Aécio made in USA

tio sam brasil bandeira

 

por Gilmar Crestani

A cada dia que passa uma nova revelação, uma pior que a outra, a respeito da vida pregressa do candidato da direita hidrófoba. Não bastasse a promiscuidade entre privada e público, agora também a comprovação de que seu principal agente econômico é um cidadão norte-americano.

Se já não era de estranhar o alinhamento automático de FHC com os EUA, a ponto de seus diplomatas aceitarem de cabeça baixar terem de tirar os sapatos para entrarem nos EUA, agora a revelação de Armínio Fraga, que já foi cogitado para ocupar cargo no Banco Central dos EUA, seja o homem bomba de Aécio Neves.

 

 

O alinhamento automático, desde a ditadura até o último dia de FHC, não trouxe ao Brasil melhorias ao povo. Quem se beneficiava era aqueles que, por indicação do pai, do avô, do tio, tinham empregos, os melhores, garantidos, e sem precisar trabalhar. O verdadeiro aparelhamento do Estado era a ocupação de postos pelo DNA. A Lei anti-nepotismo é recente. No Judiciário havia a linhagem do “gen jurídico”. Bastava um tubarão no topo da pirâmide para que cabeças de bagres e piranhas infestassem os cargos públicos. Como fez agora o Ministro Fux em relação às filhas (copie e cole no google “Fux Filhas” para ver onde vais parar…). É a tal de meritocracia do Aécio que, no popular, se chama pistolão… Este é o verdadeiro patrimonialismo, o aparelhamento do Estado. Em Minas tratou o Estado foi tratado por Aécio como se fosse sua privada, espalhando familiares por todos os órgãos. Não existe prova maior do que a construção, com dinheiro público, do aeroporto na fazenda do Tio Quedo, deixando as chaves do aeroporto aos cuidados do tio.

Não é inacreditável que em São Paulo, onde as manifestações foram as mais violentas e onde a polícia baixou o cassetete sem dó nem piedade, tenha sido reeleito no primeiro turno exatamente quem desceu o porrete de forma mais violenta. O mesmo Estado que hoje é principal fornecedor de votos a Aécio, e onde Tiririca, Silas Malafaia e Marco Feliciano sejam os campões de votos? Ou seria porque é em São Paulo que fica a sede do Instituto Millenium, aquele puteiro que coordena as ações dos grupos mafiomidiáticos de que são exemplo a sra. Judith Brito e ANJ? Não é mera coincidência que as sedes dos principais “partidos opositores” aos movimentos sociais, às esquerdas em geral e ao governo federal em particular tenham sede em São Paulo: Grupo Abril que edita a Veja; o Grupo Folha, o Estadão, a Multilaser, o Banco Itaú…

Não é mera coincidência que os mesmos atores do golpe de 1964 (CIA e Rede Globo) estejam novamente ao lado de Aécio Neves

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Não é inacreditável que no Estado onde o PSDB é forte, o Ministério Público arquiva toda e qualquer investigação que envolva políticos do PSDB? Mesmo tendo sido condenados na Suíça e na Alemanha, pela corrupção instalada respectivamente pela Alstom e Siemens, Robson Marinho continue presidindo o Tribunal de Contas daquele Estado?

Não é inacreditável que todos os processos para investigar os desvios cometidos pelos políticos paulistas, na maioria tucanos, tenha sido arquivado pelo Ministério Público. Será que o PSDB contratou o advogado do Fluminense, a Justiça paulista é igual ao STJD?

Se tudo isso, que é muito, não é tudo. Há algo que reputo ainda pior.

Há uma coincidência muito grande em manifestações que explodiram em vários países do mundo, mas só naqueles cuja principal riqueza é o petróleo. Aconteceu na Líbia, no Egito, na Turquia, na Ucrânia, na Venezuela e… no Brasil.

Todas manifestações espontâneas, mas todas atentando contra os interesses nacionais. Todas, também coincidentemente, com finanCIAmento de ongs norte-americanas.

Desde os vazamentos do WikiLeaks do Julian Assange se sabe da parceria de políticos tucanos, alguns jornalistas e um outro tanto de empresários que trabalham alinhados com o serviço de inteligência dos EUA, também conhecida como CIA.

