As prisões brasileiras são as piores da história da humanidade

Obras primas foram escritas no cárcere. E, também, porcarias como Mein Kampf de Adolf Hitler.

São Juan de la Cruz, o maior poeta místico, proibido de escrever, memorizou grande parte do Cántico Espiritual.

Prisioneiros nos campos de Hitler e Stalin podiam escrever cartas que, mesmo censuradas, hoje comprovam a brutalidade dos dois ditadores.

São Paulo escreveu de sua detenção em Roma, parte de Novo Testamento.

Só no Brasil, um condenado, em presídio de máxima segurança, pode montar um governo paralelo. Se isso não é uma farsa, sinaliza que o sistema carcerário atingiu um grau de corrupção sem similar na história da criminalidade. Primeiro não entendo como um preso prefere governar São Paulo dentro de uma prisão, quando poderia fugir, e conseguir o poder da liberdade.

images José Dirceu

Transcrevo  da Tribuna da Imprensa, esse comentário da Folha de São Paulo: “Sob o argumento de que os presos também têm direito à informação e a se expressar, a defesa de Dirceu enviou à Justiça um pedido de autorização para que ele possa continuar atualizando seu blog na cadeia.

No pedido à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o advogado José Luis Oliveira Lima cita que a Lei de Execução Penal estabelece como direito dos presos  ‘o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação’.

Por isso, na visão de Lima, o direito à liberdade de expressão e informação está garantido aos presos. No seu entender, só poderia haver restrição visando impedir crimes, para preservar a segurança do presídio ou para evitar fugas e motins.

Citando juristas, ele destaca que ‘mesmo encarcerado, [o preso] mantém o direito de estar informado dos acontecimentos familiares, sociais, políticos e de outra índole, pois sua estadia na prisão não pode significar marginalização da sociedade. Em suma, o sentenciado mantém íntegro o direito à liberdade de informação e expressão’.

A prisão de Dirceu e outros condenados no Complexo da Papuda gerou insatisfação de familiares de outros presos devido ao tratamento diferenciado. Eles receberam no início visitas de parlamentares em dias e horários flexíveis”.

No meu entender, um governador, um deputado, um senador, um advogado, um juiz e outras autoridades competentes têm todo o direito de visitar qualquer preso, para investigar se os direitos humanos não estão sendo violados. Essas visitas deveriam acontecer sempre. Evitariam tortura, prisões sem julgamento, mortes e outros crimes. Inclusive assaltos aos cofres públicos, notadamente na compra de marmitas.

Será que existe maneira de impedir que um preso, em regime semi-aberto ou em regime domiciliar, use um computador, um telefone?

No Brasil atual estes livros jamais poderiam ser escritos:

OS DEZ MAIORES LIVROS ESCRITOS ATRÁS DAS GRADES

por Cynara Menezes

(Miguel de Cervantes por Salvador Dalí)
(Miguel de Cervantes por Salvador Dalí)

Vi essa lista na internet em vários lugares –parece que originalmente saiu daqui. Achei que tem tudo a ver com os tempos que “rugem”. Eu acrescentaria o brasileiro Memórias do Cárcere (publicado postumamente em 1953), deGraciliano Ramos, escrito durante e após a prisão, em 1936, acusado de participar da Intentona Comunista (1935). Prisões por desviar impostos, por bandidagem, por desviar dinheiro público… A vida imita a arte ou a arte imita a vida?

UPDATE: vários leitores do blog sentiram a falta de Os Cadernos do Cárcere, de Antonio Gramsci, na lista. Talvez no lugar de Minha Luta, que tal?

UPDATE2: outros leitores também se lembraram, com razão, do francês Jean Genet, que escreveu Nossa Senhora das Flores na prisão; e o exploradorMarco Polo, que também estava preso quando ditou a um companheiro de cela O Livro das Maravilhas ou Il Milione.

1. Dom Quixote de la Mancha, Miguel de Cervantes: Cervantes engendrou o Quixote na cárcere de Sevilha, quando, sendo arrecadador de impostos, foi preso no ano de 1597 por se apropriar do dinheiro público após serem investigadas diversas contas das quais ele era responsável.

2. Mein Kampf de Adolf Hitler: Minha Luta  foi escrito por Hitler na prisão de Landsberg, no verão de 1924. Hitler se encontrava ali depois de ter sido condenado a cinco anos de prisão por haver planejado e executado o falido Golpe (ou putsch) de Munique. Este livro condensa as principais ideias que ele levaria a cabo durante seu governo de triste memória.

