O céu é o limite. Vencimentos de juízes poderão superar teto, segundo PEC aprovada pela CCJ

juiz teto salário nepotismo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal, remunerados por meio de subsídio.

A concessão do benefício poderá levar essas categorias a receber acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29,4 mil. Votaram contra a medida os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Apresentada pelo senador Gim (PTB-DF), a PEC 63/2013 garante a juízes e membros do MP o direito de receber uma “parcela mensal de valorização por tempo de exercício” na função. Originalmente, a proposta atribuía caráter indenizatório a essa parcela, evitando assim que, somada ao subsídio, ultrapassasse o teto remuneratório do funcionalismo público. Coube a Vital eliminar esta caracterização no substitutivo, livrando o benefício, portanto, de sujeição ao limite imposto pela Constituição.

O subsídio é a remuneração paga mensalmente, sem qualquer tipo de gratificação ou adicional, a algumas categorias de servidores públicos; membros de Poderes, como o Presidente da República; detentores de mandatos eletivos; ministros de Estado; e secretários estaduais e municipais. O termo ‘subsídio’ também se aplica a recursos públicos concedidos pelo Estado a cidadãos ou empresas a título de ajuda ou estímulo econômico.

O subsídio como remuneração foi incorporado à Constituição em vigor pela Emenda nº 19/1998, e está disposto no artigo 39. A intenção do legislador foi evitar o acréscimo aos salários de verbas que acabassem por disfarçar aumentos concedidos sem a observância das boas práticas orçamentárias e do equilíbrio entre as carreiras do setor público. Na gíria, esses vantagens paralelas são chamadas de ‘penduricalhos’.

aposentadoria INSS e juiz

Cálculo do adicional

De acordo com o substitutivo, este adicional será calculado na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Tanto o juiz quanto o membro do MP poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC 63/2013. A medida também se estende a aposentados e pensionistas das duas carreiras.

justiça quando condena juiz

Dinheiro do povo beneficia os bandidos togados

Ilustração Dominique Mimi Rb.
Ilustração Dominique Mimi Rb.

 

Juízes punidos custam R$ 45 milhões em seis anos

Um contingente de 45 juízes punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com aposentadoria compulsória – a mais grave das penalidades administrativas aplicada à categoria – continua recebendo rotineiramente pagamentos mensais, na média de R$ 25 mil cada. Com 39 deles o Tesouro já desembolsou R$ 44,6 milhões, valor estimado a partir dos números do contracheque, do tempo de serviço e dos meses sem trabalhar. Para os demais não há apurações sobre o valor desembolsado.

As aposentadorias foram decretadas a partir de fevereiro de 2008. A lista de acusações é diversificada e envolve desde violação ao decoro e conduta incompatível com o exercício da função até suspeitas de corrupção e incompatibilidade entre rendimento e movimentação financeira. Há casos também de busca de “favores íntimos” para proferir decisão, apropriação de arma recolhida nos autos, conluio com advogados, interferência na distribuição de processos, embriaguez e até incentivo e colaboração com a exploração sexual de adolescente.

A perda definitiva do cargo só pode ocorrer por meio de ações judiciais. Raramente, porém, elas são instauradas, porque os tribunais não comunicam os casos ao Ministério Público. Quando abertas, arrastam-se durante anos.

Enquanto isso, os magistrados continuam desfrutando da remuneração, que, no caso dos 45 da lista do CNJ, bate no teto constitucional. A relação inclui juiz de primeiro grau, desembargador federal, desembargador estadual e até um ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Paulo Medina foi aposentado do STJ em 2010, por unanimidade, acusado de vender sentenças e ter recebido cerca de R$ 1 milhão para beneficiar empresas de máquinas caça-níqueis. Calcula-se que o ex-ministro recebeu R$ 1,18 milhão desde que foi para casa. Uma ação penal contra ele arrasta-se no Supremo Tribunal Federal desde novembro de 2008.

O defensor de Medina, o criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que essa situação transformou o cliente em “um morto vivo”. “O doutor Medina quer ser julgado, não interessa que o processo se prolongue indefinidamente”, afirmou Kakay. “Não há provas, nada que incrimine o ministro. É um processo turbulento.”

