Ministro do STF nega segredo de Justiça em inquérito sobre Cunha que trama ser presidente do Brasil. Que a mesma campanha e os votos vinculados da vitória de Dilma elegeram Temer

Pater
Pater

Não há porque esconder a vida de Eduardo Cunha, que conspira para presidir o Brasil, o pais do segredo. Da justiça secreta do foro especial. Do sigilo fiscal. Do sigilo bancário. Do escondido livro número 2 de ocorrências policiais, para registro dos crimes e contravenções das elites (BO), que o livro número 1 da justiça pppv (dos pobres pretos, putas e veados) constitui a fonte de notícias da imprensa escrita e on line e dos programas de rádio e tv que consagram as audiências dos Datena.

O povo em geral têm ainda seus sigilos quebrados por qualquer prestamista, através dos serviços para decisões de crédito e apoio a negócios – a TFP dos empresários, dos banqueiros, dos lá de cima.

O foro especial foi criado pelo presidente Fernando Henrique, no último mês terminal do oitavo ano do seu governo de privatarias e escândalos mil. Corresponde à Lei de Anistia da ditadura militar (abril de 64 – março de 85).

Eduardo Cunha, que pode pular da presidência da Câmara para a presidência do Brasil, pela cassação, via Gilmar Mendes, no Tribunal Superior Eleitoral, das eleições da presidente Dilma Rousseff e do vice-presidente Michel Temer, pelo voto vinculado.

O partidário Gilmar pede a investigação da campanha de Dilma e Temer por indícios. Pretende assim que a Polícia Federal arranje provas ora inexistentes.

Este Brasil secreto proteges as castas, as elites, que o povão tem os sigilos quebrados pelos mil serviços de espionagem e cadastramento de empresas privadas como as estrangeiras Experian, Serasa, SPC.

No Brasil, para a compra de eletrodomésticos, o cidadão comum tem que apresentar vários documentos: carteira de identidade, CPF etc. Os machos apresentam o atestado da goma; as fêmeas, o atestado de virgindade  (assim acontece com as professoras das escolas públicas do Governo do Estado de São Paulo).

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Ministro do STF nega segredo de Justiça em inquérito sobre Cunha

por Carolina Gonçalves e Juliana Andrade

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Pataxó
Pataxó


O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (22) pedido feito pelos advogados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que o inquérito contra ele tramitasse em segredo de Justiça em função da “indevida exposição” de investigados e de documentos. Na decisão, Zavascki explicou que a publicidade dos atos processuais é um pressuposto constitucional e que a situação de Cunha não se enquadra nas exceções previstas por lei, entre elas, a defesa da intimidade ou o interesse social.

“A hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das situações em que se imponha reserva à cláusula de publicidade. A documentação que acompanha o pedido de abertura de inquérito não decorreu de medida cautelar processada no Brasil, tendo sido colhida e encaminhada pelas autoridades da Confederação Suíça sem regime de sigilo”, destacou o ministro.

Na semana passada, Zavascki abriu inquérito para investigar contas atribuídas a Cunha na Suíça. O pedido de abertura do inquérito, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi baseado em informações prestadas pelo Ministério Público suíço, que identificou quatro contas atribuídas ao presidente da Câmara naquele país. Para a PGR, além de Cunha, a mulher dele, Claudia Cruz, era uma das beneficiárias.

cunha comercio esposa

O Ministério Público da Suíça enviou ao Brasil documentos que mostram a origem do dinheiro encontrado nas contas atribuídas a Cunha. De acordo com os investigadores da Operação Lava Jato, o dinheiro pode ser fruto do recebimento de propina em contrato da Petrobras.

Na Câmara, Cunha disse nesta quinta-feira que não tinha conhecimento da petição protocalada por seus advogados no STF e afirmou que essa é uma tarefa de sua defesa que, segundo ele, não o consulta a cada passo. “Eu não fiz pedido. Quem faz são meus advogados. Eu nem tomo conhecimento das petições. Não ache que meus advogados pedem autorização antes de fazer uma petição”, afirmou Cunha, ao acrescentar que a defesa tem procuração para adotar todas as medidas judiciais necessárias para sua defesa. (Transcrevi trechos)

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A direita não se endireita. Só pensa em roubar o dinheiro dos serviços essenciais para os pobres e classe média baixa

por Roque Sponholz receita zelotes fiscal

A direita corrompe fiscais do Leão, que adora lamber dinheiro. Os zelotes corruptores passivos e ativos não serão presos jamais. Quando o prejuízo ao Fisco brasileiro com a sonegação de impostos é de R$ 19 bilhões, muito maior do que o descoberto na operação Lava Jato

A direita manda 20 bilhões de dólares para os paraísos fiscais via HSBC. Nenhum traficante de dinheiro será preso.

