Da incomunicabilidade dos divinos poderes

PT deixou de ser partido.
Virou uma religião

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O macaco é sagrado em várias partes do mundo. Devia ser aqui. As tribos da África Ocidental reverenciam nele uma figura ancestral, que representa a malícia. No hinduísmo honram o deus macaco Hanumam. No Japão os três Macaquinhos Místicos que não vêem nenhum mal, não ouvem nada de mal, e não dizem nada de mal.

Creio assim oficializada uma nova seita, tendo em vista a nossa vocação para o ecletismo religioso.

O primeiro Macaquinho não escuta

O ministro da Fazenda Antonio Palocci disse que “uma transformação silenciosa está acontecendo na economia brasileira”. Em discurso na inauguração do Sistema Integrado dos caixas eletrônicos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, Palocci revelou que essa transformação silenciosa está permitindo que o Brasil consiga um desenvolvimento que se estende às camadas mais pobres da população, o que não ocorreu em processo semelhante no passado.

Palloci esqueceu de avisar se promoveram uma integração idêntica entre os bancos oficiais, a Receita Federal e a Previdência.

O segundo Macaquinho não fala

Temos o sigilo bancário, o foro especial e o segredo de justiça. José Dirceu inclusive anunciou que o governo pretende criar uma categoria de documento jamais vista: o de segredo eterno. Justiça seja feita, vai oficializar a prática do engavetamento para toda a eternidade, como sempre aconteceu com as CPIs. Um modismo que vem dos tempos do “nada a declarar” do ministro Alfredo Buzaid, no governo Médici.

É o país das autoridades amordaçadas, e que apenas falam abobrinha e mungangem. Fica explicado porque jornalista faz campanha contra a regulamentação da profissão e do trabalho. Todo mundo virou precário em relações públicas das personagens do Panteão nacional.

O terceiro Macaquinho não vê

O Brasil é o país da escuridão total. Ninguém jamais viu um sorteado das loterias da Caixa Econômica, um negócio tão rendoso que Val e Cachoeira queriam o controle. Encantaram até os prédios das prisões especiais para hospedar os ladrões de colarinho (de) branco.

Aviões carregaram para o Uruguai o ouro de Serra Pelada. E ninguém viu. Transportaram nos aviões Franco CC-5, para os paraísos fiscais, cerca de 250 bilhões de dólares nos oito anos terminais do governo FHC. Ninguém viu.

No começo do governo Lula era prestígio ostentar uma carteirinha do PT. Foi o caso do frei Tito, que não quis ser militante na nova religião. Não nasceu com a vocação de Talleyrand, bispo de Antun.

 

Pavel Constantin
Pavel Constantin

Publicado em 28/02/2005 no Aqui e Agora.  Seis anos depois, em 2011, entrou em vigor a Lei da Transparência que ainda não vigora em nenhum poder da República Federativa do Brasil. Vamos deixar para um futuro distante o direito do povo ser informado. E ressaltar a harmonia entre os três poderes. A necessidade de um poder conhecer o que o outro faz.  

Esdruxulamente, esse papel de ligação entre os poderes vem sendo realizado por uma imprensa parcial. 

Poder (do latim potere) é a capacidade de deliberar, agir e mandar e também, dependendo do contexto, a faculdade de exercer a autoridade, a soberania, o império. Poder tem também uma relação direta com capacidade de se realizar algo, aquilo que se “pode” ou que se tem o “poder” de realizar ou fazer.

O poder vai até onde a informação chega. No Brasil são simbólicos: o nome de Rio da Integração para o São Francisco, os postes das linhas telegráficas do marechal Rondon, e a Hora do Brasil, programa radiofônico criado em 1934, durante o Estado Novo, e retransmitido obrigatoriamente por todas as emissoras do país, entre 19 e 20 horas, desde 1938.

Da transparência. Democracia Um país que possui foro especial, neologismo para justiça secreta, não existe transparência.