3. Cancioneiro de Ausências, de Miguel Hernández: Ao começar a Guerra Civil Espanhola, Hernández se alistou no bando republicano. Quando acabou a guerra, por haver pertencido ao lado perdedor, foi condenado à morte, mas depois a pena foi comutada para 30 anos de prisão. Durante sua estadia encarcerado escreveu esta coleção de poemas com uma linguagem nova que marcava o início de uma mudança de estilo. Neles, as ausências, as marcas do que viveu, a meditação interior, a morte de seu primeiro filho e as esperanças que gera no segundo, na perspectiva de um futuro impossível, constituem um estremecedor testemunho do final de uma poética e de um homem, que é também o final de uma história.

4. A história me absolverá, de Fidel Castro:  o livro representa a auto-defesa de Fidel Castro no julgamento contra ele que começou no dia 16 de outubro de 1953 pelos ataques aos quartéis de Moncada e Carlos Manuel de Céspedes, ocorridos no dia 26 de julho do ano anterior. Diante do júri, Fidel Castro, então licenciado em Direito Civil, decide assumir sua própria defesa.

5. Lazarillo de Tormes, Anônimo: Ainda que  a história tenha declarado este clássico do relato picaresco como uma obra anônima, o nome de Diego Hurtado de Mendoza, um poeta e diplomata espanhol, foi um dos que mais força teve à hora de outogar-lhe um possível autor. A história conta que Hurtado de Mendoza, sendo governador de Siena, foi acusado de irregularidades financeiras, pelo qual foi levado à cárcere de la Mota. Se diz que durante o tempo em que permaneceu atrás das grades redigiu o famoso Lazarillo de Tormes. Em seguida foi desterrado em Medina del Campo por ordem de Felipe II.

6. De Profundis, de Oscar Wilde: É uma longa e emocionada carta que Oscar Wilde escreveu a seu amante Alfred Douglas, filho de marqueses, na prisão de Reading, onde cumpria uma pena por comportamento indecente e sodomia. Nesta carta, datada de 1897, expõe os sentimentos, inquietudes e ressentimentos em relação a Douglas.

7. Justine, do Marquês de Sade: Justine ou os infortúnios da virtude é um romance escrito pelo Marquês de Sade em 1787 durante uma de suas estâncias prolongadas na prisão da Bastilha. É considerada uma obra maldita por expor os pensamentos mais obscuros do autor.

8. Dos nomes de Cristo, de Frei Luis de León: Frei Luis de León foi um poeta, humanista e religioso agostino espanhol da Escola Salmantina. Esteve na prisão por traduzir a Bíblia à língua vulgar sem licença. Na prisão escreveu Dos nomes de Cristo, uma obra em três volumes. Nela mostra a elaboração última e definitiva dos temas e ideias que esboçou em suas poesias em forma de diálogo, onde se comentam as diversas interpretações dos nomes que se dá a Cristo na Bíblia. Com esta obra, sua prosa alcança a máxima perfeição.

9. Décimas, de Miguel Hidalgo: Miguel Hidalgo foi um sacerdote e militar que se destacou na primeira etapa da Guerra da Independência no México, que iniciou com um ato conhecido na historiografia mexicana como Grito de Dolores. Hidalgo dirigiu a primeira parte do movimento independentista, mas, após uma série de derrotas, foi capturado em 1811 e levado prisioneiro à cidade de Chihuahua, onde foi julgado e fuzilado quatro meses depois. Décimas é um conjunto de vários poemas que escreveu na parede de sua cela dias antes de ser executado. Neles agradecia ao carcereiro, o cabo Ortega, e ao chefe da prisão, Melchor Guaspe, o bom tratamento que lhe deram, pois tinham recebido ordens contrárias.

10. A Morte de Artur, de Sir Thomas Malory: Sir Thomas Malory saqueou e se comportou de forma cruel e temerária durante a Guerra das Rosas. Após ser derrotado seu grupo, Malory se viu em uma situação desesperadora, pois havia contraído grandes dívidas para custear a guerra e tinha sido acusado de bandidagem e violações. Enquanto permaneceu nela escreveu esta maravilhosa obra que apaixona qualquer fã de romances de aventuras. Sir Thomas morreu na prisão em 1471 devido a uma crise respiratória e, com sua morte, se pode dizer que a cavalaria chegou ao fim.