Somando apenas esses dois casos, o pobre povo pobre do Brasil perdeu quantos bilhões?

Taí o novo ministro da Fazendo prometendo uma política de cortes. Política boa de austeridade seria pegar essa dinheirama de volta.

 

A DIREITA ADORA OS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. POBRE TEM TUDO QUEBRADO PELA POLÍCIA E PELOS SPCs E SERASAS

 

Anger
Anger

 

247 – Dois escândalos recentes, batizados como Swissleaks e Zelotes, evidenciam uma realidade brasileira: ricos não gostam de pagar impostos, nem de declarar todo seu patrimônio.

O caso Swissleaks, alvo de uma CPI no Senado, envolve 8.667 brasileiros que mantêm ou mantiveram contas secretas na Suíça, no HSBC de Genebra.

A Operação Zelotes fisgou uma quadrilha especializada em vender facilidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, causando um prejuízo estimado em R$ 19 bilhões.

Os dois casos tratam de um mesmo fenômeno: sonegação fiscal. O que une as duas pontas é a presença de nomes ilustres da direita brasileira, que tentam impor uma agenda conservadora à toda sociedade.

Nesta sexta-feira, uma reportagem do jornal Estado de S. Paulo revelou que o grupo Gerdau, do empresário Jorge Gerdau, é suspeito de pagar a maior propina da Operação Zelotes: R$ 50 milhões para cancelar uma dívida tributária de R$ 4 bilhões. Um “bom negócio”, com o pagamento de um real para cada 80 devidos (saiba mais aqui).

Jorge Gerdau Johannpeter
Jorge Gerdau Johannpeter

Gerdau é o principal mantenedor do Instituto Millenium, um instituto criado por empresários brasileiros para consolidar um pensamento único no País, alinhado à direita e ao neoconservadorismo.

Na página do Millenium, aparece como “grupo líder” (confira aqui), ao lado da Editora Abril, que publica Veja e cujo conselheiro editorial José Roberto Guzzo, um de seus principais articulistas, publicou artigo sobre como é insuportável viver no Brasil de hoje (leia aqui) – Guzzo, para quem não se lembra, foi um dos jornalistas citados no Swissleaks.

Voltando ao Millenium, abaixo do “grupo líder” aparece o “grupo apoio”, onde desponta a RBS, afiliada da Globo na Região Sul, comandada por Eduardo Sirotsky. O envolmento da RBS, assim como o de Gerdau, é com a Operação Zelotes, onde a empresa teria pago uma propina de R$ 15 milhões para abater uma dívida de R$ 150 milhões. Um negócio bom para quem gosta de levar vantagem, mas não tão bom quanto o de Gerdau. No caso da RBS, a relação seria de um real pago para cada dez devidos.

 

ARMÍNIO FRAGA, RICO DEPOIS DE PRESIDIR O BANCO CENTRAL, APARECE NAS DUAS MILIONÁRIAS MARACUTAIAS

 

Aroeira
Aroeira

Nesta sexta-feira, como lembrou Fernando Brito, editor do Tijolaço, a RBS é sócia de ninguém menos que o economista Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central no governo Fernando Henrique Cardoso e ex-futuro ministro da Fazenda de Aécio Neves.

Em sua página, o Instituto Millenium informa trabalhar pela promoção da democracia, da liberdade, do Estado de Direito e da economia de mercado. Mas, e os impostos?

 

 

 

As cobranças e ameaças da ditadura econômica à brasileira

banco banqueiro lucro

No regime capitalista brasileiro em que um sujeito vale quanto pesa em ouro, todos os abusos são permitidos para beneficiar a agiotagem (principalmente bancária), que inclui do empréstimo de dinheiro às armadilhas do comércio prestamista, via cartões de crédito, cheques pré-datados e promissórias assinadas em branco.

Uma exploração que conta com serviços de espionagem – Serasa, SPC – inclusive capangas, os famosos homens vestidos com ternos pretos.

Toda cobrança de serviços essenciais – água, energia, gás – vem com ameaças de corte e de ações judiciais se o pagamento ultrapassar trinta dias. Também vale para telefone, internet, tv a cabo, condomínio, mensalidade escolar, plano de saúde.

Isso para beneficiar os piratas estrangeiros, que as estatais foram privatizadas.

Pobre povo pobre deste Brasil colonizado. Da polícia PPV. Da justiça PPV. Dos governantes corruptos. Do nada se faz que preste para o povo.

 Talal Nayer
Talal Nayer

Causar constrangimento ao devedor é crime

 por Ricardo Martins Limongi

O credor tem todo o direito de protestar o título não pago, cadastrar o nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA, etc, além, é claro, de ajuizar ação judicial para cobrar o valor devido.

