Madrasta má a previdência dos pobres

aposentadoria-compulsoria, por Nani

 

Dos 425.199 processos parados nos 14 tribunais conforme a última atualização do Supremo, cerca de 500 se referem à revisão de aposentadoria.

Em um recurso que será julgado, uma mulher pediu o direito de mudar a data de início do benefício, uma vez que isso aumentaria o valor de seu vencimento. Ela esperou para se aposentar com mais idade, em 1980, e percebeu que a aposentadoria foi menor do que se tivesse pedido antes, em 1979, quando já havia atingido os requisitos mínimos para pleitear o benefício. Ela pede ainda o direito a receber a diferença nos mais de 30 anos que se passaram.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) afirmou que não há previsão legal para revisar a aposentadoria sem que haja irregularidade na concessão. A aposentada disse que a decisão fere o artigo 5º da Constituição, que estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido”.

O processo foi discutido pelo plenário do Supremo em fevereiro do ano passado, mas a decisão acabou sendo adiada por um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) do ministro Dias Toffoli.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou que, caso o Supremo conceda o pedido, isso poderá aumentar ainda mais o déficit nas contas da Previdência Social.

Na ocasião, a ministra relatora do processo, Ellen Gracie, chegou a conceder o direito da revisão, mas negou o pagamento retroativo. Como Ellen Gracie já votou, a ministra Rosa Weber, que entrou no lugar dela, não votará sobre o tema, segundo a assessoria do Supremo.

[A previdência dos ricos é uma mãe. Uma mãe bem boazinha. Exemplar a aposentadoria dos togados.

Temos que considerar: aposentadoria de pobre é déficit. A dos marajás e Marias Candelária é lucro… eles trabalhando  aumentam as despesas do erário]

 

 

 

 

 

 

Juiz anula Reforma da Previdência

 

A primeira consequência do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não foi a absolvição ou a prisão dos réus envolvidos no escândalo. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Estadual de Minas Gerais, Geraldo Claret Arantes, com base no voto do relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, de que houve compra de parlamentares para a votação de projetos no Congresso em 2003 e em 2004, decidiu anular os efeitos da Reforma da Previdência aprovada há nove anos.

 
A sentença foi proferida em processo movido contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) pela viúva de um servidor público estadual, Roberta Vieira Saraiva, de Coração de Jesus (MG), que pediu aumento da pensão deixada pelo marido. O valor, de R$ 2.575,71, subiu para R$ 4.827,90 com a decisão. Cabe recurso.

 
Na sentença, o juiz lembrou que os tribunais adotam a teoria dos “frutos da árvore envenenada” para recusar provas vindas de métodos ilícitos — princípio, segundo Arantes, cabível também em relação aos direitos dos servidores que foram alterados pela Reforma da Previdência. “O que deriva do ilícito também é ilícito.”

 
A tese, diz o juiz, é comum na jurisprudência brasileira e não há obstáculos para que “tal teoria seja usada”. Segundo Arantes, “a Emenda Constitucional 41 é fruto da árvore envenenada pela corrupção”.

 
O doutor em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Lásaro Cândido da Cunha não acredita na sustentação da sentença nas instâncias superiores. Mesmo porque, no último dia 9, os próprios ministros do STF decidiram que a Reforma da Previdência não será anulada devido ao mensalão.

 

Fonte: Agência Fenapef

Campanha pela anulação da reforma da previdência aprovada sob compra de votos

O julgamento dos envolvidos no chamado Mensalão trouxe novamente um tema de interesse público na política brasileira: as práticas vergonhosas de corrupção em torno da compra de votos de parlamentares para aprovação no Congresso Nacional de projetos de interesse do governo e de empresários. Uma verdadeira teia de práticas ilícitas com o dinheiro do povo brasileiro.


O ministro Celso de Mello do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou em suas considerações de votos que os atos parlamentares contaminados pela corrupção do Mensalão são passíveis de anulação.