O aposentado mais antigo é um juiz de Rondônia. Afastado há 77 meses, ele já recebeu R$ 1,94 milhão nesse período. O Estado com maior número de aposentados é Mato Grosso, com dez togados: três desembargadores e sete juízes de primeira instância, suspeitos de terem desviado R$ 1,2 milhão do Tribunal de Justiça para uma cooperativa de crédito ligada a uma loja maçônica.

Banco de dados

Uma resolução apresentada na sexta-feira no CNJ pelo conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira pretende encerrar situações como as dos 45 listados pelo CNJ. A proposta é criar de um banco de dados para reunir ações judiciais nas quais é requerida a perda de cargo do magistrado aposentado compulsoriamente.

Essas informações integrariam o programa Justiça Plena, com inserção no Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social. Fora isso, a Corregedoria Nacional de Justiça poderá celebrar acordos ou convênios com o Ministério Público e órgãos de advocacia pública para facilitar a troca de informações, o que aceleraria as ações contra os juízes infratores.

Silveira defende também um índex aberto à consulta pública. “O controle social é a ferramenta mais poderosa”, diz. “A sociedade não entende e não aceita mais esse tipo de privilégio.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo/ Transcrito do ES Hoje

Despesas com plebiscito e referendo representam lucro. O Brasil gasta mil vezes mais com a corrupção e o entreguismo

Gianfranco
Gianfranco

Tudo que a justiça faz é caro. O Superior Tribunal Eleitoral funciona mesmo nos anos ímpares, quando não têm eleições. Idem os tribunais regionais eleitorais.

Os funcionários já existem. E descansados.

As urnas eletrônicas já existem.

Quanto o Brasil gasta com as polícias para reprimir o povo nas ruas? Quanto o Brasil perde com a corrupção? Quanto o Brasil é roubado pelos piratas de todas as bandeiras?

Alerta suspeito da revista de propaganda Veja:

plebiscito sobre a reforma política poderá custar 500 milhões de reais. A estimativa é de técnicos da Justiça Eleitoral que, na corrida contra o relógio, tentam calcular os gastos e o tempo necessário para preparar a consulta popular. A previsão do Planalto é que a consulta seja feita no início de setembro.

Desde quarta-feira, quando a presidente Dilma Rousseff telefonou para a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia Antunes Rocha, para discutir questões práticas e logísticas do plebiscito, integrantes de várias áreas do TSE estão mobilizados para avaliar as providências e os gastos.

Normalmente uma consulta popular consome orçamento semelhante ao de uma eleição. Mas as estimativas atuais são de que o plebiscito sobre a reforma política custará mais do que a eleição municipal de 2012, quando foram gastos 395 milhões de reais. Além da inflação, dois fatores contribuirão para o aumento da conta. Por causa das mobilizações dos últimos dias e os episódios de confronto, a segurança durante o período do plebiscito deverá ter de ser reforçada com o apoio de homens das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

Em 2012, só para esse apoio foram destinados 24 milhões de reais. Diante das manifestações generalizadas no país, a expectativa é de que os pedidos de força federal sejam multiplicados. Além disso, o caráter de urgência deve tornar o plebiscito mais caro. No ano passado, por exemplo, a presidente do TSE anunciou que o custo do voto, de 2,81 reais por eleitor, foi o menor desde a implantação do sistema eletrônico, em 1996.

Segundo ela, um dos fatores foi o planejamento. “Quanto maior o planejamento, menor é o custo”, disse na ocasião. Se confirmado o valor final de meio bilhão de reais, o valor será o dobro do que foi gasto em 2005 com o referendo do desarmamento. Na ocasião, foram consumidos 252 milhões de reais. Já o plebiscito sobre a divisão ou não do Pará, em 2011, não custou mais que 19 milhões de reais. Nesta consulta só participaram, porém, os eleitores paraenses.

De acordo com técnicos do TSE, apesar do tempo escasso é possível fazer o plebiscito no início de setembro, dando tempo para que o Congresso aprove até 3 de outubro as leis necessárias para vigorarem na eleição presidencial de 2014. Pelas regras atualmente em vigor, as alterações no processo eleitoral têm de ser aprovadas até um ano antes do pleito.

