Se existem leis contra o terrorismo policial, por que sequestraram e trucidaram Amarildo?

AA
Você só poderá ser preso em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Em outras palavras, durante um protesto a polícia só poderá prendê-lo se flagrar você cometendo um crime, ou claro se você for um foragido. Ninguém pode ser objeto de prisão arbitrária (teoria). Não existe prisão para averiguação, primeiro a polícia investiga e depois ela prende, não o contrário.

Considerando que você foi preso em flagrante (legal ou ilegal), tenha em mente alguns de seus direitos básicos. O primeiro deles é o direito de permanecer calado, você não é obrigado a colaborar com a polícia e muito menos confessar alguma coisa. Você é presumidamente inocente e deve ser tratado como tal.

Uma vez levado a delegacia você tem o direito de comunicar imediatamente sua família, seu advogado ou qualquer outra pessoa por você indicada. Todo cidadão tem o direito de saber quem o prendeu ainda que o policial não estivesse usando identificação, ou seja, no auto de prisão em flagrante deve constar o nome dele, do contrário a prisão poderá ser anulada. Deve constar também o nome de todos que te interrogaram, e lembre-se: você também pode permanecer calado durante o interrogatório. Mesmo que você não responda os quilos de perguntas que te farão, o seu silêncio não poderá ser usado em seu prejuízo.

Compartilhando um pouco do que temos visto na prática as prisões em flagrante tem mantido um certo modus operandi. São as prisões por resistência, lesão corporal e incitação ao tumulto. Quando um confronto com a polícia ocorre alguém acabará preso por um desses motivos. Em outras palavras, ou vão alegar que você não obedeceu uma ordem, ou que você agrediu um policial ou que você instigou as pessoas para que entrassem na confusão. (Ou os 3).

Temos constatado que esse é um dos contextos em que inúmeros manifestantes inocentes são detidos.

Lembre-se, policiais são seres humanos e no meio de uma confusão o estado emocional afeta diretamente os limiares de sensações. Então qualquer grito, qualquer gesto, qualquer esboço de sorriso, qualquer provocação ou agressão serão registrados com intensidade muito maior se o policial estiver tenso ou com raiva. E muitas vezes são essas sensações que ele utilizará para justificar uma prisão.

Fiquem ligados.

Equipe_AA

Violações de direitos humanos nos presídios Aníbal Bruno e Urso Branco são discutidas na OEA

Em que presídio está preso o jornalista Ricardo Antunes? Ele tem direito à prisão especial. Direito de jornalista profissional e de que tem curso universitário. Espero que bem longe do Aníbal Bruno.

Argumenta Francisco de Assis Toledo que a prisão especial, prevista no art. 295 do Código de Processo Penal, é um direito, e não um privilégio, tendo em vista que a mesma somente se aplica àqueles presos submetidos, excepcionalmente, à prisão provisória, antes da condenação definitiva, e que gozam ainda da presunção de inocência. Critica a campanha de mídia brasileira, de certos políticos e burocratas que, sem verdadeiro conhecimento de causa, defendem que todos os presos sejam submetidos ao mesmo regime, sem distinção.

Por fim, salienta que a tradição do Direito brasileiro em evitar a promiscuidade dos presos, com classificação e separação dos presos por sexo, idade, periculosidade, condições etc., quando houver necessidade justificada e comprovada de segregação do indiciado, tem razão de ser nos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.

Escreve Kelly Oliveira:

Representantes da sociedade civil querem que o Brasil vá para o banco dos réus na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) devido a problemas no maior presídio do país, o Aníbal Bruno, em Pernambuco.

Hoje (3), a violação de direitos humanos nos presídios Aníbal Bruno e Urso Branco, em Rondônia, foi tema de reuniões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington, nos Estados Unidos. As reuniões contaram com a presença de representantes dos governos dos dois estados, do governo federal e da sociedade civil.

O advogado da organização não governamental Justiça Global e representante da Clínica de Direitos Humanos da Universidade de Harvard Fernando Delgado explicou que o pedido de medida provisória para o caso do Presídio Aníbal Bruno é uma espécie de sanção mais grave. Isso porque o Brasil já havia se comprometido a cumprir medidas cautelares para resolver os problemas de violação de direitos humanos e para ampliar a segurança de funcionários do presídio e de visitantes. Para chegar até a corte, o pedido ainda precisa ser aprovado e encaminhado pela CIDH.

