Cunha tem a solidariedade da banda podre do PMDB, do PSDB de Aécio, do PSB de Marina e demais golpistas

Aroeira
Aroeira

O deputado Eduardo Cunha voltou a afirmar ontem que não renunciará ao mandato nem se afastará do cargo de presidente da Câmara. O peemedebista passou o fim de semana no Rio lendo sete pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff

[Que moral tem este bandido de julgar quem quer seja? Deve primeiro explicar de onde veio o dinheiro que traficou para os paraísos fiscais, desde os tempos de apadrinhado de PC Farias, traficante internacional de cocaína. Droga transportada pelo seu célebre avião Morcego Negro, que partia do hangar presidencial, em Brasília, nos tempos de Fernando Collor presidente?]

morcego negro

O requerimento apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior será analisado por ele hoje, que promete uma decisão para breve [De bicos tucanos na ancianidade, apenas os estertores da direita golpista liderada por Aécio, Bolsanaro, Aloysio Nunes, Silas Malafaia e outros fanáticos políticos e religiosos]

“Ainda não indeferi nada porque estou rascunhando. Só terça-feira”, disse Cunha ao Estado de S. Paulo, jornalão das elites empresariais parasitas, do Proer dos bancos, dos comedores de moedas do BNDES], defensoras do salário mínimo do mínimo e do emprego terceirizado.

Um dia após a divulgação da nota pedindo o afastamento do presidente da Câmara, oposicionistas afirmam que não farão pressão efetiva pela saída do deputado e já põem em xeque o futuro processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa [“Os taradinhos do impeachment – Aécio & associados do PSDB, partido dos bilionários – defendem a permanência de Cunha, para realizar o serviço sujo do golpe a jato]

De posse de documento em que a Procuradoria-Geral da República confirma que Cunha e familiares têm contas na Suíça, o PSOL pretende protocolar nesta terça-feira, 13, pedido de abertura de processo por quebra de decoro [Roubar vai além da quebra de decoro…] O Conselho de Ética é a primeira instância que pode levar à cassação do deputado. Sem o mandato, Cunha perde a prerrogativa de foro privilegiado e torna-se réu comum. [Para responder pelos seus crimes: propina, suborno, tráfico de moedas, sonegação, lavagem de dinheiro etc]

Genildo
Genildo

Parlamentares próximos a Cunha avaliam que o processo não deve prosperar porque ainda não foi apresentada prova documental como os extratos bancários contra o peemedebista, argumento no qual deputados têm se apoiado para não defender enfaticamente a renúncia do presidente da Câmara [As provas existem, e divulgadas pela Justiça da Suíça, que expõem a luxuosa vida da família Cunha por vários países do novo e do velho mundos. Por Oropa, França e Bahia]

Para governo e oposição, a decisão de PSDB, DEM, PPS, PSB e Solidariedade [partidos que perderam as eleições presidenciais] de divulgar a nota após a revelação de que Cunha e parentes têm contas na Suíça que foram usadas para pagar aulas de tênis e cursos no exterior não passa de jogo de cena para responder as cobranças da opinião pública e de suas bases eleitorais. Os deputados entenderam que pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff e não se manifestar diante das acusações contra Cunha soava contraditório [ É incoerente, incompatível, ilógico, absurdo, paradoxal, kafkiano, imoral]

moro justiça vaccari cunha claudia cruz

A saída foi apresentar uma nota curta durante o feriado prolongado, sem pedir a renúncia, mas o afastamento para que ele possa se defender das acusações. Na prática, eles sabem não podem obrigá-lo a deixar o cargo nem aumentar a pressão sobre ele por dependerem de Cunha para o seguimento do processo de impeachment [Todo golpista tem a ficha suja. Suja de dinheiro sujo. E de sangue. Que não existe golpe sem lista de presos políticos, tortura, exílio e morte]

A decisão de divulgar a nota não foi consenso na oposição. A crítica interna, ao menos no DEM e no PSDB, é de que a manifestação não terá efeito prático já que os deputados continuarão próximos a Cunha [Quadrilha que reza junto, a bancada dos pastores milionários. Quadrilha que, reunida, rouba dos cofres da União permanece unida, pelo temor, pela ambição]

Ivan Honczar
Ivan Honczar

Apesar dos desdobramentos das denúncias deixarem a situação política de Cunha cada vez mais complicada, o deputado ainda conta com o respaldo da cúpula do PMDB [Da banda podre do PMDB, partido que tem como presidente de honra José Sarney].  Lideranças do partido trocaram telefonemas durante este feriado para avaliar o quadro e concluíram que não haverá manifestação pública no sentido de questionar o parlamentar [É só esperar que o povo virá para as ruas]

Afastado de Cunha [?], o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), só falou com o presidente da Câmara neste domingo por mensagem de celular. Disse ter prestado “solidariedade” a Cunha [piada essa solidariedade de quem está separado, distante, quando comem no mesmo cocho].

