Supremo Tribunal Federal deve barrar ou nulificar impeachment sem crime de responsabilidade

Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti

Em meio ao turbilhão em que se encontra o país em razão de protestos sociais contra e a favor do Governo Federal, a questão jurídica que envolve o processo de impeachment tem ficado em segundo plano. Contudo, uma questão simplesmente fundamental tem sido ignorada em todos os debates acerca do tema, que mais se transformaram em “guerra de opinião” entre duas torcidas organizadas, a favorável e a contrária à destituição da Presidente da República. Trata-se da diferença fundamental entre Presidencialismo e Parlamentarismo, que está na essência (na natureza jurídica) do instituto do impeachment.[1]

No Presidencialismo, as figuras de Chefe de Governo e Chefe de Estado encontram-se unificadas na mesma pessoa, enquanto no Parlamentarismo tais funções são exercidas por diferentes pessoas. O(A) Chefe de Governo parlamentarista é quem exerce as funções equivalentes ao(à) Presidente da República no presidencialismo no tocante às atribuições deste na condução da política e da Administração Pública. Aqui entra a diferença fundamental entre ditos regimes de governo, a saber, a forma em que pode ser destituído(a) o(a) Chefe de Governo.

No Parlamentarismo, temos o instituto do voto de desconfiança, pelo qual o(a) Primeiro(a) Ministro(a) pode ser derrubado(a) apenas pela perda de confiança do Parlamento. Ou seja, perdido o apoio da base aliada ou em razão de uma grave crise política, pode o Parlamento derrubar o(a) Chefe de Governo, para que outra pessoa exerça essa função (a forma de escolha varia de acordo com a legislação de cada país). E é importante assinalar: aprovada a desconfiança, não só cai o Primeiro Ministro, como o próprio Parlamento, para que novas eleições sejam realizadas. Já no Presidencialismo, temos o instituto do impeachment, que não é sinônimo de voto de desconfiança e isso por uma simples razão: exige-se que o(a) Presidente tenha cometido algum crime de responsabilidade para que ele(a) possa ser destituído(a) da Presidência da República – e porque neste caso se trata de um “crime” e não de mera questão política, o(a) Presidente é retirado de seu cargo e assume o Vice-presidente, além do que os membros do Parlamento permanecem com seus mandatos intocados.

Não é causa para impeachment eventual descontentamento popular sobre políticas econômicas, assim como não o é (não deve ser) eventual perda de maioria do Chefe do Executivo no Parlamento. Num sistema Parlamentarista, uma e outra causas bastariam para o voto de desconfiança, mas, no Presidencialismo, não é assim que estão postas as “regras do jogo”, sob pena do abuso das regras para se alcançar objetivos escusos, como mostram os ensinamentos de Klaus Günther quando diferencia discursos de fundamentação de discursos de aplicação de normas: é teoricamente legítimo que haja a denúncia e o processamento mas se não nos atentarmos para as particularidades do caso concreto corremos o risco de permitir que as reais pretensões se tornem invisíveis: disfarçar uma tentativa de destituição de um(a) Presidente através de um pedido de apuração de fato que não corresponde a crime de responsabilidade é uma forma contemporânea de golpe de Estado.

Crimes de responsabilidade estes previstos pela lei, de forma taxativa, de sorte a não caber interpretação extensiva ou analógica para justificar legalmente e constitucionalmente o impeachment fora das específicas hipóteses legalmente positivadas (conforme a doutrina de Marcelo Galuppo, para quem uma das hipóteses objeto de controle judicial do processo de impeachment é “A condenação com base em lei diversa da lei 1079/50”[2]). Isso significa que é inconstitucional a decretação de impeachment sem que se prove a ocorrência de crime de responsabilidade contra o(a) Presidente da República, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal tem o dever constitucional, enquanto guardião da Constituição, de barrar ou declarar a nulidade de qualquer impeachment recebido pela Câmara ou decretado (em condenação) pelo Senado caso inexistente conduta hipoteticamente subsumível nas taxativas previsões legais que tipificam os crimes de responsabilidade.

Essa é, precisamente, a questão que é solenemente ignorada pela mídia e pela opinião pública em geral no tormentoso processo de impeachment apresentado contra a Presidente Dilma Rousseff: nenhuma conduta de Dilma Rousseff se enquadra nas taxativas hipóteses de crimes de responsabilidade da Lei do Impeachment (Lei n.º 1.079/50).

Aqui cabe um importante esclarecimento. Crimes de responsabilidade são, como o próprio nome diz, crimes. Em precedente citado na própria denúncia descabidamente acolhida pelo Presidente da Câmara dos Deputados para fins de processo de impeachment, o Supremo Tribunal Federal já afirmou que os crimes de responsabilidade constituem matéria penal e, por isso, são de competência legislativa exclusiva da União. Isso para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que havia previsto hipóteses de crime de responsabilidade – foi feita depois, inclusive, uma Súmula sobre isso daquele Tribunal, o enunciado n. 722 (embasado nas ADI 2592[3], 1901, 1879-MC[4], ADI-MC 2220 e ADI-MC 1628). Se isso é assim (e não há motivo para interpretar o termo crime de outra forma), então aplica-se aqui toda a teoria do crime e dogmática penal em geral, que, no que é relevante, tem como consequência que não há “crime por analogia”, donde não pode haver punição por “crime de responsabilidade” sem que a lei expressamente preveja a conduta objeto do processo de impeachment.

Tal é referendado, inclusive, pela própria Lei do Impeachment, cujo artigo 38 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal para suprir eventuais lacunas procedimentais daquela lei. Ora, não se invocaria o Código de Processo Penal se os crimes de responsabilidade não constituíssem matéria penal. Note-se, aliás, que na ADPF 378, que tratou sobre o rito do processo de impeachment, o STF negou o direito a uma defesa prévia antes do recebimento da denúncia afirmando que isso não é exigido à ampla defesa em um processo “penal” (cf. expresso já na ementa, em seu item 2).

Ressalte-se que tal entendimento foi expressamente afirmado pelo Ministro Roberto Barroso, em seu voto vencedor na ADPF 378 (p. 87 do voto), ao aduzir que “A indicação da tipicidade é pressuposto da autorização de processamento, na medida em que não haveria justa causa na tentativa de responsabilização do Presidente da República fora das hipóteses prévia e taxativamente estabelecidas. Se assim não fosse, o processamento e o julgamento teriam contornos exclusivamente políticos e, do ponto de vista prático, equivaleria à moção de desconfiança que, embora tenha sua relevância própria no seio parlamentarista, não se conforma com o modelo presidencialista, cujas possibilidades de impedimento reclamam a prática de crime de responsabilidade previsto em lei específica. Inobservada a limitação da possibilidade de responsabilização às hipóteses legais, todo o devido processo cairia por terra”. Ainda que se trate de obter dictum, já que o tema debatido naquela ação era o do rito do processo do impeachment em ação contra a “lei em tese”, trata-se de importante “precedente”. Por outro lado, o que fazemos aqui é simplesmente aplicar essa (notória) diferença ao caso concreto. Enquanto a ADPF 378 focou-se no aspecto formal (procedimental) do impeachment, neste artigo nos focamos em si aspecto de Direito Material (Substantivo), a saber, aquilo que pode ou não ser considerado causa de impeachment. E nossa conclusão, dado o caráter penal dos crimes de responsabilidade (cf. Súmula 722 do STF), que só podem ser os fatos taxativamente tipificados como tais pela Lei do Impeachment. Taxatividade que se sustenta ainda que em suposto caráter não-penal do impeachment (para quem disso discordar), ante o parágrafo único do art. 85 da CF/88 exigir que lei especial defina (taxativamente) os crimes de responsabilidade. Logo, o que se defende aqui é que o Supremo Tribunal Federal tem o dever constitucional de trancar a ação de impeachment, por atipicidade da conduta imputada (logo, por ausência de requisitos materiais para instauração de um processo de impeachment), caso ela (conduta) não se enquadre no rol taxativo de crimes de responsabilidade legalmente fixado (da mesma forma que a Justiça pode trancar uma ação penal, por atipicidade da conduta: seja pelo caráter penal dos crimes de responsabilidade, seja pelo seu caráter “taxativo não-penal”, para os que negarem aquele).Ou, caso tenha havido imposição pelo Senado de impeachment por fato atípico, defende-se aqui que o STF tem o dever constitucional de declarar a nulidade de impeachment decretado por fato materialmente atípico.