Também é direito do credor de cobrar a dívida através de cartas, telefonemas e até cobradores.

Todavia, este direito de cobrança do credor vai até o limite do direito do devedor de não se sentir importunado desproporcionalmente ou constrangido.

Ligações a toda a hora, em qualquer lugar, com ameaças e linguajar deselegante são um abuso ao direito do devedor.

O credor também não pode ameaçar, coagir ou constranger o consumidor na cobrança de uma dívida, entrando em contato com vizinhos, parentes, amigos ou diretamente com o trabalho do devedor, falando com seus colegas ou chefe.

Este tipo de atitude é considerado crime pelo Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.”

É comum os credores contratarem empresas de cobrança para ficarem “infernizando” a vida do devedor, sem piedade, pois esta “técnica” é muito mais eficaz e barata do que entrar com processo na justiça cobrando a dívida.

Estas empresas de cobrança fazem ligações telefônicas várias vezes por dia, seja para o telefone residencial, celular, de vizinhos, de amigos, do trabalho.

Eles não têm o mínimo de respeito. Para eles não interessa a hora ou o dia. As ligações são feitas até na hora do almoço, na parte da noite ou nos fins de semana, perturbando o momento de descanso ou lazer do consumidor.

O consumidor não deve aceitar este tipo de abuso.

Primeiramente, deve fazer uma ocorrência policial, informando os fatos ocorridos, e os autores dos fatos, no caso a empresa de cobrança e o credor.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade de ambos, do credor e da empresa de cobrança, pelos danos causados ao consumidor. Mesmo assim, é importante fazer a ocorrência em nome das duas empresas.

Depois, com a ocorrência em mãos, deve procurar uma associação de defesa de consumidores ou um advogado de sua confiança para entrar com uma ação na justiça, na qual deverá ser informado os fatos ocorridos, sendo feito o pedido para que o juiz fixe uma multa diária acaso o credor ou a empresa de cobrança contratada por ele continue efetuando este tipo de cobranças abusivas e causando-lhe constrangimentos, bem como deve fazer o pedido de indenização pelos danos morais e materiais causados, se for o caso.

Nos casos de ligações para parentes, vizinhos, amigos e trabalho, é importante levar testemunhas que tenham atendido tais ligações para testemunharem sobre os fatos ocorridos e como a cobrança foi feita.

Nos casos de cobrança através de cobradores contratados que ao efetuarem a cobrança causaram constrangimento ao devedor, fazendo a cobrança através de “recados” deixados para vizinhos, amigos, parentes ou colegas de trabalho, no estilo “Avisa o fulano que estive aqui para cobrar aquele valor que ele deve pro beltrano” ou “Fala para aquele caloteiro do teu vizinho que se ele não pagar a dívida com o fulano…”, ou que fazem a cobrança de forma pública, na frente de outras pessoas, usando de coação, de ameaças, de palavras humilhantes ou de baixo calão, no intuito de fazer o devedor passar vexame, é importante ter testemunhas dos fatos ocorridos, para poder prova-los na frente do juiz.

Há casos em que o devedor acaba tendo problemas no trabalho e até mesmo perdendo o emprego por causa de cobranças indevidas. Nestes casos, é importante ter provas das ligações (faturas que poderão ser pedidas no processo para a companhia telefônica e testemunhas que atenderam os telefonemas), bem como prova de que os problemas no trabalho e a eventual perda do emprego se deram por causa das cobranças efetuadas.

No caso de perda de emprego, pode ser pedida indenização por dano material, ou seja, por todos os prejuízos econômicos que o devedor teve, bem como pelo dano moral causado em decorrência desta perda.

A empresa também não pode enviar ao consumidor nenhuma carta que demonstre, de forma explicita, que o documento se trata de cobrança de dívida. Nem mesmo no envelope pode constar o logotipo da empresa de cobrança.

As empresas cometem abusos porque os consumidores aceitam calados, não tomam nenhum tipo de atitude.

O consumidor deve conhecer e exigir seus direitos, assim estará também ajudando a combater os abusos cometidos diariamente por estas empresas.

Não fique calado, exerça seus direitos!

P.S. Quais direitos? (T.A.)

Google: Nas Américas do Sul, Central e México, o Brasil é o país que mais pede informações sobre os usuários

O preço da liberdade dos ricos é a eterna vigilância.

O SPC é um Serviço de Proteção ao Crédito dos poderes podres dos prestamistas, dos agiotas bancários e cobradores de impostos. Um serviço de espionagem dos pobres, pelos ricos podres de ricos.  Isso no País que defende o sigilo fiscal e o sigilo bancário dos lá de cima.

