Da possível armação de uma “casa de caboclo” para censurar ou prender o jornalista Geraldo Elísio. Aprenda como escrever na internet sem computador

Julio Carrión Cueva
Julio Carrión Cueva

 

Fato inédito na história da Imprensa do Brasil: o jornalista Geraldo Elísio, que teve seu computador afanado pelos tiras do tucanato, continua na intenet, via uma rede de amigos e ex-colegas das redações dos principais jornais do Brasil.

Ninguém amordaça e encabresta um jornalista verdadeiro.

Transcrevo algumas mensagens de Geraldo Elísio, postadas por diferentes internautas, no Facebook:

Quem começou a ser jornalista antes da criação das Escolas de Comunicação, de um modo geral iniciava esta atividade profissional cobrindo o setor de polícia. E todo veterano como eu conhece uma expressão: “casa de caboclo”, ou seja, provas falsas que policiais inescrupulosos costuma plantar em lugares estratégicos para incriminar a quem não tem culpa. Assim, diante do meu netbook, um pen drive, CDs e HD externo estarem com ordem judicial apreendidos pelo Depatri, uma espécie de Gestapo mineira que ultrapassa as funções às quais se destina, de público ofereço a quebra de meus sigilos fiscal, bancário e telefônico ao Ministério Público de Minas Gerais, às Polícias Civil e Militar de Minas Gerais, à Receita Pública, à Polícia Federal e ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Para evitar qualquer tipo de “armação”.

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Ao vasculhar o apartamento onde moro, a Polícia Civil levou meu netbook, CDs, pen drive e escritos. Tenho 3 livros que estou escrevendo neste equipamento, e considero a atitude uma censura previa e a mim mesmo um perseguido político por interesse de Aécio Neves e Andrea Neves. Além do mais, mensagens de apoio a mim estão desaparecendo do facebook. Censura na rede social? Ou então a Polícia Civil de Minas Gerais e o Ministério Público de Minas Gerais, com apoio do judiciário, substituindo o AI-5 de triste memória. Um golpe judiciário policial ou desespero para encontrar provas para acusar quem fala a verdade? Democracia! Democradura! Eu posso explicar o que eles quiserem até de livre e espontânea vontade. Como a Polícia Civil me explica Fernandinho Beira Mar ter saído pela porta da frente do antigo DOPS? E o que tem o Ministério Público a comentar sobre isto e as duas instituições sobre os 450 quilos de cocaína do helicóptero dos Perrellas? Para mim não há mais dúvidas: tentativa de destruir provas e inviabilizar a Lista de Furnas e o Mensalão. Onde estão as provas da falsidade? O laudo do perito americano não vale pois ele foi preso por trambicagem. E o laudo da Polícia Federal atesta que é verdadeiro. Atenção Protógenes entre em ação que a coisa está feia em Minas.

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Aprendi desde os 16 anos a fazer um jornalismo revestido da mais extrema ética. E todas as matérias em que não me impediram de assinar os textos as assinei oferecendo o direito de resposta a todas as pessoas físicas ou jurídicas citadas. Os jornais belorizontinos “O Estado de Minas”, “Hoje em Dia” e “O Tempo” em 06-02-14 me citaram em matéria envolvendo a prisão do jornalista Marco Aurélio Carone faltando um detalhe básico. Não ouviram a minha versão. Quanto ao “Hoje em Dia” fui bem atendido pelo repórter, mas ao que parece a direção do periódico achou por bem não cumprir com o dever ético. No jornal “O Estado de Minas” não consegui falar com quem de direito apesar de vários telefonemas. E em relação a “O Tempo” o diretor Luis Tito foi sincero ao dizer “não ser isto usual” naquele jornal. Ficou de me telefonar e nada. Estão a serviço de quem e do que. Ofereço a estes jornais a quebra dos meus sigilos fiscal, bancário e telefônico, mas dos periódicos sugiram que façam o mesmo. Digam a Andrea Neves que nada quero além do que a Justiça me garante. Meu direito de ser ouvido, agora direito de resposta.

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Outra da imprensa mineira. A Ângela Carrato está mostrando “pérolas” do passado por enquanto. Por enquanto mostro algo do presente. “O Estado de Minas”, “O Tempo” e o “Hoje em Dia” me negarem o direito de resposta. É compatível com o interesse deles em evitar os julgamentos do Mensalão Tucano e da Lista de Furnas tentando provar que isto é falso. E de quebra se livrarão, tendo como muletas Andrea Neves e Aécio Neves.