Um dos principais pontos do planejamento do plebiscito deverá ser a campanha de esclarecimento aos eleitores. Se a consulta for feita em setembro, o ideal é que a campanha seja veiculada no rádio e na televisão em agosto. As peças publicitárias terão de explicar que todos os eleitores deverão participar do plebiscito porque o comparecimento é obrigatório. Também deverão informar sobre as perguntas que terão de ser respondidas. A tarefa não é considerada fácil uma vez que estarão em questão assuntos que não fazem parte do cotidiano da maioria dos eleitores.

Nota do redator do blogue: Os  “assuntos” do referendo fazem parte do cotidiano do povo. E estão sendo discutidos hoje nas ruas. Nas passeatas.

As peças publicitárias podem ser realizadas sem pagar fortunas para as agências dos Marcos Valério, dos Dudas Mendonça e outros marqueteiros ou marreteiros.

As televisões e rádios são concessões do governo. É só requisitar o tempo para exibir toda propaganda necessária. Basta não existir a censura eleitoral. Que vem sendo realizada pelos tribunais eleitorais nas eleições diretas para vereador, prefeito, deputado estadual, governador, deputado federal, senador e presidente da República.

Quando os estudantes invadem os luxuosos gabinetes dos reitores, a justiça manda a polícia desalojar na marra. E quando os juízes bagunçam no gabinete do presidente do Supremo?

Todo despejo é assinado por um juiz. Todo precatório é assinado por um juiz. A censura aos jornalistas é coisa de juiz. O Senado acaba de criar quatro tribunais federais a pedido da Ajufe. Quando o povo tem sede de justiça, para falar com um juiz, tem que arranjar um intermediário.

A punição para um bandido togado, que ladrão existe em todas as profissões, não passa de uma aposentadoria precoce e bem remunerada, e mais toda riqueza que acumulou e a criação de uma blindada e prestigiada banca de advocacia.

É preciso chamar Cristina Fernández de Kirchner, presidente da Argentina, para iniciar o Movimento  “Justiça Legítima” no Brasil (vide tags), para a “democratização” já.

Escreve Débora Zampier (Agência Brasil):

Foi em clima de tensão que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, recebeu os dirigentes de entidades de classe da magistratura. É o primeiro encontro desde que Barbosa começou sua gestão, em novembro do ano passado. A audiência ocorreu no gabinete da Presidência do STF e foi marcada por duras críticas aos dirigentes classistas.

 Barbosa enfrenta os juízes

Em pelo menos duas vezes, os ânimos se acirraram e Barbosa determinou que os convidados baixassem o tom de voz ou só se dirigissem a ele quando solicitados, além de criticar a presença de pessoas que não foram chamadas. A audiência estava sendo pleiteada há meses para apresentação das demandas corporativas, mas a relação estremecida entre Barbosa e as associações dificultou a aproximação.

Recentemente, Barbosa provocou reação das entidades ao falar, durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que há conluio entre juízes e advogados. O presidente do STF e do CNJ também marcou posição contra a criação de quatro novos tribunais federais no país. O projeto foi aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional e teve como grande articuladora a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

“INDUZIDOS A ERRO”

Esta segunda-feira, ao falar do assunto com o presidente da Ajufe e com os dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Barbosa disse que a expansão da Justiça Federal foi articulada “sorrateiramente”, “na surdina”.

Para Barbosa, os senadores foram induzidos a erro, pois nenhum órgão do Estado foi ouvido e não houve estudo sério sobre o impacto financeiro da medida, que segundo ele, é de cerca de R$ 8 bilhões.

“A visão corporativista distorce as coisas. A Justiça Federal está crescendo de forma impensada e irracional”, disse, acrescentando, de forma irônica, que os novos tribunais seriam criados perto de resorts. O ministro fez referência a outro embate recente com as entidades de classe, quando o CNJ proibiu patrocínios privados em eventos promovidos pelas associações. Na maioria das vezes, eles ocorriam em resorts e com sorteio de brindes.