Prisões do Brasil abrigam legiões de Genoinos

por Josias de Souza

Jarbas
Jarbas

De todos os imutáveis flagelos brasileiros o pior talvez seja o flagelo do sistema penitenciário —cerca de 540 mil presos para algo como 300 mil vagas. É o inqualificável facílimo de qualificar. Qualquer zoológico oferece estadia mais decente. Vistos como sub-bichos, os presos são submetidos a horrores como a superlotação, a insalubridade e a doença.

Nos últimos dias, o noticiário sobre a situação carcerária migrou dos fundões da editoria de polícia para as manchetes de primeira página. Deve-se a migração à mudança de status dos condenados do mensalão. Desceram do Brasil da impunidade para a subcivilização que definha dentro das cadeias, onde subpessoas vivem e, sobretudo, morrem esquecidas por uma sociedade selvagem.

O contato dos neopresidiários com o insuportável provocou um estrépito fulminante. Voaram algemados no camburão aéreo da Polícia Federal. Desrespeito! Foram revistados nus. Acinte! O banho é frio. Uhuuuuuu! Come-se a gororoba na quentinha, com garfo de plástico. Irrrrrrrrc! O semiaberto virou regime fechado. Inaceitável! A vida do José Genoino corre risco. Barbárie!

De repente, o país superlativo —Brasilzão do mensalão— se deu conta de que o submundo também tem uma quedinha pela desinência ‘ão’. Cruza da boa intenção com a inação, a prisão virou problemão sem solução. Antes, o inferno só era infernal para bandido do povão. Gente sem noção, vidrada em rebelião, sem vocação para reabilitação. Nesse caldeirão não cabe a turma dos embargos de declaração.

O debate sobre o martírio dos mensaleiros é legítimo e necessário. Polícia boa é polícia sob controle. Não é papel do Estado humilhar presos. A imposição de penas mais gravosas do que as previstas na sentença não pode ser tolerada. O descaso com a doença alheia é um tipo de crueldade que, além de ilegal, agride a boa índole do brasileiro.(…)

O problema das cadeias brasileiras decorre de um descaso que é velho como a primeira missa. Mas o vexame aumenta quando se considera que, no caso do Rio Grande do Sul, a presidente Dilma, o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e o governador gaúcho Tarso Genro são velhos defensores dos direitos humanos, pertencem à mesma agremiação partidária, o PT de Genoino, e têm nas mãos a faca e o queijo.

Enquanto Dilma manifestava sua preocupação com Genoino na entrevista de Campinas, 26 deputados federais do PT foram em caravana ao presídio da Papuda. Para irritação dos familiares dos presos pobres, entraram sem pegar o final da fila. Avistaram-se com Genoino, José Dirceu e Delúbio Soares. Saíram alardeando as queixas dos condenados do núcleo político do mensalão. Dirceu, por exemplo, não se conforma de estar trancafiado há cinco dias. Condenado ao semiaberto, não vê a hora de ganhar o asfalto durante o dia.

Correta, a queixa de Dirceu logo será atendendida. A mesma sorte não socorre os milhares de presos provisórios do país. Numa conta do ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do STF e do CNJ, algo como 40% dos 540 mil presos estão na cadeia sem jamais ter sido condenados. São, por assim dizer, presos eternamente provisórios. Em muitos casos, a cana já dura mais de dez anos. Em alguns Estados, o desastre é maior. No Piauí, por exemplo, 70% da população carcerária aguarda julgamento. São os sem-embargo. Pior: é gente que não tem dinheiro para o advogado.

A bancada de deputados do PT prestaria um enorme serviço ao país se aproveitasse o súbito interesse carcerário para organizar caravanas a outras unidades do sistema penitenciário nacional. Sugere-se que comecem pelo HCT, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Salvador –um pedaço da rede hoje submetido aos cuidados do governo petista de Jaques Wagner. Equipe do CNJ inspecionou o local no ano passado.

Encontrou um telhado em petição de miséria. Chovendo, alaga-se o piso do primeiro andar. A água escorre pelos bocais das lâmpadas e vaza no andar de baixo, nos quartos dos presos com problemas psiquiátricos. A umidade deixa malcheirosos os ambientes. Para complicar, o contrato com a empresa que fazia a limpeza do local havia expirado quando os inspetores do CNJ varejaram as instalações.

Está disponível na web um filme que mostra o inferno do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Salvador. Chama-se ‘Casa dos Mortos’, título do poema de um dos presos. Um dos mortos-vivos exibidos na peça chama-se Almerindo Nogueira de Jesus. Internado aos 23 anos, encontra-se no local há 28 anos. Foi diagnosticado esquizofrênico.

