do ministro Edson Vidigal, imagina que juiz é deus, acredita na justiça absolutista e golpista. Quando toda ditadura é corrupta.

Ditadura nunca mais.

Considero uma ofensa tresloucada e injusta e cruel a afirmação de Aécio Neves de que os eleitores de Dilma Rousseff pertencem a uma organização criminosa. Quando, entre os votantes de candidatos tucanos e de outros partidos, também vamos encontrar pessoas do bem. Revoltante que um candidato a presidente pense o pior dos brasileiros. A honestidade e a retidão são virtudes do povo e qualidades da maioria silenciosa dos Três Poderes da República.

Que este silêncio seja quebrado para erradicar a corrupção.

O Brasil ficou na posição de número 69 no ranking da percepção da corrupção, da ONG Transparência Internacional. São 175 países, no total. A lista é feita a partir das opiniões de especialistas em corrupção no setor público. Os países são classificados por critérios como transparência do governo e nível de punição de corruptos.

Quem condena é a Justiça. Sempre a Justiça.

Brasil encarcera muito, mas prende mal. Criminosos violentos e ladrões do dinheiro público ficam livres

Presos por corrupção apenas 0,1%

Metade dos presos é acusada de crimes contra o patrimônio; só 0,5% responde por crimes contra a administração pública

Os condenados por corrupção no julgamento do mensalão, como o ex-ministro José Dirceu, o empresário Marcos Valério Fernandes e os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT), João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), vão reforçar uma estatística reveladora do sistema penitenciário brasileiro. Das 548 mil pessoas que superlotam as unidades prisionais do país, somente 722 estão lá acusadas de terem praticado corrupção. Isso equivale a 0,1% do total de presos no Brasil, entre aqueles que já cumprem algum tipo de pena ou aguardam o julgamento na prisão.

Por outro lado, na mesma época, 38 mil pessoas (7%) acusadas de praticar furto, que é a subtração de coisa alheia sem uso de violência ou ameaça, dividiam a cela com criminosos violentos, como estupradores e assassinos. Na avaliação de juristas ouvidos pelo site, os dados oficiais indicam que o Brasil encarcera muito, mas prende mal. Encarcera pessoas acusadas de crime de menor potencial ofensivo e deixa de fora denunciados por crimes violentos e de roubar o dinheiro público.

A pesquisa anual do Depen, que deve ser atualizada em janeiro, escancara como o Estado brasileiro ainda tem dificuldade para punir os crimes contra a administração pública, dos quais a corrupção e o desvio de dinheiro público fazem parte. Os crimes contra a administração são responsáveis por levar à prisão apenas 2.703 pessoas – o equivalente a 0,5% de todos os presos do país. Ainda assim, houve um crescimento de 133% nas prisões por essa categoria de crime nos últimos quatro anos.

Distrito Federal

Em dezembro do ano passado, apenas seis pessoas estavam presas no Distrito Federal por corrupção passiva (funcionário público que recebe propina) ou peculato (desvio ou apropriação de recurso público por servidor em razão do cargo que ocupa), outra modalidade de crime contra a administração pública. Mais seis eram acusadas de corrupção ativa, ou seja, de ter tentado corromper um agente do Estado. Esse número mais que dobrou nos últimos dias, com a prisão dos condenados no processo do mensalão.

Entre os 25 réus considerados culpados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, 19 foram condenados por corrupção (oito por corrupção ativa e 11 por passiva). Nove deles estão presos em Brasília: José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcellos, Romeu Queiroz e Jacinto Lamas.

Também foi condenado pelo crime o ex-diretor do Banco Central Henrique Pizzolatto, atualmente foragido da Justiça. A ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello e o ex-executivo da instituição José Roberto Salgado também estão detidos. Mas cumprem pena por outros crimes (lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, evasão de divisas e formação de quadrilha). Veja as penas dos condenados no mensalão

Contra o patrimônio

Eles, porém, são exceção. Quase metade dos presos brasileiros (49%) é acusada de ter cometido crimes contra o patrimônio, como furto, roubo, extorsão, estelionato, latrocínio e apropriação indébita. Outros 24% estão presos por tráfico de drogas, e 12% são acusados de crimes contra a pessoa, como homicídio e sequestro. “Continuamos prendendo muita gente errada. Apenas o criminoso violento tem de estar lá. O sistema penitenciário só ensina a pessoa a ser violenta”, critica o ex-juiz e ex-promotor Luiz Flávio Gomes, professor de Direito Penal e Processo Penal. “Muita gente não precisava estar na cadeia, mas está. Vai explodir o sistema carcerário brasileiro”, acrescenta.

