Lewandowski avisa: “emenda Cunha” de financiamento empresarial cai no STF

por Fernando Brito

tubarão agiota propina

“O julgamento do STF, todos assistiram, baseou-se em princípios constitucionais. Baseou-se no princípio da igualdade de armas, baseou-se no princípio da isonomia, baseou-se no princípio da democracia, baseou-se no princípio republicano, baseou-se no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, que fala da normalidade das eleições. Então, qualquer lei que venha possivelmente a ser sancionada ou não, ou que venha a ser aprovada futuramente e que colida com esses princípios aos quais o STF se reportou e com base nos quais se considerou inconstitucional a doação de pessoa jurídicas para campanhas políticas, evidentemente terá o mesmo destino”.

A declaração do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, logo após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil contra o financiamento empresarial das campanhas eleitorais e dos partidos políticos é um aviso nada velado de que a lei aprovada quase à força por Eduardo Cunha para “enganchar” na Constituição uma autorização para que a “farra das doações” continue está fadada a não vingar.

E é evidente que seja assim, porque a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que permitiam e regulavam as doações empresariais foi baseada, como frisou Lewandowski, em princípios constitucionais , que não podem ser confrontados mesmo pela inclusão no texto da Carta de uma norma que a eles se contraponha, por decisão de poder constituinte derivado (não a Constituinte original), se ferem o que ela tem de pétreo.

Claro que Cunha vai tentar forçar o Senado a completar a votação da “PEC da bufunfa”, mas as possibilidades são mínimas no plenário e zero na Justiça.

E o veto da Presidenta Dilma Rousseff sobre dispositivo da lei – a mini-reforma eleitoral – aprovada com o mesmo sentido não é uma possibilidade, mas uma obrigação, porque seria incompreensível que se sancionasse o que é, por decisão clara e recentíssima do Supremo, inconstitucional.

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“Sérgio Moro foi alvo de procedimentos administrativos no CNJ por conta de sua conduta, considerada parcial e até incompatível com o Código de Ética da Magistratura”

“Quer encarcerar o desenvolvimento do país”

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por Urariano Mota

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As notícias da mais recente quinta-feira anunciaram que Lula havia pedido à justiça um habeas corpus preventivo para não ser preso na Operação Lava Jato, se o juiz federal Sergio Moro decidisse prendê-lo. Depois, corrigiram, porque não havia sido Lula, mas um esperto da reação que desejou ganhar um minuto de fama. Conseguiu.

Observem que o espertinho atuou no reino das possibilidades, cada vez mais próximas de uma concretização, porque os atos do juiz Moro se dirigem para a prisão da maior liderança popular do Brasil. Existe um ambiente, criado na mídia e na direita, para que se consiga a desmoralização do homem que levou nossa pátria ao respeito do mundo, e fez do governo brasileiro um companheiro ativo dos presidentes à esquerda na América Latina.

Mas o fato é que precisamos mesmo de um habeas corpus, urgente, para o Brasil. Precisamos de uma ação contra os desmandos do juiz Sérgio Moro, que têm levado empresas brasileiras à quebradeira, com demissões em massa de trabalhadores. Esse boneco de ventríloquo dos interesses contra a pátria tem implantado um terror macartista contra o papel da Petrobras. É um indivíduo enfim, numa palavra, que tem mergulhado nas trevas os projetos mais generosos de educação com os recursos do pré-sal.

Em um dia não muito distante, ainda vamos conhecer a verdadeira história desse que chamam de juiz Sérgio Moro, que usa de métodos à margem da constituição federal, além de expedientes que fedem a fascismo. Enquanto esse dia não vem, podemos juntar 2 ou 3 coisas sobre o juiz preferido pela extrema-direita do Brasil.

No seu perfil na Wikipédia, entre outras coisas podemos ler:

“Sérgio Moro foi alvo de procedimentos administrativos no CNJ por conta de sua conduta, considerada parcial e até incompatível com o Código de Ética da Magistratura. … Entre as reclamações, há o caso em que ele mandou a Polícia Federal oficiar a todas as companhias aéreas para saber os voos em que os advogados de um investigado estavam. … No STF, o ministro Celso de Mello em seu voto referiu-se a ‘fatos extremamente preocupantes’, como ‘o monitoramento de advogados’ e o ‘retardamento do cumprimento de uma ordem emanada do TRF-4’. Celso de Mello em seu voto fez críticas diretas à atuação do magistrado: ‘O interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transformando-se a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador.’