A Lei da Transparência é para inglês ver. No 

Art. 3o: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

“Sigilo como exceção”, escárnio, piada, que o Brasil se tornou o país das fantasiosas, perdulárias, bombásticas e espetaculares comissões parlamentares de inquérito e das operações policiais. Que representam uma inútil busca da transparência, da quebra do silêncio, da ormità, do sigilo, do segredo. Acrescente-se que, em caráter confidencial, dissimulado, privado, essas investigações também existem dentro do judiciário.  

 

 

A caixa-preta da Polícia Militar mineira

por Cristina Moreno de Castro

 

 

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Em 26 de novembro de 2012, um servente de pedreiro foi assassinado por policiais militares durante uma suposta troca de tiros no Aglomerado da Serra. O caso foi investigado pela Corregedoria da PM. Acompanhei de perto o episódio e, no dia 28, entrevistei uma liderança do aglomerado, que me explicou que o clima estava tenso desde a morte de tio e sobrinho em fevereiro de 2011, também por policiais.

Naquele mesmo dia, entrei com um pedido de informações para o Governo de Minas, usando a Lei de Acesso à Informação. Para quem não sabe, esta é uma lei de 2011 que permite a qualquer cidadão solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todas as esferas e Poderes, informações de interesse público.

Na minha solicitação, fiz os seguintes questionamentos:

“Gostaria de solicitar do governo de Minas, por meio de sua Polícia Militar, informações sobre: 1) quantas denúncias de agressão, letal ou não, a cidadãos, foram recebidas contra cada Batalhão da PM em Belo Horizonte, em 2012 e historicamente. 2) na lista, quantas dessas denúncias dizem respeito a agressão letal. 3) dessas denúncias, quantas foram apuradas pela Corregedoria de Polícia. 4) desses processos abertos, quantos resultaram em punição e quantas prisões de policiais denunciados ocorreram, por BPM.”

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, “se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.”

Eu tinha a doce ilusão de que nossas polícias e nossa Secretaria de Estado de Defesa Social possuíam (ou possuem) um sistema informatizado, com registro de todos os crimes, em especial os cometidos por seus agentes. Ou seja, os 30 dias de prazo previstos pela Lei de Acesso à Informação seriam mais que suficientes para tabular o que foi pedido por mim, considerando apenas os batalhões de Belo Horizonte, pelo menos no que diz respeito ao ano de 2012.

Mas, como eu disse, isso é uma doce ilusão.

No dia 21 de janeiro de 2014, passados mais de um ano do meu pedido, portanto, o Controlador-Geral do Estado, Plínio Salgado, enviou um ofício para o Comandante-Geral da Polícia Militar, Márcio Martins Sant’Ana, pedindo resposta à minha demanda — dentre outras — em caráter de urgência, por estarem pendentes desde 2012.

A resposta da PM veio apenas em 20 de março, chegando até mim na última sexta-feira, dia 25 de abril, assinada pelo coronel da PM Renato Batista Carvalhais, Corregedor da instituição. Com 16 meses de atraso.

Em sua resposta, ele traz 13 parágrafos com justificativas sobre o funcionamento do sistema de informática da PM, dizendo que ainda não foi definido pela PM, passados mais de dois anos da promulgação da Lei de Acesso à Informação, os dados que serão classificados como se natureza sigilosa e concluindo: “nos vemos impossibilitados de atender à demanda apresentada”. Você pode ler os documentos clicando aí: Of 2146 Lei de acesso à Informação.

A resposta só não foi de todo perdida porque o corregedor disse, a certa altura, que o sistema de Procedimento Administrativo Disciplinar Informatizado (PADI) registrou, em 2012, 293 casos de agressões cometidas por policiais, 71 fatos de lesão corporal, 8 de tentativa de homicídio e 23 de homicídio consumado. Em 2013, o mesmo sistema registrou 285 agressões, 19 fatos de lesão corporal, 3 tentativas de homicídio e 9 homicídios consumados.