Para o coordenador da Comissão Pastoral Carcerária, padre Valdir João Silveira, a prisão de políticos abre caminho para que o país conheça a realidade trágica do sistema carcerário. “Conhecer os porões dos cárceres é novidade para a sociedade mais alta, mais rica, mas não para os pobres”, diz o coordenador da entidade ligada à Igreja Católica.

Luiz Flávio Gomes diz que o baixo índice de prisões por corrupção no Brasil é histórico. “Esse crime sempre teve privilégio porque envolve pessoas com status, não envolve o pobre. Nunca foi diferente”, afirma o especialista. Ainda assim, o número de presos por corrupção pode ser considerado “o maior da história” do país, avalia. “Nunca foi mais do que isso.”

Condenado a empobrecer

Como solução, o ex-magistrado defende uma posição polêmica: em vez de irem para a cadeia, os condenados por corrupção no Brasil deveriam ser condenados à miséria, na opinião dele. “A corrupção não é um crime violento e nunca deveria dar cadeia. Nunca. Deveria existir uma pena de empobrecimento, deixar o corrupto pobre. Hoje, o corrupto é preso e continua rico”, critica. “Corrupção não provoca temor. Gera indignação. A sociedade não tem medo do corrupto”, reforça.

Coordenador do Movimento Paraná Sem Corrupção, o promotor Eduardo Cambi defende que os crimes contra a administração pública sejam tratados como hediondos, ou seja, passíveis da punição mais rigorosa possível. Segundo ele, a falta de punição para os casos de corrupção e desvio de dinheiro público servem de estímulo para novas fraudes ao erário, retirando recursos de áreas essenciais, como saúde e educação.

“O Brasil não é o país da impunidade. Mas aqui não se pune com regime fechado os crimes mais graves. Se não mudarmos esse perfil, os sistemas judiciário e policial brasileiro vão trabalhar para fazer controle social do pobre”, afirma.

Sistema seletivo

Integrante da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Luís Carlos Valois também entende que a punição é seletiva no Brasil. “O sistema prisional está abarrotado de gente pobre. Todos os traficantes presos são pobres. São bodes expiatórios para a população achar que o sistema prisional resolve. Eles estão misturados com homicidas. É um absurdo”, critica o juiz, titular da Vara de Execuções Penais em Manaus e defensor da descriminalização das drogas.

Para ele, o país precisa discutir um novo modelo de punir seus cidadãos. Mas não pode depositar as esperanças de resolver problemas sociais no Direito penal. “Daqui não vai sair solução alguma de problema social. Direito penal é consequência de uma falta de estrutura. Só ameniza uma situação negativa. É como tomar remédio pra dor de cabeça, é só analgésico”, compara Valois. O magistrado defende a maior aplicação de penas alternativas para desafogar o sistema penitenciário e favorecer a reinserção de pessoas acusadas de crime na sociedade.

“A prisão é a pior das soluções. É deletéria, destrói o cara, que sai de lá pior. Hoje é utópico falar em fim da prisão, que faz parte do sentimento popular. Mas o sistema penitenciário não serve para nada, nem aqui nem em lugar algum do mundo. Ninguém vai aprender em viver em sociedade preso. Ninguém vai aprender jogar futebol treinando em elevador”, avalia Valois.

Fonte: Congresso em Foco

Transcrito do Fenapef

Existe rico preso no Brasil?

Existe alguma lei contra o enriquecimento ilícito e rápido?

No Brasil do foro especial, isto é, da justiça secreta, por que pedimos a prisão apenas para os mensaleiros da “quadrilha” de José Dirceu?

Nenhum juiz pode votar contra a lei. Ensina um ditado popular bem antigo:

Summun jus, summa injuria.

Justice trop rigide devient injuste.

Justiça extrema, extrema injustiça.

Se existe a lei dos embargos infrigentes, por que cinco ministros votaram contra?

Depois de julgados os embargos, temos outra lei: a dos recursos de revisão criminal.

Diz um velho ditado latino “plurimae legis, pessima res-publica”. Isto significa: País com muitas leis é uma péssima republica. Para o povo.

