O ‘pezão’ da ditadura de Sérgio Cabral esmaga o Rio

O 'Pezão' de Sérgio Cabral
O ‘Pezão’ de Sérgio Cabral

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Para enfrentar as manifestações populares, em curso desde junho, o Estado tem se valido de um arsenal repressivo que não se limita às ações de rua. Nelas, a polícia tem atuado como sempre: prisões arbitrárias de manifestantes e não manifestantes, e violência desmedida. Mas não é só força bruta. A pretexto de combater o “vandalismo” e a “baderna”, tem sido adotadas medidas que incluem edição de leis, interpretação das leis e práticas da polícia judiciária próprias de um cenário de emergência, ou mesmo de uma guerra civil.

No Rio de Janeiro, criou-se, por decreto, a CEIV – Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas, à margem da estrutura administrativa ordinária do estado. E, no dia 9 de setembro, foi aprovada pela Alerj uma lei que impede o uso de máscaras em manifestações.

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Sob a orientação da direção da Polícia Civil, os detidos são indiciados de acordo com critérios absolutamente arbitrários, de modo a sofrerem penas mais severas e não lhes ser permitido o pagamento de fiança. Aí, vale tudo: desde a acusação de corrupção de menores até de integrarem uma organização criminosa.

Isso, sem falar na condução dos presos para as mais diversas delegacias de polícia, distantes da circunscrição onde ocorreu o fato; nas “oitivas informais” dos detidos, sem a presença de seus advogados etc.

Mas é sobre o crime de integrar uma organização criminosa e sua alegada ocorrência nas manifestações que vou me deter, pela gravidade dessa decisão e as consequências funestas à democracia, caso vingue o entendimento da polícia.

Esse crime foi tipificado pela Lei 12.850/2013. Ela busca punir de forma mais severa os que integram organizações criminosas complexas, para distingui-los do criminoso comum, que se associa a outros para a prática de crimes de média gravidade. Estamos falando de organizações terroristas, milicianas, mafiosas.

A pena pela prática do crime de organização criminosa é mais severa: de três a oito anos. Já o crime antes chamado de formação de quadrilha enseja penas de um a três anos.
A tipificação também é distinta. Para caracterizar o crime de organização criminosa, a lei exige requisitos específicos: é necessário que a organização seja estratificada e hierarquizada; que haja divisão de tarefas; e que a organização seja voltada para a prática de crimes graves, aqueles punidos com pena máxima superior a quatro anos (§ 1º, do art. 1º, da Lei 12.850).

Ora, não há como dizer que os manifestantes, ainda que pratiquem atos de depredação, integrem uma organização criminosa desse tipo. O indiciamento pela prática desse crime deveria observar aqueles requisitos, o que é simplesmente não ocorre.

Estaremos diante de um cenário de estado de exceção, onde o ordenamento jurídico da normalidade está se deixando contaminar por medidas excepcionais que se tornarão permanentes? Parece que o diagnóstico do filósofo italiano Giorgio Agamben bem define o nosso momento atual: “A criação voluntária de um estado de emergência permanente (ainda que, eventualmente, não declarado no sentido técnico) tornou-se uma das práticas essenciais dos Estados contemporâneos, inclusive dos chamados democráticos”.

Não vivemos qualquer situação de emergência que justifique um estado de exceção. Está se exercendo tão somente o direitoà liberdade de expressão e manifestação, itens culminantes de uma democracia que se preze. Abusos e ilícitos devem ser punidos nos termos do Código Penal.

Num país ainda marcado pela pobreza e por tantas carências, o diálogo e a tentativa de compreender as razões do outro – manifestantes e cidadãos em geral – são instrumentos mais eficazes do que balas, sprays de pimenta e leis penais.

A Constituição de 88 acaba de completar 25 anos. O melhor modo de comemorar o seu aniversário é cumpri-la.”

Wadih Damous – Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB.

Juiz “pés no chão” prescreve os crimes do coronel Curió

O juiz federal João César Otoni de Matos, de Marabá (PA), rejeitou no início da tarde desta sexta-feira denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o coronel Sebastião Curió, pelo crime de sequestro qualificado contra cinco militantes capturados na guerrilha do Araguaia na década de 1970. O MPF informou que vai recorrer da decisão. Pela manhã, a ONU divulgou comunicado em que pede que o Judiciário brasileiro leve à frente a denúncia contra o coronel.