Logo no começo da audiência, os magistrados disseram que traziam propostas para fortalecer o Estado Democrático de Direito, o que provocou reação de Barbosa. “O senhor acha que o Estado [Democrático] de Direito no Brasil está enfraquecido? Temos seguramente a democracia mais sólida da América Latina. Me causa estranheza pedido para que não haja enfraquecimento”, rebateu.

Barbosa disse que o STF já tem prestígio por si só e recusou os elogios por ter relatado a Ação Penal 470, o processo do mensalão. “Estou há dez anos nesse Tribunal, foi apenas o processo mais retumbante. Nesse, como em milhares, agi da mesma forma. Só suscitou mais interesse. Não teve nada de extraordinário em relação ao meu modo de agir”.

MAL ESTAR

Também houve mal estar quando Barbosa citou as investidas das entidades contra o CNJ e quando ele criticou a tática de usar a imprensa para atacá-lo. “Quando tiverem algo a acrescentar, antes de irem à imprensa, dirijam documento à minha assessoria, não vão primeiro à imprensa para criar clima desagradável”, disparou. O ministro ainda disse que as associações “não podem fazer só o que interessa à classe, mas o que interessa a todo o país”.

Os únicos pontos de aparente convergência foram a necessidade de mudanças na legislação penal para evitar impunidade, o fim de critérios subjetivos para promoção de juízes ou nomeação de ministros e desembargadores e abertura de discussão sobre a retomada do adicional por tempo de serviço, medida que pode evitar o abandono precoce da carreira pelos juízes.

Segundo as associações, juízes que podem se aposentar aos 70 anos estão deixando a carreira, em média, aos 56 anos, pois não têm perspectiva de crescimento e preferem se aposentar. Segundo o presidente da AMB, Nelson Calandra, só no ano passado mais de 530 juízes deixaram seus postos, provocando déficit de mão de obra e acúmulo de trabalho.

Índice de punições a juízes é muito baixo

por Galtiery Rodrigues

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A punição máxima que um juiz pode receber na esfera administrativa por causa de irregularidades ou atos ilícitos é a aposentadoria compulsória. Mesmo depois de condenado pelos próprios colegas de trabalho, o magistrado continua a receber, de forma vitalícia, os vencimentos proporcionais ao tempo de trabalho. Foi isso que ocorreu, por exemplo, com o desembargador Júlio César Cardoso de Brito, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiás (TRT/GO), punido de tal forma por causa do envolvimento com integrantes da quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira. A situação é controversa e polêmica, uma vez que, mesmo depois de constatado o desvio de conduta, a população continua a arcar com a aposentadoria desses magistrados afastados.

A decisão do colegiado do TRT foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde caberá recurso por parte da defesa de Júlio César e será proferida a sentença final. Enquanto isso não acontece, ele continua cumprindo afastamento e recebendo normalmente o salário, sem que seja reduzido ao proporcional por tempo de serviço. O CNJ é recente, foi criado em 2004 e a primeira punição contra um juiz aconteceu em 2007. De lá para cá, 41 magistrados já foram condenados, sendo 30 com aposentadoria compulsória, 5 com censura, 4 com disponibilidade em outras comarcas e 2 com remoção compulsória.

No ano passado, foram registradas oito punições pelo CNJ, com seis aposentadorias e duas remoções. Este ano, foi sentenciada uma aposentadoria. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de março de 1979, é o regimento que versa sobre tais ações, bem como as prerrogativas e os benefícios dos juízes. Existem críticas severas quanto à atualidade do texto e, principalmente, ao tratamento dado a magistrados em condição irregular, o que, para alguns, mais parece um bônus ou prêmio para quem comete um delito. Uma proposta de lei complementar está em trâmite no Congresso Nacional para mudar, principalmente, a parte que versa sobre a aposentadoria compulsória. A solicitação é pela extinção de tal mecanismo.