De acordo com Delgado, o Presídio Aníbal Bruno abriga quase três vezes mais detentos que sua capacidade. São cerca de 5 mil homens para 1.448 vagas. Os representantes da Justiça Global informaram na reunião que desde agosto de 2011 ocorreram pelo menos 14 homicídios no Presídio Aníbal Bruno. Delgado disse ainda que a última morte, no mês passado, foi de um preso provisório de 20 anos, acusado de furto. “Era um preso provisório há mais de um ano”, destacou. A organização não governamental também relatou que há casos de tortura e de morte por falta de atendimento médico.

“Nossa expectativa é que o Estado comece a levar mais a sério essa questão. Devido ao agravamento da violência no presídio e ao descuido, há todas as chances de ir para a corte”, disse Delgado.

Quem deve ficar mais tempo preso: o banqueiro ou o jornalista?

A Polícia Federal prendeu, na tarde desta segunda-feira, o banqueiro Luis Octavio Índio da Costa, presidente do banco Cruzeiro do Sul, como antecipou o site de VEJA.  O banco sofreu intervenção do Banco Central em junho deste ano, após a autoridade monetária ter identificado um rombo de 1,5 bilhão de reais na instituição.  De acordo com a PF, Índio da Costa foi detido em um condomínio na cidade de Cotia, Grande São Paulo. Ele está na sede da instituição em São Paulo, no bairro da Lapa.

O pobre jornalista Ricardo Antunes, acusado pelo banqueiro Antônio Lavareda, está preso desde o dia 5, antevéspera das eleições. Apesar de ter direito a prisão especial, continua jogado em um cárcere de segurança máxima, incomunicável. Sua detenção aconteceu em local ignorado. Sem cobertura da imprensa. Até agora é desconhecido o nome do seu advogado, e qualquer versão que não seja de fonte policial.

Segundo investigações da polícia, as fraudes verificadas nos livros do banco eram similares às que foram praticadas no banco PanAmericano.

 Devido aos problemas encontrados pelo BC, o patrimônio líquido do Cruzeiro do Sul ficou negativo em ao menos 2,23 bilhões de reais. Mas, assim como ocorreu com o banco fundado por Silvio Santos, o rombo pode ser maior do que o que foi divulgado até o momento, ultrapassando 4 bilhões de reais. Teria sido esse, inclusive, o motivo de o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) não ter encontrado compradores para o banco em meados de setembro. Com isso, o Banco Central decidiu liquidar a instituição.

A PF (Polícia Federal) cumpriu mandado de prisão domiciliar contra Luis Felipe Indio da Costa, pai de Luis Octavio Indio da Costa, em sua residência na cidade do Rio de Janeiro na manhã de hoje.

Advogado diz que não entende motivo de prisão preventiva, pois entregou passaporte de banqueiro

Com rombo contábil de R$ 3,1 bi, instituição foi liquidada pelo BC em setembro, por falta de comprador.

A polícia do governador Eduardo Campos informa que Ricardo Antunes foi preso por tentar vender uma notícia por um milhão de dólares.

Dessa gente toda, ora citada, quem vai ser o único que ficará mofando nos porões carcerários?

Prisão especial. Direito do jornalista e o encarceramento de Ricardo Antunes

Pelo que sei, o bacharel em Jornalismo Ricardo Antunes continua preso incomunicável, proibido de exercer sua profissão. Amordaçado, amarrado, encabrestado, está impedido de escrever. Vergonhosa e injusta censura. É o Brasil democrático da polícia do governador Eduardo Campos. A mesma polícia da ditadura militar.

Todo jornalista tem direito a prisão especial. Em que porão da Sorbonne jogaram Ricardo Antunes? Sobornne eram assim chamados os cárceres da ditadura Vargas em Pernambuco, quando Miguel Arraes era delegado do IAA, Instituto do Açúcar e do Álcool.

Sempre perguntam: – quem matou mais, no Cone Sul, a ditadura da Argentina ou a do Brasil? Quando a indagação histórica deveria ser: – Quem matou mais: a ditadura de 37 (de Vargas) ou a de 64 (dos marechais presidentes)?

