Caso Amarildo: O Estado e o dever de indenizar

por Jorge Bejá

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Se confirmada a morte do pedreiro Amarildo por ação ou omissão dos agentes do Estado, cabe a este o indeclinável dever de indenizar viúva (ou companheira) e filhos da vítima, sem discussão e sem delongas. Até mesmo os pais e irmãos de Amarildo fazem jus à indenização. A dor a todos apanha. E em valores consubstanciais, individuais e não irrisórios. Ainda que se trate de família pobre, não se pode aceitar indenização pensional abaixo de 1 salário mínimo mensal para viúva e cada filho. Àquela, enquanto durar a viuvez. A estes, até completarem 25 anos de idade. E mais verba a título de dano moral, não inferior a 500 salários mínimos, a ser rateada entre todos.

Quanto mais necessitada a família da vítima, maiores devem ser os patamares indenizatórios. E que uma financeiramente pesada indenização sirva de alerta para os governantes de que é mais adequado gastar com a boa formação de seus agentes do que com a reparação do dano por eles causado. É uma questão de visão social. Jamais de enriquecimento. E tudo isso sem descartar verba para funeral, jazigo perpétuo e tratamento psicológico para todo o conjunto familiar.

PRESCRIÇÃO

O prazo prescricional a princípio seria curto, de 5 anos, para dar entrada com o processo indenizatório na Justiça. Porém, considerando que entre os autores da ação há menores, a prescrição, no caso, somente começa a correr quando o filho de mais tenra idade completar 16 anos, tornando-se púbere, em razão da solidariedade jurídica que a todos reúne e os alcança no polo ativo da referida ação. É o que dizem a lei e a jurisprudência.

Mas todo cuidado é pouco. Se aforada a ação antes mesmo que a Justiça Criminal identifique e condene policiais militares suspeitos, o juízo da ação indenizatória poderá suspender o curso da ação até que o juízo criminal se pronuncie definitivamente a respeito da autoria do crime, o que levará algum tempo.

Seria temerário e até susceptível de anulação, o juízo da ação indenizatória condenar, precipitadamente, o Estado em face do reconhecimento de que foram Pms os autores da morte de Amarildo e, posteriormente, sobrevir decisão do juízo criminal reconhecendo que não foram os policiais militares (ou o policial militar) os autores da morte de Amarildo.

Se tanto acontecer, será outro duro golpe para a família do pedreiro, que até mesmo poderá ser compelida a restituir valores indenizatórios se eventualmente já pagos. As responsabilidades civil e criminal são independentes. Porém, somente o juízo criminal é quem pode decidir e proclamar a autoria de um crime. É uma sentença que, sendo definitiva e não mais sujeita a recurso, vincula o juízo cível, que não pode mais reabrir a discussão, ao passo que o inverso não se dá.

Jorge Béja (Advogado no Rio de Janeiro e
Especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada)

 Transcrito da Tribuna da Imprensa
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Mídia blinda tucanos paulistas envolvidos em escândalos de R$ 425 milhões

Davis Sena Filho (Blog Palavra Livre)

O Ministério Público Estadual entra na investigação sobre propina e superfaturamento de obras no metrô e nos trens metropolitanos de São Paulo, denunciados pela empresa alemã, Siemens, que integra o cartel, juntamente com a francesa Alstom, que confessou a distribuição de U$ 6,8 milhões, entre 1998 a 2001, a membros do PSDB paulista.

O MP pedirá às Justiças suíça e alemã cópias de depoimentos e de documentos bancários com indícios de supostos pagamentos feitos por executivos a “agentes públicos” que trabalharam no governo do Estado de São Paulo. A Siemens revelou que 7,5% do valor de contratos de 15 empresas, entre 1995 e 2010, iam para as mãos dos tucanos.Nos EUA, recentemente importante executivo da Alstom foi preso por corrupção. A multinacional francesa também foi condenada em vários países por ter corrompido servidores públicos. Mário Covas, já falecido, José Serra e Geraldo Alckmin estão no olho do furacão.