Uma democracia não se faz com a Serasa e outros serviços de restrição do crédito, baseados em informações ilegalmente adquiridas e registradas. Fichas com mais informações que as antigas listas do SNI e do DOI-Codi.

O direito à internet, à liberdade de expressão e à privaticidade vem sendo quebrado no Brasil pela justiça, pela polícia, pelos partidos políticos, pelo poder econômico.

Desde os protestos iniciados em junho último, o País vai endurecendo as leis contras os movimentos sociais e estudantis.

Existe uma justiça absolutista.

Existe uma ditadura dos governadores, cada um comandando um exército de soldados estaduais.

O governador Geraldo Alckmin possui cerca de cem mil gendarmes na Polícia Militar, um efetivo superior às forças armadas de vários países.

Uma polícia treinada para reprimir protestos de rua, notadamente dos movimentos sociais e estudantis – manifestantes classificados como vândalos  e membros de facções criminosas.

Comenta Fotógrafos Ativistas:

Mata-leão, muito Locke.

Dizia Locke que todo cidadão tem direito a resistência quando suas propriedades correm perigo. Para ele, a vida, a liberdade e a terra eram os maiores bens que um ser humano pode ter. O jusnaturalismo de Locke foi o primeiro corpo de justiça independente do mundo moderno, aqui se faz aqui se paga, segundo o “Loqui”.

Locke, contratualista, inspirou anarquistas e liberais. Foi a partir de seu pensamento que o tratado de desobediência civil de Thoureau foi escrito, ao mesmo tempo que Adam Smith, também bebeu desta fonte para escrever sobre a cara da Riqueza das Nações. O mundo é mesmo muito estranho. Uns acham que os agentes de segurança deveriam servir e proteger os cidadãos, enquanto sua real função e servir e proteger em nome da lei. Enquanto o uso da força é admitido pelo Estado contra seus cidadãos, o direito a resistência é considerado contravenção penal. Duas forças, duas medidas, fazem Têmis temer a justiça.

Voltemos então ao pensamento louco do Locke, onde todos temos o direito de nos rebelar para proteger nossas propriedades. A vida é nosso bem maior, sem ela não poderíamos ser livres, a liberdade é a segunda propriedade, que nos dá segurança para viver como bem entendemos, a terra produtiva é um bem que deve ser resguardado, mas seu acumulo vil cerceá a liberdade e a vida. Se o homem nasce uma tabula rasa, deveríamos ensinar aos nossos filhos que acumulo de riqueza traz infelicidade. Se o nossos filhos nascerão folhas de papel em branco deveríamos mostra-los as mazelas do capitalismo selvagem. Podemos ser execrados pelo nossos pensamentos, afinal? Dizia Loki
“As novas opiniões são sempre suspeitas e geralmente opostas, por nenhum outro motivo além do fato de ainda não serem comuns.”

FOTO: Eli Simioni AUDIODESCRIÇÃO: ( Policial Militar aplica um "Mata-Leão" em um manifestante, a cena captura com perfeição a sensação de dor do manifestante, que está com o rosto sangrando. )
FOTO: Eli Simioni
AUDIODESCRIÇÃO: (Policial Militar aplica um “Mata-Leão” em um manifestante, a cena captura com perfeição a sensação de dor do manifestante, que está com o rosto sangrando)

 

 Triplicaram os pedidos ao Google sobre dados de seus usuários

Segundo o informe de transparência do Google, nos últimos três anos se duplicaram as solicitações de governos e tribunais de todo o mundo. No primeiro semestre deste ano, foram realizados 25.900 pedidos de dados, vinculados a 42.500 usuários ou contas. Em 2010, os pedidos foram 13.400.

Em primeiro, está os Estados Unidos com onze mil solicitações, um número significativamente superior aos dos primeiros seis meses de 2010, quando os pedidos foram 8 mil. Depois seguem a Índia, com 2.691 para 4.161 usuários, Alemanha (2.311 / 3.079), Francia (2.011 / 2.481), Reino Unido (1.274 / 1.818) e Brasil (1.239 / 1.515).

Considerando as populações e os conflitos internacionais dos países citados, o Brasil parece travar uma guerra interna. A Argentina fez apenas 114 solicitações.

Finados. Dia de visitar os cemitérios clandestinos da ditadura e polícia militar

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O Brasil é o país dos cadastros, das listas dos jornalistas inimigos, dos desaparecidos, das mortes encomendadas, do segredo eterno, da justiça secreta do foro especial, dos cemitérios clandestinos.

Para você sair dos registros do SPC, Serasa & outros serviços de espionagem financeira, recomenda a imprensa que se use o ultrajante décimo terceiro salário da fome e do medo. Que esses assentamentos de proteção ao crédito, obviamente, apenas discriminam os que recebem o salário mínimo ou piso.