Sou contra esse tipo de comparação. Basta uma morte. Basta uma prisão.

Escreve Fernando da Costa Tourinho Filho: Antes da sentença condenatória definitiva, a prisão processual é um mal. Sendo medida de exceção, que pode acarretar grave e imerecido dano àquele que a sofre, deve ser aplicada com a maior benignidade possível, e a prisão especial de que trata o art. 295 do CPP é consentânea com essa “aconselhável benignidade”. Em rigor a prisão especial deveria ser estendida a todas as pessoas que fossem presas provisoriamente. Ante a impossi1ilidade, por falta de recursos e estrutura, limitou-se o legislador a distinguir certas pessoas em vista da sua escolaridade e das funções que exercem no meio social. Não se trata de privilégio, como se propaga pela imprensa, mas de uma homenagem em razão das funções que certas pessoas desempenham no cenário jurídico-político da nossa terra, inclusive o grau de escolaridade. Ultimamente, em face de algumas regalias que estavam sendo concedidas a três ou quatro pessoas recolhidas a prisão especial, a imprensa falada, escrita e televisada passou a fazer severas críticas ao sistema, sob o argumento de que todos são iguais perante a lei e, sendo assim, a prisão especial deveria ser abolida. Tantas foram as críticas (desarrazoadas, diga-se de passagem) que o Ministro da Justiça solicitou à Comissão encarregada da reforma do nosso Código de Processo Penal fosse o instituto da prisão especial regulamentado. Regulamentado; abolido, não.

A prisão domiciliar, hoje, como sucedâneo da prisão provisória, a nosso juízo, só existe em se tratando de Advogados inscritos na OAB, nos termos do art. 7.º, V, da Lei n. 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da OAB). Aquela de que cuidava a Lei n. 5.256/67, sem dúvida, foi revogada pela Lei n. 10.258, de 11-7-2001, ao proclamar que a prisão especial consiste, exclusivamente, aí, traz a idéia de que esse local distinto da prisão comum há de ser outro estabelecimento com caráter prisional.

Por derradeiro: verdadeira prisão especial é a do jornalista profissional, quando comete crime de imprensa, tal como dispõem o art. 66 e seu respectivo parágrafo único da Lei n. 5.250, de 9-2-1967.Verbis:

“Art. 66. O jornalista profissional não poderá ser detido nem recolhido preso antes da sentença transitada em julgado; em qualquer caso, somente em sala decente, arejada e onde encontre todas as comodidades.

Parágrafo único. A pena de prisão de jornalistas será cumprida em estabelecimento distinto dos que são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ou carcerário”. Transcrevi trechos. Leia mais 

Para o roubo valer mais. Entregue seu dinheiro ao advogado de porta de palácio

 Diz o ditado: roubou um tostão, ladrão. Botou um milhão em um paraíso fiscal, barão.




Criminoso de colarinho (de) branco (neologismo para ladrão de casaca, de gravata, de vestido de baile) fica detido por um dia, dois, no máximo três dias de carnaval. Pega parte do dinheiro roubado e entrega a uma banca de advogados de porta de palácio. Eles sabem o que fazer com o dinheiro. Eles sabem o que fazer com o dinheiro. Que dinheiro roubado é pra ser dividido mesmo. Que ninguém rouba sozinho. Uma das solturas hoje:

Primeira-dama e mais dez acusados de participar de esquema de corrupção em Limeira são soltos

Primeira-dama de Limeira, Constância Félix. Ela e os filhos foram soltos. O marido prefeito já estava solto
Primeira-dama de Limeira, Constância Félix. Ela e os filhos foram soltos. O marido prefeito já estava solto

A primeira-dama de Limeira, Constância Félix, dois filhos dela, Maurício e Murilo, além de mais oito acusados de envolvimento em um esquema de corrupção na cidade, foram soltos no início da madrugada desta terça-feira , por ter expirado o prazo de prisão temporária concedida pela Justiça, na última quinta-feira.
Eles foram denunciados pelo Ministério Público Estadual pela prática de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e sonegação fiscal.
Em decorrência das denúncias sobre o esquema de corrupção, a Câmara de Vereadores de Limeira aprovou, na noite de segunda-feira, a abertura de uma comissão processante e o afastamento por 90 dias do prefeito Sílvio Félix.
Até o final da manhã desta terça, Félix não tinha comparecido a seu gabinete. A assessoria de imprensa da prefeitura informou que a agenda dele estava mantida, porque a decisão unânime dos vereadores ainda não havia sido comunicada oficialmente ao chefe do Executivo municipal (Correio do Brasil)

