CNJ afastou do cargo o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mario Hirs, e a desembargadora Telma Laura Silva Britto, acusados pelo pagamento indevido de precatórios

 Constatado o pagamento de R$ 448 milhões a mais em relação ao valor que deveria ser pago

justiça esquina

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (5/11), durante a 178ª Sessão Ordinária, abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o envolvimento do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e da ex-presidente da corte, desembargadora Telma Laura Silva Britto, com irregularidades na administração e no pagamento de precatórios, que são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. No mesmo julgamento, o CNJ decidiu, por maioria dos votos, afastar os dois magistrados de suas funções até o fim do PAD.

As decisões foram tomadas na análise da Sindicância 0002201-38.2013.2.00.0000, relatada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que propôs, em seu voto, a abertura do PAD e o afastamento dos magistrados. A sindicância, executada pela Corregedoria Nacional de Justiça, levantou indícios de responsabilidade dos dois desembargadores por irregularidades na gestão de precatórios.

As irregularidades, segundo a sindicância, envolvem cálculos de atualização que elevaram excessivamente os valores dos precatórios; cobrança irregular de multas contra os credores; aplicação de correções monetárias indevidas e também um quadro de desorganização no setor responsável, entre outras.

“Há expectativas éticas sobre a toga que levam a decidir em prol da sociedade. Impoluto é o adjetivo para o magistrado. A sombra de suspeita depõe contra a dignidade do Poder Judiciário”, afirmou o ministro Falcão.

Cálculos – A discrepância entre os valores consolidados (que seriam pagos) e os efetivamente devidos ficou clara durante correição e sindicância realizadas pela Corregedoria Nacional, quando foram refeitos cálculos realizados anteriormente por uma empresa privada contratada pelo TJBA.

Na análise por amostragem, a Corregedoria Nacional encontrou uma diferença de R$ 448 milhões. Em um dos casos, o acréscimo no valor de um precatório foi de R$ 176 milhões. Em outro, R$ 190 milhões. Segundo a sindicância, os desembargadores Mário Simões e Telma Britto tinham conhecimento das irregularidades e não tomaram providências.

“É inadmissível que um presidente de tribunal ignore erros dessa gravidade na elaboração de precatórios. Não se pode sequer admitir a hipótese de ignorância, porque ele foi alertado para as irregularidades existentes no cálculo e se omitiu”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa.

Quanto à desorganização do setor de precatórios do tribunal, a sindicância descobriu que ele era administrado pelo desembargador aposentado Ailton Silva, que fora convidado para prestar serviços de forma gratuita ao tribunal. No voto apresentado pelo ministro Francisco Falcão, é citado que o desembargador, por supostamente não cobrar pelos serviços, é conhecido como “desembargador 0800”. Por decisão unânime do Plenário, Silva será investigado em sindicância do CNJ, caso seja confirmado que o ex-magistrado atualmente ocupa cargo de confiança no TJBA.

No julgamento desta terça-feira, votaram contra a proposta de afastamento dos dois desembargadores os conselheiros Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo.

Veja aqui o voto do corregedor.

Jorge Vasconcellos
Manuel Carlos Montenegro

Conselho Nacional de Justiça afasta juiz e vai apurar adoções irregulares na Bahia

Jorge Wamburg
Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (23) afastar das funções o juiz Vitor Manuel Sabino Xavier Bizerra, de Monte Santo, na Bahia, e instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a atuação do magistrado em processos de adoção de cinco irmãos daquela cidade por quatro famílias de Campinas e Indaiatuba, no interior de São Paulo, em que várias irregularidades foram cometidas, pois os pais das crianças não foram ouvidos no processo e tudo foi resolvido em uma única audiência.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do CNJ, acolhendo o parecer do corregedor nacional do órgão Francisco Falcão, que investigou o caso no interior da Bahia. A defesa do juiz alegou que ele foi vítima de uma campanha da TV Globo, que usou o programa Fantástico durante várias semanas para explorar o caso para alavancar audiência para a novela Salve Jorge, que tinha o tráfico de seres humanos como tema. As alegações não foram levadas em consideração pelos membros do CNJ.

