Caso Amarildo: O Estado e o dever de indenizar

por Jorge Bejá

desaparecidos rio

Se confirmada a morte do pedreiro Amarildo por ação ou omissão dos agentes do Estado, cabe a este o indeclinável dever de indenizar viúva (ou companheira) e filhos da vítima, sem discussão e sem delongas. Até mesmo os pais e irmãos de Amarildo fazem jus à indenização. A dor a todos apanha. E em valores consubstanciais, individuais e não irrisórios. Ainda que se trate de família pobre, não se pode aceitar indenização pensional abaixo de 1 salário mínimo mensal para viúva e cada filho. Àquela, enquanto durar a viuvez. A estes, até completarem 25 anos de idade. E mais verba a título de dano moral, não inferior a 500 salários mínimos, a ser rateada entre todos.

Quanto mais necessitada a família da vítima, maiores devem ser os patamares indenizatórios. E que uma financeiramente pesada indenização sirva de alerta para os governantes de que é mais adequado gastar com a boa formação de seus agentes do que com a reparação do dano por eles causado. É uma questão de visão social. Jamais de enriquecimento. E tudo isso sem descartar verba para funeral, jazigo perpétuo e tratamento psicológico para todo o conjunto familiar.

PRESCRIÇÃO

O prazo prescricional a princípio seria curto, de 5 anos, para dar entrada com o processo indenizatório na Justiça. Porém, considerando que entre os autores da ação há menores, a prescrição, no caso, somente começa a correr quando o filho de mais tenra idade completar 16 anos, tornando-se púbere, em razão da solidariedade jurídica que a todos reúne e os alcança no polo ativo da referida ação. É o que dizem a lei e a jurisprudência.

Mas todo cuidado é pouco. Se aforada a ação antes mesmo que a Justiça Criminal identifique e condene policiais militares suspeitos, o juízo da ação indenizatória poderá suspender o curso da ação até que o juízo criminal se pronuncie definitivamente a respeito da autoria do crime, o que levará algum tempo.

Seria temerário e até susceptível de anulação, o juízo da ação indenizatória condenar, precipitadamente, o Estado em face do reconhecimento de que foram Pms os autores da morte de Amarildo e, posteriormente, sobrevir decisão do juízo criminal reconhecendo que não foram os policiais militares (ou o policial militar) os autores da morte de Amarildo.

Se tanto acontecer, será outro duro golpe para a família do pedreiro, que até mesmo poderá ser compelida a restituir valores indenizatórios se eventualmente já pagos. As responsabilidades civil e criminal são independentes. Porém, somente o juízo criminal é quem pode decidir e proclamar a autoria de um crime. É uma sentença que, sendo definitiva e não mais sujeita a recurso, vincula o juízo cível, que não pode mais reabrir a discussão, ao passo que o inverso não se dá.

Jorge Béja (Advogado no Rio de Janeiro e
Especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada)

 Transcrito da Tribuna da Imprensa
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Quem matou Ricardo?

página ricardo

Ricardo agredido pelos policiais
As marcas de sangue. Ricardo agredido pelos policiais

Nota pública do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de São Paulo sobre o o assassinato do funcionário terceirizado Ricardo Ferreira Gama

 

DCE-Unifesp

O Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de São Paulo vem a público relatar e se posicionar diante dos fatos ocorridos desde quarta-feira na Vila Mathias, em Santos-SP.

Na quarta feira, 31/07, Ricardo Ferreira Gama – funcionário terceirizado da Unifesp Baixada Santista – após responder a uma ofensa feita a ele, foi agredido pela polícia em frente da Unidade Central, na Rua Silva Jardim. Alguns estudantes agiram verbalmente em defesa de Ricardo e foram ao 1º DP, aonde os policiais afirmaram que levariam o funcionário.

Chegando lá, os estudantes foram informados que Ricardo fora levado ao 4º DP. E no 4º DP, que eles estariam na Santa Casa. Ou seja, eles estavam sendo despistados. De volta da Santa Casa, onde realmente estavam os policiais e o funcionário, foram avisados pelos próprios policiais que cometeram a agressão que o rapaz tinha sido liberado e que estava tudo resolvido. Ele não teria feito Boletim de Ocorrência., pois “admitiu” que não fora agredido.

Um dos estudantes quis, ele próprio, abrir um Boletim de Ocorrência e, a partir disso, começou a ser intimidado pelos policiais. Assustados, os estudantes foram embora sem abrir o B.O.

Chegando na Unifesp, os estudantes foram procurados pelo Ricardo que disse ter sido procurado em sua casa pelos policiais dizendo que se estudantes não parassem de ir à delegacia, eles “resolveriam de outro jeito”.

Na quinta-feira (01) à noite viaturas com homens não fardados de cabeça pra fora rondavam a Unifesp. Pessoas também chegaram a ir pessoalmente na Unifesp pedir a funcionários vídeos que estudantes teriam feito da agressão, e disseram que se eles não entregassem, “seria pior”.

Pois, mesmo com o passo atrás em relação ao Boletim de Ocorrência e sem nenhum vídeo publicado, na madrugada de quinta para sexta-feira (02) quatro homens encapuzados mataram o Ricardo na frente de sua casa com oito tiros.

Na segunda-feira (05), houve uma roda de conversa no campus sobre o caso puxada pela Congregação. A direção teve momentos vergonhosos, dizendo, por exemplo, que “o caso aconteceu da porta pra fora”, ou ainda, sob risos, que “os terceirizados são tratados da mesma forma que os demais servidores”.

Isso acontece num contexto em que o país ainda se pergunta “Onde está o Amarildo?” e em que a Baixada Santista enfrenta grupos de extermínio que matam a juventude com um único critério: a vítima é pobre, preta e periférica.

Sabemos que a polícia não garante a segurança da maioria da população, pelo contrário, sendo um dos braços do Estado ela institucionaliza o controle social e exerce a repressão contra os trabalhadores, principalmente os negros e pobres. As políticas de segurança pública criminalizam qualquer ato resistente às imposições que seguem a lógica do mercado, suas elites e do governo. Não é essa segurança que queremos, que nos oprime, reprime e nos explora! Defendemos a desmilitarização da polícia e uma segurança pública a serviço dos trabalhadores, e não das propriedades privadas!

O Diretório Central dos Estudantes não se calará e se manterá em luta, junto da comunidade acadêmica e da classe trabalhadora contra a truculência e a violência policial contra a população pobre e trabalhadora.

Não nos calaremos até que seja respondida a pergunta: QUEM MATOU O RICARDO? E até que o Estado seja responsabilizado pelos seus crimes.

6 de agosto de 2013

Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de São Paulo

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