Pobre vai preso porque não possui o rico dinheiro para pagar as famosas e blindadas bancas de advogados.
A justiça é dispendiosa.
Apesar de cega, custa o olho da cara.

“El Poder Judicial no es de los abogados ni de los jueces, sino del pueblo”

Académicos, funcionarios, periodistas y dirigentes sociales debatieron sobre virtudes y tareas pendientes de la reforma judicial que impulsa el gobierno nacional, en el marco del Congreso Nacional sobre Democratización de la Justicia, que ayer tuvo lugar en la Universidad Nacional de La Matanza. En el primer panel de la jornada, el periodista y presidente del CELS, Horacio Verbitsky, señaló que “la indefinición de la Justicia” en causas como la judicialización de la ley de medios por parte del Grupo Clarín o la cautelar que exime impositivamente al diario La Nación “demuestran que la neutralidad de la Justicia no existe”. El ministro de Justicia, Julio Alak, consideró que hay “un paso inédito en la historia argentina” para que la “democracia penetre en el Poder Judicial”. “El Poder Judicial no es de los abogados ni de los jueces, sino del pueblo”, concluyó. El vicegobernador bonaerense, Gabriel Mariotto, celebró la “estratégica decisión” y destacó la necesidad de impulsar la democratización del sistema judicial provincial.

“La sociedad le habla a la Justicia” fue el título del panel que ofició de apertura del congreso y contó con la participación de Verbitsky, Alak, Mariotto, el ministro de Educación, Alberto Sileoni; el presidente de la Cámara de Diputados, Julián Domínguez, y el rector de la universidad anfitriona, Daniel Martínez.

“La indefinición en la causa Clarín por la ley de medios y la medida cautelar que beneficia a La Nación desde hace diez años para que no cumpla con las obligaciones impositivas demuestran que la neutralidad de la Justicia no existe”, opinó Verbitsky, señalando el acompañamiento del CELS a “la democratización de la Justicia” para “romper la hegemonía representada por asociaciones de magistrados nacionales y provinciales”. Celebró el posicionamiento de “Justicia legítima” como una “ruptura interna” del corporativismo y destacó que “la disputa por el Consejo de la Magistratura” desarmará “la configuración del sector conservador”.

No obstante, Verbitsky sostuvo que la reforma “debe exceder en mucho lo que propuso el Poder Ejecutivo con estas seis leyes” e incluir una “agenda pendiente” con “un plan nacional de acceso a la Justicia y una reforma de procedimientos”. También debería evitar “el desarrollo de programas y alianzas políticas a través de la demagogia punitiva”, que llevan a casos como el de Luciano Arruga, “en el que se vio la corrupción policial, la pobreza criminalizada y el Estado gendarme”.

El ministro de Justicia, Julio Alak, manifestó que “el proceso de actualización del Poder Judicial es un paso inédito en la historia argentina”. “El Poder Judicial no es de los abogados ni de los jueces, sino del pueblo, y el funcionamiento del mismo debe ser permanentemente debatido por la ciudadanía”, expresó. Recordó que al instaurarse el voto universal, secreto y obligatorio, “los gobernantes decían que solamente la gente decente podía votar”, y opinó que “hoy sigue vigente el pensamiento de que el pueblo no puede elegir a los miembros del Consejo de la Magistratura”.

El vicegobernador bonaerense, Gabriel Mariotto, defendió la “estratégica decisión de la Presidenta de ampliar los resortes de la democracia” y solicitó “llevar el proceso de democratización” a la provincia de Buenos Aires. “En los últimos 15 o 20 años, hubo hechos resonantes que tuvieron que ver con la seguridad y la justicia, y contaron con complicidad institucional”, explicó. Ejemplificó con los casos del robo al Banco Nación de Ramallo, los asesinatos del fotógrafo José Luis Cabezas y Candela Sol Rodríguez, el accidente de la familia Pomar y la de-saparición de Luciano Arruga.

Además, defendió iniciativas del distrito como la creación de la Policía Judicial, las modificaciones en enjuiciamientos a jueces y el mecanismo de prevención de la tortura. “Esta agenda no está en las antípodas de lo que quiere el Ejecutivo provincial, sino que es complementaria”, concluyó.

El ministro Sileoni consideró que “democratizar la Justicia es garantizar la independencia del Poder Judicial”, pero remarcó la importancia de discutir “de qué independencia hablamos”. En este sentido, opinó que “achicar la brecha entre los derechos y su ejercicio es transparentarla y es romper su matriz burocrática y conservadora”.