Em seu voto, o corregedor enumerou vários indícios de irregularidades apurados durante correição (apuração de irregularidades cometidas por servidores públicos e aplicação das devidas penalidades) que a Corregedoria Nacional de Justiça fez nas comarcas de Monte Santo, Cansanção e Euclides da Cunha, todas do interior da Bahia, no período de 12 a 16 de novembro de 2012. Os pais biológicos perderam a guarda das crianças por decisão do juiz Vitor Bizerra, em processo de medida de proteção ajuizado pelo Ministério Público.

ÀS PRESSAS

Segundo o corregedor Nacional de Justiça, os pais biológicos também não foram ouvidos nos processos. O juiz Vitor Bizerra fez no mesmo dia (1º de junho de 2011), às 11h30, as três audiências que retiraram a guarda das crianças dos pais biológicos, sem a participação de representante do Ministério Público, ao contrário do que determina a lei. O juiz também não atendeu ao pedido do Conselho Tutelar de Monte Santo para a nomeação de advogado de defesa para os pais biológicos. A defesa do juiz alegou no plenário do CNJ que os pais não tinham condições de criar os filhos, pois a mãe é prostituta e o pai um bandido que está preso em Monte Santo.

A atuação do juiz Vitor Bizerra, segundo o corregedor Francisco Falcão, fere o Artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que trata dos deveres do magistrado, e também os artigos 9 e 25 do Código de Ética da Magistratura, sobre o dever de dar tratamento igual às partes do processo e da cautela que o juiz deve ter  sobre as consequências de suas decisões.

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG TRIBUNA DA IMPRENSA – A mesma lei garante ao excelentíssimo juiz que a punição máxima que lhe será aplicada é a aposentadoria precoce, passando a receber seus vencimentos sem precisar trabalhar. Ah, Brasil!!!…(C.N.)

O combate a corrupção depende da justiça

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, vai cobrar dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário, que prevê o julgamento até o fim do ano de todos os 121.850 processos relacionados à improbidade administrativa e aos crimes contra a administração pública distribuídos até 2011. Até o último dia 24 de junho, apenas 36,55% deles haviam sido julgados.

“Penso que seriam necessárias medidas bem radicais para combater a corrupção no Judiciário. Por exemplo, precisamos de uma reforma radical na estrutura da carreira da magistratura para suprimir ou mitigar o peso da política na promoção dos juízes”, destacou o ministro. Segundo ele, é preciso reduzir o percentual de pessoas promovidas por merecimento e dar prioridade à promoção por antiguidade. “Na verdade, na maioria dos casos, não há merecimento algum. São escolhidos os que têm mais trânsito político”, argumentou.

Segundo o presidente, os menores índices de cumprimento da Meta 18 foram registrados nos TJs do Piauí (4,81%), da Bahia (15,49%), de São Paulo (18,66%) e do Amazonas (20,78%). Na Justiça Federal, os piores desempenhos são os dos TRFs da 3ª e da 1ª Região, com 30% e 34,29% do total de processos julgados. “O Conselho Nacional de Justiça não será conivente com essa indiferença”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa. Ele oficiará os presidentes dos tribunais para que informem ao CNJ o andamento dos processos relativos à Meta 18: quais estão conclusos e o que está sendo feito para que todos sejam julgados até o fim deste ano.

Os números serão analisados pelo CNJ e, se for verificada negligência dos tribunais no cumprimento da meta, eles poderão responder a processo disciplinar junto à Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: Maísa Moura/ Agência CNJ de Notícias

 

Deputado federal Marcos Donadon, de Rondônia, foragido da justiça
Deputado federal Marcos Donadon, de Rondônia, foragido da justiça

Nota do redator do blogue: Uma justiça lenta não prende nenhum corrupto. Tanto que Natan Donadon é o primeiro deputado federal em exercício de mandato a ter a prisão decretada desde a Constituição de 1988.

No judiciário, o juiz Lalau é o único preso por corrupção (prisão domiciliar), mas seus companheiros de quadrilha estão todos soltos, apesar de condenados.

Um processo engavetado é o pior julgamento.