Acusado de ameaçar a madrasta, Carlos Marcos Ferreira de Araújo foi internado aos 18 anos. Vegeta no HCT há 31 anos. Seu diagnóstico é de deficiência mental e eplepsia. Há no Brasil 23 hospitais de custódia como o de Salvador. Escondem dos olhares da sociedade 4.500 homens e mulheres.

Ainda que seja breve, a presença dos mensaleiros na cadeia terá efeitos notáveis se dela resultar uma evolução do sistema carcerário nacional para a Era medieval. A discussão sobre a necessidade de “humanizar” as prisões é coisa do século 18. A conveniência da “ressocialização” do criminoso tonificou-se no final do século 19.

Atrasado em mais de um século, o Brasil tem agora uma boa oportunidade para encarar um problema que nunca quis ver. Até aqui, reservado à clientela dos três pês –pobre, preto e puta—, o sistema prisional brasileiro estava apinhado de bandidos sem jeito, do tipo que só se resolve matando. Solução definitiva? Só quando sobrasse algum dinheiro. Mantida a disposição do Judiciário de enviar para o xadrez os bandidos de grife, pode-se sonhar com uma redução na taxa de roubo. Quem sabe começa a sobrar algum caraminguá.

(Transcrevi trechos. Leia mais e veja vídeos)

preso justiça espera Alex Falco

Quando as escolas são transformadas em delegacias de polícia

Rocinha

Devia ser o contrário: o Brasil transformar delegacias de polícia em escolas. Sinal de que o crime foi erradicado. Mas a realidade é outra. Qual o discurso principal das campanhas para eleger o presidente da República, governadores e os novos deputados e senadores das assembléias legislativa e Congresso Nacional no próximo ano? Mais segurança, mais polícia, quando apenas o Estado de São Paulo possui um efetivo de 150 mil homens, um dos maiores exércitos da América do Sul, Central e África.

Que oferece um estado policial? Balas. Balas de chumbo, de borracha, tiros acidentais, balas perdidas, bombas de efeito moral, bombas de gás de pimenta, bombas de gás (armas químicas) e canhão sônico.

Veja um exemplo:  Carta do Professor Pablo Cabral do CEDERJ Rocinha

”Hoje quando cheguei ao pólo do CEDERJ Rocinha para trabalhar e recebi a seguinte notícia que o pólo será removido para a implementação de uma delegacia legal e provisóriamente iremos se alojar em containers. VERGONHA!!!!!Estão assassinando a educação pública.

E com isso elaborei esta carta de repúdio.

Carta de repúdio pela educação.

Inaugurado em Março de 2012 pelo Governador Sérgio Cabral o Pólo CEDERJ Rocinha oferece graduação superior pública semipresencial, vinculada as principais universidades públicas (UFRJ, UFF, UERJ, UFRRJ, UENF, FAETEC e CEFET), educação para jovens e adultos vinculada a SEEDUC, cursos profissionalizantes oferecidos pela FAETEC e além do pré-vestibular social.

Está sendo uma oportunidade para os cerca de mil alunos que hoje frequentam o pólo e buscam um diploma superior.

No dia de hoje, fomos surpreendidos com a notícia de que o pólo seria removido para containers que seriam instalados no estacionamento do Complexo Esportivo da Rocinha e o local onde o pólo funciona, atualmente, daria lugar a uma delegacia de polícia.

O citado Complexo, diga-se de passagem, foi uma construção gerenciada pelo próprio Governo do Estado e que, quando chove, fica completamente alagado, pois há uma vala de esgoto dentro, falha que está sendo questionada por moradores daquela comunidade.

Não nos surpreende a forma como a educação está sendo tratada, mais uma vez, no nosso país , especialmente, em nosso estado e em nossa cidade, como podemos observar em episódios recentes envolvendo os professores da educação pública.

Nós, professores, alunos e tutores do Pólo CEDERJ Rocinha repudiamos tal pretensão e exigimos respeito, pois entendemos que a educação é “prioridade” em nossa sociedade.”

Suécia fecha quatro presídios por falta de detentos

Taxa de ocupação do sistema carcerário do país vem caindo desde 2004

A Suécia passa por uma drástica queda no número de prisões nos últimos dois anos e, por esse motivo, as autoridades decidiram fechar quatro penitenciárias e um centro de detenção, informa reportagem do jornal britânico The Guardian. “Vemos um declínio extraordinário no número de detentos. Agora temos a oportunidade de fechar parte de nossa infraestrutura”, disse Nils Oberg, diretor de Serviços Penitenciários do país.