Cunha respondeu, segundo Picciani, que está seguro de sua posição, que vai se defender e que não deixará o cargo.[Picciani, para o Estadão, é o porta-voz do colega de partido, de bancada, de facetas mil]

Disse Picciani que o partido não fará qualquer movimentação para convencer Cunha a deixar a presidência. (As informações são do jornal O Estado de S.Paulo, os comentários entre colchetes do editor deste blogue]

Nani
Nani

ESTADO AUTORITÁRIO DE DIREITO PROMOVE DESPEJO DA FAVELA DA OI

por Daniel Mazola

 

oo ocupação

ocupação 000

ocupação 00

ocupação ooo bandeira

Na cidade dos megaeventos, onde será realizada a “Copa das Copas”, o sonho de muitas famílias foi atropelado por um contingente de mil policiais militares.

Os PMs chegaram ao local às 4h da madrugada para cumprir a ordem de reintegração de posse a “mando” da Oi, e do Estado reacionário. Foram registrados momentos de pânico dos moradores da ocupação, que não se intimidaram e enfrentaram a repressão. Em inúmeros momentos, jornalistas e midiativistas flagraram policiais disparando tiros de munição letal contra moradores com pedras e paus.

Policiais do Bope com touca ninja por baixo do capacete, armados com fuzis; agentes do Batalhão de Ação com Cães; bombeiros e guarda municipal. Muitas viaturas estacionadas e outras fazendo o transporte dos agentes. Muitos disparos de bala de borracha, mas também, (irresponsavelmente) foi possível ouvir som de disparo de arma de fogo.

Moradores da ocupação relataram que mesmo enquanto passavam crianças, a repressão continuava. Os sem teto gritavam: “criança passando, criança passando”, mas os agentes continuavam utilizando spray de pimenta muito perto e bombas de efeito moral. Um morador que foi atingido por bala de borracha foi para o hospital Salgado Filho e perdeu o olho.

0000 ocupação

ocupação 7

ocupação 4

ocupação 8

ocupação 6

ocupação FP

ocupação 1

ocupação 10

o bandeira ocupação

 

Um menino de 9 anos ficou ferido, também atingido por bala de borracha. Há diversos relatos de moradores que havia muitas mulheres grávidas na ocupação e também crianças recém nascidas. Seres humanos em pânico, covardia, truculência, crueldade, irresponsabilidade, violência, terror. Parece que esse será o único legado da Copa do Mundo no Brasil para o povão. “A rua agora é a nossa única casa!”, veja o vídeo produzido pelo jornal A Nova Democracia:

“Copa das Copas’, pra quem?

No estado autoritário de direito “vivemos” o drama secular da exclusão e da falta de políticas públicas de qualidade, em função disso, a partir dessa semana, as manifestações em torno de um dos maiores megaeventos do planeta vão explodir com mais intensidade por todo o Brasil.

Os protestos contra a Copa do Mundo representam a luta pelos interesses do povo e a defesa da dignidade humana, ferida por leis de exceção e pelo processo covarde de construção da Copa do Mundo da FIFA. Mas segundo Dona Dilma Rousseff: “Os brasileiros estão prontos para mostrar que sabem receber bem os turistas e contribuir para que esta seja a Copa das Copas”.

Copa das Copas pra quem? Para os turistas, as empreiteiras e a corrupção, para a mídia corporativa (Globo e similares). Para o povão, certamente que NÃO!

ATO Pelo fim das UPPs! Pelo fim das Remoções. Sem Saúde, Educação, Transporte e Moradia, Não Vai Ter Copa! Será na próxima terça feira, 15 de abril, às 18h na Candelária. Em apoio às lutas e manifestações, transcrevo a seguir o chamado e as reivindicações da Frente Independente Popular – RJ. Vamos pra rua!

1 oi

PELO FIM DAS UPPS! PELO FIM DAS REMOÇÕES!

O futebol é o esporte das multidões; esporte das mais intensas paixões dos povos ao redor do planeta. Não negamos a importância do futebol para o povo brasileiro nem mesmo o papel do esporte e do lazer em uma sociedade. Entretanto, a Copa do Mundo da FIFA não se resume a um evento esportivo.