A mesma que deu suporte e logística ao golpe de 1964 e que, pelas revelações, busca insuflar conflitos religiosos no Brasil (por aí mora a explicação dos 14% de crescimento da bancada evangélica…)

Mais recentemente, os papéis filtradas por Edward Snowden mostraram a infiltração de agentes na CIA que grampearam até a Presidência da República. Embora que os EUA grampearem é regra e não exceção, também foi revelado que o alvo principal sempre foi a Petrobrás.

Coincidentemente, a Petrobrás também é o alvo principal de investigações mal explicadas, com vazamentos seletivos e condenações a priori pelos envolvidos com a candidatura do melhor amigo dos EUA neste momento no Brasil. É através de Aécio Neves, e seu cogitado homem forte da economia, Armínio Fraga, que fecha os pontos do desenho que mostra a figura do Tio Sam nestas eleições.

A proximidade com os EUA só é bom para cidadãos norte-americanos. México que o diga, aliás, como já dizia Porfirio Díaz: “Pobre México. Tão longe de Deus e tão perto dos Estados Unidos.”

 

tio sam

Argentina. Diputados aprobó el ingreso democrático al Poder Judicial

Con 130 votos a favor, la Cámara baja sancionó anoche la ley que fija las pautas para el ingreso democrático e igualitario de personal al Poder Judicial, con los cambios introducidos en el Senado. Era el único de los seis proyectos de la reforma impulsada por el Ejecutivo que aún no había sido aprobado.

 Cavani Rosas
Cavani Rosas

Tras aprobar el blanqueo de capitales, el Frente para la Victoria y sus aliados consiguieron aprobar el último de los proyectos de modificaciones referido a distintos aspectos del funcionamiento la Justicia. Diputados avaló los cambios que fueron introducidos en el texto de la iniciativa por el Senado.

Los cambios realizados en la Cámara alta partieron de sugerencias que hizo llegar la Corte Suprema al Parlamento y que aceptó el Ejecutivo. Entre las modificaciones figura la concesión al reclamo de los magistrados del fuero federal de poder continuar con la designación directa, y ahora en forma “excepcional”, de los cargos de relator de cámara y secretario privado de primera instancia, aunque estos agentes “no podrán ser promovidos a planta permanente en forma definitiva”. El juez también podrá designar en forma directa dos cargos letrados, pero en las mismas condiciones que los anteriores.

Otra de las modificaciones fue descentralizar los concursos públicos para la designación de todos los cargos a la Justicia, que de acuerdo con el texto original del proyecto iban a estar en manos del Consejo de la Magistratura. Los cambios ahora establecen que la Corte Suprema se encargará de los concursos para el ingreso de personal (desde un empleado hasta un secretario) al Poder Judicial; la Procuraduría hará lo mismo para los distintos cargos en el Ministerio Público Fiscal, de igual modo lo resolverá por su parte la Defensoría, mientras que el Consejo de la Magistratura tendrá a cargo sólo los concursos de su propio personal.

Además del ingreso democrático e igualitario de personal al Poder Judicial y al Ministerio Público de la Nación a través de concursos públicos, la reforma impulsada por el Ejecutivo incluyó una reestructuración del Consejo de la Magistratura que, además de ampliar su conformación, estableció la elección a través del voto popular de los nuevos consejeros, aspecto que fue objetado judicialmente por sectores opositores, jueces, abogados y algunas ONGs.

Ya habían sido aprobadas también la regulación de las medidas cautelares en causas en las que el Estado o sus entes descentralizados son parte; la creación de tres nuevas cámaras de casación; la difusión de las resoluciones y acordadas de la Corte de los tribunales de segunda instancia; y la publicidad de las declaraciones juradas de jueces y funcionarios públicos. (Página 12)

 

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Mais um escândalo no Rio: Desembargador devolve pensões de R$ 43 mil a filha ‘solteira’ de magistrado, que é casada e tem dois filhos

por Carlos Newton

Os comentaristas Ricardo Ald e Jésus da Silva nos chamam atenção para uma denúncia impressionante de Raphael Gomide, do site IG, dando conta de que o desembargador Pedro Saraiva de Andrade Lemos, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, devolveu a Márcia Maria Machado Brandão Couto, filha de um magistrado morto há 30 anos, o direito a pensões mensais de R$ 43 mil.