Em outro caso, determinou a gravação de vídeos de conversas de presos com advogados e até familiares por causa da presença de traficantes no presídio federal de Catanduvas (PR)….Para a OAB, as gravações eram feitas sem base em qualquer indício de crime, ou sequer investigação em curso. Durante a investigação do Caso Banestado, na execução da operação Big Brother, o juiz autorizou a interceptação de telefone de um réu renovada por 15 vezes em 2005, embora a Lei das Interceptações Telefônicas só autorize grampos de 15 dias de duração, renováveis uma vez”.

Recupero de pesquisa: o procedimento que ele adota, e que lhe serve de prova definitiva, chamado de “delação premiada”, já foi denunciado como uma delação à la carte pelo criminalista Elias Mattar, de Curitiba. Ou seja, oferta-se ao acusado uma lista de pessoas a serem denunciadas em troca de redução de pena. E afirmou o criminalista:

“Um meu cliente, ora inocentado e reconduzido ao cargo que tinha na Receita Federal, era acusado de um caso que envolvia exportação fraudulenta. Na Polícia Federal do Paraná, na cela, ele era procurado, sobretudo por agentes e delegados, que o pressionavam psicologicamente, perguntando ‘Diga quem está por trás de tudo, diga!!!!!’ Ele não tinha a quem delatar, mas o pressionaram tanto que escrevi ao ministro da Justiça. Até que um dia meu cliente me disse na cela ‘Diga para eles pararem de me pressionar porque não tenho a quem delatar, mas se eles continuarem, podem trazer uma lista de nomes que assino embaixo, porque não aguento mais essa tortura na cela da PF”.

Além disso, advogados acusam Sérgio Moro de criar obstáculos para a defesa, de forma mesquinha, ao atrasar o conhecimento, pelos advogados de defesa dos réus, das palavras incriminadoras dos delatores. Como podem ter tempo para a defesa dos seus representados? Esse é um ardil que contraria todas as constituições brasileiras até hoje. Segundo os defensores, as audiências com advogados de defesa dos réus têm um caráter meramente simbólico. Nos processos de que temos notícia, a culpa vem antes da investigação. Prende-se antes, investiga-se com o réu preso. Com os amigos, o juiz se refere ao ex-presidente Lula como “Nine”, nove, em inglês, para fazer gozação com os nove dedos das mãos da maior liderança do povo brasileiro.

Mas o que está ruim sempre pode ficar pior. Com esses antecedentes, para infelicidade geral da nação existe mais. Na Operação Lava Jato se pediu ajuda aos Estados Unidos para investigar as duas das maiores empresas do Brasil – Odebrecht e Andrade Gutierrez. O que é isso? É a entrega da soberania à polícia do mundo, mais conhecida como a paz norte-americana, queremos dizer, os interesses dos Estados Unidos, cuja águia de símbolo é também a expressão de animal de rapina.

Temos que desmascarar urgente a falsidade desse instrumento de atraso, mais conhecido pela expressão “juiz Sérgio Moro”. Ele, associado às piores forças, quer encarcerar o desenvolvimento do país. Urgente. Precisamos de um habeas corpus em favor do Brasil.

Temos que desmascarar urgente mente a falsidade desse instrumento de atraso, mais conhecido pela expressão
Temos que desmascarar urgente mente a falsidade desse instrumento
de atraso, mais conhecido pela expressão “juiz Sérgio Moro”,
afirmou o historiador Urariano Mota. Ilustração: Andocides Bezerra


Urariano Mota, escritor, enciclopedista, professor, jornalista, e um dos principais romancistas da Literatura da Língua Portuguesa

Por que não se pede um exame do estado mental de juiz, desembargador, ministro, promotor, procurador, delegado?

Advogados estão em segundo lugar no ranking das 10 profissões com mais psicopatas

 

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Ter um colega de trabalho psicopata pode ser mais comum do que se imagina e isso não significa que alguém será cortado com uma serra elétrica. Falta de empatia, tendência à insensibilidade, desprezo pelos sentimentos de outras pessoas, irresponsabilidade, irritabilidade e agressividade são as principais características da psicopatia, um transtorno de personalidade antissocial.

A publicação britânica The Week divulgou duas listas: uma com as profissões que mais possuem psicopatas e outra com as que possuem menos psicopatas. Veja

Brasil tem mais cursos de Direito do que todos os países do mundo juntos

 

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País possui mais de 1.200 faculdades, contra 1.100 do resto do mundo. O número de advogados também é bastante alto, chegando a 800 mil. Segundo a pesquisa, poderiam existir muito mais.