El diputado Julián Domínguez afirmó que “a lo largo de la historia se habló de modernizar la Justicia, pero nunca de su democratización, como ahora”. Calificó de “novedoso, revolucionario y transgresor” el nutrir “al Consejo de la Magistratura de representación a través de los partidos políticos”. “Este gobierno, que construye igualdad y que ha ampliado derechos, no mete los temas abajo de la alfombra –celebró– y tiene una dirigencia política que debate con convicciones.”

Ante la ley

Por Julián Axat y Guido L. Croxatto

En su cuento “Ante la ley”, Kafka relata una escena inquietante y famosa, que resume su visión de las leyes (Kafka, además de un gran escritor, era un gran abogado, él también construyó una visión del Derecho a través de la palabra). La escena sobre el final del cuento (que sirve para pensar la democratización) es una metáfora sobre los guardianes de la ley. Sobre los que se presentan como guardianes del derecho (que en la visión de Kafka no lo son, son los dueños del derecho, los guardianes privados de un tesoro personal, al que el pueblo, ignorante, no tiene acceso, un castillo de naipes, un tesoro oculto con palabras difíciles, incomprensibles, ya que es cosa de jueces y abogados con sus togas y bibliotecas elegantes “interpretar” el “espíritu” de la ley, develar el “sentido”). Un campesino humilde (qué puede saber de derecho) llega a las puertas de la Justicia, las grandes, pesadas, tantas veces mencionadas, jamás franqueadas, puertas del Derecho. Cuando el campesino está por atravesar esa puerta, aparece un guardián. El campesino se detiene. Hablan. El campesino siente miedo.

Descubre que no hay una relación directa con sus derechos, están también los mediadores: los abogados guardianes de la ley. Ante ellos debe presentarse. Pedir permiso. Decide no pasar. No entrar (al Derecho). Prefiere esperar. Se queda en un costado. Pasan las horas, los días, los años. El campesino ve su vida diluirse, sin atreverse a pasar la puerta, franqueada por el enorme guardián, que le advierte: detrás mío hay otros guardianes, cada uno más grande e intimidante que el anterior. Son los guardianes del Derecho. De la Justicia. El acceso al derecho debe ser libre. Justo. Pero no. Pasan más años. El campesino ha envejecido. Respira con dificultad. Cuando está a punto de morir, el guardián se acerca. El campesino, intimidado, le pregunta: ¿por qué, si ésta es la puerta de la Justicia, nadie más que yo ha venido a cruzarla, porque he estado siempre solo? El guardián, subiendo la voz para que el campesino escuche bien, le contesta al oído: porque nadie más que tu podía cruzarla. Esta puerta estaba abierta solo para ti. Ahora voy a cerrarla.

Era la puerta de la Justicia. El campesino encarna al pueblo. El guardián es el abogado. O el juez. O el profesor de derecho. O la asociación de magistrados: los guardianes de la ley. Sus intérpretes.

La metáfora del guardián del derecho de Kafka es famosa. Es una ironía con los que se dicen guardianes de un Derecho que no fue defendido con el mismo ahínco cuando los golpes de Estado se hacían en nombre de la Constitución y la democracia. O cuando solo las madres salían a la calle a denunciar el secuestro y asesinato de sus hijos. No había guardianes. Defender la Constitución es defender las garantías. Defender la Constitución es defender el Derecho. Los derechos. La identidad. Que durante muchos años no podía ser conocida.

La metáfora de Kafka apunta a un derecho esencial: el acceso a la Justicia. Que es el acceso a la palabra. Acceder al derecho es tener identidad. Esto es lo que ha hecho, durante muchos años, el derecho argentino. Devolver la palabra. Abrir las puertas. Tener memoria. Atreverse a pensar (lo que no podía ni debía ser pensado: el propio Derecho). Jerarquizar el derecho es acabar con los juicios simbólicos y empezar con los juicios reales; jerarquizar e independizar la Justicia es atreverse a pensar. La Justicia independiente no hacía un solo juicio de derechos humanos hasta que la política, la tan denostada y vapuleada política, le mostró el camino de la independencia al Derecho. Ayudó a dar ese paso (que el Derecho, por sí solo, no daba).