Há dois lados da moeda, diz presidente do TRT

O posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) é de acordo com o que está posto na lei. O juiz auxiliar da presidência, Carlos Magno Rocha da Silva, explica que a aposentadoria foi criada para os casos que não houve repercussão criminal ou que não esteja transitado em julgado. Dependendo da situação, o processo contra um magistrado pode render acusações na esfera criminal. Essa foi uma previsão, inclusive, que a presidente do TRT de Goiás, Elza Cândida Silveira, fez sobre o caso de Júlio César Cardoso. Se isso acontecer e for reconhecido o crime cometido pelo juiz, a condenação pode resultar em perda, também, da aposentadoria compulsória, assegurada na esfera administrativa.

Carlos Magno considera injusta a possibilidade de mudança da lei. Ele exemplifica que um magistrado que passou 30 anos contribuindo com a previdência, caso seja condenado por alguma irregularidade, pode perder tudo que foi repassado no período, sem nenhum ressarcimento. A anulação da pena por aposentadoria é uma saída radical, na visão dele, e que pode prejudicar alguns colegas. “Tem os dois lados da moeda. O banimento do judiciário sem receber nada pode se aproximar até do que se convém chamar de confisco”, afirma.

Magno expõe que um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não investiga crimes, mas desvios de conduta, o que, conforme a lei e o entendimento dos magistrados, não implicam na perda do cargo. No entanto, não são todos que pensam de tal forma. O juiz do 1° Tribunal do Júri de Goiânia, Jesseir Coelho de Alcântara, é enfático: “A aposentadoria compulsória é lei, mas eu entendo que não é válida. Defendo a perda do cargo e do salário, se comprovado o ato ilícito.” O juiz frisa que o direito de defesa deve ser assegurado, mas nada justifica o “benefício”, definição esta dada por ele, da aposentadoria compulsória. E ele amplia tal condição até para quem já se encontra em situação de aposentado. “Se for pego em ilicitude, tem que perder tudo.”

Constrangimento

Na visão do juiz auxiliar Carlos Magno, a aposentadoria compulsória é entendida como uma pena de desterro. Ele pontua que o magistrado que é o­brigado a se aposentar passa a ser mal visto pelos colegas e advogados e dificilmente consegue voltar a advogar. Magno avalia que a principal punição para um juiz condenado é a consequente perda da credibilidade e o constrangimento sofrido. Com certeza, associações e entidades representativas dos magistrados vão questionar a alteração proposta na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). “Isso está longe de ser um benefício. Se eu responder a um processo administrativo e for condenado, nunca mais poderei ser juiz ou advogar. Serei conhecido pela sociedade como um incapaz de praticar a função”, expõe.

Índice de punições a juízes é muito baixo

O advogado criminalista e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB/GO), Alex Neder, pontua que é pífio o índice de punições a juízes. Em dezembro do ano passado, havia 26 processos administrativos (PADs) em trâmite na Corregedoria do CNJ. Isso, num universo de mais de 20 mil juízes no Brasil, conforme a publicação Justiça em Números, e meio a 7.797 processos relacionados a pedidos de providências, sindicâncias, representações e outros.

Neder considera essenciais as prerrogativas e as garantias constitucionais dadas aos juízes, pois são elas que lhes servem de compensação para enfrentar o poder estatal e fazer uma boa distribuição da Justiça. Ele pondera, no entanto, que, como em toda categoria, na magistratura também existem os mal intencionados e que, infelizmente, fazem uso dessas mesmas garantias para cometer ilicitudes. Basicamente, são assegurados aos juízes os direitos de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. O criminalista contrapõe que são essenciais, mas a partir do momento que se comete um crime, o autor deve ser punido com a perda do cargo, do salário e das garantias da lei.

A criação do CNJ foi um divisor de águas, conforme Neder, porque veio para defender a sociedade do corporativismo da categoria. Isso é verificado, por exemplo, conforme o advogado, na maioria das corregedorias estaduais. Com o encaminhamento do processo ao CNJ, a coisa é diferente e o julgamento mais imparcial. O que falta e é defendido pela OAB é a mudança do texto e extinção da aposentadoria compulsória. “Isso é uma forma de premiar quem cometeu uma ilicitude.” E finaliza: “O errado é a legislação criar uma casca para protegê-los.”

