Papa Francisco: A ditadura do pensamento único mata a liberdade dos povos e das consciências

 

Alex Falco Chang
Alex Falco Chang

 

A ditadura do pensamento único mata a liberdade dos povos e das consciências – esta a principal mensagem do Papa Francisco na Missa desta quinta-feira na Capela da Casa de Santa Marta.
A homilia do Santo Padre toma como principal estímulo a leitura do Evangelho de S. João proposta pela liturgia do dia, para explicar a recusa dos fariseus à mensagem de Jesus. Segundo o Papa Francisco o erro dos fariseus foi terem retirado os mandamentos do coração de Deus. Pensavam que tudo se resolvesse na observância dos mandamentos – sublinhou o Santo Padre – mas estes não são uma lei fria porque nascem de uma relação de amor. Mas o coração estava fechado para isto:
“É um pensamento fechado que não está aberto ao diálogo, à possibilidade de que haja uma outra coisa, à possibilidade de que Deus nos fale, nos diga como é o seu caminho, como fez com os profetas. Esta gente não tinha escutado os profetas e não escutava Jesus.”
“Não há possibilidade de diálogo, não há possibilidade de abrir-se às novidades que Deus trás com os profetas. Fecharam os profetas, esta gente; fecham a porta à promessa de Deus. E quando na história da humanidade vem este fenómeno do pensamento único, quantas desgraças. No século passado nós vimos todos as ditaduras do pensamento único que acabaram por matar tanta gente…”
Segundo o Papa Francisco também hoje em dia existe uma idolatria do pensamento único que retira a liberdade dos povos e das consciências:
“Hoje deve-se pensar assim e se tu não pensas assim, não és moderno, não és aberto ao diálogo ou pior ainda. Tantas vezes dizem alguns governantes: ‘eu peço uma ajuda financeira’; ‘mas se tu queres uma ajuda tens que pensar assim e deves fazer esta lei e outra ainda… Também hoje existe a ditadura do pensamento único e esta ditadura é a mesma desta gente: pega na pedras para lapidar a liberdade dos povos, a liberdade da gente, a liberdade das consciências, a relação da gente com Deus. E hoje Jesus é crucificado outra vez.”

 

Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Solidariedade ao jornalista Ricardo Antunes e contra a censura prévia do TJ/PE

 

Por Mário Augusto Jakobskind  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA

 

Ricardo Antunes

Jornalista Ricardo Antunes, censurado e preso pela Justiça de Pernambuco. (Crédito: Reprodução).

“A Comissão da ABI de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos solidariza-se com o jornalista pernambucano Ricardo Antunes, que está sendo vítima de cerceamento à liberdade de expressão. Ele foi censurado em seu blog, preso e acusado de chantagear quem ele denunciou, ou seja, o empresário e marqueteiro José Antônio Guimarães Lavareda Filho.

A acusação foi bancada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que o proibiu de escrever qualquer coisa sobre o empresário e quatro empresas de sua propriedade, inclusive impedindo-o de se defender das acusações. E no caso de que não cumpra a determinação pagará uma multa de cinco mil reais por cada inserção jornalística, seja em seu blog Leitura Crítica ou em outro sítio de informação, ou seja, página de internet, e ainda na mídia escrita.

Esse é mais um caso de “judicialização” contra jornalistas que deve merecer o nosso maior repúdio. Se o jornalista eventualmente cometeu algum ílicito deve sofrer as penalidades previstas no código civil. Cercear o seu direito de expressão de pensamento e livre manifestação só mostra o quanto tornou-se perigoso exercer a profissão de jornalista em nosso páis. E demonstra cabalmente o quanto os “poderosos” temem uma imprensa livre e independente.

É um fato grave que merece toda nossa indignação e um retrocesso institucional que temos certeza será reparado junto aos tribunais de Brasília. Não existe censura prévia no Brasil.

A Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos exorta a Justiça pernambucana a suspender imediatamente qualquer tipo de restrição ao jornalista que na prática está impedido de exercer a profissão”.

Rio de Janeiro, 30 de Outubro de 2013

Mário Augusto Jakobskind, presidente da Comnissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da ABI

(Transcrito do GGN, “O Jornal de Todos os Brasis”)

 

Surto de censura à imprensa. Caso Ricardo Antumes & outros

por Observatório Geral

pensamento tv livre indignados

jornalismoUma onda de conservadorismo parece assolar parte do Poder Judiciário. Mas também a sociedade. Utilizando a mesma técnica da antiga Lei de Imprensa, 5.250, veem-se decisões liminares disfarçadas de combate a crimes de calúnia, injúria e difamação. Quem vai ser a favor da existência de um “crime”? O crime é um risco, um perigo para a sociedade, uma conduta que não se quer ver existindo. Quando se pensa em crimes de sangue, por exemplo, não há dúvida de que seja assim.