O Brasil possui 1.240 cursos superiores de Direito. Com esse número, o país se consagra como a nação com mais cursos de Direito do mundo todo. A soma total de faculdades de direito no mundo chega a 1.100 cursos. As informações foram divulgadas, no blog Leis e Negócios do Portal IG.

Conforme afirma a reportagem, se todos os bacharéis em Direito passassem no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – pré-requisito para poder advogar no Brasil -, o país computaria mais de três milhões de advogados.

Gostaria que me corrigissem se estou enganado: o exame da OAB não exigido nos concursos de juiz, de delegado, do procurador e outras carreiras da reserva de mercado criada para os donos de canudo das 1. 200 faculdades de direito.

O exame da OAB não é mais difícil que o exame nacional do ensino médio (Enem).

 

Lavador de carros passa no exame da OAB antes de se formar 
advogado dinheiro

É bom relembrar que um lavador de carros.

Fonte: Nação Jurídica.

Habemus O(a)B?

por Gilmar Crestani

Joaquim Barbosa repudiado

 

Precisou um membro da OAB ser achincalhado para a OAB enxergar o óbvio. Em que munda andava a OAB para ressurgir das cinzas e espanar esta coisa.

Só fanatismo direitista ainda não havia percebido que o Tonton Macoute do STF é uma paródia de si mesmo. Uma espécie de ponta de lança do instrumental que a Rede Globo lançou para voltar a mandar como nos tempos em que saudava em editorial a vagabundagem montada em armas. Se a serpente picou foi porque a velha mídia chocou. O ódio será sua herança!

Imagine este elemento com arma na mão…

 

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OAB diz que nem a ditadura foi tão arbitrária quanto Joaquim Barbosa

 

NOTA DE REPÚDIO

A diretoria do Conselho Federal da OAB repudia de forma veemente a atitude do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, que expulsou da tribuna do tribunal e pôs para fora da sessão mediante coação por segurança o advogado Luiz Fernando Pacheco, que apresentava uma questão de ordem, no limite da sua atuação profissional, nos termos da Lei 8.906. O advogado é inviolável no exercício da profissão. O presidente do STF, que jurou cumprir a Carta Federal, traiu seu compromisso ao desrespeitar o advogado na tribuna da Suprema Corte. Sequer a ditadura militar chegou tão longe no que se refere ao exercício da advocacia. A OAB Nacional estudará as diversas formas de obter a reparação por essa agressão ao Estado de Direito e ao livre exercício profissional. O presidente do STF não é intocável e deve dar as devidas explicações à advocacia brasileira.
Diretoria do Conselho Federal da OAB

 

 

Alckmin prende o povo na “Panela de Hamburgo”

 

relato

 

████████████████ O que aconteceu em São Paulo, no dia 22 de fevereiro de 2014, foi mais uma vez a pura expressão de uma ditadura. A truculência, arbítrio, cooptação de instituições para agir em seu nome e o impedimento do direito de defesa, são algumas das práticas constantes do governo do Estado de São Paulo dirigido por Geraldo Alckmin. A Polícia Militar segue ordens da Secretaria de Segurança Pública, portanto, é o governador e Fernando Grella, Secretário de Segurança Pública, que autorizam a atuação inconstitucional da polícia. O governo federal age com o mesmo intuito de criminalização das ruas, vide as palavras da presidenta Dilma Roussef sempre a favor da polícia e a iminência da aprovação da lei antiterrorismo. Estes elementos são identificados em governos ditatoriais e é isso que estamos vivendo agora.

Na tarde deste sábado comparecemos no DEIC para acompanhar algumas pessoas que foram intimadas para depor no horário da manifestação, o que demonstra a tentativa política de esvaziar protestos. Uma polícia que tem como método intimidações e manobras políticas nada mais é do que Polícia Política.

No 2º ato contra a Copa foi enviado um efetivo de mais de dois mil policiais, muitos sem identificação, os quais o acompanharam com o famoso cordão de isolamento para “garantir o direito de manifestação” intimidando e chamando manifestantes para a briga. O “setor de inteligência”, nas próprias palavras da PM, autorizou que este cordão fizesse o que é conhecido por “Panela de Hamburgo”, tática internacionalmente condenada de encurralamento de pessoas. Como a PM assumiu, esta ação foi preventiva, ou seja, as pessoas foram detidas sem que cometessem crime algum, a famosa prisão para averiguação, que é ilegal e constitui crime de abuso de autoridade.

