A justiça como uma ameaça à democracia

por Lúcio Flávio Pinto

 

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Saí satisfeito da apresentação que Isadora Mota do Amaral fez da sua dissertação de conclusão do curso de direito da Universidade Federal do Pará, no mês passado. A banca examinadora lhe conferiu a nota máxima. Ela mereceu a aprovação unânime e eu fui ao campus da UFPA não apenas porque o tema do seu trabalho era “O efeito silenciador do judiciário paraense: o caso Lúcio Flávio Pinto à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.Minha satisfação se devia ao fato de, finalmente, o meu “caso” receber uma análise jurídica. Pioneira e do mais alto nível.

Esperei por esse momento desde que eu próprio tomei consciência do significado do acúmulo de processos judiciais contra mim, a partir de cinco ações sucessivas (quatro criminais e uma cível) propostas por Rosângela Maiorana Kzan, diretora administrativa do grupo Liberal. Eu era inocente e não sabia.

Minha experiência direta com a justiça se restringia a um processo instaurado na Auditoria Militar de Belém. Fui enquadrado na terrível Lei de Segurança Nacional e devidamente palmilhado pela Polícia Federal. Meu crime tinha sido publicar matérias em O Liberal que mostravam a violência usada pela polícia ao perseguir presos que conseguiram fugir quando eram conduzidos à noite para “interrogatório” na ilha de Cotijuba.

Quando as reportagens saíram, o governador Aloysio Chaves mandou instaurar inquérito para apurar a violência dos policiais. Quando o procedimento terminou, Paulo Ronaldo e eu estávamos incursos na LSN. Fomos acusados de tentar indispor a população contra as autoridades.

A principal prova do delito? Colegas da imprensa tinham admitido diante do presidente do inquérito, coronel PM Antonio Carlos Gomes, que montaram as fotografias dos espancamentos e baleamentos dos presos para provocar a reação. Paulo e eu dissemos a verdade: as cenas eram reais.

A conclusão da apuração era tão absurda que a Auditoria desqualificou o crime, remetendo o processo para a justiça comum, onde a ação foi extinta e aquela farsa remetida ao destino devido: o arquivo. Tudo isto em 1976/77, em plena ditadura, como hoje se diz à larga.

Processo legal

Quando a primeira ação de Rosângela pipocou no fórum, me apresentei espontaneamente em cartório, para espanto e incredulidade geral. Tomei conhecimento da algaravia tisnada de formalidade jurídica e apresentei minha defesa prévia. Mantinha minha convicção de que aquelas idiossincrasias não prosperariam. Dava-me por citado e contestava cada uma das peças na presunção de que a julgadora, Ruth do Couto Gurjão, rejeitasse a pretensão da autora.

Descobri, estupefato e indignado, que podia usar todos os meios de defesa sem mudar o que já estava predisposto nos autos: a minha condenação. Começava a se formar ali o pacto entre pessoas poderosas, por seu dinheiro ou sua influência, e o aparato da justiça. O objetivo era tirar de circulação um jornalista incômodo, que teimava em repetir a diretriz de Batista Campos e de todos os profissionais da informação com um nível mínimo de decência; relatar os fatos como os fatos são. Doa a quem doer.

Na esteira estendida pelos cinco processos de Rosângela Maiorana Kzan vieram mais 28 processos, com as mesmas características: motivação frívola e fútil, fundamento legal frágil; mas muita pressão fora dos autos para que viesse a condenação. E ela tinha que vir, mesmo passando por cima de regras processuais, da norma escrita da lei, do bom senso, da racionalidade e de tudo mais. As marcas surreais dos meus processos extrapolam a própria imaginação dos cronistas do absurdo, conforme Leo Gilson Ribeiro definiu Kafka, Beckett e Ionesco.

A princípio eu também me conformava ao entendimento local de que meus processos eram apenas mais alguns na congestionada pauta do judiciário de um Estado completamente lateral na federação controlada pelos entes poderosos. Se agora posso ter a presunção de que aquelas ações iniciadas com leviandade em 1992 têm um caráter de infame pioneirismo é porque já disponho de parâmetros como a dissertação de Isadora, submetida a uma banca examinadora exigente e rigorosa, constituída por Antônio Maués, Paula Arruda e Laércio Franco.