Há ainda fatos registrados nos dados do Sistema Informatizado de Recursos Humanos (SIRH), que não foram informados na resposta.

Não foi esclarecido se esses fatos registrados no sistema PADI são de todo o Estado, se são ocorrências em investigação pela corregedoria e qual a diferença entre o sistema PADI e o SIRH. Muito menos foi respondido o que perguntei, sobre o nível de letalidade dos nossos batalhões, sobre quantos processos terminaram com investigação e quantos culminaram em uma punição etc.

Assim, sabemos apenas que houve 32 homicídios provocados por policiais militares em dois anos, provavelmente em todo o Estado, que chegaram ao sistema da Corregedoria da PM. De um total de quantos? Não fazemos ideia.

O que podemos concluir disso tudo? Primeiro, que a Lei de Acesso à Informação ainda é tratada como piada pelos nossos órgãos públicos (lembrem-se de como foi a resposta que tive da BHTrans, no âmbito municipal). Segundo, que ainda não temos o direito de saber, como cidadãos, se a parcela de policiais que cometem crimes graves está sendo devidamente investigada e punida e qual é essa parcela. Ou mesmo se moramos perto de um batalhão que é significativamente mais violento que outro.

Tenho pra mim que é apenas com transparência que os problemas se resolvem. Em Minas, esta transparência parece inexistir.

Leia também:

A caixa-preta da BHTrans (e a do governo de Minas)
O que nossos deputados estaduais fazem quando não têm o que fazer
Paz na Serra
Um a menos pra dar trabalho pra PM
A covardia da Polícia Militar

A mulher de César

por Mauro Santayana

 

 

transparência
Depois de pedir licença de seu mandato, o deputado André Vargas renunciou à primeira vice-presidência da Câmara dos Deputados, após instauração de processo no Conselho de Ética da Casa, para apurar denúncias contra ele, a propósito de suas relações com o doleiro Alberto Youssef, detido pela Polícia Federal em uma operação que investiga lavagem de dinheiro.

O envolvimento de André Vargas com o doleiro teria vindo à tona a partir do pedido de “empréstimo”, feito pelo deputado, de um jatinho, para viajar de férias a Youssef.

Já houve caso de quem viajasse em avião público por questões estéticas; de quem pegasse carona em aeronaves destinadas a atendimento médico; de quem tivesse a própria aeronave apreendida com substâncias proibidas.

Há grandes e pequenos escândalos, e episódios que são vistos, por alguns, como “pecadilhos”, que atingem, infelizmente, de forma indiscriminada, partidos das mais variadas legendas, tendências e orientação política.

Embora quase todo mundo tenha um lado, e nem sempre os fatos sejam abordados com o rigor, a honestidade e a isonomia que merecem — há assuntos que são rapidamente julgados enquanto outros passam anos sem ser sequer investigados — a verdade é que leis como a da Ficha Limpa e a do voto aberto para o julgamento e a cassação de parlamentares já deveriam ter sido vistas, por todos, como sinal de alerta e mudança nos riscos e cuidados da vida pública.

Leis da Ficha Limpa e do voto aberto para julgamento e cassação de parlamentares já deveriam ter sido vistas
Para gregos e troianos da odisseia política brasileira, talvez nunca seja demais lembrar a frase atribuída por Plutarco a certo prócer romano, ao repudiar sua mulher, filha de Quintus Pompeius Rufus: “À mulher de César, não basta ser honesta, é preciso parecer honesta”.

Embora a expressão, para alguns, coloque as aparências na frente da verdade, ela reflete a necessidade do rito; da manutenção de regras básicas de convívio e de respeito entre pares e por seus eleitores; e até por si mesmos, no exercício da atividade pública, no sentido de que todos deveriam se dedicar ao objetivo de mantê-la, sempre que possível fosse, ao abrigo de qualquer suspeita.