O então genro do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso — o Neoliberal I —, David Zylbersztain, estava à frente da Secretaria de Energia de São Paulo e participou das negociações de assinaturas de contratos de consultoria, além de ser um dos “gênios” quando esteve no comando da Agência Nacional de Petróleo, que quiseram transformar a Petrobras em Petrobrax, com a finalidade de facilitar uma possível privatização da mais importante estatal brasileira. Andrea Matarazzo, atualmente vereador do PSDB, também participou desse processo de consultoria, bem como também foi secretário de Energia.

SILÊNCIO
Enquanto isso, com exceção da revista Istoé, que deu detalhes do caso, a imprensa de mercado blinda as autoridades tucanas envolvidas em um escândalo de R$ 425 milhões, e que teve seu começo há 20 anos. Em meio às manifestações no Brasil, a alemã Siemens demite seu presidente-executivo, Peter Loescher.A imprensa de mercado se cala, torna-se cúmplice dos que cometeram malfeitos e mostra mais uma vez que fazer jornalismo é apenas um mero detalhe, pois esconde tamanho escândalo do povo brasileiro, porque a imprensa de negócios privados tem lado, cor, partido político e ideologia.

NOTA DA REDAÇÃO DA TRIBUNA DA IMPRENSA  – O silêncio não surpreende. Aqui no Blog da Tribuna, temos publicado escândalo muito maior. o caso dos precatórios pagos com acréscimo ilegais de juros de mora pelo governo Alckmin, envolvendo BILHÕES, e a mídia não publica uma só linha. (C.N.)

O maior poder é o do povo. Basta de ditadura!

Ditaduras existem: do executivo, do legislativo, do judiciário. Existem outras mais obscenas: a militar, a econômica, a religiosa, a da imprensa (o pensamento único)

O Brasil precisa, além de eleições, com votos comprováveis, de referendos e de plebiscitos. A voz do povo é a voz de Deus. O resto é resto. Já era a era Gilmar. Despejo, precatório e censura precisam da assinatura da justiça absolutista. Para oferecer concessões das nossas riquezas, basta a assinatura de uma Ana qualquer. Ninguém sabe quem assina os empréstimos de bilhões dos bancos oficiais. O Brasil é o país do segredo.

Andres Alves
Andres Alves

Transcrevo do 247: Professor de Direito Constitucional na Universidade de São Paulo, o jurista Virgílio Afonso da Silva reduziu a pó a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que impediu a tramitação de um processo sobre fidelidade partidária no Congresso Nacional. No texto, que se espalha como um rastilho de pólvora em todo o meio jurídico, ele afirma que a decisão de Gilmar não encontra paralelo na história do STF nem na experiência internacional.

A decisão, de caráter puramente político, deve ser derrubada na próxima quarta-feira, mas Gilmar tem feito romaria aos gabinetes dos colegas pedindo apoio. Teme que a derrota se dê por um placar humilhante e o exponha a críticas ainda mais duras por ter invadido, de forma monocrática, as prerrogativas de um outro poder.

 

A emenda e o Supremo

por Virgílio Afonso da Silva

Na semana passada, todos os holofotes estavam apontados para a Câmara dos Deputados, que discutia uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, segundo muitos, é flagrantemente inconstitucional, por ferir a separação de poderes. Contudo, a decisão mais inquietante, em vários sentidos, inclusive em relação à própria separação de poderes, estava sendo tomada no prédio ao lado, no Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia seguinte, nas primeiras páginas dos jornais, o grande vilão, como sempre, foi o poder Legislativo. A PEC analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara é polêmica, com certeza. Sua constitucionalidade é questionável, não há dúvidas. Mas, do ponto de vista jurídico, da separação de poderes e do direito comparado, a decisão do STF, que bloqueou o debate no Senado sobre as novas regras de acesso dos partidos políticos à TV e ao fundo partidário, é muito mais chocante.

O ponto mais polêmico da PEC é a exigência de que uma decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, o qual, se a ela se opuser, deverá enviar o caso a consulta popular.