Mas, caso a natureza jurídica do regime presidencialista e do impeachment não convençam o(a) leitor(a), este(a) tem a obrigação de se convencer/conformar com a taxatividade das hipóteses legais de crimes de responsabilidade por outro fundamento, jurídico-constitucional. A saber, o art. 85, parágrafo único, da Constituição Federal, estabelece que os crimes de responsabilidade serão aqueles definidos em lei. Logo, evidentemente não é “autoaplicável” o citado dispositivo constitucional, tanto por sua essência (matéria criminal, que precisa ser especificada em tipos penais taxativos), quanto por sua literalidade (a Constituição remete à lei a definição dos crimes de responsabilidade).[5].

Enfim, tanto a jurisprudência do STF quanto a própria Lei do Impeachment e a própria Constituição deixam claro que os crimes de responsabilidade são crimes e, como tais, devem ser interpretados segundo a interpretação puramente literal (nunca ampliativa nem analógica), como as normas penais em geral. Como crimes, vale a máxima há tanto fixada sobre a aplicação da norma penal: não é possível a analogia “mala partem” e, claro, o princípio constitucional da presunção de inocência.[6]

Ainda que se admita que o procedimento contenha uma natureza também política, é preciso ter claro que ele é um procedimento jurídico e deve ser tratado com a seriedade necessária.

Analisemos, assim, o caso concreto do pedido de impeachment apresentado contra a Presidente Dilma Rousseff.

A denúncia acolhida pelo Presidente da Câmara dos Deputados (que a aceitou pura e simplesmente por ser opositor do Governo, o que é fato notório, amplamente noticiado pelo fato de que ele aguardou a posição de membros do Partido da Presidente se manifestarem em procedimento no Conselho de Ética, para, depois disso, se posicionar sobre o pedido de abertura de procedimento) simplesmente deturpa o significado da Lei do Impeachment para tentar enquadrar as condutas da Presidente da República numa de suas hipóteses, mas sem sucesso, pelo menos para quem leva o Direito e a taxatividade das hipóteses de impeachment a sério.

Primeiramente, tenta dizer que a Presidente teria se omitido em punir pessoas a ela subordinadas que teriam praticado atos de corrupção (etc.) e agido de modo incompatível com o seu cargo. Contudo, não há prova nenhuma de que a Presidente tinha conhecimento dos atos ilícitos em questão para que se pudesse afirmar que ela, deliberadamente (dolosamente) nada fez. Temos, aqui, mais uma vez, uma deturpação da “teoria do domínio do fato”. Não se condena criminalmente alguém sob o fundamento de que “não tinha como não saber” (sic). A condenação com base nessa teoria demanda que se prove que a pessoa (hierarquicamente superior) tinha conhecimento do cometimento de atos ilícitos e a capacidade de impedir a ocorrência dos ilícitos – ou seja, que ela tinha o “domínio do fato”, a capacidade de evitar a ocorrência do fato. Não existe responsabilidade penal objetiva: sem a existência de culpa (dolo ou culpa em sentido estrito – e esta só quando o tipo penal prevê a punição de condutas culposas), não há condenação penal, reiterando-se que crimes de responsabilidade são crimes e, como tais, sujeitam-se a tal circunstância da dogmática penal. Ao passo que as acusações relativas a ter supostamente a Presidente da República agido de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, se pauta em puras e arbitrárias conjecturas, inclusive com expressões como “leva a crer” (SIC, p. 22) e “ao que tudo indica” (SIC, p. 25), o que mostra que não há provas, mas meros “achismos” desprovidos de quaisquer elementos fático-probatórios que lhes sustentem. Tanto que o próprio Presidente da Câmara afirmou, na decisão que recebeu a denúncia, que “Não se pode permitir a abertura de um processo tão grave, como é o processo de impeachment, com base em mera suposição de que a presidente da República tenha sido conivente com atos de corrupção”, com base em “meras ilações e suposições”[7].

O argumento que ganhou maior notabilidade contra a Presidente foi o das chamadas “pedaladas fiscais”[8] (sic). Neste caso, o fato de não repassar previamente aos bancos públicos o dinheiro necessário para pagamento de programas sociais, com os bancos então realizando os pagamentos mesmo sem ter recebido o dinheiro do Governo Federal. Nisso o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que se trataria de operação equivalente a “operações de crédito”, ao passo que a Lei do Impeachment fixa como crime de responsabilidade a realização de operações de créditos com outros entes federativos (art. 10, n. 9, da lei 1.079/50).

Aqui temos dois problemas. Primeiro, equivalente a operação de crédito não é o mesmo que “operação de crédito”. O TCU usou aqui o instituto da analogia, já que operação de crédito, em sentido estrito, não houve, tanto que o TCU afirmou que se trata de operação que a ela se assemelha. Ora, se crimes de responsabilidade são crimes (como são), descabem juízos analógicos como este. Não há fato tipificado como crime de responsabilidade, portanto.

Parecer de Ricardo Lodi[9] é peremptório ao explicar que “é preciso definir o que é juridicamente uma operação de crédito, no âmbito do contexto normativo em questão, a fim de evitar que outras relações jurídicas, que sejam de interesse da sociedade e das instituições financeiras oficiais, tenham que deixar de ser efetivadas”, aduzindo a seguir que o nosso Direito Financeiro positivo tem conceitos normativos que não abarcam as condutas imputadas à Presidente da República (cf. art. 29, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 3º da Resolução do Senado n.º 03/01), donde “a partir de uma interpretação da expressão operação de crédito que preserva os limites hermenêuticos do instituto […] a operação de crédito pressupõe a transferência de propriedade dos recursos da instituição financeira para o mutuário, acarretando o reconhecimento, por parte deste de um passivo. Quando o mutuário da operação de crédito é o poder público, por envolver o aumento do endividamento estatal com reflexos no montante da sua dívida pública, alguns requisitos devem estar presentes, como a prévia autorização orçamentária, a necessidade de lei específica e o controle exercido pela Senado Federal.” Daí concluir corretamente o autor (nos itens 16 e 17 do parecer) no sentido de que “Nesse conceito e a esse regramento não podem ser subsumidos quaisquer montantes constantes no passivo contábil da entidade pública, como o nascimento de débitos com instituições financeiras decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, a partir da ausência de repasses de recursos para o pagamento de subvenções sociais pelos bancos públicos. Não se pode confundir operação de crédito com o surgimento de um crédito em decorrência de um inadimplemento contratual, que, obviamente, não sofre as mesmas restrições legais. A União, como qualquer outro contratante, deve responder pelo inadimplemento das obrigações por ela assumidas com as instituições financeiras que contrata, ainda que seja controladora dessas entidades. Assim, o mero adiantamento de valores por meio do fluxo de caixa para suprimento de fundos no âmbito na relação contratual entre a União e os bancos públicos, sem que tenha sido contratada qualquer operação de crédito, não se submete ao regramento jurídico das operações de crédito, inclusive no que se refere à vedação do art. 36 da LRF. Se assim não fosse, não seria possível à União contratar qualquer serviço com os bancos públicos, diante do risco sempre existente de inadimplemento de qualquer das obrigações estatais, o que geraria um direito de crédito que não estaria submetido aos ditames normativos das operações de crédito. Estando correto esse raciocínio, a União só poderia contratar os seus serviços com bancos privados, o que, decerto, é absurdo que demonstra o equívoco do caminho hermenêutico que levou a tal conclusão, e que, portanto, não deve ser adotado.” (grifos nossos). Daí a espirituosa afirmação do autor, no sentido de que somente uma “pedalada hermenêutica”[10] poderia enquadrar a conduta da Presidente da República (pelas “pedaladas fiscais”) como crime de responsabilidade; além de corretamente destacar que não é a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal que constitui crime de responsabilidade, mas somente aquelas violações que a Lei do Impeachment reconhece como tais. Remete-se aqui à íntegra do referido parecer, aqui já disponibilizado (em nota do início deste parágrafo), que esmiúça amplamente as questões e refuta pontualmente as alegações da denúncia de impeachment acerca deste e outros temas.