O grito ‘NÃO VAI TER COPA’ surgiu nas ruas, no levante popular de junho de 2013, quando milhares de pessoas em diversas cidades do país lutaram por melhores condições de vida e de trabalho. Gritar ‘NÃO VAI TER COPA’ é se posicionar contra o total domínio do poder econômico e de seus interesses nas decisões políticas, que devem ser determinadas pelo povo e voltadas única e exclusivamente às suas reais necessidades. Não podemos fechar os olhos para os crimes que estão sendo cometidos em nome da Copa do Mundo. Calar-se para o ‘NÃO VAI TER COPA’ é trair o povo pobre, é trair a luta contra a desigualdade social. É TRAIR as ruas!

Por que gritamos NÃO VAI TER COPA?

REMOÇÕES

Em nome da Copa do Mundo e das Olimpíadas, despejos ilegais e graves violações aos direitos humanos foram e estão sendo cometidos. Comunidades inteiras foram e estão sendo riscadas do mapa, acabando com a vida de milhares de pessoas.

As remoções geram dor, tristeza, abandono e morte. Todo o processo é uma tortura. Desde a pichação para marcar as casas (que lembram práticas nazistas) que serão demolidas, a pressão covarde – com intimidação e ameaças – dos agentes públicos da SMH (Secretaria Municipal de Habitação), até a retirada à força, muitas vezes, com a polícia empunhando armas de fogo para as pessoas saírem de suas próprias casas.

O Estado Burguês brasileiro, conhecido como Estado Democrático de Direito, nega o direito de toda a pessoa a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família os serviços sociais indispensáveis à dignidade humana – saúde, educação, limpeza urbana, transporte e HABITAÇÃO. O direito à moradia é completamente negado pelo Estado Burguês.

A Copa reproduz a exclusão social e racial. Aprofunda problemas sociais e ambientais nunca solucionados.

Mais de 250.000 famílias foram removidas e/ou vivem ameaçadas de remoção. Os gastos para a Copa do Mundo no Brasil passam os incríveis R$ 30 Bilhões (até o momento). Em comparação, as últimas três Copas do Mundo somadas chegam a R$ 25 bilhões.

ENORMES GASTOS PÚBLICOS E ELEFANTES BRANCOS

O que são os Elefantes brancos? São obras extremamente caras, grandiosas e, no entanto, TOTALMENTE INEFICIENTES. Na linguagem popular é o famoso “jogar dinheiro no lixo”.

Os estádios de Brasília, Cuiabá, Manaus e Natal não deverão sair por menos que três bilhões de reais no total. A verba será financiada via BNDES e pelos governos estaduais, que são composições de verbas públicas, portanto, o nosso dinheiro.

O estádio Mané Garrincha, em Brasília, por exemplo, tem capacidade máxima para 71 mil pessoas. A contradição salta aos olhos quando olhamos para o público do primeiro jogo da final do campeonato brasiliense do ano passado: 1.956 pagantes. O mesmo cenário se repete nas outras três cidades mencionadas.

Em Manaus, o absurdo é ainda maior! O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, ligado ao Tribunal de Justiça do Amazonas, levantou a hipótese de transformar o recém-construído estádio em um ‘presídio’ temporário.

A reforma do Maracanã custou quase dois bilhões de reais e apenas três jogos da Copa do Mundo serão realizados no estádio. Gastou-se um valor maior do que construir um novo! O novo estádio, agora “arena”, apagou a identidade histórica do Maracanã. Torcedores e até jogadores da seleção espanhola e italiana tiveram essa sensação ao entrar no novo estádio: “Cadê a geral?” “É muito europeu.” “Igual aos outros estádios, perdeu a mística…”

OPRESSÃO DE GÊNERO E RAÇA

A Copa do Mundo da FIFA reproduz as antigas práticas machistas e incentiva a mercantilização do corpo.

Um exemplo são as camisetas vendidas pela Adidas, uma das multinacionais que patrocinam o megaevento. As camisetas estampam bundas de mulheres, e numa alusão grosseira reforçam a opressão de gênero e, em especial, as cotidianas agressões sexistas contra as brasileiras.

Somado a isso está o racismo: a FIFA se cala sobre inúmeros casos de racismo nos campeonatos europeus e pelo mundo; por ser negro, um casal foi recusado pela FIFA, com respaldo do governo, de apresentar o sorteio dos grupos da Copa – com o discurso de que o casal não se enquadra aos “padrões europeus”.

A Copa só fará aquecer ainda mais as redes de aliciamento que se beneficiam do mercado da exploração sexual. Na África do Sul, por exemplo, o número estimado aumentou de 100 para 140 mil, durante o megaevento de 2010.

O Brasil possui um dos maiores níveis de exploração sexual infanto-juvenil do mundo. Há denúncias do aumento de exploração sexual, incluindo crianças e adolescentes, nos arredores dos estádios e das grandes obras urbanas da Copa, que revelou, por exemplo, que garotas de 11 a 14 anos estão se prostituindo na região do Itaquerão, Zona Leste de São Paulo.