Cuando se denuncia el control político, donde política es Res pública, lo que se defiende, por oposición, entonces, es un control privado de la Justicia que debe quedar callado detrás de bambalinas, digitando. Lo que no quiere ese poder es que lo nombren (de allí su temor a la palabra). Precisamente eso es lo que quiere la democratización: democratizar. Desprivatizar el Derecho. Rancière, que rescata lo político, sostiene que la política es la revancha de los silenciados. La democratización sería, en el plano judicial, acabar con el silencio. En los términos de Kafka, terminar con los Guardianes del Derecho. Democratizar es visibilizar intereses que se presentan como “independientes”. Politizar es obligar a decir lo que se esfuerza en quedar callado. Como neutral. Esta es la misión de la memoria. Politizar es poner todas las cartas sobre la mesa. Es utilizar la palabra política en su sentido genuino, original, elevado. (La política está en los orígenes de la Justicia, hoy se usa la palabra política como antónimo del Derecho.) Recuperar ese sentido (de la política) es, precisamente, el sentido de la democracia.

La República está en peligro cuando a un pibe lo torturan. Son chorros. No son personas. “A ver si así aprenden” (ese lenguaje policial cultural–judicial argentino puede parecer casual, no lo es, es la encarnación milenaria del pathei mathos, que aún subsiste en nuestro derecho, pero que viene de la tragedia en la Antigüedad, donde nació, a su vez, la democracia). Los delincuentes no tienen derechos humanos. Que sufran. Los que cuestionan el garantismo de la Constitución se alzan de repente en defensa de la Constitución y sus garantías, los que callaron mientras la República desaparecía dicen con cinismo y falso humanismo que con la democratización del Derecho y la Justicia “la República desaparece”, que la memoria no es derecho sino “venganza”. El debate por el Derecho y el funcionamiento de la Justicia argentina no empezó ahora. Hace diez años que, con altos y bajos (garantismo-antigarantismo, matrimonio igualitario, Ley de Identidad de Género, memoria-impunidad, nueva ley de salud mental vs. modelo tutelar manicomializante. Todas estas discusiones esconden la democratización del Derecho, la idea de ver como nuevos sujetos con palabra donde antes se veía objetos a “tutelar”, sin derechos, “enfermos”, “locos”) se viene dando todos los días.

La Memoria es el debate por la democratización y la palabra. La democratización pone en peligro el negocio de los guardianes (curadores–jueces-fiscales). Su secreto mejor guardado. La idea de “curar”, en vez de escuchar. La idea de “representar”, en vez de dejar que el otro hable. La idea de dar –e imponer– sentencias. En vez de hacer derechos.

Relações perigosas no judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou ontem duramente as ligações de juízes com advogados e afirmou que ainda há muitos juízes “para colocar para fora” da magistratura. Para ele, as alianças veladas entre magistrados e advogados seriam a origem de casos de corrupção e se constituem num dos aspectos mais nocivos da Justiça brasileira. Barbosa fez a declaração durante o julgamento do juiz João Borges de Souza Filho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acabou protagonizando um longo embate com o desembargador Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

– Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, fora das regras – afirmou Barbosa ao endossar parte da denúncia contra Souza Filho.

O juiz de Picos, no Piauí, foi acusado de favorecer advogados em alguns processos. Os conselheiros presentes à sessão votaram pela aposentadoria compulsória do juiz. Tourinho Neto foi o único a votar contra a punição. O desembargador não vê problema em um juiz receber advogados de processos em que estão atuando. Para ele, a proximidade entre alguns juízes e advogados não implica necessariamente em casos de corrupção. O desembargador citou a si mesmo como exemplo. Ele disse que já bebeu cerveja e uísque com advogados e nem por isso comprometeu duas decisões como juiz.

– Eu atendo o advogado de A e depois o de B – disse Tourinho.

– Isso está errado – respondeu Barbosa.

Não satisfeito, Tourinho criticou o suposto excesso de zelo de juízes que, para evitar denúncias de favorecimento, instalam câmeras nos gabinetes e atendem advogados das duas partes de um determinado processo ao mesmo tempo. Em meio ao debate, o desembargador insinuou que, em alguns casos, juízes influentes não são punidos por erros que cometem.

– Tem juiz que viaja para o exterior com festa paga por advogado e, aí, não acontece nada – insinuou o desembargador.

– Conselheiro Tourinho, sua verve na despedida está impagável – respondeu Barbosa.