A Gazeta de Mato Grosso e a reveladora pesquisa do Databesta

por Moacir Japiassu 

Um considerado leitor/colaborador que trabalha na Secretaria de Comunicação Social do Mato Grosso (MT) envia a primeira página do jornal A Gazeta, com esta manchete desde já histórica:

JUSTIÇA CAÇA LIMINAR E

VANS VOLTAM A CIRCULAR

O remetente, que prefere o anonimato, não anexou qualquer comentário, porém Janistraquis resolveu ocupar o nobre espaço:

“Num país como o nosso, onde os mais perigosos bandidos andam por aí com habeas corpus preventivo nos desvãos da cueca, é mesmo difícil a um jornalista analfabeto encontrar a diferença entre os verbos caçar e cassar.”

Aliás, uma recente pesquisa da Databesta, encomendada por meu assistente, concluiu que 92% da população dos zoológicos espalhados pelo Vale do Paraíba acham que “caçar” é pior do que “cassar”; os restantes 8% acreditam que Dilma Rousseff faz um excelente governo.

 

Desembargador Oswaldo Cruz acusado de roubar dinheiro dos precatórios no Rio Grande do Norte

A quadrilha do judiciário do Rio Grande do Norte, para abocanhar dinheiro do Estado e governos municipais, abusou dos precatórios clonados e fantasmas. Clique nos links que você fica sabendo como se tornou fácil roubar no Brasil impunemente.

O máximo que pode acontecer com um magistrado bandido e vagabundo é ser punido com o prêmio da aposentadoria compulsória que passará para a viúva e filhos menores (príncipes que vão receber mega salários até sair da faculdade, o que significa que é tirar a sorte grande ter pais saqueadores).

A defesa do desembargador Oswaldo Cruz parece piada. É de um cinismo que comprova que a justiça no Brasil está coberta por um mar de lama. Leia. Clique aqui 

 

Aposentadoria de bandido togado é prêmio

BIRA ROCHA
Empresário
▶ birarocha@novojornal.jor.br

A respeito de meu artigo, “Mal feito premiado”, recebi o seguinte comentário do Desembargador Federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, pessoa a quem dedico apreço e admiração:

Bira,

Sou seu leitor e seu admirador, mas seu artigo de sexta-feira passada, 6 de abril, contém alguns equívocos que é preciso desfazer.

Diz ele que a maior punição que um magistrado pode receber é a aposentadoria por tempo integral, o que você considera, não sem alguma razão, mais prêmio que sanção.

E conclui:

“É um privilégio totalmente descabido para o atual estágio de desenvolvimento da sociedade brasileira em que os direitos são iguais, entre todos os cidadãos…


Só que não é assim, com todo respeito.

Não existe um só dispositivo na Constituição da República que diga isso.

Não existe lei nenhuma dando respaldo a seu artigo, nesse ponto.

Ao contrário. A LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê, como sanções disciplinares para os magistrados (art. 42), numa escala que vai da mais leve à mais grave: advertência; censura; remoção compulsória; disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; e demissão (grifo meu).

Portanto, não tem essa de aposentadoria compulsória sempre integral. Vai tê-la o magistrado, mesmo punido com essa sanção, que já tiver tempo suficiente, não aquele que ainda não o integralizou.

Outro ponto a esclarecer: você diz que, se um magistrado erra e causa dano, e o cidadão lesado ingressa com uma ação e ganha, quem paga a indenização é o Erário, e não o magistrado. É. Porém isso vale para qualquer agente público, seja juiz ou não. Está na constituição: art. 37, § 6.º, e é muito bom para o cidadão que seja assim, porque litigando apenas contra o Estado, o cidadão só precisa provar a ação ou omissão, o nexo de causalidade e o dano. Se litigasse contra o agente público, além disso tudo, teria de comprovar a culpa ou dolo deste, o que é complicado.

Eu, seguindo opinião de muitos juristas, acho até que o cidadão, querendo, podia litigar desde logo contra o Estado e o agente causador do dano. Mas o STF – Supremo Tribunal Federal já pacificou que tem de ser só contra o ente público, que poderá, posteriormente, acionar o agente (é o chamado direito de regresso). O único problema é que tais ações regressivas muitas vezes não são propostas, mas isso não é responsabilidade dos juízes, e sim dos gestores públicos e da advocacia pública…

De todo jeito, o magistrado ocasionador de possível prejuízo ao Erário (como qualquer outro agente público, repita-se), está sujeito a uma ação de regresso para repor financeiramente tal lesão.