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Compartilhei como é dever de um jornalista uma nota postada em minha linha do tempo referente às declarações feitas pelo senador do PSDB de Minas, Eduardo Azeredo, mantendo a decência e a ética da qual nunca abri, não abro ou abrirei mão, garantindo o democrático direito de resposta a todas as pessoas físicas e jurídicas citadas por mim em qualquer circunstância. Por sinal um comportamento ético que a mídia mineira não teve para comigo ao envolver o meu nome em assuntos com os quais nada tenho a ver. Aos internautas, a quem cabe julgar os fatos, reitero não terem sido alterados em nada as minhas posições pessoais, o meu pensamento e a minha convicção. Um jornalista não cria fatos. Apenas os noticia.

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Carta aberta ao meritíssimo Juiz de Direito, dr. Haroldo André Toscano, ao promotor André Luiz Garcia, ao senhor Delegado de Polícia, dr Cesar Matoso, à mídia de Belo Horizonte e ao meu amigo jornalista Leopoldo José de Oliveira. No que diz respeito às matérias referentes à prisão do jornalista e publicitário Marco Aurélio Carone publicadas hoje – pelo menos onde vi – nos jornais “O Estado de Minas” e “O Tempo”, devo informar: já solicitei à doutora Aurora Ramalho, advogada por mim constituída para reaver o meu netbook, os CDs, pendrive e HD externo apreendidos, que encaminhem às Excelentíssimas autoridades aqui expressas uma autorização formal oferecendo de livre e espontânea vontade a quebra de meus sigilos fiscal, bancário e telefônico. Se assim o desejarem me convoquem também a conversar com qualquer um dos Excelentíssimos senhores. Só não posso oferecer a quebra do sigilo das fontes por que, sendo autoridades competentes como o são, sabem tratar-se de garantia constitucional e uma Constituição somente pode ser alterada por outra originária ou então através de Emenda o que não ocorreu e nem eu posso promover. Quanto ao dinheiro recebido em pagamento pelos serviços então prestados ao Novojornal quando lá trabalhei também nada poderei informar às ilustres autoridades visto ter adotado o mesmo critério de quando trabalhei na Rádio Clube de Curvelo, Rádio Cultura de Sete Lagoas, Mesbla, Cemig, O Diário Católico, O Jornal de Minas, O Estado de Minas, à Rádio Itatiaia de Belo Horizonte, à Secretaria de Estado da Cultura, na Assembléia Legislativa, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, ou seja, em todas estas instituições – algumas já extintas, nunca perguntei de onde provinha o dinheiro com o qual era remunerado modéstia a parte por um trabalho eficiente. Sei da existência de alguns “grilos” em relação à minha amizade com o deputado federal Protógenes Queiroz, inclusive uma conversa minha com ele que foi “grampada” de forma irregular e mais irregular ainda anexada a um processo. Se não me engano só o STF poderia fazer isto. Podemos conversar sobre o assunto, pois tenho orgulho de ser amigo de um homem que trabalha diuturnamente combatendo a endêmica corrupção existente no Brasil. Ressalvo que o endêmico não é da minha lavra e sim do Departamento de Estado Norte Americano. Protógenes prendeu um bandido condenado, por sinal banqueiro, o político Paulo Maluf e tantos outros. Além do mais recorrendo à sapiência das autoridades mencionadas se existe alguma Lei nova que me impede de conversar com os meus amigos, e a democracia brasileira, sem que eu saiba, foi revogada. No que diz respeito à uma possível vinculação minha com outros fatores que os deveres constitucionais impõem, sei apenas que nada sei, e se já periciaram os meus equipamentos os senhores devem ter constatado isto. Não sei se leram meus poemas e livros – me preocupo se eles não foram danificados neste processo de censura prévia. Quanto à mídia está no seu dever de informar inclusive por que não me considero um cidadão acima de qualquer suspeita. Defendo este princípio com unhas e dentes. Só lamento não terem cumprido a ética de ouvir também todos os envolvidos. Tenho residência fixa, email, telefone e face book. Isto que estou dizendo poderia ter sido dito pela mídia. Tudo o que escrevi no Novojornal eu ofereci o sagrado direito de resposta a todas as pessoas físicas ou jurídicas citadas. Não responderam por que não quiseram. E ao meu amigo Leopoldo José de Oliveira lembro que as autoridades e os jornais citaram meu nome no contexto de um assunto explosivo, mas sem me vincular aos petardos. A sua indignação me sensibilizou pela solidariedade, mas pode ter certeza de que você nunca se decepcionará comigo. Você nem qualquer pessoa, principalmente meus amigos. – (Geraldo Elísio – Repórter).