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Ministro decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele não concorda com o teor

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É quase um consenso entre juristas que um tribunal constitucional ou uma suprema corte, como é o caso do STF, deve ter a última palavra na interpretação da constituição e na análise da compatibilidade das leis ordinárias com a constituição. Mas muito menos consensual é a extensão desse raciocínio para o caso das emendas constitucionais. Nos EUA, por exemplo, emendas à constituição não são controladas pelo Judiciário. A ideia é simples: se a própria constituição é alterada, não cabe à Suprema Corte analisar se o novo texto é compatível com o texto antigo. Isso quem decide é povo, por meio de seus representantes. Mesmo no caso do controle de leis ordinárias, há exemplos que relativizam o “quase consenso” mencionado acima, como é o caso do Canadá, cujo Parlamento não apenas pode anular uma decisão contrária da Suprema Corte, como também imunizar uma lei por determinado período de tempo contra novas decisões do Judiciário.

Não há dúvidas de que o caso brasileiro é diferente. A constituição brasileira possui normas que não podem ser alteradas nem mesmo por emendas constitucionais, as chamadas cláusulas pétreas. Mas não me parece que seja necessário entrar nesse complexo debate de direito constitucional, já que o intuito não é defender a decisão da CCJ, cuja conveniência e oportunidade são discutíveis.

Neste momento em que o Legislativo passa por uma séria crise de legitimidade, não parece ser a hora de tentar recuperá-la da forma como se tentou. Tampouco quero defender a constitucionalidade da PEC no seu todo. O que pretendi até aqui foi apenas apontar que, embora extremamente polêmica, a proposta é menos singular do que muitos pretenderam fazer crer.

Já a decisão do ministro Gilmar Mendes, tomada na mesma data e que mereceu muito menos atenção da imprensa, é algo que parece não ter paralelo na história do STF e na experiência internacional. Ao bloquear o debate sobre as novas regras partidárias, Gilmar Mendes simplesmente decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele, Gilmar Mendes, não concorda com o teor do projeto. Em termos muito simples, foi isso o que aconteceu. Embora em sua decisão ele procure mostrar que o STF tem o dever de zelar pelo “devido processo legislativo”, sua decisão não tem nada a ver com essa questão. Os precedentes do STF e as obras de autores brasileiros e estrangeiros que o ministro cita não têm relação com o que ele de fato decidiu. Sua decisão foi, na verdade, sobre a questão de fundo, não sobre o procedimento. Gilmar Mendes não conseguiu apontar absolutamente nenhum problema procedimental, nenhum desrespeito ao processo legislativo por parte do Senado. O máximo que ele conseguiu foi afirmar que o processo teria sido muito rápido e aparentemente casuístico. Mas, desde que respeitadas as regras do processo legislativo, o quão rápido um projeto é analisado é uma questão política, não jurídica. Não cabe ao STF ditar o ritmo do processo legislativo.

Sua decisão apoia-se em uma única e singela ideia, que pode ser resumida pelo argumento “se o projeto for aprovado, ele será inconstitucional pelas razões a, b e c”. Ora, não existe no Brasil, e em quase nenhum lugar do mundo, controle prévio de constitucionalidade feito pelo Judiciário. Mesmo nos lugares onde há esse controle prévio – como na França – ele jamais ocorre dessa forma. Na França, o Conselho Constitucional pode analisar a constitucionalidade de uma lei antes de ela entrar em vigor, mas nunca impedir o próprio debate. Uma decisão nesse sentido, de impedir o próprio debate, é simplesmente autoritária e sem paralelos na história do STF e de tribunais semelhantes em países democráticos.

Assim, ao contrário do que se noticiou na imprensa, a decisão do STF não é uma ingerência “em escala incomparavelmente menor” do que a decisão da CCJ. É justamente o oposto. Além das razões que já mencionei antes, a decisão do STF é mais alarmante também porque produz efeitos concretos e imediatos, ao contrário da decisão da CCJ, que é apenas um passo inicial de um longo processo de debates que pode, eventualmente, não terminar em nada. E também porque, se não for revista, abre caminho para que o STF possa bloquear qualquer debate no Legislativo sempre que não gostar do que está sendo discutido. E a comprovação de que essa não é uma mera suposição veio mais rápido do que se imaginava: dois dias depois, em outra decisão sem precedentes, o ministro Dias Toffoli exigiu da Câmara dos Deputados explicações acerca do que estava sendo discutido na CCJ, como se a Câmara devesse alguma satisfação nesse sentido. É no mínimo irônico que, na mesma semana em que acusa a Câmara de desrespeitar a separação de poderes, o STF tenha tomado duas decisões que afrontaram esse princípio de forma tão inequívoca. A declaração de Carlos Velloso, um ex-ministro do STF que prima pela cautela e cordialidade, não poderia ter sido mais ilustrativa da gravidade da decisão do ministro Gilmar Mendes: “No meu tempo de Supremo, eu nunca vi nada igual”!