A decisão reformou a sentença da juíza Alessandra Tufvesson (15ª Vara de Fazenda Pública), que cortara os benefícios dois dias depois de o iG revelar o caso, em maio de 2012. E a matéria revela que continua a existir no Rio de Janeiro “pensão de filha de funcionário morto até que comece a trabalhar ou se case”. Você sabia?

Márcia no casamento. Que luxo!
Márcia no casamento. Que luxo!

Uma série de reportagens do iG mostrou que a “filha solteira” Márcia Couto casou-se no religioso e teve dois filhos com o marido – de quem depois pediu “alimentos” para os rapazes em juízo, declarando ter sido casada. Na ação popular que pede o cancelamento das pensões, porém, ela tem outra versão: nega ter tido união estável e afirma ser “filha solteira”.

FRAUDE Á LEI

É um escárnio. Embora trabalhe como dentista, a filha do desembargador José Erasmo Brandão Couto recebe duas pensões por conta da morte do pai, em 1982: uma de R$ 24 mil do Tribunal de Justiça e outra de R$ 19,2 mil do RioPrevidência (12 vezes o valor médio pago pela autarquia), somando R$ 43,2 mil mensais. O expediente é visto como uma “fraude à lei” pela Procuradoria do Estado.

A decisão do desembargador Pedro Saraiva que lhe devolve o direito às pensões ocorreu em agravo de instrumento à sentença. Como relator do caso no TJ, ele já vinha mantendo, liminarmente, a pensões de Márcia, antes de a sentença da juíza determinar o corte. Os benefícios somam R$ 559 mil, por ano, ou R$ 2,8 milhões, em cinco anos.

O iG mostrou que o caso de Márcia Couto não é isolado no Estado do Rio: o RioPrevidência paga a 30.239 pensionistas “filhas solteiras”, ao custo anual de R$ 447 milhões . As autoridades desconfiam que muitas mulheres, como Márcia Couto, formam família, mas evitam se casar oficialmente, com o único objetivo de não perder a pensão.

Após as reportagens, o RioPrevidência iniciou recadastramento, para coibir fraudes e pagamentos indevidos, e anunciou o corte de 3.527 pensões de mulheres, casadas de fato, que reconheceram isso em termo de responsabilidade – 122 se recusaram a assinar o documento, e 8.327 nem apareceram.

Reflexão final: e ainda criticam os militares que deixam pensão para as filhas, mas pagam para que isso aconteçam, enquanto no Rio de Sergio Cabral acontecem casos como o de Márcia Couto… Ah, Brasil.

 (Transcrito da Tribuna da Imprensa)

ENSINA A TEU FILHO – Frei Betto

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Ensina a teu filho que o Brasil tem jeito e que ele deve crescer feliz por ser brasileiro. Há neste país juízes justos, ainda que esta verdade soe como cacófato. Juízes que, como meu pai, nunca empregaram familiares, embora tivessem filhos advogados, jamais fizeram da função um meio de angariar mordomias e, isentos, deram ganho de causa também a pobres, contrariando patrões gananciosos ou empresas que se viram obrigadas a aprender que, para certos homens, a honra é inegociável.

Ensina a teu filho que neste país há políticos íntegros, administradores competentes, autoridades honradas, que não se deixam corromper, não varrem as mazelas para debaixo do tapete, não temem desagradar amigos e desapontar poderosos, ousam pensar com a própria cabeça e preservar mais a honra que a vida.

Ensina a teu filho que não ter talento esportivo ou rosto e corpo de modelo, e sentir-se feio diante dos padrões vigentes de beleza, não é motivo para ele perder a auto-estima. A felicidade não se compra nem é um troféu que se ganha vencendo a concorrência. Tece-se de valores e virtudes, e desenha, em nossa existência, um sentido pelo qual vale a pena viver e morrer.