Mas, ainda que se entenda que não haveria aqui uma analogia, mas uma verdadeira “operação de crédito” (o que, como visto, não há), há outra questão. O crime de responsabilidade em questão fala em operação de crédito junto a “entes federativos”. Entes federativos são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conceito este que não abarca “bancos públicos”. Novamente, a taxatividade inerente aos crimes e, portanto, aos crimes de responsabilidade não admite a equiparação interpretativa de bancos públicos e entes federativos. Se a Lei de Responsabilidade admite essa equiparação, a Lei do Impeachment não a admite – e não consta nesta que qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal constitua crime de responsabilidade. Tão somente a violação à lei orçamentária, embora estritamente nos termos em que a Lei 1079/50, assim se considera. Portanto, somente as hipóteses nela tipificadas taxativamente como crimes de responsabilidade o são. Daí a improcedência também desta alegação da denúncia (ao passo que não se pode, por “alquimia hermenêutica”, querer transformar dois mandatos em apenas um sem alteração constitucional formal nesse sentido, vale ressaltar).Sendo que o próprio Presidente da Câmara dos Deputados, dois meses antes de receber a denúncia, havia afirmado que as “pedaladas” não constituíam crime de responsabilidade[11] (a mostrar, novamente, que se trata de decisão puramente política, e não técnica, a de receber a denúncia por este fundamento).

Ademais, é preciso lembrar que o TCU, ao deliberar dessa forma, alterou entendimento sedimentado em sentido oposto – que considerava regulares tais procedimentos adotados pela Chefe do Executivo, assim como o fez quando ações similares foram praticadas por muitos dos ex-Chefes do Executivo anteriores. Ora, nada impede que o TCU proceda a um “overruling”, sem embargo, ele não pode frustrar a legítima expectativa de comportamento formada anteriormente. Sua mudança poderia vir como uma sinalização de que, no futuro, tais ações não seriam mais aceitas, mas não “mudar as regras do jogo” durante o mesmo. Afinal, como disse o Ministro Roberto Barroso em um julgamento do STF[12], considerando que a norma jurídica é fruto da interpretação de textos normativos (embora respeitados os limites semânticos do texto), a mudança da jurisprudência implica em mudança do Direito vigente e, portanto, precisa respeitar o princípio da segurança jurídica e seu subprincípio da confiança legítima, donde evidente que, tendo a Presidência confiança na jurisprudência anterior do TCU, não pode ser condenada por fazer justamente o que era permitido pela referida jurisprudência anterior.

Invoca-se, ainda, a questão dos “decretos não-numerados”, que abriram créditos extraordinários incompatíveis com a Lei Orçamentária, hipótese que defende a denúncia ser enquadrável no crime de responsabilidade previsto no art. 10, n. 6 da Lei do Impeachment. Mas, ainda que assim se pense, há uma questão fundamental a considerar: posteriormente, foi aprovado projeto de lei que alterou a Lei Orçamentária, por assim dizer, “recepcionando” os decretos não-numerados em questão (referimo-nos à aprovação do PLN 5/2015). Ora, se o bem jurídico protegido é o respeito à Lei Orçamentária e esta é posteriormente alterada pelo Congresso Nacional, no curso do mesmo exercício financeiro, para ratificar os decretos não-numerados que abriram os créditos extraordinários, então temos aqui a ratificação parlamentar e a consequente ratificação da Lei Orçamentária. Se o bem jurídico é a preservação da Lei Orçamentária e se esta posteriormente ratifica os créditos extraordinários anteriormente em desacordo com ela, então a conduta deixou de ser considerada criminosa. Temos aqui, no mínimo, verdadeira abolitio criminis, ante a ratificação parlamentar e legal em questão: não por revogação do tipo penal, mas pelo seu bem jurídico não ter sido violado, ante a adequação da lei orçamentária aos créditos extraordinários, em verdadeira ratificação – e, se houve ratificação da lei orçamentária, não se pode seriamente dizer que teria havido crime de responsabilidade contra a lei orçamentária… Ora, seria um teratológico e incompreensível formalismo exacerbado continuar considerando criminosa uma conduta de violação da lei orçamentária por abertura de créditos extraordinários com ela incompatíveis se a própria lei orçamentária é alterada para ratificar os créditos extraordinários em questão e tornar aqueles, assim, com ela compatíveis – até porque, como bem destaca o já citado parecer de Ricardo Lodi, os créditos suplementares se referem a mudanças nas metas de superávit primário, que são feitas inicialmente por lei orçamentária de ano anterior, donde a aprovação da alteração das metas efetivamente convalidaram os decretos de abertura de créditos extraordinários em questão (convalidação esta que se deu, como visto, pela aprovação do PLN 5/2015), autor este que conclui (no item 45 de seu parecer) que “Se assim não fosse, as dificuldades econômicas supervenientes à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderiam ser enfrentadas pelo Governo, pois, justamente em um quadro de escassez de recursos, é que se mostra preciso rever as prioridades entre fazer o superávit primário ou atender as despesas previstas em outras rubricas orçamentárias, que, provavelmente, deverão ter que sofrer uma equalização, à luz da nova situação fiscal. De todo modo, essa é uma decisão que pertence ao Parlamento, e isso foi preservado no caso concreto”. Além do que, mais uma vez, é preciso lembrar que também essa prática vem sendo executada repetidamente por vários ex-Chefes do Executivo – gerando, pois, legítima expectativa de comportamento –, sem que nunca tivesse sido questionada ou pior, que se caracterizasse tal ato como crime, donde o princípio da segurança jurídica e seu subprincípio da confiança legítima restam violados pelo casuísmo de aplicação seletiva dessa hipótese contra a atual Presidente da República. Bem como violado o princípio da isonomia, ao se visar a aplicação seletiva de um crime de responsabilidade contra inimigo(a) político(a), como evidentemente é o caso (se historicamente isso foi tolerado de outros, no mínimo teríamos que ter aqui um “pure prospective overruling” para aplicar tal novo entendimento somente para processos futuros, ante os citados princípios da segurança jurídica e da confiança legítima).