Ao colocar seu comportamento em dúvida, estendendo o opróbrio e a desconfiança da população sobre a atividade política e a instituição de que toma parte, o homem público não macula apenas a si mesmo.

Ele agride e arrasta na lama a imagem da Democracia que, como à mulher de César, não deveria bastar que fosse — majoritariamente — honesta, mas também que assim transparecesse aos olhos da nação.

Há lugares, como o Uruguai, em que o presidente anda de Fusca.

No Brasil, escancarar o convívio, até em festas e redes sociais, com bicheiros, lobistas e doleiros, está ficando mais comum, nos últimos anos, do que o prosaico gesto de passar pelo check-in e embarcar em um avião de carreira.

 

Eray Özbek
Eray Özbek

Portais sem transparência

por Rodrigues Freitas

 

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Portais da transparência para quem e para quê? Essa pergunta se faz absolutamente pertinente num momento em que a falta de cuidado – para não dizer outra coisa – fica evidente no Ministério Público de Minas Gerais . Reportagem de Tâmara Teixeira, publicada por O Tempo, denuncia a alteração de dados de diárias pagas a servidores quatro vezes em apenas um dia na seção de prestação de contas do site do Ministério Público estadual.

Bastou um questionamento da repórter para que as informações fossem mudadas ao longo de algumas horas. A soma inicial de R$ 5,1 milhões se transformou em R$ 3 milhões – ainda assim, um valor que não pode ser desprezado. A alegação, por mais incrível que pareça, era de erros de digitação num portal que deveria primar justamente pela exatidão.

Se o que houve foram “apenas” erros de digitação, esse é só mais um dos problemas que as seções de transparência dos portais públicos apresentam. Em maio do ano passado, quando o decreto do acesso à informação foi publicado, o texto no “Diário Oficial da União” propunha garantir o direito que todo cidadão tem de saber das contas públicas por mecanismos “ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”. A dificuldade começa justamente aí. Entender os dados e a alocação deles está longe de ser uma tarefa fácil. Os governos, que deveriam zelar por isso, parecem gostar dessa situação. Dificilmente, um cidadão médio conseguirá compreender os portais da transparência.

“MODERNIDADE”

Ilustração Eray Özbek
Ilustração Eray Özbek

A linguagem dos sites é absolutamente técnica, e as pesquisas estão longe de ser otimizadas. É fato que o banco de dados dos órgãos públicos é imenso, mas é notório também que a modernidade tecnológica na qual estamos inseridos permitiria um investimento maior na qualidade da informação que é repassada ao cidadão. Não seria nenhum favor ao brasileiro que se interessa em saber como estão sendo gastos os seus impostos, pagos às custas de muito sacrifício.

Mas a quem interessa a divulgação exata, transparente e eficiente dos gastos? Aos governos é que não é. Enquanto essas informações continuarem inacessíveis à maior parcela da população, promotores, secretários de governo, juízes e funcionários públicos de todas as esferas continuarão a farra das diárias. Contratos serão superfaturados. Nosso dinheiro será gasto de qualquer maneira. A Lei de Acesso à Informação é uma vitória da sociedade, mas, sozinha, não mudará o rumo dos gastos públicos.

Enquanto não há uma pressão por mudanças nos portais das prefeituras e dos governos estaduais e federal, caberá à mídia acompanhar os sites e denunciar as muitas mazelas que, infelizmente, ainda correm soltas por aí. É apenas a ponta do iceberg.

OS INIMIGOS DA CLARIDADE. Cadê a prometida transparência na justiça, na polícia, nas prefeituras, nos governos estaduais? Temos que tirar o Brasil da escuridão

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Prefeito do Recife criou lei contra a transparência

A lei municipal do segredo eterno e anistia deve ser para esconder os gastos com as verbas federais e estaduais, quando se desconhece onde o prefeito esconde a pesada carga dos impostos arrecadados.