ELITIZAÇÃO = SEGREGAÇÃO NOS ESTÁDIOS

Os novos estádios ou arenas, só ficam ao nível da aparência. Na prática, há um trágico efeito colateral em curso: os custos das novas “arenas” (pagos com o dinheiro público, sendo assim, nosso dinheiro) são embutidos no preço dos ingressos, que ficam mais caros, gerando uma elitização do futebol. É o resultado da privatização dos espaços públicos – empresas capitalistas que só visam o próprio lucro passam a controlar espaços públicos.

Os tradicionais torcedores, a classe trabalhadora, os mesmos que construíram os estádios ou arenas, são excluídos de seus direitos, pois um trabalhador(a) não tem como pagar um ingresso que chega a custar 50% (ou mais) do salário mínimo.

Uma recente pesquisa apontou que no atual Campeonato Brasileiro os ingressos das novas arenas estão em média 119% mais caros que os nos estádios antigos.

REPRESSÃO

Mais preocupante que a campanha orquestrada para desqualificar os que criticam a Copa do Mundo é o movimento orquestrado pelo Estado brasileiro para expandir o aparato repressivo visando sufocar protestos durante o megaevento – e muito provavelmente, depois.

Este movimento tem atuado em duas frentes: uma legislativa e outra ostensiva (policial e militar). Os projetos de lei que visam tipificar o crime de terrorismo no Brasil criam subterfúgios jurídicos para que o Judiciário possa enquadrar movimentos sociais e manifestantes como terroristas.

O governo federal agora envia Tropas Federais ao Rio de Janeiro com o discurso de conter o tráfico de drogas. O tráfico sempre existiu, nunca acabou. Por que agora? É uma ação dos governos (federal, estadual e municipal) para justificar a vinda das tropas federais, auxiliando na invasão das favelas, na instalação ou reforço das UPPs, ampliando o domínio e repressão do Estado e aumentado o lucro capitalista, já que a primeira ação do Estado é abrir as portas para que empresas privadas consigam novos consumidores.

Em um contexto de indignação e protestos, aumentam as forças repressivas para sufocar, reprimir e controlar as lutas populares, especialmente as seguidas revoltas que têm ocorrido nas favelas, locais de inúmeros focos de resistência. Pois é nas favelas que cotidianamente o povo pobre e negro é perseguido, torturado e assassinado.

O que aconteceu em Manguinhos foi mais uma revolta popular! Pois cerca de cem famílias ocuparam um galpão (vazio) atrás da biblioteca Parque de Manguinhos. A polícia militar tentou retirar as famílias à força. Diante da resistência dos moradores, os policiais atiraram bombas de gás e de efeito moral; a população respondeu com uma chuva de pedras e garrafas. Em seguida, os policiais começaram a atirar com armas de fogo. Várias pessoas ficaram feridas. Quatro jovens foram baleados. Um está em estado grave. É a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, das lutas e ocupações.

PROTESTOS

Diante de tantas arbitrariedades, violações de direitos humanos, processos de total exclusão social, apropriação do patrimônio público, desvio de verba pública, entre outros vários crimes contra o povo, protestar contra a realização da Copa da FIFA no Brasil não só é legítimo – é também um dever. Portanto, não se deixe intimidar por discursos mentirosos e por um patriotismo cego e incoerente com as necessidades do povo ou ainda por artigos escritos por jornalistas e intelectuais cujo verdadeiro compromisso é com determinado partido político ou com o próprio bolso.

A atuação da polícia contra as manifestações se intensifica, fato que ficou claro no protesto do último dia 25 de janeiro, quando o manifestante Fabrício Proteus Chaves foi baleado à queima roupa (quase o levando a morte) por policiais militares. Este covarde episódio que apenas representa a rotina nas favelas e periferias do Brasil, nos coloca em alerta para futuras manifestações.

Nem a violência policial nem o discurso mentiroso da desqualificação nos fará parar. Somos parte do povo e lutamos pelo povo e com o povo. Nada impedirá de desfrutarmos do direito constitucional de protestar, sobretudo contra uma Copa do Mundo mergulhada em podridão e crimes – que inclusive levou à prisão e morte pessoas que sofreram com as truculentas remoções ou pelo processo de “limpeza” social.

Os protestos contra a Copa do Mundo no Brasil representam a luta pelos interesses do povo e a defesa da dignidade da pessoa humana, ferida por leis de exceção e pelo processo covarde de construção desta Copa do Mundo da FIFA.