Cite-se, ainda, fato que não consta (pelo menos ainda) do pedido de impeachment, mas que ganhou enorme repercussão nos últimos dias, a saber, o teor da conversa da Presidente Dilma com o ex-Presidente Lula, em grampo objeto da Operação Lava Jato, pelo qual aquela disse que enviaria um “termo de posse” para este usar apenas caso precisasse (e nada mais). Primeiro, é preciso discutir a legalidade dessa gravação, já que o próprio juiz Sérgio Moro reconheceu que a gravação foi feita após ele ter determinado o fim do grampo, embora inexplicavelmente não tenha visto ilegalidade nisso[13]. Ora, se não havia mais autorização legal para o grampo, este constitui prova ilícita, a qual, portanto, não pode motivar condenação nenhuma, seja por crimes comuns, seja por crimes de responsabilidade: e pouco importa se o Governo admitiu a conversa posteriormente, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, que obviamente abarca a “confissão extrajudicial”, que é, afinal, meio de prova – e aqui cabe citar preciso artigo de Lenio Streck[14], pelo qual ele corrobora a questão da ilicitude da prova em questão (ora, tendo sido determinado o fim do grampo, gravações posteriores a tal decisão judicial não podem ser consideradas). Segundo, cabe considerar que em hipótese alguma um juiz poderia divulgar ao público uma interceptação telefônica envolvendo a Presidente da República, pelo simples fato de que ele não tem competência alguma para fazê-lo, devendo tão somente remeter, sob sigilo, a questão ao STF, ainda que a intercepção telefônica fosse, em princípio, regular, o que, de fato, não era (somente o STF poderia eventualmente decidir sobre divulgar tal conversa, por ser o juiz natural de conversas interceptadas junto a autoridades). O que significa, mais uma vez, que um impeachment motivado nisto seria inconstitucional, no mínimo, pela vedação constitucional ao uso de provas ilícitas no processo (art. 5º, LVI c/c X e XII, ambos da CF/88, além, é claro, do que dispõem a lei 9.296/96, art. 9.º e 10, e a Resolução n. 59/2008 do CNJ, com redação dada pela Resolução n. 217/2016, at. 17).

Mas, superado este aspecto, no mérito dita gravação também não constitui prova nenhuma de crime de responsabilidade contra o funcionamento do Poder Judiciário. Afirma a mídia que a Polícia Federal interpretou essa fala da Presidente Dilma ao ex-Presidente Lula como uma espécie de recado a este para se tornar ministro apenas se vislumbrasse receio de ter sua prisão decretada por Sérgio Moro, para transferir sua competência ao STF. Convenhamos, trata-se de uma teratológica ilação pautada pura e simplesmente no subjetivismo (achismo) dos policiais em questão. A explicação da Presidência da República, também divulgada na mídia, é, no mínimo, defensável (senão verossímil): assinar o “termo de posse” apenas se Lula não pudesse comparecer pessoalmente a Brasília para tanto (a se entender que isso constituiria uma irregularidade formal eventualmente passível de anular a posse, tal é irrelevante para fins de “provar” dolo da Presidente da República, como muitos querem fazer crer). Ao passo que, em Direito Penal (e, portanto, em crimes de responsabilidade), vige notoriamente a máxima do in dubio pro reo, donde, sem outras provas, essa gravação sozinha não tem o condão de provar uma tentativa de atentar contra o funcionamento do Poder Judiciário – seria teratológico entendimento em contrário. Ao passo que a conduta concreta em questão, de supostamente simular ato jurídico com o fim de alterar competência, também não se encontra previsto nas taxativas hipóteses legais de crimes de responsabilidade – até porque, é bom que se diga, haja vista o “burburinho” causado, a transferência do foro de julgamento em nada altera a competência do inquérito que está ora em curso: a autoridade policial continua competente para continuar a investigação. Ou será que estamos admitindo que o STF não é capaz de conduzir um Inquérito e, eventualmente, uma ação penal?

Além disso, cabe dizer que não há aqui sequer irregularidade do ponto de vista “administrativo”, o que contudo, não encontra correspondência às hipóteses legais para um pedido de impeachment. A nomeação de Ministros de Estado é, nos termos do art. 84, I, da CF/88, ato de governo e não constitui um ato administrativo propriamente dito, não estando, em princípio sujeita, sequer, ao controle judicial. A nomeação de Ministros(as) de Estado é ato privativo do(a) Presidente da República, estando submetida tão somente às condicionantes do disposto no art. 87 da CF/88.

Absurdo dizer-se que a “renúncia fiscal” da Copa do Mundo seria crime de responsabilidade. Primeiro, foi uma das condições para o Brasil poder receber a Copa do Mundo. Contudo, o principal é que tal foi feito por lei que, como tal, foi obviamente aprovada pelo Congresso Nacional. Logo, não se tratou de ato da Presidente da República, por se tratar de uma lei aprovada pelo Parlamento e por ela sancionada.

Em suma, de acordo com o que se apurou até o momento, não há crime de responsabilidade cometido pela Presidente da República, como, aliás, atestaram pareceres de diversos juristas de peso da nossa comunidade jurídica[15] – e, sem crime de responsabilidade, o impeachment é inconstitucional, por violação do princípio presidencialista, porque impeachment não é sinônimo de voto de desconfiança parlamentarista. Inconstitucional, ainda, por violação do art. 85, parágrafo único, da Constituição, que remete à lei (recepcionando a Lei 1.079/50 – como já mais de uma vez se manifestou o STF tanto no procedimento envolvendo o ex-Presidente Collor, quanto no procedimento atual) a definição (taxativa) dos crimes de responsabilidade – e isso independente da natureza penal ou não deles, pois se a Constituição remete à lei a sua definição, então evidentemente dita lei, até por seu caráter sancionatório, deve ser interpretada de forma estrita e restritiva.

Portanto, pode o(a) Presidente da República impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal para que este barre ou nulifique processo de impeachment em tramitação sem que haja fato enquadrável hipoteticamente como crime de responsabilidade a justificá-lo. Obviamente, o juízo de mérito sobre se a pessoa praticou ou não fato enquadrável como crime de responsabilidade e se deverá ou não sofrer impeachment por isso é decisão soberana do Senado – a questão é que, como não se pode dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa (Gadamer/Streck), não se pode dizer que um fato que não constitui crime de responsabilidade seja enquadrado como crime de responsabilidade, simplesmente por uma vontade política, o que, mais uma vez, configuraria abuso de poder, razão pela qual não pode o Senado decretar o impeachment sem que haja hipótese de crime de responsabilidade em tese cometido pelo(a) Presidente da República. O mesmo vale para a Câmara, que não pode dar início a processo de impeachment se, em tese, os fatos apontados na denúncia não correspondem a crime de responsabilidade (o que vale também para o Senado, quanto ao recebimento da denúncia).

Aí entra a competência do Supremo Tribunal Federal: impedir que tramite ou declarar a nulidade de eventual decretação de impeachment sem que o fato que o ensejou constitua crime de responsabilidade. Do contrário, o instituto do impeachment terá sido equiparado ao instituto do voto de desconfiança parlamentarista, o que seria teratológico e, assim, manifestamente inconstitucional, absurdo e abusivo.

