Sonegação de impostos é sete vezes maior que a corrupção. Deixa-se de recolher 500 bilhões de reais por ano aos cofres públicos no País

O custo anual médio da corrupção no Brasil, em valores de 2013, corresponde a 67 bilhões anuais

sonegação campeão corrupção roubo fiscal

por Carlos Drummond

Nenhum assunto rivaliza com as notícias sobre corrupção na cobertura e no destaque dados pela mídia, um sinal da importância devidamente atribuída ao problema pelos cidadãos. Males de proporções maiores, porém, continuam na sombra. A sonegação de impostos, por exemplo, tem sete vezes o tamanho da corrupção, mas recebe atenção mínima da sociedade e do noticiário.

Deixa-se de recolher 500 bilhões de reais por ano aos cofres públicos no País, calcula o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Heráclio Camargo. O custo anual médio da corrupção no Brasil, em valores de 2013, corresponde a 67 bilhões anuais, informa José Ricardo Roriz Coelho, diretor-titular do Departamento de Competitividade e Tecnologia Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, com base em cálculos recentes.

Para alertar a sociedade da importância de se combater a sonegação, Camargo, inaugurou na quarta-feira 18, em Brasília, um sonegômetro e uma instalação denominada lavanderia Brasil. Na inauguração, o medidor mostrava um total sonegado de 105 bilhões desde janeiro, dos quais 80 bilhões escoados por meio de operações de lavagem ou manipulação de recursos de origem ilegal para retornarem à economia formal com aparência lícita.

Em um exemplo citado pelo Sindicato, um comerciante simula a compra de 50 milhões de litros de combustível, adquire só 10 milhões de litros físicos e obtém, mediante pagamento, notas fiscais falsas no valor de 40 milhões. Ele negociou de fato só aqueles 10 milhões, mas trouxe para a economia formal os 40 milhões de origem ilícita por meio desse mecanismo de lavagem, sem recolher os impostos devidos. Tanto a parcela superfaturada, os recursos de propinas, tráfico de drogas, de armas e de pessoas, contrabando, falsificações, corrupção e renda sonegada precisam retornar à economia com aparência de origem lícita, para as atividades criminosas prosseguirem.

A livre atuação no Brasil das empresas off shores, ou registradas em paraísos fiscais, agrava a sonegação. Há laços fortes do País com esses redutos de burla dos fiscos dos estados nacionais, na prática nossos grandes parceiros comerciais. A principal razão é o tratamento preferencial dado ao capital externo, subtaxado quando da sua remessa de lucros ao exterior, afirma-se no site Tax Justice Network.

“Todos os países que não taxam ganhos de capital, ou o fazem com base em alíquota inferior a 20% são considerados paraísos fiscais no Brasil. Ironicamente, esse país tem diversas situações de ganhos de capital taxados em menos de 20%.” Não é bem assim, explica a Receita Federal. “A definição de paraíso fiscal na legislação brasileira não leva em conta apenas a tributação de ganhos de capital, mas sim a tributação da renda. A tributação da renda das pessoas físicas é de 27,5% e das pessoas jurídicas é de 25% de imposto de renda, mais 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.” Mas a taxação de ganhos de capital, “em regra de 15%”, é baixa em termos mundiais e o trânsito do dinheiro é facilitado pela parceria comercial com os paraísos fiscais.

Pessoas físicas recorrem também aos paraísos fiscais para não pagar impostos sobre os seus ganhos, lícitos ou não. No caso das 8.667 contas de brasileiros descobertas no HSBC da Suíça (4.º maior número de correntistas no mundo), Camargo vê “com certeza indícios de conexão com paraíso fiscal, porque essas contas eram secretas, só vazaram porque um ex-funcionário do HSBC divulgou a sua existência. Há indícios a serem investigados pelas autoridades brasileiras, de evasão de divisas e crime de sonegação fiscal.”

Os impostos mais sonegados são o INSS, o ICMS, o imposto de renda e as contribuições sociais pagas com base nas declarações das empresas. Os impostos indiretos, embutidos nos produtos e serviços, e o Imposto de Renda retido na fonte, incidentes sobre as pessoas físicas, são impossíveis de sonegar. A pessoa jurídica cobra os tributos, mas algumas vezes não os repassa ao governo.

A sonegação acompanha a concentração de renda. Os processos envolvem 3,54 milhões de devedores, mas os chamados grandes devedores são apenas 18.728. Para dar conta dos 7,48 milhões de processos em tramitação, há só 2.072 procuradores, auxiliados por 1.518 servidores, menos de dois por procurador. O sindicato reivindica o preenchimento urgente dos 328 cargos vagos de procurador da Fazenda Nacional abertos.