O ATO será nesta terça feira, 15 de abril, às 18h, Candelária – Pelo fim das UPPs! Pelo fim das Remoções. Sem Saúde, Educação, Transporte e Moradia, Não Vai Ter Copa!

 

ocupação

Fotos da equipe do jornal A Nova Democracia, com destaque para Patrick Granja.

Prisão para os sequestradores, torturadores e assassinos de Amarildo enterrado em um cemitério clandestino da polícia do Rio

br_extra.750 amarildo

br_oglobo. amarildo
Quando atravessou o portão vermelho que dá acesso à UPP da Rocinha, na noite de 14 de julho, o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza estava apreensivo com o que lhe parecia uma detenção injusta, mas não sabia que aquele momento selaria o seu destino e, de certa forma, o da cúpula policial na Rocinha. Com a conclusão do inquérito que indiciou, por crimes de tortura seguida de morte e ocultação de cadáver, dez policiais militares (entre eles, dois oficiais), o caso Amarildo tornou-se, na opinião de autoridades e especialistas que atuam na área de direitos humanos, um divisor de águas, um recado à tropa de que a prática de tortura não será mais tolerada. Portador de epilepsia, Amarildo, segundo o promotor de Justiça Homero das Neves, foi vítima de sessão de tortura dentro do contêiner da unidade policial da comunidade. Testemunhas ouvidas no inquérito dizem que, ali, vítimas recebiam choques elétricos e eram asfixiadas com saco plástico (O Globo)

Major Edson Santos onde está o cadáver de Amarildo?

Dez policiais militares foram indiciados pelo desaparecimento do pedreiro Amarildo de Souza, de 43 anos, morador da Rocinha, na zona sul do Rio. Eles são acusados de sequestro seguido de morte e ocultação de cadáver. A polícia também pediu a prisão preventiva dos PMs.

Que os promotores acrescentem os crimes de formação de quadrilha e tortura. Os malfeitores precisam revelar em que cemitério clandestino esconderam o cadáver de Amarildo. Um dos cemitérios de milhares de desaparecidos. Que é fantástica a profissional mágica policial de dar sumiço em suas vítimas.

Major Edson Santos, comandante da quadrilha que matou Amarildo e "pacificador" da Rocinha
Major Edson Santos, comandante da quadrilha que matou Amarildo e “pacificador” da Rocinha

O relatório do delegado Rivaldo Barbosa, da Divisão de Homicídios, foi finalizado após duas testemunhas acusarem o major Edson Santos de tentar corrompê-las para acusar o traficante Thiago Neris, o Catatau, pela morte de Amarildo.

Para o delegado Rivaldo Barbosa, as provas do inquérito são suficientes para indiciar os suspeitos por tortura e ocultação de cadáver. Os investigadores, porém, ainda apuram onde teria ocorrido a tortura contra Amarildo. Tortura existe em qualquer delegacia.

Santos foi transferido do comando da UPP da Rocinha para o Batalhão de Operações Especiais (Bope).

Até esses dois depoimentos, Barbosa considerava ainda não ter indícios capazes de levar ao indiciamento dos PMs. Os depoimentos das duas testemunhas – mãe e filho de 16 anos, moradores na Rocinha – ocorreram praticamente por acaso. Em 25 de maio, o garoto foi ferido por um tiro de fuzil ao tentar fugir de PMs da UPP, que o acusavam de ligação com o tráfico. Levado à 15.ª DP, ele contou ao delegado Orlando Zaccone que havia acusado Catatau porque Santos lhe oferecera R$ 500 mensais para ele e a mãe.

Além do major, foram indiciados o tenente Luiz Felipe Medeiros, o sargento Jairo da Conceição Ribas e os soldados Douglas Roberto Vital Machado, Marlon Campos Reis, Jorge Luiz Gonçalves Coelho. Vítor Vinícius Pereira da Silva, Anderson Cesar Soares Maia, Rodrigo Wanderley da Silva e Fábio Brasil da Rocha Graça. Todos negam as acusações.

Esse major Santos e seus quadrilheiros soltos podem eliminar ou intimidar várias testemunhas.

Roberto Freire, herói (da direita) sem nenhum caráter

Roberto

Transcrito do Ficha Corrida/ Gilmar Crestani 

A estranha história de Roberto Freire

Sebastião Nery

por SEBASTIÃO NERY

Em 1970, no horror do Ai-5, o general Médici, mais feroz dos ditadores de 64, nomeou procurador do Incra o jovem advogado pernambucano Roberto João Pereira Freire, de 28 anos

O único político brasileiro da oposição (que se diz da oposição) que aplaudiu José Serra, o Elias Maluco eleitoral, por ter anunciado que agora é hora de destruir Lula, foi o senador Roberto Freire, presidente do Partido Popular Socialista (PPS, a sigla que sobrou do assassinato do saudoso Partido Comunista, melhor escola política brasileira do século passado). Disse: “Serra presta um serviço à democracia”.