A toga corporativa e medíocre impede transparência nos salários pagos pelo povo

por Roberto Monteiro Pinho


A toga vetusta, corporativa e medíocre concedeu liminar para suspender a publicação dos vencimentos dos servidores.  Em suma, mandou a lei da Transparência para a “lata do lixo”. Este é o retrato do Poder que a sociedade brasileira utiliza para resolver suas pendengas judiciais.

Para eles, entre eles tudo vale, mas para o povo, e´esperar, decisões são medíocres, e ainda debocham dos advogados e das partes em audiências. Se isso não é um caso perdido, minha vovozinha andava de bicicleta. Confira a notícia, nua e crua:

A União está proibida de divulgar os rendimentos individualizados de todos os servidores Federais dos três Poderes. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Federal Francisco Neves, da 22ª vara do DF, acolhendo pedido da CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

A Confederação alegou que considera que a medida em foco desprestigia os princípios da preservação da privacidade e da segurança, que constituem exceção ao princípio da publicidade.

Para o magistrado, decreto 7.724/12 , que regulamentou a lei 12.527/11 (lei de acesso à informação), não encontra correspondência na norma. Segundo ele, o decreto, “em nenhum de seus comandos”, determinou fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes à remuneração dos agentes públicos.

Neves irá analisar o que será feito em relação aos dados já divulgados somente depois de ouvir a União.

(Transcrito da Tribuna da Imprensa)

TEM O SALÁRIO LÁ NAS ALTURAS.
E O SALÁRIO NO FUNDO DO POÇO 
Talis Andrade

Que a popupança do pobre tenha a mesma atualização monetária dos precatórios

A justiça tem uma tabela de atualização monetária. Veja 

Uns dizem que ela varia de estado para estado. Isso foi motivo de espanto no escândalo dos precatórios no judiciário do Rio Grande do Norte.

Você pobre trabalhador pobre, coloque toda sua fortuna do FGTS ou a soma do seu dinheirinho da caderneta de poupança aqui. Veja quanto deveria ser seu ganho real.

Compare com os índices mensais da caderneta de poupança.
Você pode usar essa calculadora financeira.
A justiça chama isso de atualização. O executivo de correção. E para lascar de vez o assalariado, que ganha o mínimo do mínimo, ou a classe média do pisoteado piso, são vários os corretivos.
Principais sinônimos de corrigir:

1. emendar.

Outros possíveis sinônimos de corrigir:

2. ajustar, purificar, refinar, retificar, amortecer, arar, arrebentar, arrombar, arruinar, ceder, definhar, degradar, desligar, desmanchar, dissolver, dividir, esmagar, falir, infringir, invalidar, lascar, partir, penetrar, perturbar, quebrar, rachar, raiar, revelar, romper, separar, transgredir, triturar, ultrapassar, aperfeiçoar, apurar, melhorar, reformar, polir, retocar, aterrar, civilizar, cultivar, domesticar, reclamar, recuperar, regenerar, reivindicar, borrar, riscar, castigar, moderar, punir, temperar, consertar, remendar, reparar, restaurar, criticar, examinar, defender, endireitar, reabilitar, regularizar, reconsiderar, refundir, rever, revisar, modificar, regular, remediar, repreender.

Principais sinônimos de atualizar:

1. amodernar, modernizar.

Outros possíveis sinônimos de atualizar:

2. renovar.

Agora acredito que você entendeu porque a justiça chama de atualização; e o governo, de correção. E aprendeu que corrigir não é sinônimo de atualizar.
O governo tem diferentes tabelas: para cobrar, para pagar ao trabalhador, para o salário mínimo etc. Os juros dos pobres e dos ricos nunca são os mesmos, e o governo até paga juros sobre juros encobertos da dívida jamais auditada e oferece céus e fundos aos especuladores estrangeiros.
Fernando Collor mexeu na poupança…