O problema é que o chamado “crime de opinião” é relativo. Aliás, muito relativo. O advogado, por exemplo, não responde por crimes de injúria e difamação no exercício da profissão. Tem, segundo Damásio de Jesus, a mesma imunidade do parlamentar. O Código Penal, artigo 142, chega a isentar o advogado da “ofensa” praticada em juízo na discussão da causa.

O mesmo artigo 142, no inciso II garante não ser injúria ou difamação punível “a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar”. Além de o que já há na Constituição da República, a favor do jornalista e da liberdade de imprensa, vê-se um fundamento jurídico para exclusão de punibilidade: opinião desfavorável.

A ONG Repórter Brasil é a nova vítima da censura judicial no país. Segundo a ABRAJI, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, em nota de 1o.out.2013, “Desde essa segunda-feira (30.set.2013) o site da organização está proibido de veicular qualquer informação que associe o nome da madeireira Pinuscam à exploração de mão de obra análoga à escravidão.”

Pouco importa que a informação seja absolutamente verdadeira. Conforme a ABRAJI “A censura foi determinada pelo juiz titular da 43ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Miguel Ferrari Júnior. A multa em caso de descumprimento é de R$ 2 mil por dia.”

O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público flagraram 15 trabalhadores em condições análogas à escravidão na Pinuscam. Mesmo com este suporte fático, o problema parece ser “a notícia”.

A diferença entre “censura” e decisão liminar a respeito dos crimes de calúnia, injúria e difamação não é  difícil. Censura-se, em regra, por meio de decisão liminar, para impedir uma publicação, notícia, informação, matéria jornalística ou outra qualquer que “saiu”, e então será recolhida; ou uma que está “prestes a sair”, e será proibida de circular. O fundamento desta decisão costuma ser a violação à intimidade, à vida privada, o dano moral e o dano à imagem princípios constitucionais e por isso mesmo “normas abertas” que admitem largos “preenchimentos” pelo juiz.

Já a decisão acerca dos crimes de injúria, calúnia e difamação, guarda uma estreitíssima correlação com o que se chama “tipo penal”, norma fechada, milimétrica e precisa. Ou seja, a casuística de o que é o crime em si, sem possibilidade de confusão conceitual ou “jeitinho”. Aí se considera a conduta particularizada do agente, no caso a frase ou palavra ofensiva, que deverá ser “subsumida” perfeitamente à lei. Se não o for, não há crime.

O exemplo típico, e absurdo e ilegítimo, de censura à imprensa é a proibição “prévia” de circulação ou publicação de uma matéria ou assunto. Se a proibição é a uma frase “existente”, no presente, pode ter havido, teoricamente, com a frase,  crime de calúnia, injúria ou difamação. Mas como se justifica a proibição ou cerceamento a uma publicação que ainda não existe? Que ainda vai “sair”? O juiz não tem como adivinhar que um crime “será” cometido.

imprensa 2Proibir um “tema” de circular, no futuro, é a mais nítida forma de censura. Exemplo, o famoso caso Estadão x filho de José Sarney, há inacreditáveis 4 anos, em que se proíbe um “assunto”, um “tema”. O que tem havido ao longo da atual história constitucional é sempre o mesmo. Alguns juízes de primeiro grau ainda se veem atrelados a um modelo autoritário de atuação. Concedem liminares impedindo circulação de jornal ou matéria na imprensa e, somente quando a discussão alcança o Superior Tribunal de Justiça ou, o Supremo Tribunal Federal, é que o assunto é “liberado”.

Por que é assim? Entra em cena aí, interessante sociologia do chamado crime de imprensa ou sociologia do controle ao crime de imprensa. Os juízes de primeiro e mesmo de segundo grau, estes os desembargadores, quando proíbem uma circulação de jornal, por exemplo, têm sua atuação restrita ao estado da federação. À localidade. Há uma violação aí, mas também restrita.

Ocorre que quando a discussão chega a Brasília, qualquer decisão das cortes superiores repercutirá por todo o país. Quiçá internacionalmente. Seria um rombo para o país uma decisão que proibisse a imprensa. Por isso, sempre em todos os casos, o Supremo “libera”. Mas até essa tal “sociologia” vem sendo reorganizada. Aí a preocupação. Tribunais de Justiça, nos estados, têm proibido, constantemente, jornais e notícias. Uma perseguição ácida. Repare-se que não se apuram os crimes de calúnia, injúria e difamação, que seriam a via restrita e técnica. Opta-se pela censura, pelo cerceamento jornalístico. No seco, na raiz.