Isadora situou alguns dos desfechos de ações interpostas contra mim sobre o pano de fundo das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Resulta comprovada por essa justaposição o atraso da lei brasileira e o dissenso dos julgados de um tribunal como o do Pará em relação às conquistas do direito continental.

Violam-se – no Estado, como no país – garantias que já têm plena tutela internacional. Daí a reação, por vezes raivosa, dos que desrespeitam o direito supranacional quando questionados nessas instâncias, para as quais deviam se voltar aqueles que já não encontram tutela jurisdicional nos limites territoriais do seu país.

Esse questionamento não viola a soberania nacional quando se trata de questão que constitui consenso mundial, estabelecido com a adesão do Brasil. Quando o país assina determinadas convenções devia ter a consciência de que o ato é para ter consequências, provocadas pelo próprio país ou a partir de provocação perante as cortes respectivas. Nesse ponto, só há um jeito civilizado de resolver as pendências: pela apreciação das razões invocadas no devido processo legal, garantidas todas as formas de defesa.

Situação inversa

Na evolução de 33 processos ao longo de 20 anos, o “efeito silenciador” tão bem definido por Isadora levou a justiça do Pará ao paroxismo do absurdo. Simplesmente me vedou o acesso aos institutos disponíveis na lei processual ou a interrupção de sua tramitação por atos de puro arbítrio. Como classificar de outra maneira o procedimento de uma desembargadora que retira dos autos a arguição de suspeição suscitada contra si e continua a dar andamento ao processo principal? Ou a aplicação de decisões padronizadas que impedem o prequestionamento de matéria federal ou constitucional nos embargos de declaração, bloqueando artificialmente a subida dos autos à última instância recursal, o STJ e o STF?

Fiquei muito impressionado ao ler Behemoth, o clássico estudo do nazismo (ainda em seu início) feito por Franz Neumann. Estávamos na segunda metade dos anos 1960, uma época aziagamente apropriada para a leitura dessa obra. Antes que Adolf Hitler desencadeasse a guerra expansionista para o seu império de mil anos, Neumann já advertia: a justiça de Weimar fertilizou o caminho legal (ou ilegal, daí a referência a Behemoth, a entidade mitológica do caos), ao ser parcial, tendenciosa, refratária à incorporação das conquistas da república de Weimar, brilhante, efêmera e débil tentativa de trégua entre as duas maiores carnificinas humanas (animais, melhor dizendo).

Nossa esperança é sempre no sentido de ver a justiça como a garantia do estado democrático de direito, conforme a ladainha dos advogados. Meu caso – e, depois dele, casos cada vez mais numerosos – revelam uma situação inversa: a justiça como fator fortemente impeditivo do estabelecimento da democracia pela repressão aos direitos humanos, sobretudo a liberdade.

Lidiane já é “de maior”

Violência

por Lúcio Flávio Pinto

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O escândalo teve repercussão internacional: uma menor estava presa na mesma cela com 26 homens na delegacia de Abaetetuba. Mas isso já é coisa do passado. Lidiane atingiu a maioridade – e continua na senda do crime. Quem ainda se interessa por ela?

 

L. S. P. já pode ser tratada por seu nome completo: Lidiane Silva Prestes. Ela deixou de ser menor de idade. Completou 20 anos. A partir de agora, talvez já não interesse mais senão a uma microscópica parcela da multidão de gente que se chocou com a situação dela quatro anos atrás.

Seu caso se tornou escândalo – nacional e internacional – no dia 20 de novembro de 2007. Ela foi descoberta numa cela coletiva com 26 homens em Abaetetuba, onde permaneceu presa durante 26 dias. Queixou-se de ter sido submetida a violência sexual, abuso sexual, ameaças, agressões físicas, maus tratos e fome. Seus cabelos foram cortados, os pés queimados.

A juíza da 3ª vara criminal de Abaetetuba, responsável pelo processo da menor, Clarice Maria de Andrade Rocha, então com 50 anos, foi absolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado, que não acatou o parecer do Corregedor Geral, Constantino Guerreiro, pela punição da magistrada. Mas ela acabou sofrendo a aplicação da pena mais rigorosa da carreira da magistratura, a demissão compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço (de nove anos), pelo Conselho Nacional de Justiça, que avocou para si o processo.