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Ensina a teu filho que o Brasil possui dimensões continentais e as mais fertéis terras do planeta. Não se justifica, pois, tanta terra sem gente e tanta gente sem terra. Assim como a libertação dos escravos tardou mas chegou, a reforma agrária haverá de se implantar. Tomara que regada com muito pouco sangue.

Saiba o teu filho que os sem-terra que ocupam áreas ociosas, griladas ou devolutas são, hoje, chamados de “bandidos”, como outrora a pecha caiu sobre Gandhi sentado nos trilhos das ferrovias inglesas e Luther King ocupando escolas vetadas aos negros.

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Ensina a teu filho que pioneiros e profetas, de Jesus a Tiradentes, de Francisco de Assis a Nelson Mandela, são invariavelmente tratados, pela elite de seu tempo, como subversivos, malfeitores, visionários.

Ensina a teu filho que o Brasil é uma nação trabalhadora e criativa. Milhões de brasileiros levantam cedo todos os dias, comem aquém de suas necessidades e consomem a maior parcela de suas vidas no trabalho, em troca de um salário que não lhes assegura sequer o acesso à casa própria. No entanto, essa gente é incapaz de furtar um lápis do escritório, um tijolo da obra, uma ferramenta da fábrica. Sente-se honrada por não descer ao ralo que nivela bandidos de colarinho branco com os pés-de-chinelo. É gente feita daquela matéria-prima dos lixeiros de Vitória, que entregaram à polícia sacolas recheadas de dinheiro que assaltantes de banco haviam escondido numa caçamba.

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Ensina a teu filho evitar a via preferencial dessa sociedade neoliberal que tenta nos incutir que ser consumidor é mais importante que ser cidadão, incensa quem esbanja fortuna e realça mais a estética que a ética. Convence-o de que a felicidade não resulta da soma de prazeres e a via espiritual é um tesouro guardado no fundo do coração – quem consegue abri-lo desfruta de alegrias inefáveis.

Saiba o teu filho que o Brasil é a terra de índios que não se curvaram ao jugo português e de Zumbi, de Angelim e Frei Caneca, de madre Joana Angélica e Anita Garibaldi, dom Helder Camara e Chico Mendes.

Ensina a teu filho que ele não precisa concordar com a desordem estabelecida e que será feliz ao unir-se àqueles que lutam por transformações sociais que tornem este país livre e justo. Então, ele transmitirá a teu neto o legado de tua sabedoria.

Ensina a teu filho a votar com consciência e jamais ter nojo de política, pois quem age assim é governado por quem não tem, e se a maioria o tiver será o fim da democracia. Que o teu voto e o dele sejam em prol da justiça social e dos direitos dos brasileiros imerecidamente tão pobres e excluídos, por razões políticas, dos dons da vida.

Ensina a teu filho que a uma pessoa bastam o pão, o vinho e um grande amor. Cultiva nele os desejos do espírito, a reverência pelos mais velhos, o cuidado da natureza, a proteção dos mais frágeis.

Saiba o teu filho escutar o silêncio, reverenciar as expressões de vida e deixar-se amar por Deus que o habita.

Judiciário obeso e altamente compulsivo por cargos

por Roberto Monteiro Pinho

A obesidade do Judiciário parece não ter fim. A proposta de Orçamento da União enviada ao Congresso prevê a criação de 141 mil novos postos de trabalho para 2012. A maior concentração de cargos novos está no Executivo. Para o Judiciário, serão criados 3.699 cargos, (2.741 para a Justiça trabalhista) além de 576 para o Ministério Público Federal e 72 para o Legislativo.

Nesta contabilidade não estão computados os cargos criados em 2011 decorrentes da implantação de 140 novas Varas do Trabalho. A Lei Orçamentária de 2012 prevê a contratação de 57.159 pessoas entre aprovados que aguardam a nomeação, novos concursados e comissionados, o que levará a despesa com pessoal a ordem de R$ 1,9 milhões. Em 2008 em comparação ao número de habitantes, o Judiciário gastou R$ 177,04, e no ano anterior, foi registrado o custo de R$ 158,87 por habitante.