O prefeito Geraldo Júlio classifica as informações administrativas da Prefeitura do Recife como ultra-secretas por 25 anos, secretas por 15 anos, e reservadas por 5 anos. Desta forma, os vereadores e cidadãos vão ter de esperar este tempo para obterem informações sobre determinados assuntos censurados pela gestão municipal.  Isso Geraldo Júlio chama de transparência.

Depois de um prefeito de Costa para o povo, o Recife elege outro que esconde as mãos.

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BUENOS AIRES TRAS EL FRENO DE LA JUSTICIA. “Establecen derechos de los trabajadores o el derecho de huelga”

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Por una contundente mayoría, la Legislatura aprobó la ley para defender la libertad de expresión en la Ciudad de Buenos Aires.

Luego de conseguir dictamen en la reunión de la Comisión de Asuntos Constitucionales, la iniciativa fue tratada en el recinto y recibió 35 votos a favor, 15 en contra y 7 abstenciones, apoyada por el macrismo, la Coalición Cívica-ARI y Proyecto Sur.

La iniciativa tomó algunos de los puntos salientes del decreto de Mauricio Macri frenado por la Justicia, pero fue armada por los jefes de las bancadas de Proyecto Sur, Julio Raffo, y de la CC, Fernando Sánchez.

“Se consensuaron aportes en torno a la definición del derecho, el alcance de la tutela, la protección del interés en la difusión de ideas de interés público, la aclaración de que la ley en ningún caso puede menoscabar la protección de los niños y las normas que combaten y castigan la trata de personas o establecen derechos de los trabajadores o el derecho de huelga”, se informó a través del comunicado oficial.

De esta manera, el macrismo promulgó una ley que impide la restricción de las libertades de imprenta, prensa y expresión de los medios de comunicación con domicilio o instalación en la Ciudad, ni tampoco el derecho al libre acceso a la información de los porteños.

Los medios porteños no podrán ser clausurados, suspendidos, ni sus equipos decomisados, sino es a través de una sentencia firme del Poder Judicial de la Ciudad de Buenos Aires.

 

Câmara aprova lei da transparência na administração pública. No Recife o prefeito vai assinar lei do segredo eterno

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Eta Brasil de duas leis, de duas justiças, de duas polícias, e das coisas escondidas. Tem o governo da propaganda paga, dos imaginários feitos, e o governo para quatro paredes, o governo real, repleto de segredos cabeludos, e que nada faz que preste… para o povo.

A Câmara Municipal do Recife (que vergonha! que servilismo!) acaba de aprovar: Daqui por diante as informações administrativas da Prefeitura do Recife serão classificadas como ultra-secretas por 25 anos, secretas por 15 anos, e reservadas por 5 anos. Falta apenas a sanção do prefeito Geraldo Júlio, que pediu a aprovação deste esdrúxulo, bizarro poder antidemocrático. O da censura. O poder de não ser fiscalizado pelos vereadores da oposição, que são, verdadeiramente, apenas quatro.

Que diabo o prefeito quer esconder do povo e da imprensa?

Não esquecer que o Recife é a cidade exemplo da propaganda do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, a presidente.

No mesmo dia que a Câmara do Recife assinava sua submissão, a de Araraquara, São Paulo votava

 Eray Özbek
Eray Özbek
A lei da transparência na administração pública
 O fim das safadezas encobertas

Os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de lei que aplica no Município a Lei Federal nº 12.527/11, que dispõe sobre a garantia do acesso a informações dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
A lei é aplicada também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos.
Pessoa física ou jurídica que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não cumprir a lei estará sujeita a advertência; multa; rescisão do vínculo; suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja reabilitada.
O projeto prevê a divulgação de endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; informações sobre licitações, inclusive editais, resultados e todos os contratos celebrados; dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e, respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
A lei determina que o acesso a informações públicas será assegurado com a criação de serviço de informações aos cidadãos; atendimento e orientação do público; informação sobre a tramitação de documentos; e, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no texto da lei. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder no prazo de até sete dias o acesso à informação disponível. Quanto às informações de segurança da sociedade e do Estado, há um elenco de regras que restringem o acesso a elas.