Em Recife, o jornalista Ricardo Antunes acusado de extorquir o marqueteiro e cientista político Antônio Lavareda teve simplesmente seu blog, instrumento de trabalho, proibido por ordem judicial do tribunal. No início de setembro/2013, a Gazeta do Povo, do Paraná, foi a impedida. Há o “eterno” caso Estadão x filho de José Sarney, de 2009 a 2013. O jornal é simplesmente impedido de noticiar uma investigação que deveria ser sigilosa, mas por “desorganização” de agentes do Estado as informações “vazam”. Aí, em vez de se apurar internamente o vazamento, cerceia-se a imprensa.

A censura, a intimidação e o cerceamento da imprensa não são, efetivamente, o que a Constituição Cidadã, de 1988 quer. Esta verdade jurídica orna as cabeças do Supremo Tribunal Federal. Mas num país do tamanho do Brasil, ficou claro que apenas o STF é muito pouco. A notícia e a informação são direitos fundamentais ligados à cidadania e o jornalista é o instrumento destes direitos. OBSERVATÓRIO GERAL.

Michael Hutter
Michael Hutter

Papa Francisco: “A religião tem o direito de expressar suas próprias opiniões a serviço das pessoas, mas Deus na criação nos fez livres: não é possível uma ingerência espiritual na vida pessoal”

Francisco no Rio de Janeiro
Francisco no Rio de Janeiro

 

O Papa Francisco concedeu uma entrevista, de aproximadamente seis horas, dividia em três dias, para Antonio Spadaro, padre jesuíta, diretor da revista Civiltà Cattolica. Ele entrevistou o Papa, representando o conjunto de 15 revistas diriigidas por jesuítas. Trata-se de revistas centenárias, como a própria Civiltà (Itália), Razón y Fe (Espanha), America (EUA), Études (França), Stimmen der Zeit (Alemanha), Thinking Faith (Grã-Bretanha),Mensaje (Chile).

A integra da entrevista foi publicada hoje, 19-09-2013, por este conjunto de revistas. A tradução brasileira da íntegra da entrevista pode ser lida aqui.

IHU On-Line selecionou algumas frases do Papa Francisco proferidas durante a entrevista.

– “Não podemos reduzir o seio da Igreja universal a um ninho protetor da nossa mediocridade.”

– “Vejo a Igreja como um hospital de campanha depois de uma batalha. Não tem sentido perguntar a um ferido se seu colesterol é alto ou o açúcar. É preciso curar as feridas. Depois falaremos do resto. Curar feridas, curar feridas… E é preciso começar pelo mais elementar”.

– “O povo de Deus necessita de pastores e não funcionários ‘clérigos de gabinete”

– “A religião tem o direito de expressar suas próprias opiniões a serviço das pessoas, mas Deus na criação nos fez livres: não é possível uma ingerência espiritual na vida pessoal”

– “Fui repreendido por isso (por não falar sobre aborto e contracepção). Mas, quando falamos sobre essas questões, temos que fazê-lo em um contexto. O ensinamento da igreja quanto a isso é claro, e eu sou um filho da igreja, mas não é necessário falar sobre esses assuntos o tempo inteiro”.

– “Uma vez uma pessoa, para me provocar, me perguntou se eu aprovava a homossexualidade. Eu então lhe respondi com outra pergunta: “Diga-me, Deus, quando olha para uma pessoa homossexual, aprova a sua existência com afeto ou a rechaça e a condena?” Sempre é preciso ter em conta a pessoa. E aqui entramos no mistério do ser humano. Nesta vida, Deus acompanha as pessoas e é nosso dever acompanhá-las a partir de sua condição. É preciso acompanhar com misericórdia. Quando isto acontece, o Espírito Santo inspira ao sacerdote a palavra oportuna”.

– “Não podemos seguir insistindo somente em questões referentes ao aborto, ao casamento homossexual ou uso de anticoncepcionais. É impossível.”

– “Se alguém tem respostas para todas as perguntas, estamos ante uma prova de que Deus não está com ele. Trata-se de um falso profeta que usa a religião para o seu próprio bem. Os grandes guias do povo de Deus, como Moisés, sempre deram espaço para a dúvida.”

– “Um cristão restauracionista, legalista, que quer tudo claro e seguro, não vai encontrar nada. A tradição e a memória do passado têm que nos ajudar a abrir espaços novos a Deus. Aquele que busca sempre soluções disciplinares, o que tende a “segurança” doutrinal de modo exagerado, o que busca obstinadamente recuperar o passado perdido, possui uma visão estática e involutiva. E assim a fé se converte numa ideologia entre outras. Para mim, tenho uma certeza dogmática: Deus está na vida de cada pessoa. Deus está na vida de cada um”

ONU reconoce libertad de expresión en Internet

En un hecho histórico, el Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas declaró el derecho de las personas a expresarse libremente en internet.