Entre os encurralados estavam manifestantes de toda a sorte, jornalistas, socorristas, professores, idosos, advogados, enfim, cidadãos que tentavam exercer seus direitos e foram impedidos ilegalmente. A rua foi fechada pelas tropas e as ilegalidades aumentaram, com os detidos sendo brutalizados e algemados e a mídia e os advogados, por estarem registrando e tentando impedir tais atitudes, foram expulsos com extrema truculência. Um dos advogados, inclusive, após ter sido esganado, teve seu celular roubado pela tropa de choque, pois tinha registrado diversas imagens dos abusos cometidos.

Os detidos foram encaminhados a diversas delegacias, aí incluídas as que não deveriam ser acionadas por estar fora da sua circunscrição e outras que não têm plantão, mas estavam prontas para receber detidos. Estes fatos nos mostram que a prisão em massa já era a intenção desde o início no sentido de catalogar manifestantes, coagindo-os a sair das ruas, e dificultar o trabalho dos advogados.

Os detidos ficaram horas sem acesso a banheiro e água. Em determinadas delegacias as pessoas que tentavam ajudar eram presas também. Havia representantes da OAB em algumas delegacias com a intenção de impedir a atuação dos advogados, intimidando-os para não ajudar os detidos sob o pretexto de captação de clientela.

Lamentamos profundamente esta atitude da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, que não só é conivente com abusos, mas empreende infeliz e inacreditável esforço em intimidar advogados voluntários em defesa dos manifestantes.

Tempos obscuros são estes que presenciamos e, diante da incansável jornada daqueles que resistem na luta, não fraquejaremos na defesa dos direitos fundamentais à nossa Democracia.

Permaneceremos nas ruas,
Advogados Ativistas

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Nota do redator do blogue: O terrorismo policial dos soldados de Alckmin conta com o total apoio dos jornalões de Sampa. Veja esta manchete mentirosa do Estadão:
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Retrocedemos ou não?

Trecho do julgamento do Habeas Corpus nº 4.781, pelo Supremo Tribunal Federal no dia 05 de abril de 1919:

“O habeas corpus teve por finalidade permitir que os pacientes pudessem se reunir nas ruas, praças, teatros ou recintos, em comício em prol da candidatura de Rui Barbosa. A ordem foi concedida, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito de qualquer indivíduo de permanecer em qualquer lugar, à sua escolha, desde que seja franqueado ao público; o de ir de qualquer parte para esse lugar e também o de vir, para ele, também, de qualquer outro ponto”.

Preso o protegido prefeito pervertido de Coari (AM)

Prefeito Adail Pinheiro preso. Já pediram habeas corpus
Prefeito Adail Pinheiro preso. Já pediram habeas corpus

O prefeito de Coari, Adail Pinheiro (PRP), se entregou à polícia na tarde deste sábado (8), acusado de usar o poder e influência política, no segundo município mais rico do Amazonas, para explorar sexualmente crianças entre nove e 11 anos de idade.

Pela manhã foram presos cinco participantes da quadrilha:  o secretário de Terras e Habitação, Francisco Orimar Torres de Oliveira, o chefe de gabinete da prefeitura Eduardo Jorge de Oliveira Alves, Anselmo do Nascimento Santos, que seria motorista do prefeito, assessor particular Elias do Nascimento Santos, e a funcionária da Secretaria de Cultura do município, Alzenir Maia Cordeiro.

A quadrilha da Prefeitura de Coari
A quadrilha da Prefeitura de Coari

Em setembro de 2009, Adail foi encarcerado porque havia mudado de Coari para Manaus sem comunicar à Justiça, a qual respondia a processos por desvio de recursos públicos e crimes de pedofilia. Mais tarde o promotor de Justiça Antônio Manchilha descobriu que alguns policiais concediam privilégios a Adail no Complexo de Policiamento Especial da PM, onde gozava de regalias como ar condicionado, frigobar e banheiro privativo. Ele ficou preso por cerca de três meses.

Responsável pela defesa de Adail Pinheiro, o advogado e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Manaus, Alberto Simonetti Neto, afirmou que entrará o quando antes com um pedido de Habeas Corpus.

JUSTIÇA AMIGA DO PREFEITO 

por Frank Garcia

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, Maria do Rosário, vai pedir a federalização dos processos contra o prefeito.  Acusado de abuso de menores e favorecimento à prostituição infantil, Adail estaria sendo favorecido por juízes locais, suspeitos de retardar o julgamento de vários processos. Nesta terça-feira (4) a ministra também defendeu ainda o afastamento do prefeito do cargo.