Quem tem mais, deve pagar mais, estabelece a Constituição, em um preceito tão desobedecido quanto o do Imposto sobre Grandes Fortunas, à espera de regulamentação. Nesse assunto, o Brasil está na contramão. A partir de 2012, com a piora da economia e da arrecadação, países europeus que haviam concedido desonerações tributárias e cortado gastos, voltaram a aumentar o imposto de renda nas alíquotas mais altas e elevaram os impostos sobre propriedade, diz a professora Lena Lavinas, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

“Aqui, não conseguimos fazer isso porque o IPTU não é arrecadado pela União, mas pelos municípios, então você não mexe na propriedade. Impostos que tratam da concentração da renda, do patrimônio, deveriam estar nas mãos da União. A reforma tributária, segundo algumas visões do Direito, é tratada como uma questão de simplificação. Não é o caso, muito pelo contrário, tem que complexificar mais, dentro de uma estrutura adequada em termos de progressividade, de taxar realmente o patrimônio, os ativos, essa coisa toda.”

A estrutura do nosso sistema tributário, diz a professora, “é uma tragédia, regressiva, picada, os impostos não vão para as mãos que deveriam ir. Por que não se consegue repensar o IVA, o ICMS? Porque são dos estados. Impostos e medidas que poderiam favorecer uma progressividade, não se consegue adotar, por conta do nosso caráter federativo.”

A sonegação é uma possibilidade aberta para as empresas pela estrutura tributária, conforme mencionado acima, e quando pegas, são beneficiadas pela discrição das autoridades. Também nesse quesito, o Brasil segue na contramão. Nos Estados Unidos, por exemplo, os próprios políticos tratam de alardear os nomes das empresas flagradas em irregularidades.

Por que o Brasil, não dá publicidade aos nomes dos grandes sonegadores, o que possivelmente contribuiria para desestimular o não recolhimento de tributos e impostos? Segundo Camargo, há divulgação, mas ela não é satisfatória. “Existe um sítio na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que enseja a consulta dos CNPJs ou CFPs dos devedores, mas sem informar quais são os valores devidos. Não temos uma cultura de transparência no Brasil. Essas restrições são inaceitáveis e nós devemos caminhar para uma maior transparência, com a divulgação dos nomes e respectivos valores devidos.” In Carta Capital

 

 

A lei anti-transparência

Por Roberto Numeriano

Thomas Wong
Thomas Wong

 

A recente aprovação, pela Câmara Municipal do Recife, do projeto de lei da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), tratando da classificação de documentos oficiais da lavra do Poder Executivo, é uma das mais fortes provas de que uma visão técnica da gestão é apenas um embuste quando se trata do efetivo exercício do poder político. A aprovação dessa lei aberrante é um caso de lesa-cidadania, e a quase unanimidade da votação favorável dá bem uma idéia do baixo nível político, na sua dimensão ética e moral, que predomina na Câmara.

Há duas graves ilicitudes políticas na natureza dessa lei. Uma, é de ordem normativa. Não cabe ao prefeito classificar documentos públicos. Todos os documentos da lavra de um servidor público devem estar, de modo irrestrito, ao alcance de qualquer cidadão ou entidade (pública e privada) cuja necessidade de conhecer seja justificável, direta e indiretamente.

Somente o Estado pode deter a prerrogativa de classificar e salvaguardar documentos públicos (ver, a respeito, a Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012). A rigor, quanto ao suposto fundamento dessa lei municipal, o Art. 45 dispõe o seguinte: “Art. 45.  Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9o e na Seção II do Capítulo III”. Ora, o que esse parágrafo estatui é que um município pode estabelecer regras próprias de acesso à informação, e não que este elabore e aplique legislação paralela de restrição ao acesso às informações e documentos. Não é por acaso que o advérbio “especialmente” ressalta a que se refere, em essência, a “legislação própria”. Vejamos o que determina, por exemplo, o Art. 9 da Lei nº 12.527/2011:
“Art. 9o  O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I – criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II – realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação”.