(Agora vocês entendem porque Geraldo Júlio quer governar blindado por uma lei de segredo de 25 anos)

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Que segredos o prefeito do Recife pretende esconder? Câmara aprova lei das informações ultra-secretas

Conclave quer dizer com chave. Reunião de porta fechada. Ou conchavo secreto. Charge de Alfredo Martirena
Conclave quer dizer com chave. Reunião de porta fechada. Ou conchavo ultrasecreto. Charge de Alfredo Martirena

Geraldo Júlio (PSB) tomou posse no dia 1 de janeiro último,  e trama realizar um governo de informações ultra-secretas, secretas e reservadas. Começa assim uma administração pra lá de encoberta. Um governo das trevas. Tão escuro quantas as ruas da Cidade, iluminada com postes de lâmpada bunda de vaga-lume.

Que teme o prefeito?  Que atos e fatos pretende que não sejam publicados no Diário Oficial? Nem na imprensa da Província? Será que é o que você está pensando?

Prefeito Geraldo Júlio
Prefeito Geraldo Júlio

Veja quanto o burgomestre é inimigo da claridade:

Daqui por diante as informações administrativas da Prefeitura do Recife poderão ser classificadas como ultra-secretas por 25 anos, secretas por 15 anos, e reservadas por 5 anos. Desta forma, parlamentares ou cidadãos poderão ter de esperar este tempo para obterem informações sobre determinados assuntos assim classificados pela gestão municipal. O debate para votação em segunda discussão foi intenso, na Câmara do Recife, mas a proposta acabou sendo aprovada por 24 a 4 votos e seguirá para sanção do prefeito.

André Régis (PSDB) alegou que só a União, em defesa da segurança nacional, teria a prerrogativa de classificar determinadas informações como ultra-secretas, secretas ou reservadas. “Uma vez aprovada esta proposta, ainda que o chefe de estado peça informações à prefeitura do Recife, elas poderão ser negadas. Estamos promovendo o prefeito a chefe de estado”. O vereador também alegou que estava preocupado com o tipo de informação que poderia ter esta classificação em nível municipal.

Aline Mariano (PSDB) afirmou que a oposição sugere que se faça uma consulta jurídica sobre a constitucionalidade da proposta. Ela acredita que o projeto é um equívoco jurídico e que diminui os poderes da Câmara do Recife. “O pedido de informação é um instrumento importante para a sociedade, por se tratar de transparência. Um comitê vai classificar as informações, mas ele é composto por integrantes das secretárias subordinadas ao gestor”. A vereadora Aline Mariano pediu vistas ao projeto, mas o presidente Vicente André Gomes (PSB) negou com base no Regimento Interno, uma vez que o mesmo não havia recebido emendas de plenário na primeira votação, semana passada.

Raul Jungmann (MD) indagou ao público e aos colegas parlamentares que tipo de informação a PCR teria que poderia precisar de 25 anos de sigilo?. Ele lembrou que apenas na esfera federal existe esta prerrogativa. Para ele, a lei impõe censura à informação.

Priscila Krause (DEM) disse que estava preocupada com  a limitação à informação imposta pelo projeto aos cidadãos. Segundo ela, a lei Orgânica do Município, no artigo 29, garante a inviolabilidade dos vereadores em seu acesso a informações, repartições públicas e outros. “Entendo que a Lei Orgânica é soberana e está acima de uma lei ordinária como a que está sendo proposta. Tenho uma lei que obriga repartições a afixarem a liberação do acesso dos vereadores às repartições muncipais. Até agora não foi regulamentada”.