População carcerária – Segundo dados compilados pela organização World Prison Brief (WPB), os Estados Unidos têm a maior população carcerária do mundo, com 2 239 751 de detentos. A China ocupa o segundo lugar com 1 640 000 pessoas atrás das grades. Os presos da Rússia totalizam 681 600 pessoas e, em quarto lugar, está o Brasil, com 548 003 encarcerados. A Suécia tem 4 852 presos.

Prisão perpétua para outro torturador e assassino da ditadura Argentina

No Brasil é assim:

O coronel reformado Pedro Ivo Moézia de Lima, que também é advogado, afirma que a Lei 12.528 é “inconstitucional, parcial, discriminatória, tendenciosa e lesiva ao Patrimônio Público, entendido como o direito à memória e à verdade histórica, que compõem o Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil”. Além disso, denuncia que, tecnicamente, a lei fere vários princípios constitucionais que devem nortear a administração pública.

“A lei que criou a comissão, não se sabe com que intenção, excluiu uma das partes envolvidas nos acontecimentos que implicaram em graves violações de direitos humanos. Por que excluir, inexplicavelmente uma das partes quando são duas as envolvidas nos acontecimentos? Não se exclui a possibilidade de que o fez com intuito de prejudicar alguém deliberadamente, ou com o intuito de favorecer alguém. Portanto, feriu o Princípio da Moralidade, violando mais um principio constitucional, praticando um ato inválido”, indaga, acrescentando:

“Por que não tornar públicos todos os acontecimentos que resultaram nas graves violações de direitos humanos, bem com os autores de tais violações? Por que excluir uma das partes, justamente a mais importante, se ela é imprescindível para o esclarecimento da verdade? A administração pública tem o dever de incluir todos os envolvidos para que não pairem dúvidas sobre os atos que pratica. Deve ser dada publicidade a tudo, todos os envolvidos devem ser convocados, o povo brasileiro tem o direito de conhecer a verdade”, insiste.

Na Argentina:

MEMORIA, VERDAD Y JUSTICIA

Prisión perpetua para el exinterventor militar

Además, el represor afronta una causa por el homicidio de 21 militantes políticos, asociación ilícita, privación ilegal de la libertad y tormentos en cuatro casos, por los cuales está procesado.
Además, el represor afronta una causa por el homicidio de 21 militantes políticos, asociación ilícita, privación ilegal de la libertad y tormentos en cuatro casos, por los cuales está procesado.

 

El Tribunal Oral Federal de Santa Fe condenó al excoronel José María González por el homicidio doblemente calificado del militante Mario Marini, secuestrado junto a su esposa Ana María Cavadini y su hijo Germán el 9 de diciembre de 1975, durante la última dictadura militar. Además, será sentenciado por el allanamiento ilegal de la vivienda que habitaba la familia y la privación ilegítima de la libertad de la pareja. “Es la primera vez que, en la provincia, se juzga a un militar por delitos de lesa humanidad”, indicó la abogada querellante, Lucila Puyol.

Otra perpetua para Menéndez

Lesa Humanidad

Condenan por el fusilamiento de once presos políticos

El juez federal número uno de Salta, Julio Leonardo Bavio, condenó a prisión perpetua a Luciano Benjamín Menéndez y a Joaquín Guil, y fijó 20 años de reclusión para Juan Carlos Alzugaray, al dictar sentencia en el juicio de Palomitas II, por el fusilamiento de 11 presos políticos salteños.

En esta nueva causa, Menéndez y Guil eran juzgados por once fusilamientos ocurridos el 6 de julio de 1976, en el paraje Palomitas, a unos 50 kilómetros de Salta capital, donde fueron acribillados cuando eran supuestamente trasladados desde el penal de Villa Las Rosas hacia una cárcel de Córdoba. Las víctimas fueron la docente Celia Leonard; su esposo Benjamín Avila; Georgina Droz; Pablo Outes; Roberto Oglietti; la arquitecta María Alonso; Alberto Savransky; Rodolfo Pedro Usinger; su esposa María Amaru Luque; Evangelina Botta y José Povolo.

Esta sentencia se suma a la dictada en la causa Palomitas I, en diciembre del año pasado, por la que el ex jefe de la Guarnición Salta del Ejército, Carlos Mulhall; el ex jefe de la Policía de Salta, Miguel Gentil, y el oficial Hugo Espeche fueron condenados a prisión perpetua.

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