Para Roberto Freire, “desconstruir”, destruir, eliminar o principal candidato da oposição e das esquerdas (com 42% nas pesquisas) é um “serviço à democracia”. Gama e Silva nunca teve coragem de dizer isso. Armando Falcão também não. Nem mesmo Newton Cruz. Só o delegado Fleury. Ninguém entendeu. Porque não conhecem a história de Roberto Freire.

 

.
Aprovado pelo SNI

Em 1970, no horror do AI-5, quando tantos de nós mal havíamos saído da cadeia ou ainda lá estavam, muitos sendo torturados e assassinados, o general Médici, o mais feroz dos ditadores de 64, nomeou procurador (sic) do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) o jovem advogado pernambucano Roberto João Pereira Freire, de 28 anos.

Não era um cargozinho qualquer, nem ele um qualquer. “Militante do Partido Comunista desde o tempo de estudante, formado em Direito em 66 pela Universidade Federal de Pernambuco, participou da organização das primeiras Ligas Camponesas na Zona da Mata” (segundo o “Dicionário Histórico Biográfico Brasileiro”, da Fundação Getulio Vargas-Cpdoc).

Será que os comandantes do IV Exército e os generais Golbery (governo Castelo), Médici (governo Costa e Silva) e Fontoura (governo Médici), que chefiaram o SNI de 64 a 74, eram tão debilóides a ponto de nomearem procurador do Incra, o órgão nacional encarregado de impedir a reforma agrária, exatamente um conhecido dirigente universitário comunista e aliado do heróico Francisco Julião nas revolucionárias Ligas Camponesas?

Os mesmos que, em 64, na primeira hora, cassaram Celso Furtado por haver criado a Sudene, cataram e prenderam Julião, e desfilaram pelas ruas de Recife com o valente Gregório Bezerra puxado por uma corda no pescoço, puseram, em 70, o jovem líder comunista para “fazer” a reforma agrária.

Não estou insinuando nada, afirmando nada. Só perguntando. E, como ensina o humor de meu amigo Agildo Ribeiro, perguntar não ofende.

Sempre governista

Em 72, sempre no PCB (e no Incra do SNI!) foi candidato a prefeito de Olinda, pelo MDB. Perdeu. Em 74, deputado estadual (22.483 votos). Em 78, deputado federal, reeleito em 82. Em 85, candidato a prefeito de Recife, pelo PCB, derrotado por Jarbas Vasconcellos (PSB). Em 86, constituinte (pelo PCB, aliado ao PMDB e ao governo Sarney). Em 89, candidato a presidente pelo PCB (1,06% dos votos).

Reeleito em 90, fechou o PCB em 92, abriu o PPS e foi líder, na Câmara, de Itamar, com cujo apoio se elegeu senador em 94 e logo aderiu ao governo de Fernando Henrique. Em 96, candidato a prefeito de Recife, perdeu pela segunda vez (para Roberto Magalhães).

Agora, sem condições de voltar ao Senado, aliou-se ao PMDB e PFL de Pernambuco, para tentar ser deputado. Uma política nanica, sempre governista, fingindo oposição.

Agente de FHC

Em 98, para Fernando Henrique comprar a reeleição, havia uma condição sine qua non: impedir que o PMDB lançasse Itamar candidato a presidente. Sem o PMDB, a reeleição não seria aprovada. Mas o PMDB só sairia para a candidatura própria se houvesse alianças. E surgiram negociações para uma aliança PMDB-PPS, uma chapa Itamar-Ciro.

Fernando Henrique ficou apavorado. E Roberto Freire, agente de FHC, o salvou, lançando Ciro a presidente. Isolado, o PMDB viu sua convenção explodida pelo dinheiro do DNER, Itamar sem legenda e a reeleição aprovada.

Durante quatro anos, Roberto Freire saracoteou nos palácios do Planalto e da Alvorada, sempre fingindo independência, mas líder da “bancada da madrugada” (de dia se diz oposição, de noite negocia no escurinho do governo).

Quinta-coluna

No ano passado, na hora de articular as candidaturas a presidente, o PT (sobretudo o talento e a competência política de José Dirceu) começou a pensar numa aliança PT-PPS, para a chapa Lula-Ciro. Itamar disse que apoiava. O PSB de Arraes também. Fernando Henrique, o PSDB e Serra se apavoraram. Mas Roberto Freire estava lá para isso. Novamente lançou Ciro, para impedir uma aliança das oposições com Ciro vice de Lula.