Priscila Krause frisou ainda que esperava que quando os vereadores forem pedir informações sobre contrato de lixo, de merenda e de outros de interesse da população elas não sejam negadas. Mas Jayme Asfora (PMDB) discordou dos colegas e afirmou que o projeto de lei é constitucional e abre mais ainda o acesso à informação. “A regra é o acesso, a exceção é o limite ao acesso”.

 segredo nao ha secreto sigilo

ARGENTINA LEY DE MEDIOS ¿Cómo reclamar ante la Defensoría del Público?

LEI DO MEIOS

1 ¿Qué es la Defensoría del Público?

Es el organismo, creado por la nueva Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual Nª 26.522, destinado a defender los derechos de oyentes y televidentes. Recibe reclamos, denuncias y consultas y, además, brinda capacitaciones y asesoramiento a todos los sectores -audiencias, niños y jóvenes, trabajadores de los medios, etc.- para difundir sobre los derechos a la información y la comunicación, garantizados por la Constitución Nacional, los tratados de derechos humanos y
la Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual.

2 ¿Cuáles son mis derechos como público?

La nueva Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual establece que los medios de comunicación son de interés público, que la información es un derecho -no un negocio- y que las trabajadoras, trabajadores y licenciatarias de la radio y la televisión tienen responsabilidad social, que no puede atentar contra el derecho humano e inalienable de las personas a la comunicación, que incluye dar y recibir información, ideas y opiniones, a buscarlas y difundirlas.

3 ¿Sobre qué puedo reclamar o consultar?

Tenés derecho a que en la radio y la televisión no se promuevan o se inciten tratos discriminatorios, a que no se menoscabe la dignidad humana, a que no haya violencia simbólica contra las mujeres ni comportamientos perjudiciales para el ambiente o para la salud de las personas y la integridad de niños, niñas y adolescentes. Las situaciones o expresiones pueden ser múltiples y muy variadas. Aquí te ofrecemos un listado con motivos frecuentes:

-Discriminación: cuando consideres que se promueve o incita el trato discriminatorio por motivos de origen étnico o nacional, de religión, sexo, género u orientación sexual, aspecto físico, nacimiento, presencia de discapacidades, idioma, opiniones políticas o de otro tipo.

-Integridad y participación de niños, niñas y adolescentes: si considerás que lo que viste o escuchaste entre las 6 de la mañana y las 10 de la noche no era apto para todo público viste una publicidad de cigarrillos emitida entre las 8 de la mañana y las 10 de la noche. También cuando una publicidad lo incite a comprar productos explotando su inexperiencia y credulidad. Y si no hay programación con contenido específico en la tele o en la radio.

-Violencia contra las mujeres: cuando se transmitan mensajes que contengan violencia simbólica contra las mujeres o se promueva un tratamiento basado en estereotipos que atentan contra la dignidad y la igualdad.

-Accesibilidad: si la televisión te discrimina al no incluir los sistemas de accesibilidad que indica la ley (lenguaje de señas, subtitulado oculto o audio descripción). Si, por ejemplo, te interesa ver programas en otro idioma pero no se emiten con subtítulos o doblados, tal como dispone la ley. O, cuando no puedas acceder a la programación en el idioma del pueblo originario al que pertenecés y entiendas vulnerados tu identidad y valores culturales.

-Pornografía: cuando se transmitan mensajes e imágenes pornográficas que promuevan la explotación sexual y atenten contra la dignidad.

-Acceso a la información pública: cuando creas que se limita la libertad de expresión y el acceso a la información pública y a la comunicación plural; si pertenecés a una organización social con un proyecto de radio comunitaria pero no podés acceder a una frecuencia; o si te interesa ver la programación gratuita de la Televisión Digital Abierta pero tenés dificultades para acceder a ese servicio.

– Publicidad: si considerás que promueve la violencia, la discriminación en sus distintas formas o comportamientos dañinos para la salud o el ambiente. Además, si en una publicidad de bebidas alcohólicas omitieron la leyenda obligatoria “Beber con moderación. Prohibida su venta a menores de 18 años”.

4 ¿Cómo realizar el reclamo?

Podés efectuarlo desde el sitio web de la Defensoría