Dois juizes caso adail

A federalização permite que processos passem a tramitar na Justiça Federal quando há risco de impunidade em caso de graves violações aos direitos humanos. O deslocamento exige autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outra estratégia adotada pela SDH foi solicitar a inclusão dos processos de violência sexual em Coari no Programa Justiça Plena, do Conselho Nacional de Justiça, que dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social.

Para Maria do Rosário, citando a gravidade dos fatos, “enquanto não houver o andamento desses processos, as vítimas estão sendo revitimizadas”. Durante reunião com representantes do Legislativo e do Judiciário para tratar do assunto, Maria do Rosário informou que, até o momento, duas menores vítimas da rede de prostituição de Coari foram incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

A ministra também declarou que não tem poderes para tirar um prefeito do mandato, “mas considero que a manutenção dele no cargo é absurda”.

A deputada federal e presidenta da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga crimes de exploração sexual contra crianças e adolescentes, Érika Kokay (PT-DF), também defendeu o afastamento do prefeito de Coari e a federalização dos processos. “Não podemos permitir que haja essa sensação de impunidade. A impressão que se tem é a de que o prefeito se sente dono do município”, avaliou. Segundo ela, a CPI deve aprovar ainda nesta semana uma nova visita a Coari. Já o relatório sobre o caso deve ser divulgado pela comissão em maio.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Amazonas (OAB-AM), Epitácio Almeida, os casos registrados em Coari representam apenas a ponta de um iceberg. “A rede [de exploração sexual de crianças e adolescentes] é extensa, poderosa. Existe uma cobertura sobre esses crimes, que são inadmissíveis”, concluiu.

FICHA DE FAZER INVEJA A QUALQUER OUTRO BANDIDO

Na Justiça do Amazonas, o prefeito possui três inquéritos policiais – relacionados a crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes e favorecimento à prostituição – em andamento, uma denúncia já recebida pela corte, e o novo pedido, que poderá se transformar em outra ação penal contra o acusado.

Na quarta-feira (5), o TJAM apresentou um relatório com todos os processos de Adail Pinheiro em tramitação no judiciário estadual. Ao todo, 56 processos estão ativos, sendo 34 ações na Comarca de Coari e 22 processos em Manaus.

Em visita ao município de Coari nesta semana, o MPE coletou novas denúncias contra o prefeito Adail Pinheiro (PRP). Segundo o promotor responsável pelo caso, Fábio Monteiro, as supostas novas vítimas eram crianças com idade entre nove e 11 anos.

Ao G1, o promotor contou que as novas denúncias apontam crianças entre nove e 11 anos de idade como os supostos principais alvos de Pinheiro. As abordagens, de acordo com o MP, também eram feitas por servidores públicos. “Segundo vítimas e familiares ouvidos, servidores, a mando do prefeito, ofereceram diversos bens, como casas, terrenos e dinheiro em troca das meninas”, revelou.

JUÍZES INVESTIGADOS
Informa o jornal A Crítica (AM): Em 2013, o estado do Amazonas registrou 887 denúncias no Disque 100, de casos envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes. Em Coari, foram 38 casos. Segundo a secretária, o programa vai fortalecer a rede local de enfrentamento da violência sexual, com ações de monitoramento e capacitação de profissionais para atuar no atendimento às vítimas. Um diagnóstico sobre os serviços de atendimento também será elaborado para facilitar o acompanhamento dos casos.
Na segunda-feira (20), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou a apuração de denúncias de irregularidades e desvios de conduta cometidos por servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas. O CNJ investiga se Adail Pinheiro é beneficiado por juízes da comarca, suspeitos de retardar o julgamento de vários processos em que ele é acusado de abusar de menores de idade. Desde o início dos processos contra Pinheiro, quatro juízes foram punidos, suspeitos de favorecer o prefeito.

UNÂNIME, OAB PEDE AO CNJ QUE INVESTIGUE BARBOSA

 

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247 – Acaba de ser aprovada, por unanimidade, pela Ordem dos Advogados do Brasil, uma decisão que ainda é ainda mais grave do que uma simples moção de repúdio ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.

A OAB irá cobrar do Conselho Nacional de Justiça uma investigação sobre a troca do juiz responsável pela execução das penas do chamado “mensalão”.