Se, equivocadamente, a referida legislação federal abre uma brecha legal para municípios e estados criarem leis próprias (de caráter restritivo, como se mostra a lei aprovada na Câmara), o que teremos, na prática, será o inverso do que a lei federal buscou obter. Algum leitor acredita que essas leis municipais e estaduais servirão mesmo para garantir e regulamentar o acesso à informação pública? Com tantos políticos e gestores corruptos, além de tecnicamente desqualificados, imaginem a quantidade de informações sobre projetos e relatórios que serão vetados / vedados ao escrutínio público.Se essa prerrogativa se estende mesmo às prefeituras e estados da federação, em breve vamos ter dezenas de milhões de documentos, sob os mais diversos e contrastantes critérios (sic), vedados à investigação e ao conhecimento públicos por um tempo determinado dentro de uma discricionariedade politicamente inspirada. Por fim, teremos uma dízima jurisdicional, com datas classificatórias municipais se sobrepondo a datas classificatórias estaduais e federais, conforme o entendimento e o critérios dos gestores e seus interesses nem sempre republicanos.

A outra é de ordem propriamente política. Uma vez “legitimados” por essa lei esdrúxula e abusiva, o prefeito e seus secretários, conforme seus interesses e poder momentâneo na relação com a Câmara e mesmo com o governador do Estado, certamente classificarão documentos de dados projetos menos para preservar o interesse público do que para obter e / ou aumentar suas vantagens no jogo político cada vez mais escuso em nossa sociedade. Na prática, qualquer dissenso é previamente amordaçado.

A maior prova desse perigo foi dada, candidamente, na justificativa levantada quando da negativa da PCR em dar a conhecer ao público o projeto de impacto ambiental relativo ao projeto de construção dos viadutos na Agamenon Magalhães. Ali, alegou-se que alguns pontos foram vetados à publicização por (supostos) “inconvenientes políticos”. Ora, justamente pelo fato de haver dissenso (a “inconveniência”) sobre tal projeto é que o mesmo deveria ser publicizado na íntegra.

Imaginem os senhores e as senhoras como vai ficar ainda mais rebaixado o nível da política se, por puro partidarismo / compadrismo político, nossos prefeitos decidirem o que deve ou não deve ser conhecido nos projetos? Como poderemos intervir, preventivamente? E o que faremos para descobrir os culpados por abusos e corrupção revelados quando da liberação de documentos classificados? Pelo visto, a política ficará ainda mais judicializada.

Surpreende, mas nem tanto, que a imprensa pernambucana não tenha se pronunciado em bloco contra essa lei, verdadeira excrescência política que afeta fortemente o trabalho jornalístico, seja na descoberta de crimes, contravenções e abusos contra o interesse público, seja na apuração em si dos mesmos. E é a mesma imprensa que, em editoriais altissonantes, vive a confundir, num claro diversionismo, o projeto de controle público e democrático da comunicação, com a execrável censura. Essa lei da anti-transparência vai restringir ainda mais a já enviesada e fraca atividade de investigação jornalística, numa sociedade onde o poder político, associado com o poder econômico, muitas vezes pauta desde os palácios o que pode ou não pode ser divulgado (ou repercutido).

Para além dessa lei estapafúrdia e do silêncio da imprensa pernambucana, assusta-nos o que está no fundamento de sua edição: a subserviência político-ideológica de uma Câmara que, mãos dadas com o prefeito, imagina ser possível transformar a política local numa caixa de ressonância do Palácio do Governador (amordaçadas as vozes contrárias). Sim, ninguém duvide que, por meio dessa lei, calar a cidadania recifense é uma forma de consolidar a (falsa) impressão de que em Pernambuco estamos todos no melhor dos mundos em ternos de segurança pública, saneamento, saúde, emprego, educação, transportes e demais mistificações.

(Transcrevi do Blog de Jamildo)

 

Câmara aprova lei da transparência na administração pública. No Recife o prefeito vai assinar lei do segredo eterno

transparencia-no-servico-publico2

Eta Brasil de duas leis, de duas justiças, de duas polícias, e das coisas escondidas. Tem o governo da propaganda paga, dos imaginários feitos, e o governo para quatro paredes, o governo real, repleto de segredos cabeludos, e que nada faz que preste… para o povo.

A Câmara Municipal do Recife (que vergonha! que servilismo!) acaba de aprovar: Daqui por diante as informações administrativas da Prefeitura do Recife serão classificadas como ultra-secretas por 25 anos, secretas por 15 anos, e reservadas por 5 anos. Falta apenas a sanção do prefeito Geraldo Júlio, que pediu a aprovação deste esdrúxulo, bizarro poder antidemocrático. O da censura. O poder de não ser fiscalizado pelos vereadores da oposição, que são, verdadeiramente, apenas quatro.

Que diabo o prefeito quer esconder do povo e da imprensa?