O presidente do STF e o desembargador divergiram várias vezes, mas em tom amistoso. Nos momentos finais do embate, Barbosa voltou a criticar a proximidade de juízes com advogados e reafirmou que isso, muitas vezes, resulta em tratamento privilegiado e desequilibra o jogo em favor de uma das partes. Ainda em tom de brincadeira, Tourinho disse que Barbosa era “duro como o Diabo” e que pode até se presidente da República.

– Vossa excelência foi endeusado. Quem sabe não será o próximo presidente da República? – provocou Tourinho.

No ano passado, o desembargador já havia provocado polêmica quando tentou anular as investigações da operação da Polícia Federal sobre a atuação do bicheiro Carlinhos Cachoeira. Na ocasião, Tourinho criticou a conduta do juiz de primeira instância. E sustentou que as escutas telefônicas poderiam ser invalidadas por conta de supostas falhas jurídicas na condução do inquérito na Justiça Federal de Goiás.

No intervalo da sessão do CNJ, Joaquim Barbosa assinou um convênio com a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, para facilitar a atuação de juízes em ações de improbidade administrativa. Eliana é diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Durante a audiência, o ministro conclamou os juízes a julgar as ações por improbidade. Este tipo de ação é direcionada principalmente contra políticos acusados de corrupção.

– O tempo de escamotear a improbidade sob o argumento de legislação frágil e desconexa já passou. Façamos nosso trabalho, encontremos solução para essa demanda. Absolvendo quem deve ser e condenando quem condenou princípios e regras da nossa administração. Essa é nossa prioridade. Para isso contamos com a colaboração dos senhores – disse Barbosa.

Hoje existem no país 17 mil ações por improbidade pendentes. Segundo Eliana, a parceria entre o CNJ e o Enfam poderá acelerar o julgamento de boa parte destas ações. Pela proposta, juízes serão treinados por colegas para lidar com casos desta natureza.

– O Brasil era um país de faz de conta. Estamos fazendo com que a Justiça funcione. O Brasil mudou – disse a ministra.

Fonte: O Globo/ Fenapef

O pastoril da advogada

Pedido de empréstimo para plantar extenso “maconhal”

por Moacir Japiassu

De gatos&lebres

Do considerado Roberto Pompeu de Toledo na Veja:

“(…) Pois todo esse acervo de cuidado e elegância no momento mobiliza-se em favor do bicheiro Carlos Cachoeira. Fica bem, para Márcio Thomaz Bastos, atender tal cliente? Fica mal? Fica bem, para o país, ter um antigo ministro da Justiça sentado ao lado da figura central do maior escândalo do ano, a zelar, na CPI, para que o pupilo se mantivesse calado? Ficaria bem, para um ex-ministro da Justiça na Itália, ter um chefe mafioso como cliente? A justificativa-padrão é que todo réu tem direito a um advogado. Sem dúvida, mas este advogado?”

Liberou geral!

Como o mundo inteiro já sabe, a comissão de juristas (repito: juristas) que discute modificações no Código Penal brasileiro aprovou sensacional proposta para descriminalizar o porte e plantio da maconha.

Embora tenha ficado perplexo com a licenciosidade, Janistraquis logo apresentou emenda à constituição do Sítio Maravalha e vai encaminhar à carteira de crédito agrícola do Banco do Brasil um pedido de empréstimo para plantar extenso “maconhal” aqui perto, pois o mandiocal só nos tem dado prejuízo.

Grande vocação

“Minha vida é ser ladrão”, declarou o bandido ao ser preso num shopping em São Paulo. Curioso, Janistraquis, que jamais confundiu Berlim com Betim, sugere que algum repórter investigativo tente saber a qual partido é filiado o elemento ou em quem tem votado nos últimos anos.

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Transcrevi trechos

E se Bastos levar o calote?

por Carlos Chagas

Deve cuidar-se o advogado Márcio Thomaz Bastos. Não por estar defendendo um chantagista notório, porque o juramento dos advogados exige que se disponham a patrocinar as causas de quantos aflitos os procurem. A razão é mais prosaica: será que vai receber seus honorários, que certamente incluem um percentual pelo desgaste de imagem? Circulou a informação de que teria cobrado 15 milhões de reais de Carlinhos Cachoeira, mas o bicheiro honrará o suposto contrato?