 La libertad de expresión en Internet y la garantía del acceso a la red son reconocidos como derechos por primera vez en la historia según establece una resolución que comunicó este jueves el Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas (ONU).El Consejo de Derechos Humanos de la ONU cuenta con la participación de 47 países, de los cuales dos (China y Cuba) pusieron sus restricciones a esta resolución.China actualmente cuenta con un sistema de restricción de contenidos, por el cual no se pueden acceder a ciertas páginas web como Facebook o Twitter, y en sustitución tienen sus páginas nacionales con similares funciones.

En tanto que Cuba manifestó dos objeciones, en principio el hecho de que no todo el mundo tiene acceso a la tecnología, y por otro lado el representante de la isla,  Juan Antonio Quintanilla, remarcó el papel de Estados Unidos, indicando que dice la resolución “nada acerca de la gobernanza de Internet, cuando todos sabemos que esta herramienta es controlada por un solo país a nivel mundial, y esto es algo que obstaculiza el libre acceso a esta herramienta muy importante”

Pese a las diferencias conceptuales en el tema, tanto China como Rusia finalmente adhirieron a la resolución que además de considerar a Internet en su derecho de libre expresión, reconoce la garantía de acceso, hechos que deben ser garantizados por todos los países.

A lei Azeredo, de censura na internet, virou lixo. Sempre foi lixo. Coisa de ditadura militar. De golpe parlamentar contra o povo. Contra a imprensa livre. Contra a livre expressão. Uma violência contra os direitos humanos. Defesa de quem esconde alguma coisa. O medo de que algo seja revelado.

 

 

 Liberdade de expressão na Internet

 O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu pela primeira vez esta quinta-feira o direito à liberdade de expressão na Internet. A resolução apela a que os estados promovam o acesso à Internet, com vista a facilitar o desenvolvimento da comunicação em todos os países.

 

Apesar da oposição de países como a Índia e a Rússia, o texto foi apoiado por 87 Estados e apresentado pelo Brasil, Estados Unidos, Nigéria, Suécia, Tunísia e Turquia.

A resolução afirma que os direitos que se aplicam offline, especialmente a liberdade de expressão, também devem estar protegidos virtualmente em qualquer meio e independentemente das fronteiras. O texto apela ainda à promoção do acesso à Internet e uma maior cooperação internacional, com vista a desenvolver os média e a comunicação em todos os Estados.

Trata-se de uma resolução “marcante para o Conselho dos Direitos Humanos”, afirmou a embaixadora da ONU nos Estados Unidos, Eileen Donahoe. “Pela primeira vez, a ONU afirma que os direitos humanos no mundo digital devem ser protegidos e promovidos na mesma medida que os compromissos com direitos humanos no mundo físico”, acrescentou.

A Secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, felicitou, igualmente, a resolução, considerando “alarmante” a censura que os governos exercem sobre o modo como as pessoas se expressam nos espaços virtuais. “Por vezes, por um simples tweet ou SMS”, concretizou.

China e Cuba, que têm limitado o acesso à Internet, mostraram alguma resistência à adopção da nova resolução da ONU, mas acabaram por se unir ao consenso dos 47 Estados que formam o Conselho dos Direitos Humanos. Os dois países reconheceram “a natureza aberta e global da Internet” como uma força fundamental na aceleração do progresso e do desenvolvimento.

Para Donahoe, a aprovação da China reflecte a consciência de que a Internet “veio para ficar”, sendo um factor essencial no desenvolvimento económico em que todos os países devem participar. Apesar da aprovação, o representante chinês, Xia Jingge, ressalvou que “o fluxo livre de informação online deve corresponder a um fluxo seguro de informação”, devendo os utilizadores ser protegidas de conteúdos potencialmente perigosos, como pornogrfaia, piratia, fraudes e pirataria.

O diplomata cubano, Juan Antonio Quintanilla, argumentou, no entanto, que o texto não tem em consideração o facto da maioria da populção mundial não ter acesso à informação tecnológica. “Apenas 30% da população mundial tem actualmente acesso a esta tecnologia”, afirmou. No discurso apontou ainda que os Estados Unidos controlam o acesso global à Internet, o que não é contemplado na resolução.

A Primavera Árabe não foi esquecida na aprovação da resolução. O representante tunisino, Moncef Baati, recordou o papel crucial que a Internet teve na mobilização da população que conduziu ao derrube de regimes ditatoriais em países como o Egipto, a Tunísia e a Líbia.

Lei Azeredo do apagão na internet

Lei Azeredo da censura, da rolha, da tesoura, da mordaça, do cabresto, da varredura nos computadores

Lei Azeredo do apagão de blogues, de imeios.
Lei Azeredo do pensamento único e do segredo eterno.
Lei contra a livre expressão.
Lei que elimina a opinião do povo.