O diretor de secretaria da vara de Abaetetuba, Graciliano Chaves da Mota, disse na sindicância instaurada para apurar a responsabilidade da juíza: ao invés de atender de imediato o pedido do delegado de polícia, ela guardou o ofício na gaveta e só tomou uma providência depois que a notícia foi divulgada e virou escândalo.

Para ocultar seu erro, obrigou Graciliano a expedir uma certidão falsa e adulterou a data do expediente, através do qual cientificava a Corregedoria do pedido da polícia e solicitava autorização para a remoção da presa. No seu depoimento, Graciliano assumiu a sua parte de culpa na trama. Explicou que agiu dessa maneira por pressão da magistrada. Transcrevi trechos.

As trapalhadas da nova desembargadora

por Augusto Barata

Desembargadora Maria Edwirges Lobato
Desembargadora Maria Edwirges Lobato
 Sobre Maria Edwiges Miranda Lobato  é inevitável inferir que só a atmosfera de lassidão ética sob a qual vive o TJ Pará pode explicar a magistrada chegar ao desembargo, mesmo que por antiguidade. De parcos escrúpulos, no dia 4 de março de 2009 a magistrada expediu um alvará de soltura, liberando Jocicley Braga de Moura, 26, o Dote, considerado pela polícia um dos líderes do tráfico de drogas nas regiões Norte e Nordeste. Dote foi preso quando comemorava seu aniversário na choperia Liverpool, na travessa 14 de Abril, entre as avenidas Magalhães Barata e Governador José Malcher, onde hoje funciona o Caçarola, um restaurante popular, de comida caseira. Valendo-se de terceiros, o megatraficante simplesmente alugou a choperia, na qual festejava seu aniversário, ao lado de comparsas.
        No dia 4 de março de 2009 o megatraficante foi liberado, por um alvará de soltura decretado pela juíza Maria Edwiges Miranda Lobato.Procedimento este feito dois dias depois do juiz Erick Aguiar Peixoto, da 1ª Vara Criminal, ter negado o benefício ao criminoso conforme exposto no site do Tribunal de Justiça do Estado. Tanto o juiz Paulo Jussara quanto o juiz Erick Aguiar alegaram a alta periculosidade do acusado, o flagrante de seus crimes e o perigo que ele representa para a sociedade. A juíza Maria Edwiges Miranda Lobato chegou a ser punida com a pena de censura reservada – a segunda mais grave antes do afastamento do cargo – após conceder liberdade provisória a um réu que era cliente do escritório de advocacia do irmão dela, Lauro Miranda Lobato. “A pena foi adotada à unanimidade pelos desembargadores do Tribunal Pleno, que aprovaram o voto do relator do Procedimento Administrativo Disciplinar, Leonam Cruz”, sublinha o jornalista Lúcio Flávio Pinto, o destemido editor do Jornal Pessoal, a mais longeva publicação da imprensa alternativa brasileira. “Durante o curso do PAD a magistrada continuou no seu cargo e nele permaneceu depois da punição”, acentua Lúcio Flávio. “Também à unanimidade, foi promovida ao último estágio da sua carreira, tornando-se par dos desembargadores que, pouco mais de um ano antes, a haviam punido por comportamento contrário às regras éticas no exercício da profissão”, acrescenta o editor do Jornal Pessoal, salientando que mesmo para chegar ao desembargo por antiguidade não basta o postulante ser o mais velho dentre os pretendentes.

Grileiro Cecílio do Rego Almeida pretendia ser dono de um território suficiente para equivaler ao 21º maior Estado do Brasil

[Lúcio Flávio Pinto] Nesta semana a subseção da justiça federal de Altamira, no Pará, vai receber os autos do processo sobre a maior grilagem de terras da história do Brasil, talvez do mundo. São quase 1.500 páginas de documentos, distribuídos em seis volumes, que provam a forma ilícita adotada por um dos homens mais ricos e poderosos do Brasil contemporâneo para se apossar de uma área de 4,7 milhões de hectares no vale do rio Xingu.