Para você sair das fichas da polícia, que passou a classificar como vândalos os participantes de passeatas de protesto (acordo do triunvirato formado pelo ministro José Eduardo Cardozo e governadores Sérgio Cabral e Geraldo Alckmin), a única maneira é pagar com a própria vida. Por morte morrida ou matada. (T.A.)

ditadura

BRASIL CONTINUA O MESMO DE 64

As perseguições, as violências institucionais e repressivas de todo o gênero cometidas contra os adversários da ditadura militar espalharam-se indiscriminadamente ao seu redor, envolvendo amigos e familiares. Isto levou um sem-número de brasileiros ao exílio, estimados em torno de 10 mil. As difíceis condições materiais de existência, as dificuldades de adaptação em países de idiomas e culturas distintos, o isolamento, as seqüelas físicas e psicológicas das violências sofridas no Brasil foram, entre várias outras conseqüências, também um mais fardo provocado na vida desses milhares de brasileiros pela ditadura militar. E para aqueles que permaneceram, na medida em que a violenta reação da ditadura desmantelou um a um os grupos que optaram pela luta armada, a clandestinidade, o vislumbre da possibilidade da prisão, da tortura, da vida e da morte, e da prisão também deixou suas pesadas marcas.

A perceptível perda de legitimidade da ditadura levou seus ideólogos a apresentarem a partir de 1974 um projeto de “distensão lenta, gradual e segura” rumo a uma “democratização” do regime. Apesar disso, as práticas mantiveram-se: as cassações de políticos prosseguiram e no campo do enfrentamento com os opositores teve alterações apenas verbais: a ditadura passou a anunciar o “desaparecimento” de presos políticos e não mais “atropelamentos” ou “mortes em tiroteio”. Embora decrescentes, neste ponto os números ainda são sintomáticos da manutenção dos padrões de violência da ditadura: entre 1974 e 1979 ocorreram 108 mortes e desaparecimentos.(Fundação Perseu Abramo)

terrorista

Polícia, desaparecimentos e cemitérios clandestinos

Federalizar as investigações do caso Amarildo e investigar os cemitérios clandestinos recentemente denunciados são decisões que devem entrar na ordem das prioridades, caso realmente se queira levar a sério a busca pela verdade

 Amarinaldo finado

por Fábio Araújo/ Brasil de Fato

No dia 14 de setembro de 2013, completou-se dois meses do desaparecimento de Amarildo. As últimas notícias veiculadas pela imprensa sobre as investigações parecem não deixar mais dúvidas de que enquanto continuar nas mãos da Polícia Militar e da Polícia Civil o caso não irá pra frente.

O caso tem passado por várias reviravoltas. Na medida em que o desaparecimento de Amarildo se deu quando encontrava-se sob custódia policial, após abordagem de policiais da UPP da Rocinha, era natural que a primeira linha de investigação considerasse a participação e responsabilidade dos policiais no desaparecimento. Assim foi feito quando quem estava à frente do caso foi o delegado Orlando Zaccone. Quando o delegado Ruchester Marreiros assumiu o caso, passou a trabalhar em outra linha de investigação, segundo a qual Amarildo teria sido morto por traficantes. O delegado Ruchester chegou a pedir a prisão da esposa de Amarildo, Elizabete, por associação ao tráfico de drogas (o grande “mal” do nosso tempo). Além de Elizabete, o próprio Amarildo passou a ser acusado e investigado pela Polícia Civil por envolvimento com o tráfico.

A tentantiva de transformar a vítima em réu, e o réu em vítima, é um procedimento “clássico” quando trata-se de violência policial. Conhecida fórmula de transformar os pobres, moradores de favelas e periferias, em clientelas privilegiadas do sistema penal, associando-os ao tráfico de drogas. “Sumiu porque era traficante”, é o que geralmente se ouve, como se traficante fosse um ser desaparecível. Excluído de qualquer noção de humanidade, torna-se facilmente desaparecível. Em nome de uma suposta “guerra” contra o tráfico de drogas, pode-se torturar, matar, desaparecer… Importante mesmo é combater o tráfico, não importa que pessoas morram/desapareçam. As mortes e os desaparecimentos seriam o efeito colateral da guerra contra o tráfico, da cruzada contra o mal, afinal, “é impossível fazer omeletes sem quebrar os ovos”, já disseram outrora as autoridades da área de segurança pública.