MÉTODOS DE PROTESTO NÃO VIOLENTOS E PERSUASÃO

polícia flor protesto estudante

████████████████ O ativismo inteligente exige estudo e por diversas vezes é extremamente eficaz. Esta é uma lista com métodos para fazer o seu protesto sem se utilizar da violência.

Declarações formais
1. Discursos públicos
2. Cartas de oposição ou de apoio
3. Declarações de organizações e instituições
4. Declarações públicas assinadas
5. Declarações da acusação e de intenção
6. Comunicações de petições em Grupo ou em massa
Comunicação com uma audiência mais ampla
7. Slogans, caricaturas e símbolos
8. Banners, cartazes e comunicações exibidas
9. Folhetos, panfletos e livros
10. Jornais e revistas
11. Discos, rádio e televisão
12. Escritas com fumaça no céu ou na terra

Representações em grupo
13. Delegações
14. Prêmios satíricos
15. Grupos de lobby
16. Piquetes
17. Simulacros de eleições

Atos públicos simbólicos
18. Exibição de bandeiras e cores simbólicas
19. Uso de símbolos
20. Oração e culto
21. Entrega de objetos simbólicos
22. Nudez em protesto
23. Destruição de propriedade própria
24. Luzes simbólicas
25. Mostra de retratos
26. Pintura como forma de protesto
27. Novos sinais e nomes
28. Sons simbólicos
29. Reclamações simbólicas
30. Gestos rudes

Pressões sobre os indivíduos
31. “Atormentar” funcionários
32. “Insultar” funcionários
33. confraternização
34. Vigílias

Teatro e música
35. Sketches cômicos e brincadeiras
36. Desempenho de jogos e música
37. Canto

Procissões
38. Marchas
39. Desfiles
40. Procissões religiosas
41. Peregrinações
42. Cortejos

Homenagem aos mortos
43. Luto Político
44. Simulacros de funerais
45. Funerais demonstrativos
46. Peregrinação a locais de sepultamento

Assembleias públicas
47. Assembleias de protesto ou de apoio
48. Reuniões de protesto
49. Reuniões camufladas de protesto
50. Invasões de aulas

Retirada e renúncia
51. Abandono de recinto
52. Silêncio
53. Renúncias a homenagens 5
54. Virar as costas

(Gene Sharp, The Politics of Nonviolent Action, Parte II, The Methods of Nonviolent Action.)

Nota do redator do blogue: Fotografe e/ou filme os protestos. Principalmente os policiais em ação: dando cacetadas, murros, prendendo manifestantes, atirando balas de borracha, bombas de efeito moral, bombas de gás lacrimogêneo, os cães, os cavalos, tudo que lembre a Gestapo, a ditadura militar de 64.
Esta é a arma mais temida pelos gendarmes:
polícia fotografia greve geral

Filme ou fotografe sem que a polícia perceba. Ela teme qualquer prova dos atos de violência. Este o motivo de atirar nos olhos de fotógrafos e cinegrafistas da grande imprensa ou imprensa alternativa.

Em repúdio às prisões arbitrárias e à criminalização dos movimentos sociais no Rio de Janeiro

Texto de Bárbara Araújo.

Desde junho de 2013, protestos populares com adesão de centenas de milhares de pessoas tomaram conta do Brasil. Com uma pauta de reivindicações diversas, eles marcaram um momento histórico de retomada das ruas pela população, que voltou a ocupá-las como espaço de luta política por excelência. O fenômeno foi especialmente marcante no Rio de Janeiro, pelo fato da cidade ter se tornado sede de uma série de mega-eventos, o que agravou os problemas sociais preexistentes e, por consequência, ampliou e radicalizou a resistência popular.

[+] Manifestações no Rio de Janeiro: a repressão não pode nos calar.

[+] Marcha das Vadias do Rio de Janeiro: os santos que nos tem quebrado.

Depois das jornadas de junho e das manifestações contra a Copa das Confederações em julho, os protestos retomaram força em agosto com a greve da educação. A rede estadual e a rede municipal (que não deflagrava uma greve como essa há duas décadas) construíram um movimento radicalmente contrário à política meritocrática da prefeiturae do governo do estado que visa ao sucateamento da educação pública. Também em agosto teve início uma ocupação na Câmara dos Vereadores, cujo objetivo era fiscalizar a realização da CPI dos transportes, conquista das jornadas de junho que os deputados da base do governo têm feito de tudo para deslegitimar. O movimento, que ficou conhecido como Ocupa Câmara, tornou-se um espaço de convivência, de realização de atividades culturais e de debates políticos rico e plural. Tornou-se ainda uma base de apoio para o movimento dos profissionais da educação municipal, que igualmente decidiram montar acampamento na Câmara.