O MPF alega que o crime de sequestro é permanente enquanto as vítimas não forem encontradas. Com isso, os casos não poderiam ser enquadrados na Lei de Anistia, válida somente para crimes cometidos até 1979, ano que foi sancionada a lei. A tese, porém, não convenceu o magistrado. “Pretender, depois de mais de três décadas, esquivar-se da Lei da Anistia para reabrir a discussão sobre crimes praticados no período da ditadura militar é equívoco que, além de desprovido de suporte legal, desconsidera as circunstâncias históricas que, num grande esforço de reconciliação nacional, levaram à sua edição”, anotou na decisão o juiz João César Matos.

A denúncia aponta como vítimas Maria Célia Corrêa, a Rosinha; Hélio Luiz Navarro Magalhães, o Edinho; Daniel Ribeiro Callado, o Doca; Antônio de Pádua Costa, o Piauí; e Telma Regina Cordeira Corrêa, a Lia.

Eles foram sequestrados por tropas comandadas pelo então major Curió entre janeiro e setembro de 1974, levados a bases militares coordenadas por ele e submetidos a sessões de tortura. Depois disso, nunca mais foram vistos. Os procuradores fizeram a denúncia toda com base em depoimentos, inclusive de pessoas ligadas ao coronel.

Advogado de Curió diz que há juízes com os pés no chão

O advogado Adelino Tucunduva, que atua na defesa do coronel Sebastião Curió, comentou na tarde desta sexta-feira a decisão da Justiça do Pará.

– A decisão não é diferente do que esperávamos. Se por um lado existem procuradores afoitos, por outro há juízes com os pés no chão – disse Adelino Tucunduva.

O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, lamentou a decisão

– Em nenhum país civilizado do mundo os agentes do Estado que cometeram crime de lesa-humanidade foram anistiados ou os seus crimes considerados prescritos – afirmou.

Ministério Público vai recorrer leia

Nota. Pé no chão. Referência à pessoa paupérrima, de vida miserável. In Dicionário de Termos e Expressões Populares, Tomé Cabral.
“Estou me referindo ao povo miúdo, ao pé-no-chão que vive nas fazendas”. In Cacimba, p. 113, Ciro de Carvalho Leite.
Foi uma campanha memorável realizada em Natal
Foi uma campanha memorável realizada em Natal
pelo prefeito Djalma Maranhão, meu querido amigo
pelo prefeito Djalma Maranhão, meu querido amigo

Djalma Maranhão morreu no exílio, no Uruguai. Foi cassado, preso e perseguido pelos militares do golpe de 64.

Conheça a campanha. Considero uma afronta à memória de Djalma Maranhão o uso da expressão para favorecer um coronel da ditadura de apelido Curió.

Punição em vez de premiação, pede presidente da OAB Wadih Damous

 

Faz todo sentido mudar a legislação para permitir a demissão de juízes que pratiquem ilícitos no desempenho de suas funções, como defendeu recentemente o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano. A mudança viria substituir a

aposentadoria compulsória com vencimentos,

hoje a maior penalidade administrativa aplicada a quem desonra a toga e a sociedade.

A advocacia e, acreditamos, a maioria dos integrantes do Judiciário comprometida com o seu aperfeiçoamento certamente apoiam tal alteração da Lei Orgânica da Magistratura, cuja modernização vem sendo gestada no Supremo Tribunal Federal para envio à apreciação do Congresso Nacional. Pelo menos, é o que vimos aguardando há tempos.

Afinal, como bem lembrou o secretário ao assumir, aposentadoria é um direito, e não punição. Juridicamente,

exoneração sem vencimentos,

sim, é penalidade para aqueles que devem ser retirados da magistratura a bem do serviço público, pelo cometimento de ilícitos graves. Simples assim.
Outra proposta de mudança, esta expressa pela corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, merece nosso endosso.

As penalidades para juízes que cometerem ilegalidades devem atingir seus bolsos,

incluir multas e a devolução de valores ao Erário, quando for o caso.

Hoje, está nas competências do CNJ determinar apenas a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o que certamente configura mais um prêmio do que punição.

É natural que o exercício da magistratura disponha de mecanismos de proteção como salvaguarda de sua independência, mas isso não pode se confundir com a manutenção de benefícios para aqueles que praticarem atos de corrupção. Não faz sentido algum.