Se a grilagem tivesse dado certo, Cecílio do Rego Almeida se tornaria dono de um território enorme o suficiente para equivaler ao 21º maior Estado do Brasil. Com seus rios, matas, minérios, solos e tudo mais, numa das regiões mais ricas em recursos naturais da Amazônia.

O grileiro morreu em março de 2008, no Paraná, aos 78 anos, mas suas pretensões foram transmitidas aos herdeiros e sucessores. A “Ceciliolândia”, se pudesse ser contabilizada legalmente em nome da corporação, centrada na Construtora C. R. Almeida, multiplicaria o valor dos seus ativos, calculados em cinco bilhões de reais.

Com base nas provas juntadas aos autos, em 25 de outubro do ano passado o juiz substituto da 9ª vara da justiça federal em Belém mandou cancelar a matrícula desse verdadeiro país, que constava dos assentamentos do cartório imobiliário de Altamira em nome da Gleba Curuá ou Fazenda Curuá.

O juiz Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho reconheceu que os direitos conferidos por aquele registro eram nulos, “em razão de todas as irregularidades que demonstram a existência de fraude no tamanho da sua extensão, bem como a inexistência de título aquisitivo legítimo”.

Além de mandar cancelar a matrícula do imóvel, o juiz ordenou “a devolução da posse às comunidades indígenas nas áreas de reserva indígena que encontram-se habitadas por não-índios”. Condenou a empresa ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixou em 10 mil reais.

A sentença confirma o que reiteradas vezes declarei nesta coluna e no meu Jornal Pessoal: Cecílio do Rego Almeida era o maior grileiro do Brasil — e talvez do mundo — até morrer. E até, finalmente, perder a causa espúria. Por ter dito esta verdade, reconhecida pela justiça federal, a justiça do Estado me condenou a indenizar o grileiro.

A condenação original foi dada por um juiz substituto, que fraudou o processo para poder juntar a sua sentença, quando legalmente já não podia fazê-lo. Essa decisão foi mantida nas diversas instâncias do poder judiciário paraense, mesmo quando a definição de mérito sobre a grilagem foi deslocada (e em boa hora) para a competência absoluta da justiça federal.

Se a Incenxil não recorreu, a grilagem que resultou na enorme Fazenda Curuá foi desfeita. Mas essa decisão não se transmitiu para o meu caso, o único dos denunciantes da grilagem (e, provavelmente, o único que mantém viva essa denúncia) a ser condenado.
Em um livro-relâmpago que estou lançando em Belém junto com uma edição especial do Jornal Pessoal, reconstituo a trama urdida para me levar a essa condenação e me tirar do caminho do grileiro e dos seus cúmplices de toga.

Como vítima de uma verdadeira conspiração entre empresários, advogados e membros do poder judiciário, considero a minha condenação um ato político. Seu objetivo era me calar.

Mas calar não só aquele que denuncia a grilagem e a exploração ilícita (ou irracional) dos recursos naturais do Pará (e da Amazônia). É também para punir quem acompanha com muita atenção a atuação da justiça e a crítica abertamente quando ela erra, de caso pensado. E tem errado muito.

As atuais dificuldades enfrentadas pela ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ, têm origem numa barbaridade cometida por uma juíza paraense e confirmada por uma desembargadora. No mês passado a juíza foi promovida a desembargadora, a despeito de estar passível de punição pelo Conselho Nacional de Justiça.

Decidi tirar uma edição exclusivamente dedicada ao meu caso não para me defender, mas para atacar. Não um ataque de retaliação pessoal, mas uma reação da opinião pública contra os “bandidos de toga”, que usam o aparato (e a aparência) da justiça para atingir alvos que só a eles interessa.

Também contra os que se disfarçam de julgadores para agir como partes; que recorrem aos seus poderosos instrumentos para afastar todas as formas de controle que a sociedade pode exercer sobre os seus atos.

Por isso decidi não recorrer da condenação que me foi imposta e conclamar o povo a participar de uma campanha pela limpeza do poder judiciário do Pará. Nossa força é moral. E ela deriva do fato de que temos a verdade ao nosso lado.