Muito se fala do impeachment de Collor, no sentido de que este foi condenado por crime de responsabilidade, mas depois foi absolvido pela Justiça, quanto a crimes comuns. A questão, no entanto, era que estava pelo menos defensável que as condutas de Collor se enquadrassem em hipótese de impeachment. É absolutamente normal que a Justiça Penal seja mais rigorosa que a Justiça Política (a do processo de impeachment) na averiguação da ilicitude de determinados fatos (aliás, é o que acontece entre as Justiça Civil e Criminal: esta é mais rigorosa que aquela, donde aquela pode considerar uma conduta contra a honra de outrem como dano moral e esta não considerar tal conduta como “crime contra a honra”, por exemplo). Nunca se esqueça, ademais, que o STF, quando julgou Collor por crime comum, excluiu do rol de provas certos documentos obtidos pela Polícia Federal de forma ilícita – o ex-Presidente foi absolvido por falta de provas, por questão (prova obtida por meio ilícito) que, aliás, pode voltar a ter significativa importância no atual procedimento.

A questão é que é preciso que seja pelo menos defensável o enquadramento da conduta como crime de responsabilidade para que seja cabível o processo de impeachment – e, como visto, tal não é defensável no caso da Presidente Dilma Rousseff. Basta ver que os noticiários diversas vezes afirmaram que seria a crise econômica ou sua superação que seria “decisiva” para saber se a Presidente Dilma sofreria ou não o impeachment: ora, o decisivo é ela ter praticado ou não um crime de responsabilidade! É uma surreal inversão de valores querer que haja impeachment sem crime de responsabilidade. Não se pode decretar o impeachment por uma “desastrosa política econômica” ou algo do gênero sem que a lei taxativamente preveja tal hipótese como crime de responsabilidade. Há, obviamente, um forte componente político (discricionário) na decisão parlamentar de iniciar e depois de decretar o impeachment de um(a) Presidente da República, isso é inevitável: mas, para que seja admissível tal julgamento, é preciso que haja fato tipificado como crime de responsabilidade comprovadamente praticado pelo(a) Presidente da República para que seja juridicamente possível o pedido de impeachment. Do contrário, impeachment terá sido equiparado a voto de desconfiança parlamentarista sem previsão constitucional que o autorizasse – e como o regime de governo é definido pela Constituição, há uma reserva de Constituição, e não de lei, para uma tal desnaturação normativa da natureza jurídica do presidencialismo, que tem em sua essência a não-destituição do(a) Chefe de Governo por simples crise política ou perda de apoio parlamentar, mas apenas quando este(a) tenha comprovadamente praticado conduta enquadrável, em tese, como crime de responsabilidade, nas taxativas hipóteses legais.

Em sede de conclusão, cabe a reiteração da tese já afirmada: deve o STF declarar a nulidade de eventual decretação de impeachment sem que o fato que o ensejou constitua crime de responsabilidade, ou mesmo impedir a tramitação de um tal processo. Do contrário, o instituto do impeachment terá sido equiparado ao instituto do voto de desconfiança parlamentarista, o que seria teratológico e, assim, manifestamente inconstitucional e absurdo. Parece haver interesse de agir para parar a tramitação de processo de impeachment sem crime de responsabilidade a qualquer momento. Mas, certamente, o interesse de agir existirá pelo menos quando for afastado(a) o(a) Presidente da República, quando do recebimento da denúncia pelo Senado (que, pela decisão do STF na ADPF 378, pode não receber a denúncia – algo normal nos processos penais em geral, nos quais o recebimento da denúncia é uma decisão que admite o seu não-recebimento, diga-se de passagem, sendo compatível com o bicameralismo que se entenda dessa forma em processos tão dramáticos, excepcionais e sensíveis à democracia como o é o processo de impeachment).

Ou seja, Supremo Tribunal Federal deve garantir a supremacia da Constituição, do Estado Democrático de Direito ao rejeitar o Direito Penal do Inimigo e impedir a quebra das regras do jogo, constitucionalmente impostas, àqueles que boa parte da opinião pública (sic) considera execráveis (e a menção ao Direito Penal do Inimigo se justifica devido à absurda necessidade de se reafirmar que elas valem a todas e todos, mesmo àquelas e àqueles de quem se discorda ou mesmo não se gosta etc.). Esse é o preço de vivermos em um Estado Democrático de Direito, que tem em si inerente o respeito à Constituição. Não interessa aqui, do ponto de vista jurídico, se alguém considere Dilma e o PT “bandidos” (sic), ou se considera uma “cara-de-pau” a alegação de ausência de provas contra ela, o ex-Presidente Lula etc. Quem acusa tem que provar e não há provas de participação da Presidente Dilma em atos concretos de corrupção e não se aplica o “não tinha como não saber” fora da responsabilidade civil e trabalhista (não se aplica a impeachment). Pedaladas (sic), na forma como praticadas, não são crime de responsabilidade (o seriam se fossem verdadeiras operações de crédito e com “ente federativo”, não com “banco público”, e não cabe analogia por crime de responsabilidade ser matéria penal, cf. STF) e decretos não-numerados foram referendados pela aprovação do Congresso de tais gastos governamentais (abolitio criminis: absolve-se acusados quando a conduta é legalizada). É preciso levar o Direito a sério. Esse é o único intuito deste artigo quando se propôs a demonstrar que o Direito pátrio não enquadra as condutas da Presidente da República como crimes de responsabilidade, não se podendo ainda admitir teratologias na tentativa de se “forçar” a incidência apenas por um “ato de vontade” do intérprete, como bem sabe a jurisprudência uníssona que diz que, embora não caiba, como regra, atacar decisão judicial por mandado de segurança, isso é excepcionalmente cabível, quando a decisão seja teratológica – a analogia é perfeita para demonstrar o Supremo Tribunal Federal não pode considerar como válida a imputação a um(a) Presidente da República de uma conduta como crime de responsabilidade quando seja indefensável o enquadramento de tais condutas como tal. Essa é a questão.

Veja aqui notas e referências e informações sobre os autores

A falta de coragem, associada à ausência de criatividade, impediram que se balizasse o Brasil para o século XXI

A Constituição Cidadã

 

Por Maria Fernanda Arruda

Uma pesquisa que procurava desenhar o perfil dos operários metalúrgicos da indústria automobilística, feita às vésperas de eclosão dos movimentos grevistas promovidos por eles, e que eram vistos então como formando uma “nova classe operária”, mostrava que 90% deles jamais tinha lido algum capítulo ou artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas todos tinham consciência de seus direitos e sabiam como lutar por eles. A classe operária tinha àquela época uma cultura predominantemente verbal.

Já na segunda década do século XXI, sabemos todos que existe uma Constituição, a primeira das leis, a que reconhece a nossa cidadania e os nossos direitos e obrigações. Mas não nos atraiu nunca a leitura de mais de trezentos artigos e emendas a perder de vista. O que é a nossa Constituição? Ela é a “Constituição Cidadã” exaltada por Ulisses Guimarães? Ou é a Constituição que nos deu uma “democracia consentida”, escrita com os olhos voltados para o passado? Com toda certeza, os constituintes de 1988 fizeram a Lei, ainda apavorados pelo fantasma de ditadura recém-finda e buscaram segurança em 1946.

A falta de coragem, associada à ausência de criatividade, impediram que se balizasse o Brasil para o século XXI. Não se propõe aqui uma tarefa fácil, pois que até os ministros do STF, na falta de notável (ou razoável) saber jurídico, confundem-se ao tratar sobre ela, tropeçando em bugalhos que imaginam serem alhos.

Atentando-se para o princípio, segundo o qual a Carta Constitucional não pode comportar supérfluos, nem frases e nem mesmo palavras, devemos pensar que os redatores de 1988 não foram fiéis a ele, escrevendo prolixamente 250 artigos, completados com mais 98 disposições transitórias. Nós brasileiros em tese temos necessidade de conhecer a todos e saber interpretá-los, pois que é preceito jurídico que a ninguém é dado alegar a ignorância da lei. Assim, e mesmo antes de iniciada uma leitura, fica a certeza de que o Brasil precisa de uma Constituição, limpa de detalhes e meandros, estruturada e redigida com a competência que faltou em 1988.