Brasil. Prisão coisa de pobre

Desembargador José Roberto Bedran solicitou criação de "delegado especial" para casos que envolvam juízes
Desembargador José Roberto Bedran solicitou criação de "delegado especial" para casos que envolvam juízes

Brasil pune apenas bandido descalço. Bandido togado não é bandido no Brasil

Bandido legal, para a justiça PPV, é descalço. Descamisado.

O judiciário não aceita a classificação “bandido togado”.
Um magistrado pode matar, roubar, ser pedófilo, praticar assédio sexual, moral, stalking, assinar habeas corpus nas coxas lisas ou cabeludas, vender sentenças. Pode tudo no mundo do crime. Jamais conseguirá ser um bandido.

Nem preso. Cadeia só se for especial. Pra lá de especial. Acontece com Lalau. Lalau é ladrão, mas não é bandido.

Lalau foi condenado e preso. Nunca devolveu o dinheiro que roubou. Preso em casa. No maior luxo. Vida de rei.

O povo brasileiro está escandalizado com a confissão de um vereador de São Paulo.
Rodson Lima (PP), de Taubaté, no Vale do Paraíba, postou em uma rede social na internet que tem “vida de príncipe” durante uma viagem a Sergipe. Ele comemorou a hospedagem em um hotel cinco estrelas e ainda afirmou que a vida de luxo é paga com dinheiro público.
Os comentários foram feitos nesta quinta-feira (20) num grupo de discussão criado no Facebook para debater as eleições municipais do ano que vem. “Nesse momento, estamos hospedados em um hotel cinco estrelas, com uma ‘big’ de uma piscina e de frente para o mar. Tudo pago com dinheiro público. O povo me dá vida de príncipe”, dizia a mensagem postada pelo político.

Isso é besteira. Magistrado vive de congresso em congresso. Nos hotéis cinco estrelas do Brasil e do exterior. Acho justo. Vereador também merece a mesma vida.

TJ quer tratamento especial para juiz suspeito de infração

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Bedran, quer a criação da figura de um “delegado especial” para cuidar de ocorrências que envolvam juízes e desembargadores. O pedido foi feito à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

A proposta foi revelada em sessão do TJ anteontem, na discussão sobre a promoção ao cargo de desembargador do juiz Francisco Orlando de Souza, 57, detido sob suspeita de dirigir embriagado e sem habilitação no dia 9. Ele foi detido e liberado no mesmo dia. O magistrado nega que estivesse bêbado.

De acordo com o texto, o desembargador diz que a medida evitará que incidentes sejam explorados por jornais. Em São Paulo, juízes e desembargadores não podem ser levados a delegacias e a ocorrência tem de ser comunicada ao TJ. O tratamento especial com delegado exclusivo, porém, não está previsto.

Acredito que para desembargador, ministro da suprema justiça, será nos conformes da dignidade real do cargo, necessária uma autoridade acima de um delegado especial. Quem?  Eis a questão.

 

APURAÇÃO INTERNA

Sobre o caso do juiz, Bedran relatou durante a sessão de anteontem que o tribunal fez uma investigação e não encontrou provas para barrar a promoção dele. O presidente do TJ ressaltou, porém, que as apurações vão continuar.

Outros desembargadores levantaram suspeitas sobre a conduta do delegado que deteve Souza. Também foram citados elogios de colegas ao magistrado, que então teve a promoção aprovada pelo critério da antiguidade (tempo de trabalho na magistratura).

A Secretaria da Segurança Pública informou, por meio de nota, que estuda agilizar a comunicação do TJ em casos envolvendo juízes, mas negou a possibilidade de restringir o trabalho de delegados e da imprensa. “Não há que se confundir a observância da lei com a redução das atribuições funcionais dos delegados e tampouco com cerceamento do trabalho da imprensa”, diz a nota.

Assim espera todo brasileiro.

Que assim seja.