Fica difícil se depender do primeiro advogado contratado pelo réu, no atual episódio. Vamos preservar o nome dele, dando apenas as iniciais: CDA. Se precisar, completaremos. O profissional está a ver navios, alegando seu cliente, para não pagar, que continuou na prisão desde que engaiolado, no caso, em Mossoró, Rio Grande do Norte.

Márcio Thomas Bastos atua em diversas frentes, uma de conseguir a liberdade para Cachoeira, ação que o Superior Tribunal de Justiça julgará nos próximos dias. Há controvérsias, pois se tem residência fixa, documentação em ordem e nunca foi condenado antes, também poderá constituir-se em embaraço às investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, caso solto.

Corria ontem o rumor de que se o bicheiro não sair da Papuda, estaria disposto a procurar a Polícia Federal e recorrer à delação premiada para safar-se, iniciativa semelhante a jogar barro no ventilador de sua quadrilha. Na Justiça de Goiás, está sendo processado por corrupção, peculato, formação de quadrilha armada e vazamento de dados sigilosos. No plano federal, tem mais coisa.

Outra missão quase impossível do ex-ministro da Justiça é protelar o depoimento do cliente, marcado para o dia 15, na CPI mista. As denúncias contra ele são do domínio público, ainda que Bastos não tenha tido acesso à documentação integral produzida no inquérito da Operação Monte Carlo.

Em suma, senão cada dia com sua agonia, assistimos pelo menos cada dia com suas versões explosivas.

“Un Código Penal claro da más garantías a todos”

Argentina.EL JUEZ DE LA CORTE SUPREMA, RAUL ZAFFARONI, TITULAR DE LA COMISION DE REFORMA DEL CODIGO PENAL, CREADA POR LA PRESIDENTA

– Es necesario que sea una ley clara, no confusa ni enmarañada, que no permita arbitrariedades de impunidad ni de represión, la jurisprudencia penal debe ser previsible y coherente.

– Creo que nos hace bien a todos saber con cierta certeza qué es lo que está penado y lo que no está y prever lo que decidirán los jueces. Todo país civilizado tiene un Código Penal y las personas se sienten más seguras en la medida en que ven que funciona. Si no tuviésemos un código, cualquier poder de turno podría hacer con cualquier ciudadano lo que le diese la gana y también dejar impunes a todos los criminales que considere “amigos”. Así como necesitamos una Constitución para que nadie hegemonice el poder, necesitamos una ley penal clara para que se la pueda manipular lo menos posible.

– El Código Penal define los delitos, si no lo tuviésemos podría ser delito cualquier cosa. En relación con la violencia criminal, aunque es fundamentalmente una cuestión de prevención, indirectamente puede influir. Se trata de reservar las penas graves para los delitos violentos, con lesión a la vida, a la integridad física, a la libertad sexual; en algunos casos penas considerablemente graves, y procurar penas que no sean deteriorantes, que satisfagan a las víctimas, que sean restaurativas y reparadoras para los otros casos, en forma de evitar efectos paradojales que condicionen carreras criminales. Entre violar a una mujer y librar un cheque sin fondos hay un abismo de diferencia en todos los sentidos, los bienes jurídicos y las lesiones no son comparables, pero aun en las lesiones al mismo bien jurídico hay lesiones incomparables, como entre asaltar un banco con ametralladora y sustraer una billetera en el colectivo. Cada uno requiere una respuesta justa, proporcional, adecuada a la gravedad pero también al caso y a su posible solución con el menor costo social posible.

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Transcrevi trechos. Leia mais.

No Brasil violentar uma mulher é coisa besta. Passar cheque sem fundo dá cadeia. A lei protege muito mais os bancos, o dinheiro; que as pessoas, a vida. Não são crimes o stalking, o bullying, o estupro, o assédio moral, o assédio sexual, (e pasmem!) o trabalho escravo.

O dinheiro do banco privado tem toda proteção. O dinheiro de um banco oficial, de um fundo de pensão, qualquer um pode passar a mão… Nunca se sabe a profundidade. Assim o enriquecimento ilícito e rápido não é crime.

A propriedade de um pobre vale tanto quanto a vida dele. Nada.

Sequestrar um pobre é coisa costumeira. Sequestrar um rico é crime hediondo.

A justiça é paga e cara. Advogado de pobre é de porta de cadeia. Do rico, de porta de palácio, nunca discute a origem do dinheiro que recebe.