Se refrescarmos a memória, lembrarmos que em 2003, apesar da resistência dos trabalhadores diante dos ataques do governo acerca das aposentadorias, houve muita negociata para a aprovação da reforma da previdência. Para ser aprovada, a proposta precisava de 308 votos na Câmara. Obteve 357 votos no primeiro turno e 358 no segundo.

_____________________________________________________________

Nota do editor: Esta reforma me phodeu a vida. Recebo uma aposentadoria de merda. Como acontece com 99% dos aposentados e pensionistas.
Proponho que seja realizado um referendo.
A Previdência dos Podres dá lucro. Que o dinheiro não seja desviado para serviços fantasmas e obras superfaturadas de governadores e prefeitos, nem para encher as burras dos empréstimos de ajuda do BNDES, ou programas fajutos como o FAT.
Por que o governo e as elites temem realizar a auditoria da dívida, referendos, e povo nas ruas?
Na Espanha o povo reclama nas ruas. Aqui, na ex-colônia, 70 milhões ficam em  casa, entorpecidos pelas novelas tipo Avenida Brasil
490 euros. Na Espanha o povo reclama nas ruas. Aqui, na ex-colônia, 70 milhões ficam em casa, entorpecidos pelas novelas tipo Avenida Brasil

As leis mensaleiras

Marcelo Nogueira

O Mensalão influenciou importantes votações no Congresso Nacional, dentre as quais a reforma tributária, a reforma da Previdência e a Lei de Falências, que coincidem exatamente com os momentos em que ocorreram os maiores repasses de dinheiro, segundo o ministro Joaquim Barbosa.

John Hart Ely, autor de “Democracia e Desconfiança” (1980), defendia a possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de uma lei, caso sua motivação fosse contrária à Constituição. Esse entendimento é usualmente aplicado pelo Supremo, podendo mencionar, como exemplos, a utilização da exposição de motivos dos projetos de lei como fundamento de decisões e a análise de mérito da urgência, no julgamento de medidas provisórias.

Assim, parte da doutrina entende que o Mensalão acarretou inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar, já que, nos termos do art. 55, § 1.º, CF/88, “é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”.

Estariam maculados os direitos políticos fundamentais do cidadão, a representatividade democrática e a soberania popular, pois a exigência constitucional do decoro parlamentar representa justamente a ligação que subsiste entre o eleitor e o eleito, durante o mandato parlamentar.

Todavia, a Constituição não manifesta expressamente a inconstitucionalidade da lei como consequência da falta de decoro parlamentar, referindo-se apenas à perda do mandato do congressista indecoroso. Mas, a ausência dessa previsão não impede o reconhecimento da inconstitucionalidade, por força da teoria dos Poderes Implícitos, segundo a qual a Constituição, ao prescrever os fins, necessariamente concede os meios.

###
PODERES IMPLÍCITOS

A doutrina dos “inherent powers” tem sido constantemente utilizada pelo STF, destacando-se o emblemático julgamento do Habeas Ccrpus 91.661-PE, em que se afirmou que o princípio dos Poderes Implícitos é fundamental na interpretação da Constituição.

De outro lado, parte da doutrina entende que seria necessário que a maioria absoluta do Congresso tivesse sido corrompida e que haveria resultado diferente, na votação da lei, em decorrência da corrupção.

Respeitando as nobres vozes divergentes, esses argumentos não se sustentam, pois, por vezes, a corrupção de apenas alguns congressistas já é suficiente para alterar o resultado das votações, tornando desnecessária a exigência de que fosse corrompida a maioria absoluta do Congresso. Quanto à comprovação da influência no resultado, trata-se de prova impossível, mas, sendo pragmático, é razoável afirmar que um esquema tão bem organizado não investiria tanto em meras possibilidades.

A declaração de inconstitucionalidade da reforma tributária traz necessariamente consequências para os contribuintes e para o Erário, tendo em vista a prorrogação da cobrança da CPMF e a instituição do adicional de ICMS, para financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital. O mesmo raciocínio se aplica à reforma previdenciária e à Lei de Falências, colocando sob suspeita diversas leis aprovadas sob a égide do Mensalão.