Sem que se apresse o andar da carruagem, sejam feitas as primeiras ressalvas: não houve uma Assembleia Nacional Constituinte, que só poderia ser eleita pelo povo brasileiro, o que não aconteceu. Deputados e senadores outorgaram-se direito que não foi concedido a eles, pondo-se acima de suas competências, do que resultou o texto demais insatisfatório. O preâmbulo, ao mencionar sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, produz poesia romântica, mas não uma declaração de Direito. Com imodéstia risível, promulgam sob a proteção de Deus, fazem, portanto, obra divina, destinada a dar estrutura a um Estado Laico. Deus seria capaz de inspirar um Estado laico, dispensando-se todas a quaisquer religiões que já criou?

Enfim, o Preâmbulo nos propõe um enigma. Ora pois, como todas as nossas constituições republicanas o fizeram, o Brasil é declarado república e república federativa. Cabe a pergunta: o Brasil é uma federação? Já foi em algum momento uma federação? Não se pode esquecer que a República nasceu federativa, dando-se aos Estados a autonomia que permitiu construir-se toda a República Velha como república “café com leite”, servindo aos partidos republicanos paulista e mineiro, isso para que, na defesa do preço do café e enriquecimento crescente e assegurado dos cafeicultores, o Brasil pudesse se encalacrar em dívidas com os bancos ingleses. Esse mesmo federalismo permitiu a Júlio de Castilhos doar ao Rio Grande do Sul uma república positivista, promulgada em nome da Humanidade.

Em 1930 o positivismo gaúcho criaria a República uma e indivisa, as bandeiras estaduais tendo sido queimadas em cerimônia pública, mãos de jovens estudantes alimentando a pira da Pátria com aqueles panos.

Com o fim do Estado Novo, uma nova Constituição tratou de restabelecer o regime federativo, que foi mantido durante a ditadura e aportou com segurança dogmática na Carta de 1988. Pela sua letra, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Hoje, a Federação é composta por 26 Estados, mais o Distrito Federal, decompondo-se em 5.570 municípios. Não há justificativa técnica para tal gigantismo. São 81 senadores e 513 deputados federais, compondo o Congresso Nacional. São 27 governadores, 27 assembleias legislativas, 27 secretariados, 27 Tribunais de Contas…

Não se trata de uma “burocracia de Estado”, mas de um mecanismo que, em última instância, vai transferindo o poder de gestão do Estado para a esfera do poder econômico & financeiro, através de um mecanismo de troca de favores que crie para o Poder Executivo a governabilidade que se transfere, do voto do povo, para as deliberações de parlamentares negociantes.

A ditadura criou essa aberração. Manteve em funcionamento, ainda que irregular, um Congresso, ridicularizado na presença de senadores indicados pela Ditadura, dispensada a eleição popular, e emasculado, com o uso do expediente de criação de novos Estados, os antigos territórios e mais os resultantes de fracionamento de Mato Grosso e Goiás. O Congresso Nacional equiparou-se ao Senado Romano de Calígula, tornando-se serviçal dos coturnos. Mesmo com os militares já preparando suas mochilas, para a marcha de volta aos quartéis, o Parlamento Nacional fez abortar o movimento popular pelas eleições diretas, já havia deglutido a “lei da anistia” e logo em seguida aceitaria o golpe branco do general Leônidas Pires Gonçalves, vetando Ulisses Guimarães e elegendo Jose Sarney.

Esse edifício “kafkiano”, levantado na Praça dos Três Poderes, estará sempre jogando as pedras de um jogo com regras determinadas pelo Poder Econômico. É o entrave inegociável para as reformas necessárias na construção de um Estado Moderno, capaz de fazer realidade o discurso abstrato da Constituição.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Os governos do PT eliminaram a miséria e deram dignidade à pobreza, mas não lhes foi possível reduzir os efeitos de uma distribuição de renda das mais injustas no Mundo. Os governos do PT não puderam ter o apoio do Congresso Nacional para promover as históricas “reformas de base”.

Sabidamente, Lula e Dilma Rousseff receberam, com a faixa presidencial, poderes muito limitados, sufocados por essa máquina de política baixa e imediatista, de troca de favores e grandes benefícios. Lula não se pronuncia sobre isso, mas Dilma Rousseff afirmou em vários momentos que lutaria por uma Constituinte e uma nova Constituição. Por isso mesmo, as elites procuram destruí-la, construindo o capítulo mais imundo da História da República.

Como superar essa barreira? Esse é o grande desafio que só pode começar a ser enfrentado nos debates de uma Assembleia Nacional Constituinte. A grande reforma política só será competente se começada desse ponto: a renegociação do pacto federativo. Como definir quais serão os representantes do Poder Legislativo? Como fazer com que o Parlamento deixe de ser o instrumento de coação, impedindo que o Executivo governe a Nação?

Para que haja essa Assembleia Nacional Constituinte como agente político efetivamente representante do povo existe uma pré-condição: é preciso que o povo saiba o que quer e exija a sua tradução nas letras de uma Constituição. Admitamos a utopia. É preciso que partidos políticos proponham projetos para o Brasil, é preciso que todos aqueles que tenham condições para isso se ponham como pregadores, não de verdades prontas, mas da necessidade de fazer-se uma vontade popular lúcida e politicamente madura.

 

Golpe no Brasil segue modelo da CIA no Paraguai

POVO NAS RUAS CONTRA GOLPE. CONTRA A ENTREGA DE TODO O PODER PARA A BANDA PODRE DO PMDB. CONTRA A DITADURA PARLAMENTAR DO PRIMEIRO-MINISTRO EDUARDO CUNHA E O SEMIPARLAMENTARISMO DE MICHEL TEMER O TRAIDOR

 

Ministro Luiz Edson Fachin, que relata o processo de impeachment no Supremo Tribunal Federal, tomou duas decisões contra o Palácio do Planalto nesta quarta-feira 16.

Primeiro, validou a escolha, por voto secreto, da comissão que poderá julgar o processo; além disso, dispensou a necessidade de defesa prévia da presidente Dilma Rousseff antes da aceitação do impeachment pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Fachin também sustentou que, se a Câmara admitir a denúncia, o Senado necessariamente deve iniciar o processo. E destacou que “o julgamento não é meramente político, não é moção de desconfiança de regime parlamentarista”.

O ministro faz que não sabe: Eduardo Cunha governa o Brasil como primeiro-ministro. Michel Temer promete um governo semiparlamentarista.

O golpe contra Dilma é, realmente, um processo político, da pior política, que promete todo poder para a banda podre do PMDB.

É preciso saber se o povo vai aceitar essa ditadura parlamentar. Que transforma o Brasil num Paraguai.

Pobre Brasil que se desconhece o amanhã.

Um deputado com tropa de choque, pitbulls e ‘paus-mandados’

Por meio de ajuda para obter doações, Cunha montou grupo que o apoia no Legislativo

Aroeira
Aroeira

por Afonso Benites/ El País

O poder do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ficou abalado depois das denúncias da Procuradoria, mas sua rede de aliados na Câmara dos Deputados é extensa. O peemedebista tem a sua tropa de choque, os pitbulls e os ‘paus-mandados’, segundo os congressistas que convivem com ele. ‘Pau mandado’ é como o delator Alberto Yousef se referiu, em depoimento à Justiça, aos parlamentares que seguem as orientações do polêmico deputado.