Após pressões de Joaquim Barbosa, repudiadas por juristas e advogados, o juiz titular da Vara de Execuções Penais, Ademar Vasconcelos, foi substituído por Bruno Ribeiro, filho de um dirigente do PSDB do Distrito Federal. A decisão fere direitos da magistratura e também dos réus.

A decisão causou espanto na magistratura. “Eu espero que não esteja havendo politização, porque não vamos permitir a quebra de um princípio fundamental, que é uma garantia do cidadão, do juiz natural, independentemente de quem seja o réu”, afirmou João Ricardo dos Santos Costa, presidente eleito da Associação dos Magistrados do Brasil. Segundo o jurista Claudio Lembo, já existem razões objetivas para o impeachment de Joaquim Barbosa. Os juristas Dalmo de Abreu Dallari e Celso Bandeira de Mello publicaram um manifesto em que defendem uma reação do Supremo Tribunal Federal, para que a corte não se torne refém de seu presidente.

A OAB agiu em resposta a uma cobrança pública feita no início desta tarde por um ex-presidente da entidade, José Roberto Batochio, em reportagem publicada no 247.  “Se alguém pode trocar um juiz, porque acha que este será mais rigoroso com os réus, deveria também ser facultado aos réus o direito de escolher o juiz pelo qual querem ser julgados”, disse Batochio.

Pela primeira vez na história, o Conselho Nacional de Justiça receberá um pedido de investigação contra um ato de seu próprio presidente, uma vez que Joaquim Barbosa, como chefe do STF, acumula também o comando do CNJ.

 

BATOCHIO: “SILÊNCIO DA OAB JÁ FOI ALÉM DO RAZOÁVEL”

Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o criminalista José Roberto Batochio cobra uma postura mais firme do atual presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coelho, em relação aos abusos cometidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.

“Se alguém pode trocar um juiz, porque acha que este será mais rigoroso com os réus, deveria também ser facultado aos réus o direito de escolher o juiz pelo qual querem ser julgados”, afirma.

A decisão, segundo Batochio, desrespeita a magistratura como um todo, uma vez que os juízes têm vários direitos assegurados, e também a defesa – uma vez que todo réu tem direito ao chamado juiz natural.

Não custa lembrar que Barbosa tentou minar a atuação de Ademar Vasconcelos antes mesmo das prisões, uma vez que, dez dias atrás, já havia mandado as ordens de prisão para Bruno Ribeiro, que estava de férias – e não para o juiz natural.

 

 

 CORONELISMO NO JUDICIÁRIO

Escreve Mariana Oliveira: O juiz titular da Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Ademar de Vasconcelos, afirmou nesta segunda-feira (25) ao G1 que não comentará o motivo da sua saída da coordenação das medidas destinadas ao cumprimento das penas dos condenados no processo do mensalão.

“Não estou confirmando nada. Estou em silêncio. Me poupe porque esse negócio está a complicar minha vida”, disse o juiz por telefone.

A troca teria sido motivada pelo descontentamento do presidente do STF e relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, com a atuação de Ademar de Vasconcelos desde que foram expedidas as ordens de prisão de 12 réus da ação penal.

Antes de decretar as prisões de 12 condenados no processo do mensalão, no dia 15, Barbosa avisou a Bruno Ribeiro sobre os mandados de prisão. Segundo interlocutores de Joaquim Barbosa, Ademar Vasconcelos não ficou satisfeito pelo fato de o substituto ter sido informado antes dele sobre as prisões. O G1 apurou que, na semana passada, Vasconcelos chegou a discutir por telefone com uma das auxiliares do gabinete do presidente do STF.

Entidade critica substituição
Na tarde desta segunda, a Associação dos Juízes para a Democracia (AJD) divulgou nota para manifestar “preocupação” em relação à suposta pressão de Barbosa para que o juiz responsável pela execução das penas do mensalão fosse substituído.

“A acusação é uma das mais sérias que podem pesar sob um magistrado que ocupa o grau máximo do Poder Judiciário e que acumula a presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na medida que vulnera o Estado Democrático de Direito.[…] O povo não aceita mais o coronelismo no Judiciário”, diz trecho da nota.

“O presidente do STF tem a obrigação de prestar imediato esclarecimento à população sobre o ocorrido, negando o fato, espera-se, sob pena de estar sujeito à sanção equivalente ao abuso que tal ação representa. A Associação Juizes para a Democracia aguarda serenamente a manifestação do presidente do Supremo Tribunal Federal”, diz o texto.