Fora dos cálculos de FHC e Roberto Freire, Ciro começou a crescer. Mas, quando o PFL, sem Roseana, quis apoiar Ciro, dando espaços nos estados e na TV, Roberto Freire, aliado em Pernambuco de Marco Maciel, o líder da direita do PFL, vetou o PFL com Ciro. Como se chama isso? Uns, “agente”. Stalin chamava “quinta-coluna”.

 

É bizarro e criminoso o coronel Curió ser nome de um município

Nome de pessoa viva não pode batizar locais públicos

Não pode nomear prédio público, nem praça, nem rua, nem avenida, mas é nome de cidade, de município. É o caso de Curionópolis. O município foi criado em 1989. Quem nasce lá é chamado de curionopolitano ou curionopolense.

Por que o governador Simão Jatene (PSDB) permite essa aberração? Idem a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Justiça do Pará.

Idem o Ministério Público Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

Significado do Nome

In Wikipedia: O nome “Curionópolis” foi escolhido em homenagem ao Major Sebastião Curió, que exerceu grande autoridade e liderança sobre os garimpeiros, no período de 1981-82, quando era coordenador do garimpo de Serra Pelada. O Município é constituído do distrito sede e também dos distritos de Serra Pelada e Cutianópolis (Cutia, como se diz na cidade).

Pelaram o ouro da serra, que foi todo de avião para o Uruguai.

Uma história sangrenta

A cidade de Curionópolis, fica localizada na rodovia PA 275 na altura do km 30, e da vila do km 30 nasceu o município que teria aquela vila como sua sede e a região do garimpo de Serra Pelada (mundialmente conhecido) como distrito, alem das vilas dos km 02 da PA 275 e km 100 da PA 150, que futuramente formariam o município de Eldorado dos Carajás.

Serra Pelada, o formigueiro dos miseráveis
Serra Pelada, o formigueiro dos miseráveis

Curionópolis volta ao cenário nacional em 1996, com o Massacre dos Sem – terras em Eldorado dos Carajás, cidade vizinha que até 1992 era apenas distrito de Curionópolis. Na ocasião do massacre, toda a estrutura de atendimento aos sem – terras feridos, assim como o sepultamento e a cobertura jornalística dos fatos ocorreram em Curionópolis.

Chacina de Carajás
Chacina de Carajás

O velório dos 19 sem – terras aconteceu no barracão da Pastoral da Juventude, da Paróquia Nossa Senhora das Graças, em Curionópolis.

O barracão não existe mais, hoje em seu lugar foi erguida a nova Igreja Matriz de Curionólis. Os sem – terras estão enterrados no cemitério municipal de Curionópolis, que fica localizado no bairro Jardim Panorama.

No ano de 2001, Curionópolis volta as manchetes nacionais em função do brutal assassinato do sindicalista Antonio Clenio Cunha Lemos, na sede do Singbras, na rua Castanheira (uma das mais importantes de Curionópolis) nas proximidades do Estádio Municipal, região conhecida como Jacarezinho, em função do pequeno rio que passa por detrás do bairro.

Antonio Clenio era presidente do Sindicato dos Garimpeiros de Curionópolis e presidente do Diretório Municipal do Partido Popular Socialista (PPS).

Advinha quem mandou matar Antonio Clenio. Toda a Curionópolis sabe quem foi, menos a polícia e a justiça.

Eis o RESUMO da tese

O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E O ENUNCIADO DO ARTIGO 37, § 1o CF EM RELAÇÃO AO USO DE NOMES DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS EM LOGRADOUROS

de Daniela Marques Morgado:

O presente artigo científico apresenta uma reflexão sobre o alcance normativo do princípio da impessoalidade a luz do enunciado do art. 37 § 1o da Constituição Federal de 1988, em relação ao uso de nomes de autoridades ou servidores públicos em logradouros, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da abrangência do conceito de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos através da titulação de ruas, praças, parques estádios e outras localidades. É abordado o princípio da finalidade, o qual determina que toda conduta praticada por agente público deva ter no fim único o interesse público; o princípio da legalidade no sentido de que os atos da administração devem estar amparados pela lei; o princípio da isonomia que impõe que a todos os administrados seja dado igual tratamento sem o favorecimento de determinados políticos através da publicidade em vias de acesso público.

Eduardo de Souza Carvalho Júnior assina o artigo

Princípio da Impessoalidade na nomeação de Prédios Públicos e o Papel do Ministério Público na moralização da aplicação do Erário

Há lei nesse sentido: Lei 6.454/77. Veja trecho desta lei:

“Art. 1º. É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

Art. 2º. É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.

 Art. 3º. As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais”.