Não esquecer que o Recife é a cidade exemplo da propaganda do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, a presidente.

No mesmo dia que a Câmara do Recife assinava sua submissão, a de Araraquara, São Paulo votava

 Eray Özbek
Eray Özbek
A lei da transparência na administração pública
 O fim das safadezas encobertas

Os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de lei que aplica no Município a Lei Federal nº 12.527/11, que dispõe sobre a garantia do acesso a informações dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
A lei é aplicada também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos.
Pessoa física ou jurídica que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não cumprir a lei estará sujeita a advertência; multa; rescisão do vínculo; suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja reabilitada.
O projeto prevê a divulgação de endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; informações sobre licitações, inclusive editais, resultados e todos os contratos celebrados; dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e, respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
A lei determina que o acesso a informações públicas será assegurado com a criação de serviço de informações aos cidadãos; atendimento e orientação do público; informação sobre a tramitação de documentos; e, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no texto da lei. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder no prazo de até sete dias o acesso à informação disponível. Quanto às informações de segurança da sociedade e do Estado, há um elenco de regras que restringem o acesso a elas.

(Agora vocês entendem porque Geraldo Júlio quer governar blindado por uma lei de segredo de 25 anos)

Charges_corrup_o

Transparência. Supremo derruba sigilo sobre nome de investigados em inquéritos

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (10) o sigilo dos nomes de pessoas investigadas em inquéritos em andamento na corte.

Em sessão administrativa, por sete votos a quatro, os ministros decidiram revelar o nome completo dos investigados, que incluem deputados federais, senadores e ministros, que têm foro privilegiado no STF para investigações criminais.

[Foi uma decisão histórica. Devia ter sido a manchete principal de todos os jornais, hoje.

A imprensa burra não pressentiu quanto importante para a sua própria Liberdade. Por exemplo, acabou a desculpa que motivou várias sentenças de censura judicial.

Um grande passo para acabar com a corrupção. Para o filósofo Soren Kierkegaard:

“Não há nada em que paire tanta sedução e maldição como num segredo”. 

A omertà é a razão de ser de todas as máfias.

Finalmente, o Brasil mostra a cara. Rememore Cazuza]

santo de pau oco

Desde 2010, por decisão do então presidente do STF Cezar Peluso (já aposentado), quando os inquéritos eram abertos, em vez de aparecer o nome completo do investigado, ficam disponíveis apenas as iniciais, prejudicando a possibilidade de identificação.

A partir de agora, eles serão cadastrados com o nome completo do investigado. No entanto, cada relator poderá, se considerar necessário, pedir a reautuação do inquérito apenas com as iniciais. A medida começa a valer para as novas investigações que chegarem, mas não há informações sobre se as as ações em andamento serão reautuadas.

Nas últimas duas semanas, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, criticou por duas vezes o sigilo.

Votaram a favor da derrubada do sigilo os ministros Ayres Britto (já aposentado), Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Teori Zavascki. Foram contrários Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Dias Tofffoli.

Discussão

Primeiro a votar, Fux argumentou que as iniciais são importantes para que uma pessoa ainda investigada não seja prejudicada em razão de acusações. “Tendo em vista a proteção na fase de inquérito, cabe ao relator romper ou decretar o sigilo. Mas a regra geral, tendo em vista no que inquérito não há acusação substanciosa, é autuar com as iniciais. […] O direito vive para o homem e não o homem para o direito.”

Joaquim Barbosa argumentou, então, que o Supremo, se mantivesse o segredo, concederia um “privilégio” para autoridades. “Estaríamos estabelecendo um privilégio que só vale para pessoas que detêm prerrogativa de foro.”

O ministro Marco Aurélio concordou: “Com as iniciais, se passa a ver chifre em cabeça de cavalo, imaginar coisa pior.”

O ministro Dias Toffoli lembrou que o sigilo foi adotado após jornais publicarem notícia, em 2010, sobre a abertura de inquérito contra o então presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que acabou arquivado depois. Ele disse que o caso prejudicou o país no exterior e que naquele caso ocorreu a “publicidade da mentira”.

“É uma falsa discussão. Ninguém defende publicidade ou não. A publicidade vai ficar na mão do relator ou do servidor [que cadastra os processos]? Que fique na mão do relator”, afirmou Toffoli ao defender que fosse mantida a autuação por iniciais.

Rosa Weber estava entre os que votaram pela derrubada do sigilo. “Sou pela regra da transparência, pela regra da publicidade.”