Segundo matéria publicada no dia 16/09/2013, pelo jornal O Globo, intitulada “Amarildo: testemunha diz que recebeu dinheiro para mentir”, o então comandante da UPP da Rocinha, Édson Santos, teria pressionado uma testemunha, menor de idade, a acusar um traficante da Rocinha pelo desaparecimento de Amarildo. O menor é uma das principais testemunhas do delegado Ruchester. Em novo depoimento, entretanto, o menor disse ter recebido dinheiro do inspetor Halter Pitter que trabalhou junto com o delegado Ruchester na Operação Paz Armada. Relatou ainda que o major Édson Santos foi ao hospital onde o jovem se recuperava de ferimentos de tiro, para oferecer a ele segurança e o aluguel de um imóvel fora da Rocinha, em Rio das Pedras, favela reconhecida pelo predomínio de milicianos.

Esse adolescente, segundo a reportagem de O Globo, teria sido apreendido por furto e o major Édson Santos teria tentando transformá-lo em informante da polícia. Em seu novo depoimento, no entanto, disse que sequer conhecia Amarildo e Elizabete. A mãe do adolescente, em seu depoimento, declarou ter recebido trezentos e cinquenta reais para sustentar o falso depoimento do filho.

A novidade do momento no caso Amarildo é que além da participação de policiais da UPP no desaparecimento, agora há notícias da participação de policiais civis no encobrimento do caso. A versão policial que busca associar o desaparecimento de Amarildo aos traficantes parece cada vez menos se sustentar e o que se observa é uma espécie de divisão do trabalho entre as polícias militar e civil no desaparecimento de Amarildo. Diante do envolvimento de policiais, tanto militares como civis, talvez seja a hora de cogitar-se a federalização do caso Amarildo. O estado do Rio de Janeiro tem demonstrado-se incapaz de resolver o caso.

Major Edson Santos, donatário da Rocinha, nomeado por Sérgio Cabral, enterrou Amarildo em um cemitério clandestino
Major Edson Santos, donatário da Rocinha, nomeado por Sérgio Cabral, enterrou Amarildo em um cemitério clandestino

O mesmo jornal O Globo publicou recentemente duas matérias tematizando a polêmica entorno dos desaparecimentos e do exercício do mandato policial. Uma das reportagens tratou diretamente da questão dos desaparecimentos, a outra foi manchete de domingo, uma entrevista em que o Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, anunciou a implantação de 4 delegacias em áreas de UPP. A medida foi anunciada às vésperas do caso Amarildo completar dois meses. Sem dúvida foi uma tentativa de resposta ao desaparecimento de Amarildo (e ao desgaste político das UPPs), que ao invés de ser levado para a sede da UPP deveria ter sido encaminhado a uma delegacia de polícia. Entretanto, a novidade do momento é exatamente a participação de policiais civis na falsificação das provas. Segundo Beltrame, o próximo passo do programa de polícia pacificadora é a consolidação da presença da Polícia Civil nas áreas de UPP. Por outro lado, praticamente não se fala mais em UPP Social.

Outra tentativa de melhorar a imagem da polícia tem sido através do apelo a uma perspectiva de gênero, recrutando preferencialmente mulheres para atuarem nessas áreas. Segundo Beltrame, as mulheres são mais “hábeis” e “sensíveis” “para lidar com o complexo processo de pacificação”.

O alto índice de registros de desaparecimentos de pessoas também voltou à cena. Dessa vez o título da matéria publicada em 09 de setembro de 2013, também pelo jornal O Globo, foi “Mais de 60% das pessoas que somem reaparecem”. A reportagem tem início com o relato de um caso de desaparecimento de uma jovem que fugira 4 vezes de casa e apesar de ter retornado à sua residência, o registro de seu sumiço ainda engrossava as estatísticas de desaparecidos divulgadas pelo Instituto de Segurança Pública (ISP/RJ). Daí a conclusão da reportagem: “Por não serem atualizados, os números não refletem a realidade do Rio”. Os parentes das vítimas não voltam à delegacia para registrar o reaparecimento.

A reportagem cita a delegada Elen Souto, responsável pela Seção de Descoberta de Paradeiros. Segundo ela, mais de 60% dos desaparecidos voltam para casa. Segundo a delegada há um esforço do estado, muitas vezes em vão, pela simples falta de comunicação das famílias. Em um trecho da reportagem de O Globo, lê-se o seguinte trecho: “Apesar de o número de desaparecidos ser, na realidade, bem menor, pois não há baixa nos índices quando as pessoas reaparecem, uma corrente de pesquisadores levanta a hipótese de os homicídios estarem caindo porque estão migrando para as estatísticas de desaparecimento. O presidente do ISP, coronel Paulo Augusto Souza Teixeira, refuta essa tese”. A reportagem cita também um estudo do ISP que revela que 71,3% das vítimas reaparecem.