No dizer de Celso Antônio Bandeira de Melo, o descumprimento a um princípio “é a mais grave forma de ilegalidade, ou inconstitucionalidade. A esse respeito diz esse jurista em candentes palavras:

“A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade, ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustém e alui-se toda a segurança reforçada” (Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Editores, 5a. Edc., 1994, pág. 477).


Escreve Inácio Antonio Gomes de Lima:

A bem da verdade, a nossa Carta Republicana de 1988 é omissa no disciplinamento direto do tema da denominação de bens públicos por meio da homenagem a pessoa viva.

No entanto, a matéria encontra-se normatizada na Lei n. 6.454/77, que, salvo o entendimento dos mais doutos, esteve recepcionada pela Carta Política atual.

O citado diploma legal, veda expressamente no seu artigo 1º o batismo a bem público por intermédio da homenagem a pessoa viva. Ipsis litteris:

Art. 1º. É proibido, em todo território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União, ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

Na compreensão de alguns doutrinadores a expressa vedação do artigo 1º da norma retrocitada é genérica e objetiva evitar a ocorrência de designações de órgãos administrativos, legislativos ou judiciais, por razões especificamente políticas encobertas pelo manto da justa e despretenciosa homenagem.

A vedação prefalada estende-se às entidades estaduais ou municipais, ou mesmo privados, que recebem subvenção dos cofres públicos federais.

Nesse aspecto, todos os municípios e estados da federação estariam impedidos de praticar tal ato de nomeação a bem público, homenageando pessoa viva, já que todos recebem recursos públicos federais.

No tocante à legislação pátria, alguns poucos estados da Federação tiveram a preocupação de legalizar o assunto. A exemplo, mencione-se a Constituição do Estado da Bahia que regulamentou a matéria no seu art. 2º. Verbis:

Art. 2º

A utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras para denominar cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza.

O Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia com o fito de conter abusos pelos administradores dos bens pertencentes àquele augusto pretório, preservando a sua distância de interesses outros, que senão o exclusivamente coletivo, editou a Resolução n. 08/2002, estabelecendo no seu artigo 1º o seguinte:

Art. 1º. Fica proibido, em todo o âmbito estadual, dar nome de pessoas vivas a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Poder Judiciário.

A utilização de nomes de pessoas vivas nos bens pertencentes ao patrimônio público, móveis ou imóveis, tem sido uma preocupação das autoridades que zelam pelo que é de todos, certamente para impedir a privatização do patrimônio público, ou com outras palavras, a sua patrimonialização.

Em comento ao diploma legal supra, Antonio Pessoa Cardoso, ilustre Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia¹preconizou:

O uso de nomes de pessoas vivas em prédios públicos é típico ato de improbidade, porque atentatório à administração pública e cercado de maior gravidade, porque propaganda ostensiva e permanente. O descaso constitui preocupação de toda a instituição pública, porque os atos administrativos daí emanados não são imputáveis ao funcionário, mas ao órgão público, em nome de quem age o executivo.

___________________

E em complemento ao seu tirocínio, asseverou:

A entrega ao povo de qualquer obra, originada de um dos Poderes, não justifica a fraude; afinal, os governantes devem submeter-se às leis e não servir-se delas para realização de ambições pessoais. O servidor é elevado à função pública exatamente para construir estradas, prédios, escolas, fóruns, monumentos, etc; a execução dessas tarefas implica no simples cumprimento do dever, sem significar favor algum ao cidadão; a lei não autoriza, mas, pelo contrário, proíbe autopromoção à custa do dinheiro público.

Os nomes de magistrados, de políticos e de profissionais vivos nas obras públicas tornam as leis descartáveis, profanadas pelo “jeitinho” brasileiro que só acomoda a vaidade dos poderosos.

No mesmo diapasão, visando conter os abusos oriundos de práticas ilegítimas, sem qualquer respaldo da população, foi promulgada no Estado da Paraíba, a Lei n. 5.998, de 07 de dezembro de 1994, que no seu artigo 1º taxativamente determina:

Art. 1º. Fica proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado da Paraíba ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

A norma retro, dando azo à sua eficácia, estabelece no seu artigo 4º, como penalidade, a perda do cargo ou função pública do agente infrator, que assim dispõe:

Art. 4º. A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem (…)

No entendimento do Procurador da República, Ricardo Gralha Massia, a utilização de nomes de pessoas vivas em bens públicos confronta o princípio da impessoalidade, além de ser legalmente vedado. Faz menção, o ilustrado Procurador, que a Lei Federal n. 6.454/77 e o artigo 37 da Lei Máxima, proíbem o uso do nome de pessoa viva em prédios e logradouros públicos que recebam recursos públicos federais, estaduais ou municipais.