[+] Relato de uma professora sobre a greve da educação no Rio de Janeiro.

Se os movimentos sociais cresceram em tamanho e potência nos últimos meses, igualmente o fez a repressão. Desde junho, a Polícia Militar do Rio de Janeiro vem utilizando um verdadeiro arsenal de guerra contra os manifestantes, entre bombas de gás lacrimogêneo cada vez mais potentes, balas de borracha e também de chumbo, espancamentos, etc. Tem sido recorrente que cada manifestação resulte em um número de pessoas detidas sem garantias mínimas de direitos, além da prática já comprovada de implantação de provas falsas pela polícia nos manifestantes e de infiltração de policiais no movimento. A arbitrariedade e a violência incomensurável não são exclusividade da PMERJ – em todo o país a polícia militar tem comprovado ser uma instituição de inclinações fascistas que PRECISA acabar para que seja possível que se viva um Estado democrático de direito. Vale lembrar que, se a polícia tem atuado dessa maneira há meses, cada vez com mais gravidade, a responsabilidade está também nas mãos do Estado – nominalmente de Eduardo Paes, Sérgio Cabral e da ex-guerrilheira Dilma Roussef.

Ocorre que na noite e na madrugada do dia 15 de outubro, o terrorismo de Estado executado por seu braço armado ultrapassou quaisquer limites. A brutalidade começou com o ataque de uma numerosa força policial à passeata dos educadores sem que absolutamente nenhum tipo de “vandalismo”, como gosta de chamar a grande mídia, tivesse ocorrido. Mais tarde, sem apresentação de qualquer determinação judicial, o Ocupa Câmara foi dissolvido à força pela polícia. Um número alarmante de pessoas foram detidas — mais de 200, segundo a OAB — dentre as quais estudantes, professores, jornalistas, um carteiro e um jovem palhaço, todos criminalizados pelo fato de se encontrarem fisicamente nas escadarias da Câmara.

Naquela madrugada, a polícia omitiu os motivos das prisões e omitiu igualmente o destino dos detidos, que foram sendo distribuídos pelas diversas D.P.s ao longo de toda a cidade. Apesar da série de entraves colocados pelo Estado, incluindo a humilhação dos advogados que procuraram garantir os direitos dessas pessoas, algumas foram liberadas no dia seguinte. Outras tantas foram encaminhadas para complexos penitenciários como criminoso inafiançáveis. Isso por conta da nova legislação repressiva, de contornos ditatoriais, que o Estado utiliza pra incriminar a militância. Trata-se da Lei Federal 12.850/2013, conhecida como “Lei de Organização Criminosa” que, com sua linguagem jurídica vaga, tem legitimado ações como infiltração de policiais nos movimentos e quebra de sigilos pessoais, além de possibilitar a compreensão dos manifestantes como “organizações criminosas” e “quadrilhas”.

Houve muitas mulheres presas. Entre elas está Elisa Quadros, conhecida pelos amigos como Sininho, que integrava o acampamento do Ocupa Câmara. Nesse vídeo, Sininho e seu companheiro denunciam as ameaças que vinham sofrendo no Ocupa Câmara. Ela agora é acusada de ser “liderança” do movimento e assim, se o movimento é tratado como “organização criminosa” pelo Estado, Sininho foi transformada em líder de quadrilha, presa inafiançável.

Não é exagero dizer que a democracia está sendo gravemente atacada. A criminalização da militância no Rio de Janeiro tomou proporções monstruosas. A nova lei 12.850/2013 ameaça o direito de manifestação e de organização dos movimentos sociais. A repressão é brutal e o Estado é conivente. Precisamos estar muito atentos a esse processo e, principalmente, precisamos ter uma posição ativa em relação a ele. Isso é: não abandonaremos as ruas. Enquanto houver presos políticos no Rio de Janeiro, todo dia é dia de manifestação. Além disso, cada pronunciamento, cada compartilhamento, cada denúncia é fundamental em um momento como esse.

Sininho se despede de seu companheiro antes de se encaminhada para o presídio. Foto: Estefan Radovicz/Agência O Dia/AE.
Sininho se despede de seu companheiro antes de se encaminhada para o presídio. Foto: Estefan Radovicz/Agência O Dia/AE.
 

> ASSINE o abaixo-assinado pela libertação imediata dos presos políticos de 15 de outubro de 2013 no Rio de Janeiro.

> Os advogados do Instituto de Defensores de Direitos Humanos solicitam o apoio de todos para coleta de vídeos e imagens que ajudem a desmentir a incriminação dos detidos. Mais informações aqui.