É verdade que muitas pessoas desaparecidas retornam e que esses casos não são comunicados à polícia. É verdade também que a polícia pode acabar perdendo tempo e empreendendo esforço desnecessário, que poderia ter sido dedicado a outros casos. Daí a descartar facilmente a hipótese e os rumores de que muitos casos de desaparecimento correspondem a homicídios é algo inaceitável.

Muitos desses homicídios encobertos pela categoria desaparecimento são praticados por policiais. Esse é o real motivo para que esta hipótese seja simplesmente descartada. Onde estão os cerca de 30% ou 40% de pessoas desaparecidas que não reapareceram? É esta fração dos desaparecimentos que demanda esclarecimento. Desde janeiro de 1991 a junho de 2013 foram registrados mais de 92.000 casos de desaparecimento. Trinta ou quarenta por cento dessa cifra é muita coisa. A questão merece ser levada a sério. E se lembrarmos que a polícia do Rio de Janeiro é uma das que mais mata no mundo, mais do que em países que encontram-se em situação de guerra, temos mais um motivo para considerar a hipótese da relação entre desaparecimento e homicídio. E há motivos para considerar a hipótese da participação da polícia. Aí está o caso Amarildo, Acari, Jorge Carelli, Patrícia Amieiro, o desaparecimento de 11 pessoas em Vigário Geral, e outros tantos.

Não é à toa que foi aprovado no Senado Federal e encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 245, que tem por objetivo tipificar o crime de desaparecimento forçado, acrescentando o artigo 149-A ao Código Penal. Vários movimentos sociais têm se mobilizado entorno dessa questão. E não é só no Rio de Janeiro que pessoas desaparecem forçadamente. Em dezembro de 2012, a própria Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, defendeu a federalização das investigações sobre mais de 40 casos de pessoas desaparecidas no estado de Goiás, sob guarda ou em contato com a polícia. Há que se lembrar também que os desaparecimentos políticos até hoje permanecem não esclarecidos, mais um motivo para levar a sério a hipótese da continuidade da prática do desaparecimento forçado.

Em relação aos dados é preciso romper com visões estritamente positivistas que consideram que eles falam por si. Os dados não falam por si, o que há são interpretações. São as interpretações que constroem os dados e não o contrário. É a política de segurança pública que determina os índices e não os índices determinam a política.

Os pesquisadores da criminologia crítica já cansaram de chamar atenção para aquilo que denominam a “cifra negra”, ou seja, aquela fração da criminalidade que não chega ao conhecimento das autoridades, ou quando chega, apesar de gerarem processo investigatório, não constituem processo criminal. Esta perspectiva distingue a criminalidade legal (aquela que é oficialmente registrada), da criminalidade aparente (aquela que é conhecida mas não é registrada) e a criminalidade real (a quantidade de delitos verdadeiramente cometidos).

Quantos corpos, por exemplo, foram afundados na Baía de Guanabara e sobre os quais não há registro algum? E quantos mortos foram enterrados nas valas comuns ou nos cemitérios clandestinos espalhados pela cidade?

Talvez o corpo de Amarildo esteja em algum cemitério clandestino como o que foi recentemente noticiado em reportagem do Jornal do Brasil, no dia 16/08/2013, e que não mereceu até o momento a atenção devida, nem da sociedade em geral, nem das agências estatais. A denúncia de existência de um cemitério clandestino apareceu logo após uma audiência na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para tratar do assunto. Um e-mail anônimo foi enviado à ong Rio de Paz. Segundo o e-mail, viaturas policiais rotineiramente chegam ao cemitério clandestino localizado numa mata fechada, em local sem iluminação pública, próximo à praia de Grumari. Segundo o denunciante anônimo, é possível ouvir barulhos de tiros, em seguida, as viaturas retornam com os faróis apagados. Segundo a reportagem, de acordo com a denúncia os policiais desovam corpos na região há anos, e algumas vezes é possível sentir o mau cheiro dos cadáveres. Um delegado que teve acesso ao e-mail afirmou que “ele merece atenção, pois descreve o local com muitos detalhes e que há evidências de que pode haver um cemitério no local”.