 

Fonte: G1/   Fenapef

Portugal. Polícia não pode quebrar sigilo profissional dos jornalistas

A Direcção do Sindicato dos Jornalistas (SJ) rejeita qualquer “código de boas práticas” no acesso aos arquivos de jornalistas e de empresas jornalísticas que ponha em causa o direito-dever de preservação do sigilo profissional dos jornalistas.

investigativo

Comunicado
Acesso das polícias a arquivos: SJ rejeita qualquer código colaboracionista

1. A Direcção do Sindicato dos Jornalistas foi surpreendida com a divulgação, hoje, da intenção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) de estabelecer “uma espécie de código de boas práticas que enquadre a relação desejável entre as redacções dos órgãos de comunicação social e as forças de investigação”.
2. O SJ lembra que o acesso ou fornecimento de quaisquer elementos – notas, documentos, imagens ou outros materiais – nomeadamente em arquivo, dos jornalistas ou das empresas, só pode ser feito no estrito cumprimento das regras do Estatuto do Jornalista (Art.º 11.º) e do Código do Processo Penal (Art.º 135.º), sendo estas muito claras quanto aos procedimentos a seguir.
3. Desde logo, o acesso e/ou o fornecimento de materiais em arquivo impõem sempre a obtenção de autorização expressa dos seus autores e os órgãos de investigação criminal não têm acesso franqueado aos arquivos
4. De facto, nos termos da lei, qualquer busca aos locais de trabalho e aos arquivos só pode ser realizada em diligência presidida por um juiz de instrução criminal e tem de ser obrigatoriamente acompanhada pelo presidente do Sindicato dos Jornalistas ou um seu delegado.
5. Mesmo perante a autorização dos autores ao acesso ou à obtenção de cópias de materiais em arquivo, cujo sigilo obriga a estrutura da empresa, deve ser sempre ponderado o eventual risco de violação do sigilo profissional, que é um dever profissional indeclinável protegido pela própria Constituição da República (Art.º 38.º, n.º 2, al. b)).
6. Especialmente em diligências judiciais, é direito-dever do jornalista suscitar o incidente para a sua protecção, cabendo à instância judicial superior obter o parecer do Sindicato dos Jornalistas.
7. Sendo largamente consensual que a recusa da quebra do sigilo profissional é um dever de tal modo sagrado que os jornalistas não podem fazê-lo mesmo em juízo (N.º 6 do Código Deontológico e Art.º 14.º, n.º 2, al. a) do Estatuto), jamais os jornalistas aceitariam um código de colaboracionismo entre as redacções e os órgãos de polícia criminal.
8. O Sindicato dos Jornalistas lutará contra quaisquer atentados ao direito-dever de sigilo profissional travestido de “boas práticas” e reafirma que o Código Deontológico livremente adoptado pela classe é que é o verdadeiro código de boas práticas profissionais!

“A liberdade de expressão é superior a qualquer benefício que o cidadão possa ter na sua história”

Liberdade de expressão não significa impunidade. A avaliação é do jornalista e professor da Universidade de São Paulo, Eugênio Bucci. Para ele, é preciso que as autoridades protejam a liberdade de imprensa e não interfiram na mediação do debate público. “A liberdade não é um conforto, mas um feitio do jornalista. Quem tem direito a uma imprensa livre é a sociedade”, disse ao participar da 6ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, na Câmara dos Deputados.

O professor disse   e ainda que não se pode punir jornalistas por terem divulgado informações ditas como “segredo de estado”. “A imprensa não pode ser condenada a se dobrar a sigilos que não são dela. São da Justiça, do governo. Afinal, o que é a notícia se não um segredo revelado?”, indagou. “A função de guardar os segredoso oficiais é das autoridades encarregadas, e não dos repórteres. Esses tem o dever público de tentar desvendá-los e, por meios lícitos, avaliar a pertinência de publicá-los”, acrescentou.
Para a deputada Manoela D’Ávila (PCdoB-RS), é necessário, ainda, que o Estado propicie essa liberdade. “Se esse Estado pode tornar seus dados transparentes, é garantidor da liberdade. Se passa a querer regular a nós todos na internet em nome de crimes como pedofilia, se o Estado diz que é atrapalhado pelo excesso de informação e tecnologia, [ele] também atrapalha.”
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que a liberdade é um valor fundamental que reafirma a democracia do país. “A liberdade de expressão é superior a qualquer benefício que o cidadão possa ter na sua história. É uma pérola, uma riqueza
 que conquistamos e não podemos entregar a ninguém.”  Leia mais