A linha de frente de defesa de Cunha está principalmente entre os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras. É um grupo de parlamentares que atuam para desmentir delatores que incriminam os políticos na operação Lava Jato. Entre eles, estariam o presidente da comissão, o deputado Hugo Motta (PMDB-PB) e André Moura (PSC-SE). Os dois são os únicos que tiveram até agora acesso à investigação feita pela consultoria Kroll, contratada pela CPI por 1 milhão de reais, sobre 12 réus do esquema de desvio de recursos da Petrobras.

No grupo dos pitbulls estão alguns parlamentares espalhados por diversas comissões que agem para garantir os interesses de Cunha, como a celeridade no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT). Um deles é o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Nesta semana, por exemplo, ele discutiu duramente com a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) durante uma reunião da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. A razão, foi ela não ter acatado um pedido feito por ele sobre o julgamento das contas de Rousseff. A análise dessas finanças pelo Tribunal de Contas da União pode resultar no pedido de destituição.

Já entre os chamados ‘paus-mandados’, estão os que agiram conforme a vontade do parlamentar até mesmo para obter o pagamento de propinas, diz o Ministério Público Federal e delatores da operação Lava Jato. Dois deles são a ex-deputada Solange Almeida e o deputado federal Celso Pansera. Almeida teria feito um requerimento a fim de pressionar o lobista da empresa Samsung Heavy Industries, Julio Camargo, a voltar a pagar propina para Cunha, conforme a denúncia da procuradoria. Ela nega.

Pansera ganhou esse incômodo apelido porque, na CPI da Petrobras, solicitou a quebra de sigilo de familiares do doleiro Alberto Yousseff, um dos principais delatores da operação. Ele admite ser aliado de Cunha, mas diz que age de acordo com sua consciência.

Em alguns momentos, Cunha também se apoia em movimentos que pedem a saída de Rousseff do cargo. Entre eles estão a Força Sindical, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD), com quem se reuniu nesta sexta-feira, e militantes do Movimento Brasil Livre, que promovem protestos pelo país contra Rousseff, mas poupam Cunha.

Ascensão, apogeu…
Thiago Lucas
Thiago Lucas

Deputado federal desde 2003, o economista e radialista Cunha reforçou seu papel de protagonista na Câmara dez anos depois, quando se tornou líder do PMDB. Sua ascensão foi rápida e muito bem articulada. Seu apogeu foi em fevereiro deste ano quando obteve 267 dos 513 votos dos deputados e derrotou Arlindo Chinaglia (PT-SP) pela presidência da Casa.

O apoio à Cunha foi obtido de uma maneira pouco comum entre parlamentares. Conforme aliados e adversários dele, nas últimas duas eleições aproveitou o trânsito que tinha com empresas privadas e pediu doações para campanhas eleitorais para mais de uma centena de deputados de diversos partidos e Estados.

No início da década de 1990, Cunha se notabilizou por ser presidente da companhia telefônica do Rio, a Telerj, em um período em que as empresas de telefonia ainda eram públicas. Foi indicado ao cargo pelo tesoureiro de Fernando Collor, Paulo César Farias (o PC Farias). Seu convite veio em decorrência de ter participado da vitoriosa campanha presidencial de Collor no Rio de Janeiro em 1989. Cunha deixou o cargo na Telerj em 1993, pouco depois que Collor foi destituído do poder.

Filiado ao PPB (hoje PP), ele assumiu o cargo de subsecretário da Habitação e depois de presidente da Companhia de Habitação do Rio, durante o Governo Anthony Garotinho. Deixou a função, conforme reportagem do jornal O Globo, depois de uma série de denúncias de irregularidades na contratação de uma construtora. Eleito suplente de deputado estadual, assumiu a função entre 2001 e 2002, quando se tornou deputado federal já pelo PMDB.

Na Câmara, chegou a ter seus momentos de primeiro-ministro brasileiro já que era ele quem definia os rumos de quase tudo o que tramitava no Legislativo. Isso ocorria até mesmo quando era considerado um membro da base aliada. Foi uma das poucas vezes que o Executivo ficou sem o controle do Congresso desde a redemocratização do país.

Quando passou para a oposição, depois de ver as denúncias contra ele na operação Lava Jato ganharem corpo, sua situação piorou. Fez uma manobra que poderia resultar em julgamento mais rápido do impeachment presidencial logo no retorno dos trabalhos legislativos, mas, na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o rumo e lhe impôs uma de suas primeiras derrotas, ao determinar que todas as contas presidenciais deveriam ser analisadas em sessões conjuntas do Congresso Nacional.

O capital político dele também se reduziu quando seu correligionário, o senador alagoano Renan Calheiros, fez um acordo com o Governo e apresentou uma série de medidas para “ajudar o Brasil a sair da crise”, conforme declarou. A tal da Agenda Brasil causou desconforto entre os peemedebistas da Câmara, que não foram ouvidos na elaboração da proposta e atiçou o a inveja de Cunha, que a classificou como um jogo de espumas.

Nesta sexta-feira, mandou um recado aos que pensam que ela já está politicamente morto. “Não há a menor possibilidade de eu não continuar à frente da Câmara durante o mandato para o qual fui eleito”. Diz ele que a palavra renúncia, não faz parte de se vocabulário. Para se manter no cargo, o deputado tem articulado com a oposição à Dilma Rousseff para tentar emplacar o processo de impeachment contra ela no Congresso. Ao mesmo tempo, intensificou o contato com seus aliados, lembrando que quem os ajudou a estarem lá não pode ser abandonado assim, de uma hora para a outra.

Cunha é conhecido pela estratégia de se defender atacando. Logo que seu nome surgiu na primeira lista de Janot (ao lado de outros 48 políticos), reclamou por que nela não estariam outros políticos petistas, como o senador Delcídio do Amaral. Quando as acusações contra ele ficaram mais robustas, disse que tinha sido escolhido para ser o vilão da vez (uma espécie de boi de piranha). No dia em que foi oficialmente denunciado criticou o Governo Rousseff, dizendo que a presidenta fez um “acordão” com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para prejudicá-lo e proteger quem fosse de interesse do Palácio do Planalto.

Ferido, e sob o risco de perder poder, há a expectativa de que deputado jogue novas bombas em meio à guerra política que ele estabeleceu com o Executivo. Nos próximos dias ficará claro qual será o alcance de seu arsenal.

Clayton
Clayton

Cunha, comedor de toco, não pode presidir a Câmara nem zoar de ditador e primeiro-ministro

As manchetes dos jornais de hoje indicam que acabou o parlamentarismo de Eduardo Cunha e suas aventuras de pequeno ditador na Câmara dos Deputados.
BRA_CB Cunha propina

BRA_OG Cunha propina

Pará
Pará

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Chega ao fim a presidência de Eduardo Cunha

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por Renato Rovai

A delação de Júlio Camargo, da Toyo Setal, de que Eduardo Cunha teria sido responsável pela cobrança de 10 milhões de dólares de propinas referentes a dois contratos de US$ 1,2 bilhão de navios-sonda, assinados pela Petrobras entre 2006 e 2007, é a tampa do caixão político do presidente da Câmara Federal que já vinha perdendo força no Congresso, apesar de todo seu comportamento de dono da Casa. Quem tiver dúvidas do que estou dizendo deve procurar o que Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) andou dizendo dele.