Mas o maior engano em que incide seu artigo é dar a entender que a aposentadoria compulsória é a única pena que pode ser aplicada aos juízes.

Não!

Isso é uma lenda urbana, altamente nociva à magistratura e ao Judiciário, que de tão repetida está ganhando foros de verdade…

Os magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores e até do Supremo), além das punições disciplinares de suas corregedorias, conselhos, entre os quais (exceto para os integrantes do STF) o CNJ – Conselho Nacional de Justiça — que só pode aplicar penalidades administrativas, registre-se —, estão sujeitos a todos os artigos tanto do Código Civil como do Código Penal e de qualquer lei instituidora de sanções!

O juiz é um cidadão igual aos demais.

Se a infração que cometer for apenas administrativa, ele recairá numa daquelas sanções a que me referi, entre as quais a aposentadoria compulsória proporcional.

Se, além de administrativa, essa infração também constituir ilícito civil, ele, cumulativamente, poderá sofrer as sanções civis respectivas (de improbidade, por exemplo; de inelegibilidade; de caráter indenizatório, etc.).

E, se ademais disso tudo, dita infração configurar ilícito penal (delito), ele, também cumulativamente, poderá sofrer as penas criminais cabíveis (inclusive detenção e reclusão, isto é, cadeia!), e perder até mesmo a possível aposentadoria que tenha conseguido com a punição administrativa…

Você pode achar — a liberdade de opinião é sagrada — que são poucos os magistrados punidos com cadeia. Mas também não são tantos os membros de outros poderes nessa situação.

O que não é possível, com todo respeito, é afirmar que existe um privilégio só para o Judiciário e só no Brasil.

Não. As prerrogativas da magistratura (e também do Ministério Público), que existem na maioria dos países democráticos, são garantias mais do cidadão que do magistrado.

Afinal, se o juiz não tiver garantias, como poderá ter independência e altivez para decidir — se for o caso — contra os poderes constituídos (mesmo o seu!), ou contra os poderes informais, como os poderes econômicos e de comunicação social?

Na verdade, o único privilégio do Judiciário, ultimamente, tem sido apanhar na imprensa. Quando merece, é o jeito; danado é apanhar mesmo quando não está errado.

Se quem bate são pessoas sem qualificação, ou de má-fé, nem adianta responder. Mas quando vejo alguém do seu nível e da sua seriedade repetindo e propagando equívocos, vale a pena tentar fazer um esclarecimento.

Com o apreço e a estima que você conhece,

Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.


Comentário do Editor:

Dos tempos que conheci o poeta Newton Navarro e o político Odilon Ribeiro Coutinho, amigo de Newton e da poetisa Zila Mamede, e até o final do século passado, o povo não desacreditava da Justiça Justiça.
Nunca existiu esta tal de “lenda urbana”.

Até o ministro “Gilmar Mendes quer mudanças na lei que pune magistrados”.

Eis o que informa a OAB:

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que é possível discutir novas sanções para magistrados condenados por irregularidades. Mas, ao contrário da corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, disse considerar a aposentadoria compulsória – pena máxima para juízes condenados por corrupção – uma punição, e não um prêmio.

Na semana passada, a corregedora defendeu que juízes sejam multados e devolvam valores obtidos com a venda de sentenças e outras ilegalidades.

“Dizem que isso (aposentadoria compulsória) acaba sendo um prêmio. Não é prêmio. A comunidade sabe que o sujeito foi afastado por ato de improbidade. É uma pena grave. Isso não afasta o processo judicial que leva à perda da própria aposentadoria, mas é possível, sim, discutir novos modelos, novas sanções, até porque o rol (de punições previstas), de número fechado, é pouco significativo”, disse Mendes, em seminário sobre arbitragem promovido pelo jornal Valor Econômico , nesta segunda-feira, dia 28, em São Paulo.

