O céu é o limite. Vencimentos de juízes poderão superar teto, segundo PEC aprovada pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio.

A concessão do benefício poderá levar essas categorias a receber acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29,4 mil. Votaram contra a medida os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Apresentada pelo senador Gim (PTB-DF), a PEC 63/2013 garante a juízes e membros do MP o direito de receber uma “parcela mensal de valorização por tempo de exercício” na função. Originalmente, a proposta atribuía caráter indenizatório a essa parcela, evitando assim que, somada ao subsídio, ultrapassasse o teto remuneratório do funcionalismo público. Coube a Vital eliminar esta caracterização no substitutivo, livrando o benefício, portanto, de sujeição ao limite imposto pela Constituição.

O subsídio é a remuneração paga mensalmente, sem qualquer tipo de gratificação ou adicional, a algumas categorias de servidores públicos; membros de Poderes, como o Presidente da República; detentores de mandatos eletivos; ministros de Estado; e secretários estaduais e municipais. O termo ‘subsídio’ também se aplica a recursos públicos concedidos pelo Estado a cidadãos ou empresas a título de ajuda ou estímulo econômico.

O subsídio como remuneração foi incorporado à Constituição em vigor pela Emenda nº 19/1998, e está disposto no artigo 39. A intenção do legislador foi evitar o acréscimo aos salários de verbas que acabassem por disfarçar aumentos concedidos sem a observância das boas práticas orçamentárias e do equilíbrio entre as carreiras do setor público. Na gíria, esses vantagens paralelas são chamadas de ‘penduricalhos’.

Cálculo do adicional

De acordo com o substitutivo, este adicional será calculado na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Tanto o juiz quanto o membro do MP poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC 63/2013. A medida também se estende a aposentados e pensionistas das duas carreiras.

Promotores contra internautas pobres?

Espero que não seja um apagão dos internautas que criticam a justiça PPV, conforme definição do exemplar ministro Edson Vidigal, quando presidente do STF. Ou dos que defendem todo poder ao CNJ, para fiscalizar e punir os bandidos togados.

Que não seja uma antecipada aplicação do azedo da Lei Azeredo, que visa mordaçar, encabrestar, censurar os blogueiros. Que estes, aí mora o absurdo!, dependendo da hospedagem dos blogues,estão submetidos à lei do Tio Sam.

Censura política, religiosa e filosófica é inaceitável.
Ou censura para defender o corporativismo do judiciário, da OAB e de todos os bacharéis em ciências jurídicas.
Porque continuarei a escrever contra o segredo eterno, a combater o sigilo fiscal (isso não existe na Noruega), o sigilo bancário (que protege os corruptos e dificulta o trabalho de investigação da polícia e dos promotores), o segredo de justiça dos poderosos, e a justiça secreta do foro especial.

O que se deve combater na internet são os crimes dos quintas-colunas.
E estimular campanhas nacionalistas, cívicas, patrióticas. Campanhas de brasilidade.

Hoje, no jornal A Tarde, que defende o apagão:
“O estudante de medicina, Davi Jorge Fontoura Solla, 23 anos, atropelou um homem na manhã desta sexta-feira (28). De acordo com a polícia, Marcos Maltez Tanajura Gomes, 26, fazia cooper na Avenida Oceânica, próximo ao Hospital Espanhol, quando foi atingido pelo Gol conduzido pelo jovem, que é filho do secretário de saúde do estado, Jorge Solla.
O estudante de medicina teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida, já que se recusou a fazer exame de sangue ou bafômetro para verificar se tinha ingerido álcool antes de dirigir. ‘Como a lei não obriga, é direito dele se recusar a fazer o exame’, disse o delegado João Cavadas, titular da 14ª Delegacia”.
Esqueceram de informar: álcool ou droga. Filho de secretário de Estado vai preso?

Também noticiado no jornal A Tarde de hoje: Advogados criticam lei sobre lavagem de dinheiro
“A advocacia se mobiliza contra artigo do Projeto de Lei 3.443 – aprovado terça-feira pela Câmara -, que endurece o combate à lavagem de dinheiro, prática do crime organizado para ocultar e dissimular a origem de bens ilícitos.
Especificamente, os advogados estão inquietos com a nova redação dada ao artigo 9.º da Lei 9.613/98 porque inclui no rol das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle aquelas que prestam, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza em operações financeiras, comerciais, imobiliárias e empresariais”.

Temos que acabar com a blindagem dos advogados. Todos têm que explicar a origem dos honorários. Dinheiro sujo é dinheiro sujo.
Todo bandido tem direito à defesa. Ao socorro médico. Que procure, como acontece com os 99% dos pobres brasileiros, a justiça gratuita, os hospitais públicos.

Os promotores devem considerar os blogueiros como aliados. No combate ao crime. Seja ele organizado ou desorganizado. Do homem comum ou das pessoas com direito à prisão especial.
No combate à corrupção. Notadamente dos 1% dos ricos. E crimes outros: escravidão, todo tipo de tráfico (notadamente o de moedas para os paraísos fiscais), o assédio moral, o assédio sexual, o bulismo, o stalking, o turismo sexual, o trabalho infantil (o Brasil tem cerca de 400 mil crianças prostitutas, que jamais usaram um computador), o racismo, a discriminação social.

Temos que combater a corrupção dos banqueiros, dos sonegadores, dos especuladores. Idem a corrupção no executivo, no legislativo, no judiciário, nos meios de comunicação, nas empresas multinacionais. Toda corrupção que provoca a fome, a peste, a morte, o exílio econômico de milhões de brasileiros, e a marginalização econômica e social.

Os principais crimes na internet estão nos portais e blogues de empresas, órgãos públicos, ONGs, jornalismo on line, inclusive agências de notícias estrangeiras. Na divulgação de meias-verdades, de balões-de-ensaio, de boatos, de propaganda marrom, de publicidade enganosa etc.

Existem milhões e milhões de blogueiros, quase todos com uma ou duas visitas diárias ou semanais. Milhares e milhares com nenhuma. Blogues com a mesma significância de um muro com um slogan pichado.

E no mais, já funciona o abuso do apagão na internet – de blogues, de imeios – feito pelas empresas cibernéticas. Que todos os computadores são varridos, uma espionagem que chamam de vírus. Neologismo para a invasão de privaticidade. Isso precisa ser combatido.

Tirar um blogue do ar me lembra a queima de livros da Santa Inquisição, da Gestapo de Hitler, dos comissários de Stalin. A ditadura de 64, no Brasil, exigia o registro dos mimeógrafos.

Mais preocupante que o orquestrado suposto poder dos blogueiros anônimos é o monopólio dos meios de comunicação.