A verdade é a nossa arma de combate. Com ela iremos ao tribunal, no dia em que ele executar a sentença infame contra mim, para apontar-lhe a responsabilidade que tem. Não satisfeito em defender os interesses do saqueador, do pirata fundiário, ainda nos obriga a ressarci-lo porque a verdade causa dano moral ao grileiro.

Que moral é essa? A dos lobos, que predomina quando é instituída a lei da selva. Sob sua vigência, vence o mais forte. O resultado é essa selvageria, que se manifesta de tantas e tão distintas formas, sem que nos apercebamos da sua origem.

Frequentemente ela está no Poder Judiciário, o menos visível e com menos controle social de todos os três poderes estabelecidos na constituição. Esse poder absoluto precisa acabar. Para que, com ele, acabe um dos seus males maiores: a impunidade. Queremos um Pará melhor do que esta selvageria em que o estão transformando.

Transcrevi trechos. Grileiro é um neologismo para ladrão de terra.

Jornalista é condenado por denunciar o grileiro de terras públicas na Amazônia Cecílio do Rego Almeida

Por Brenda Taketa

 

Começou essa semana na internet um movimento em solidariedade ao jornalista paraense Lúcio Flávio Pinto, condenado por “ofender moralmente” o falecido empresário Cecílio do Rego Almeida, dono da Construtora C. R. Almeida e responsável por grave tentativa de apropriação ilegal de terras públicas na Amazônia.

O jornalista, que é editor do jornal independente Pessoal, teria ofendido o empresário por “pirata fundiário” ao denunciar a tentativa de posse de quase cinco milhões de hectares na região paraense do vale do rio Xingu a partir de registros imobiliários falsos, posteriormente anulados pela justiça federal por se tratar de patrimônio público. Outras duas pessoas também foram denunciadas por Cecílio do Rego Almeida, mas absolvidas pela justiça paulistana que reconheceu a ilegitimidade da acusação, considerando a importância da denúncia para a revelação desse esquema de “grilagem de terras”.

Expedida em 2006 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a sentença que condena Lúcio Flávio Pinto a pagar indenização à família do grileiro poderia ter sido reavaliada caso o recurso especial submetido junto ao Supremo Tribunal de Justiça não tivesse sido negado pela ausência de documentos exigidos pela burocracia do órgão – “cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração e do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos”.

Veja nota ao público escrito pelo jornalista:

                                             CONTRA A INJUSTIÇA

No dia 7 o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, decidiu negar seguimento ao recurso especial que interpus contra decisão da justiça do Pará. Nos dois graus de jurisdição (no juízo singular e no tribunal), o judiciário paraense me condenou a indenizar o empresário Cecílio do Rego Almeida por dano moral.

O dono da Construtora C. R. Almeida, uma das maiores empreiteiras do país, se disse ofendido porque o chamei de “pirata fundiário”, embora ele tenha se apossado de uma área de quase cinco milhões de hectares no vale do rio Xingu, no Pará. A justiça federal de 1ª instância anulou os registros imobiliários dessas terras, por pertencerem ao patrimônio público.

Leia mais. Pra saber que a justiça censura e pune jornalistas que denunciam corruptos.

 

A impunidade que envergonha a justiça do Pará

Os juízes e desembargadores  do Pará querem ser investigados pelos juízes e desembargadores do Pará. Estão todos contra a ministra Eliana Calmon. Preferem (têm motivos de sobra) um CNJ sem poder. Um Conselho Nacional de Justiça de enfeite. Para inglês ver.

Veja a justiça deles como é:

Escrevem Antonia Macedo Ribeiro, Frei Henri Burin des Roziers & Jovandre Antonio de Melo:

“Por causa da morosidade e gravíssimos erros da Justiça do Pará, fazendeiros mandantes de assassinatos de trabalhadores rurais no Sul do Pará não serão julgados, beneficiando-se da prescrição dos crimes”.

Conheça os crimes dos fazendeiros

1- Fazendeiro Valter Valente: prescrição depois de 28 anos

2- Fazendeiro Geraldo de Oliveira Braga: prescrição depois de 20 anos

3- Fazendeiro Jerônimo Alves de Amorim
Isso é lá justiça… Clique 
Engavetar processo é uma forma de julgar. No caso, um expediente safado para livrar a cara de bandidos, assassinos, escravocratas e grileiros.