Em todos os ramos do Judiciário os custos com a folha de pagamento dos funcionários foram os mais expressivos em 2008: foram R$ 29,5 bilhões gastos com pessoal, ou seja, 88% do total da despesa do poder, e a Justiça trabalhista gastou R$ 48,80 por habitante, contra R$ 43,55 em 2007.

A Justiça brasileira, mesmo com as novas medidas restritivas, há um século vem praticando o nepotismo. E teve onde se inspirar, o Legislativo e o Executivo germinaram essa mazela social. Na Justiça do Trabalho, um hiato. A máquina que é elitizada, tuteladora, xenófoba ao Quinto da OAB, sindicatos e o Conselho Nacional de Justiça.

Seus integrantes rechaçam qualquer outro meio alternativo de solução de conflitos na relação de trabalho, contudo não é capaz de entregar o resultado. Estamos ab antiquo, assistindo um pandemônio de irregularidades, sejam nos atos de serventias, que não estão limitados apenas nas questões internas, nos balcões e nas diretorias de Varas, temos um serviço de atendimento às partes abaixo da critica.

Quem não acreditar, passe a frequentar os tribunais trabalhistas, e observe a situação traumática que os humildes trabalhadores são submetidos. Juízes esculacham reclamantes somente porque este comparece em audiência calçando sandália havaiana, compromissam depoentes de forma intimidativa, serventuários desrespeitam idosos e são morosos, simples despachos e decisões demoram meses, não recebem advogados, numa permanente burla inquietante ao preconizado em lei, sobre os prazos processuais.

Perguntamos quem fiscaliza? Se reclamar resolve? Obviamente que não, fiscalização inexiste, apenas nas questões que envolvem estatísticas, grande parte mascaradas, que servem para tapar buraco na prestação jurisdicional. Se não vergonhoso, o judiciário laboral é também preguiçoso, são 48 milhões de ações tramitando, número que o CNJ não relutou em publicar, e por isso mesmo, diante de revelações contundentes a produção dos magistrados, o Conselho é alvo de um movimento liderado pelos juízes para esvaziá-lo.

O DNA deste judiciário é hoje um incesto jurídico, resulta da leniência e judicialização, cuja paternidade é ignorada, através de propostas que fogem do foco principal do problema. Em cada grupo de 100 ações, 82% das que passam da primeira instância, ou entram em execução, ficam estacionadas, une a este aberratio a ineficácia de suas corregedorias, reféns da política de blindagem imposta pelas Amatras das 24 Regiões.

No inicio do ano o CNJ editou a Resolução 130, no entanto uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu seus efeitos, fundamentada entre outros na informação da falta de estrutura e para evitar aumento de custos, uma redundância, já que o custo já existe. É evidente a política de reserva de mercado, e também contraditória a alegação de aumento de custos, diante do aumento do número de varas e novos concursos públicos.

O Judiciário é intocável, a toga é sinônimo de poder, e assim cultuada, está acima de tudo e de todos. Enfrentamentos com o Executivo vêm numa constante, os magistrados controlam os tribunais, mais que o próprio governo, quando esses não deveriam estar imunes a este tipo de controle político, eis que o ordenamento legal e a própria sociedade é que deve exercer este poder através do Legislativo.

No entanto as leis são mudadas, não para atender a questão da celeridade, e a solução do conflito, mas para ser indulgente à ineficiência dos próprios integrantes do judiciário, que não assumem a paternidade da morosidade. Neste aspecto estamos assistindo um embate do governo Dilma Rousseff com o Judiciário na questão do aumento dos seus vencimentos e do horário de funcionamento dos tribunais.

Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil trabalha no Senado o projeto 5.762/2005 que recebeu, no Senado Federal, o nº 83/2008, agora tramitando com a seguinte redação (por aditamento ao teor da Lei Federal n. 8.906/1994 ― Estatuto da Advocacia): m“Art. 7-A. Violar direito ou prerrogativa do advogado, estabelecido no artigo 7º desta Lei, impedindo ou limitando sua atuação profissional, prejudicando interesse legitimamente patrocinado:” Pena ― detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver”.