Segundo o ministro, o STF deve priorizar a conclusão do anteprojeto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) para ir a votação no Congresso. Ele espera que isso ocorra em 2012. O ministro disse que não sabe se concorda com a ideia de Eliana Calmon de multar juiz corrupto: “Mas pode ser discutido”.

Confira a fonte

“Os magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores e até do Supremo), além das punições disciplinares de suas corregedorias, conselhos, entre os quais (exceto para os integrantes do STF) o CNJ – Conselho Nacional de Justiça — que só pode aplicar penalidades administrativas, registre-se —, estão sujeitos a todos os artigos tanto do Código Civil como do Código Penal e de qualquer lei instituidora de sanções!” Que assim seja!!!

Lugar de bandido togado é na cadeia. No Uruguai é assim

Suprema Corte destituyó a la jueza Anabella Damasco, imputada de siete delitos de peculado

La Suprema Corte de Justicia (SCJ) resolvió por unanimidad destituir a la jueza Anabella Damasco, informó el ministro Jorge Larrieux. Damasco, quien se desempeñaba como ministra de un Tribunal de Apelaciones en lo Penal, fue procesada con prisión a principios de noviembre, por el juez de Crimen Organizado Jorge Díaz, tras constatarse un faltante de dinero en tres cuentas bancarias de casos que ella había investigado. En la investigación se detectó la ausencia de U$S 35.000 y 14.000 euros.
Por tratarse de un caso de “corrupción pública”, la jueza fue imputada de “siete delitos de peculado (apropiación indebida de dinero del Estado por parte de quien debe custodiarlo) en reiteración real”, manifestó el magistrado a El País.
La resolución de la Suprema Corte de Justicia establece que la ex jueza “abusó de su autoridad durante el ejercicio de sus funciones, asumiendo conductas que provocaron un profundo perjuicio para el interés público y descrédito para la Administración de la Justicia”.
“Los hechos probados (procesamiento con prisión y posterior modificación de la tipificación delictual) no fueron controvertidos por la Dra. Damasco y tampoco lo fueron los hechos que le sirvieron de sustento”, dice el documento y agrega que “esta circunstancia demuestra las gravísimas irregularidades en que incurrió la Sra. magistrada con su inconducta, así como su ineptitud para continuar ejerciendo el cargo de ministro de Tribunal de Apelaciones”. Al ser destituida, Damasco, quien se desempeñó por varios años como presidenta de la Asociación de Magistrados del Uruguay, pierde el derecho a su jubilación. (El Telégrafo)

Punição em vez de premiação, pede presidente da OAB Wadih Damous

 

Faz todo sentido mudar a legislação para permitir a demissão de juízes que pratiquem ilícitos no desempenho de suas funções, como defendeu recentemente o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano. A mudança viria substituir a

aposentadoria compulsória com vencimentos,

hoje a maior penalidade administrativa aplicada a quem desonra a toga e a sociedade.

A advocacia e, acreditamos, a maioria dos integrantes do Judiciário comprometida com o seu aperfeiçoamento certamente apoiam tal alteração da Lei Orgânica da Magistratura, cuja modernização vem sendo gestada no Supremo Tribunal Federal para envio à apreciação do Congresso Nacional. Pelo menos, é o que vimos aguardando há tempos.

Afinal, como bem lembrou o secretário ao assumir, aposentadoria é um direito, e não punição. Juridicamente,

exoneração sem vencimentos,

sim, é penalidade para aqueles que devem ser retirados da magistratura a bem do serviço público, pelo cometimento de ilícitos graves. Simples assim.
Outra proposta de mudança, esta expressa pela corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, merece nosso endosso.

As penalidades para juízes que cometerem ilegalidades devem atingir seus bolsos,

incluir multas e a devolução de valores ao Erário, quando for o caso.

Hoje, está nas competências do CNJ determinar apenas a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o que certamente configura mais um prêmio do que punição.

É natural que o exercício da magistratura disponha de mecanismos de proteção como salvaguarda de sua independência, mas isso não pode se confundir com a manutenção de benefícios para aqueles que praticarem atos de corrupção. Não faz sentido algum.