Para além das estatísticas, da frieza dos dados e dos números, talvez os desaparecidos, os Amarildos, devam ser procurados nesses cemitérios clandestinos espalhados pela cidade maravilhosa. A propósito dos cemitérios clandestinos, no vídeo “Eu, um Amarildo”, produzido no calor das manifestações e do desenrolar do caso, há um depoimento importante da irmã de Amarildo, Maria Eunice. Ela narra como a polícia trabalhou para impedir as investigações que os próprios familiares e amigos de Amarildo tentaram fazer quando receberam denúncias de que havia um cadáver numa mata da Rocinha. Segundo a irmã de Amarildo, seus familiares receberam um telefonema dando conta de que havia um corpo numa represa. Decidiram subir a Rocinha para procurar na mata. Quando chegaram na entrada da mata, uma moradora informou que havia um cheiro forte ali, mas na primeiro busca não encontraram nada. Em seguida, veio outra notícia, de que o corpo ainda estava na mata. Nova expedição foi feita ao local, inclusive com a presença do major Édson, que tentou inviabilizar a busca, alegando que não havia recursos para chegar ao local. “A gente sentiu que ele extraviou o caminho, porque ia dar de cara com o ouro”, conta a irmã de Amarildo, Maria Eunice. O major alegou que colocaria dois policiais para vigiar o local, e caso alguém da família quisesse poderia também ficar. Como a família tinha medo, por já ter sofrido agressões dos policiais da UPP, não ficaram. Foram para casa e voltaram na madrugada do dia seguinte. Quando retornaram ao local, os policiais já não estavam mais lá e nem o suposto corpo. Maria Eunice, no entanto, é categórica ao afirmar que o corpo de Amarildo está enterrado no Sítio do Macaco, uma área de difícil acesso. Segundo ela, vários corpos estão enterrados nesse local.

Federalizar as investigações do caso Amarildo e investigar os cemitérios clandestinos recentemente denunciados são decisões que devem entrar na ordem das prioridades, caso realmente se queira levar a sério a busca pela verdade. Porque sem verdade e justiça, não há como sair da violência.

As duas justiças e os serviços de espionagem de proteção aos prestamistas e agiotagem

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Na lista dos fichas sujas do Tribunal Superior Eleitoral os nomes sujos das maiores fortunas do Brasil – os que ficaram ricos do dia para a noite.

Já o Superior Tribunal de Justiça quer sujar os pobres. Quando são eles – costumava dizer o presidente Lula da Silva – os bons pagadores.

“O que é importante é que com o Agroamigo, com a ajuda ao pequeno, nós temos apenas 3 por cento de inadimplência em uma demonstração que vale aquela máxima que dizia que o pobre é bom pagador, porque ele tem como patrimônio maior o seu nome e a sua cara,” disse Lula durante o programa de rádio semanal “Café com o Presidente.”

“Se só o estado brasileiro não havia percebido isso ainda, é porque, de certa forma, desconfiava do povo. Porque levava calotes bilionários, tomava tombo de R$ 1 milhão, mas não emprestava R$ 200 para as pessoas mais pobres por pura desconfiança”, disse.

Lula ressaltou que um país não pode ter cidadania pela metade e que o povo não pode viver dividido entre os que comem e os que passam fome, os que moram e os que se escondem, os que têm conta em bancos, créditos, financiamentos e os pobres, aqueles que, mesmo quando ganham algum dinheiro, precisam guardar embaixo do colchão, porque banco nenhum se interessa por eles. Isso criou no Brasil, segundo Lula, dois tipos de dinheiro: o do rico e o do pobre. “O dinheiro do rico fica protegido no banco, dorme lá. Rende juros, serve de aval para conseguir mais recursos, créditos, financiamentos, coisas que os pobres não têm”.

Essa turma que pega milhões,  inclusive bilhões, dos bancos oficiais não estão na lista de caloteiros dos múltiplos registros de restrição de crédito, notadamente banqueiros falidos ou especuladores tipo Eike Batista, Sílvio Santos e outros e outros.

Por que a Justiça cria facilidades para a Serasa?

Por que a Imprensa cobrou do TSE um comportamento diferente?

A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anulou o acordo firmado em julho entre o tribunal e a empresa privada de proteção ao crédito Serasa Experian.

O acordo previa a troca e validação de dados ao Serasa com base no banco de dados do TSE, que hoje guarda informações sobre mais de 141 milhões de eleitores. O pedido da Serasa para compartilhamento de dados começou a tramitar na corte em 2011, sendo que, inicialmente, a então corregedora-geral Nancy Andrighi opinou pela rejeição.

Cármen Lúcia considerou “exorbitante” a posição adotada pelo tribunal no caso, pois não há justificativa legal para a medida adotada em relação à empresa privada. “A Justiça Eleitoral não pode autorizar porque [quer] nem para quem quer. Judiciário não tem querer, tem dever. E esse é sempre legal”, destacou.

A Serasa é um serviço de espionagem dos poderes econômico e financeiro, e jamais devia ser fonte de informações estratégicas para os poderes executivo, legislativo e executivo.  Ou parceiro.

A Serasa não merece crédito. Qualquer comerciante desonesto, prestamista, ou qualquer agiota pode fornecer informação pessoal  para a Serasa, que repassa sem checagem. Decisão do STJ:  “Aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes cabe apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos”.

Por que o pobre tem mais medo da Serasa do que do governo paralelo, o PCC ?