Cunha vem escapando de escândalos aqui e acolá há algum tempo. E vem conseguindo ampliar seu raio de atuação agindo como lobista de vários setores. Na disputa do Marco Civil da Internet, por exemplo, operou fortemente para derrotar a nova legislação a favor das teles. Certamente apenas por ideologia…

A força de Cunha no Congresso tem muito a ver com isso. Ele não é um líder natural, que conquista seguidores pela ideias que representa. Ele é aquele que sabe se movimentar nos bastidores e influir a partir de operações um tanto heterodoxas.

Diversos deputados falam à boca pequena que Cunha ganhou as eleições para a presidência na Câmara ainda na campanha eleitoral. E que sua força teria relação com o financiamento da campanha de vários dos eleitos.

Se é verdade ou não, as investigações que serão abertas a partir do depoimento de Júlio Camargo poderão mostrar.

Mas em política, as coisas são mais complicadas do que parecem. E hoje Cunha acabou.

E por que ele acabou?

Porque mesmo os deputados que podem ter sido agraciados com seus favores agora já devem estar apagando todas as chamadas e torpedos que receberam dele nos últimos meses. Sabem que neste momento se relacionar com o presidente da Câmara passa a ser uma ameaça.

Aos poucos, alguns começarão a não só a se afastar dele como vão lhe sugerir que é hora de baixar as armas e sair do foco. Ou seja, tentar fazer uma presidência menos barulhenta ou mesmo se afastar dela enquanto as investigações acontecem. E para que com a sua presença de investigado não atrapalhe a ação de todos os seus colegas.

Certamente Cunha vai ter a generosidade de parte da mídia na cobertura do seu caso. Principalmente da Globo, cujas relações que mantém não vem de hoje.

Antes de ser parlamentar, Cunha foi convidado por Paulo César Farias (lembram?) para presidir a Telerj na gestão de Fernando Collor, o senador da Lamborghini de 2,5 milhões de reais.

Na época, ele encaminhou a privatização da empresa e envolveu-se em um escândalo de superfaturamento. Ele assinou um aditivo de US$ 92 milhões da Telerj com a fornecedora de equipamentos telefônicos NEC Brasil que era controlada pela família Marinho (vejam que coincidência).

Mas mesmo com a benevolência quase certa da Globo, Cunha não vai dar conta do que vai acontecer com ele a partir de agora.

Manifestações contra o deputado passarão a ser uma constante depois disso. Principalmente porque ele tem se mostrado uma ameaça aos direitos da infância, dos LGBTs e de tudo que guarda relação com direitos humanos e ampliação de conquistas progressistas.

Ou seja, esses grupos terão ainda mais um motivo para combatê-lo.

Como previsto por este blogueiro, Cunha não estava indo com tanta sede ao pote à toa. Ele queria mostrar força para tentar escapar das denúncias que sabia apareceriam na Operação Lava Jato. E que poderiam levá-lo a ter o fim de Severino Cavalcanti.

Cunha jogou seu jogo duro e ainda vai tentar outras caneladas, como aprovar o processo de impeachment de Dilma. Mas a partir de hoje ele é mais do que um pato manco. É um congressista carimbado por uma acusação gravíssima de corrupção, porque dez milhões não são dez tostões.

Jarbas Cunha
Jarbas Cunha

E ai, meus caros, com essa ameaça lhe infernizando a vida, Cunha não terá alternativa. Vai ter de trabalhar para se defender. E ficará sem condições de liderar o que quer que seja. E terá de voltar para a tumba da sua inexpressividade. De onde nunca deveria ter saído. Ou seja, o caixão político de Cunha está sendo lacrado antes do seu primeiro pronunciamento à Nação. Transcrito do Portal Metrópole

UMA CUNHA NA DEMOCRACIA

nani2 deputado cunha

Foi instalada a ditadura do legislativo, ou um regime parlamentarista.

Eduardo Cunha preside a Câmara dos Deputados como se fosse um primeiro-ministro, e com poderes acima do Senado, do Superior Tribunal Federal e da Presidência da República.

Ele imagina que é um novo “Rei Sol”, ou o deus de barro das igrejas pentecostais de Marco Feliciano, Silas Malafaia e outros pastores coletores de dízimo.

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JARBAS CONVOCA REAÇÃO À DITADURA DE CUNHA

Senador Jarbas Vasconcelos
Senador Jarbas Vasconcelos

O deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) defende a Democracia.

Jarbas  protestou contra o ‘autoritarismo’ de Eduardo Cunha na Câmara. Ele convocou partidários a enfrentá-lo.

“Estamos trabalhando de forma precipitada e desordenada, atropelando discussões”, disse o pernambucano ao colunista Bernardo Mello Franco.

Segundo ele, as manobras de Cunha resultam em votações “precárias, interrompidas e remendadas”. O resultado, afirmou, é “de uma mediocridade sem tamanho, longe do que anseia a sociedade brasileira”.

Jarbas afirmou ainda que votou em Cunha para derrotar o PT, mas está chocado com seu “autoritarismo”: “Estamos vivendo um momento de ditadura absoluta. Ele faz o que quer.”

Ele decidiu protestar por causa do pronunciamento de Cunha na TV. “É uma esculhambação dizer que houve reforma política aqui”, afirmou. “A gente não pode deixar ele ir à televisão para contar mentira. Temos que enfrentá-lo”.

Não esquecer que o termo cunha tem como sinônimos: capricho, cartucho (confusão, engano), fincapé (cisma, teimosice, intolerância), pistolão, tarraxa (pua, espinho, agulhão, ferrão), cavilha, parafuso, prego, calço.

Cunha

Renan e Cunha instalam o parlamentarismo à brasileira

De iniciativa do Congresso não foi votada nenhuma lei que beneficie o povo. E sim contra o pobre povo pobre brasileiro.

Terceirização = Servidão

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Pretendem deputados e senadores a terceirização ampla, geral e irrestrita para o retorno do emprego precário, do emprego sem nenhum direito trabalhista. É o retorno das tempos da escravidão, quando o negro tinha o direito de descansar aos 70 anos.

Fim da Lei do Sexagenário 

O senador José Serra pretende aumentar a idade de aposentadoria do trabalhador brasileiro, que bate o ponto e trabalha de 10 a 14 horas todo santo dia. Quando um senador trabalha apenas três dias por semana, e tem mais férias que um togado. Uma vida mansa no luxo e na luxúria. Pela vontade de Serra, aposentadoria só depois dos 75 anos, sem oferecer ao brasileiro da classe média baixa, e a grande maioria dos que ganham o salário mínimo, nenhuma garantia de emprego, que a estabilidade foi cassada pelo ditador Castelo Branco.

Shopping de artigos de luxo

shopping camara

Eduardo Cunha vai construir um shopping de um bilhão, com o dinheiro da crise. Tudo para a vida secreta das madames. Artigos de comes e bebes. De cama e mesa. Tudo a preço bem baratinho. Que a Câmara não paga impostos. Vive dos impostos diretos e indiretos.

Parlamentarismo 

pec bengala

Estava previsto um golpe à Honduras e Paraguai. Mas Renan Calheiros e Eduardo Cunha, inspirados no modelo militar que deu posse a Jango, criaram coisa parecida, um parlamentarismo nada legal.

Leis contra o povo e contra o Brasil estão sendo votadas, visando o fim do presidencialismo, com o apoio silencioso da justiça absolutista, que receberá, em troca, a Lei da Bengala para beneficiar o ministro Gilmar Mendes e foder  de vez os brasileiros sem nenhum poder.

Pelo parlamentarismo caboclo, os senadores pretendem nomear os ministros do STF e os presidentes das estatais e empresas de economia mista.

Dentre outra safadezas, para ajudar os banqueiros, nomear e dar autonomia ao presidente do Banco Central.

esposa deputado