> A revista Vírus Planetário está reunindo vídeos e imagens que possam ajudar no trabalho de apuração e investigação das violações de direitos cometidas pela polícia militar no dia 15 de outubro para enviar à Comissão de Direitos Humanos da ALERJ. Mais informações aqui.

Imagem do destaque: Rio na Rua.

Os superpoderes dos juízes

por Ives Gandra Ferreira Martins e Antônio Cláudio Costa Machado

Em que pese a defesa do projeto de novo CPC por eminentes deputados e professores via imprensa, não podemos deixar de rebater as críticas à nossa posição para reafirmar o caráter profundamente autoritário do texto até aqui apresentado à sociedade brasileira pela Comissão Especial da Câmara.

Em primeiro lugar, é preciso insistir na ideia de que os juízes serão realmente senhores absolutos da prova. Hoje, mesmo em matéria instrutória, cabe recurso de imediato se o juiz indefere uma perícia, se fixa honorários provisórios absurdos, se nomeia perito sem qualificação ou se não admite a exibição de documento relevante, bastando que se demonstre tratar-se de “decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação” (dessas decisões cabe agravo de instrumento).

Tais possibilidades não existirão no novo CPC, como também não serão recorríveis as decisões que o juiz tomar em audiência (já que o atual agravo retido simplesmente desaparece com o projeto) e até decisões baseadas em regras novas (como a que proíbe a prova ilícita ou a que admite a prova emprestada) serão inatacáveis por recurso.

E mais: o juiz também fica com o poder de inverter, segundo a sua vontade, a ordem da produção das provas. É preciso dizer mais?

Em segundo lugar, é necessário acentuar a circunstância de que o projeto de fato amplia o poder dos juízes para conceder medidas antecipatórias. Bastará que o autor apresente ao juízo, em qualquer causa, um bom documento, para que o magistrado, à vista da não apresentação de um outro bom documento pelo réu, antecipe os efeitos da sentença de imediato. Hoje, o requisito do “perigo da demora” é uma barreira ao poder antecipatório, barreira que é simplesmente derrubada pelo projeto. Estaremos todos sujeitos a decisões imediatas, de difícil combate, de um único homem.

Em terceiro, não podemos deixar de dizer com todas as letras que, segundo o projeto, já não existirão limites, nem disciplinas para a concessão de arresto, sequestro, busca e apreensão, arrolamento, caução, o que exporá cada um de nós, pessoas físicas e jurídicas, a agressões patrimoniais de toda sorte sem condicionamentos severos ou limitações para os juízes. Hoje, o arresto depende da existência de um cheque, uma promissória ou um contrato; no projeto apenas da interpretação judicial de um documento qualquer.

O cumprimento de uma busca e a precisão depende de dois oficiais de justiça e de testemunhas, em caso de arrombamento; pelo novo CPC não depende de mais nada. Além disso, faltará regulamentação para o arrolamento e a caução, o que empobrecerá o nosso processo civil. Mas não é só: medidas cautelares poderão ser concedidas sem pedido da parte, segundo a exclusiva vontade do juiz e sem qualquer previsão legal.

Em relação às normas abstratíssimas que os magistrados poderão aplicar na sentença, o que nos cabe relembrar é que “dignidade”, “razoabilidade” e “proporcionalidade” são princípios constitucionais dirigidos ao Poder Legislativo, ao Executivo e ao STF, mas não a juízes de primeira instância que, com eles em mãos, poderão decidir o que quiserem ao arrepio do que diz a lei e ao arrepio da segurança jurídica a que todos nós temos o direito.

E, finalmente, em quinto lugar, que ninguém se engane: o fato de o projeto submeter a uma decisão do relator a liberação da execução provisória não significa nada para descaracterizar o autoritarismo que denunciamos. A questão é que para o relator impedir a execução provisória, ele terá de dar razão ao recorrente e tirá-la do juiz, o que significará um trabalho enorme e a necessidade de proferir uma decisão longa e bem fundamentada; já para liberar a execução, bastará uma singela decisão de sustentação da sentença “por seus próprios e jurídicos fundamentos”, de duas ou três linhas. Aliás, a apelação de instrumento que se cria é apenas mais um caminho para permitir que milhares de execuções provisórias tenham lugar no nosso futuro processo civil, em detrimento do direito ao duplo grau de jurisdição.

Os vários deveres que o projeto impõe aos juízes – não os desconhecemos como avanços – não compensarão os múltiplos retrocessos que experimentaremos e os perigos que representarão para a cidadania e para a democracia no Brasil.

(Traanscrito do Diário do Comércio)