Por que o Brasil fez um plebiscito em 1993 que poderia mudar o regime republicano para monarquista?

referendo grego

Como os juristas explicam a realização do plebiscito de 1993 para determinar a forma de sistema de governo do Brasil?

Ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo G1 dizem que não há previsão legal para uma Assembléia Constituinte destinada a tratar exclusivamente da reforma política, como propõe a presidente Dilma Rousseff. “A ideia de uma Constituinte sugere um novo diploma, na totalidade. Agora, o que a presidente quis e é louvável a fala dela, foi escancarar a gravidade da situação e apontar que o Congresso está devendo à sociedade. Mas precisamos é observar um pouco mais a nossa ordem jurídica. Não precisamos de uma nova Constituição em si, precisamos reformar os pontos necessários”, disse Marco Aurélio Mello.

Para o ministro, o plebiscito “é sempre possível porque vem do povo”. “Talvez seja necessário o povo se pronunciar. Tecnicamente, não há necessidade de convocar Constituinte, mas [fazer a mudança] por emenda.”

Proposta ‘preocupante’
Para o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, qualquer convocação de Constituinte seria feita à margem da Constituição.

“O Congresso não tem poderes constitucionais para convocar uma assembleia constituinte porque nenhuma Constituição tem vocação suicida. Nenhuma Constituição convoca o coveiro de si mesmo. Qualquer um que convoque a Constituinte vai fazer à margem da Constituição”, declarou.

Segundo ele, não há possibilidade de delimitar tema para uma Constituinte. “Toda Constituinte é uma ruptura com a Constituição em vigor por definição porque nenhuma Constituição dispõe de Assembleia Constituinte. Toda convocação de Assembleia Constituinte implica atuar no plano dos fatos, não no plano do direito. É a insubmissão à Constituição.”

Britto diz ainda que é “preocupante” a proposta de Dilma porque a população, por meio de plebiscito, não poderia deliberar sobre um tema que não é de competência do Congresso, a convocação de uma Assembleia Constituinte. “Não se pense que o povo pode ir além em plebiscito do que o Congresso pode por lei. O povo só pode decidir sobre aquilo que o Congresso pode legalmente”, declarou.

‘É um despropósito’
Na avaliação do ministro aposentado Carlos Velloso, não há necessidade de convocar plebiscito. “A reforma política poderia ser feita sem necessidade de convocar plebiscito. Isso é caro, vai demorar. Pode ser feito por  meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ou projeto de lei.”

Segundo ele, não há possibilidade de que uma Constituinte seja específica. “Isso não passa, na verdade, de uma proposta para distrair a opinião pública. Não é plausível. […] Uma Constituinte é convocada para mudar uma Constituição inteira. Isso é um despropósito. Não se tem Constituinte pela metade, não se tem poder constituinte originário só em alguns pontos. Mas não precisamos disso. Temos uma boa Constituição, democrática, que só precisa ser alterada em alguns pontos.” (Fonte G1)

MEDO DO PLEBISCITO

É MEDO DO POVO

 

Não vou falar do medo de plebiscito hoje. Clique aqui   Nem de referendo. Confira aqui

A lei número 8.624, promulgada pelo presidente Itamar Franco em 4 de fevereiro de 1993, regulamentou a realização de um plebiscito para os eleitores decidirem se o país deveria ter um regime republicano ou monarquista controlado por um sistema presidencialista ou parlamentarista.

Foi um plebiscito que repetiu o de Jango, que assumiu a presidência com um parlamentarismo imposto pelas Forças Armadas (onde estava o STF para reclamar?), e o povo votou pelo presidencialismo. A volta da monarquia não tinha nem pé nem cabeça. Diferente da nossa Constituição, que é parlamentarista, republicana e monarquista.

Bacharel em História pergunto: a atual Constituição de 1988 permite um plebiscito em 93, e não permite em 2013?

referendo

Caso Lavareda X Ricardo Antunes. Juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima defende a Liberdade de Imprensa

Justiça por Rafael
Justiça por Rafael

A juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima, da 6a.Vara Cível da Comarca de Jaboatão, deu um parecer histórico em nome da Liberdade de Expressão e do Dever de Informação.

Negou a pretensão judicial de Antônio Lavareda de tirar da internet o blog Leitura Crítica de Ricardo Antunes.

É uma decisão que honra a Justiça do Brasil. E uma magistral defesa da Liberdade de Imprensa.

Dados do Processo
Número NPU 0065981-06.2012.8.17.0810
Descrição Procedimento ordinário
Vara Sexta Vara Cível da Comarca de Jaboatão
Juiz Catarina Vila-Nova Alves de Lima
Data 26/11/2012 15:10
Fase Devolução de Conclusão
Texto
PROCESSO Nº 0065981-06.2012.8.17.0810
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Autor:
JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES LAVAREDA FILHO
Réu:
RICARDO CESAR DO VALE ANTUNES

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.
Trata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário por JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES LAVAREDA FILHO, por intermédio de Advogado, em face de RICARDO CESAR DO VALE ANTUNES, igualmente qualificado, na qual pretende indenização por danos morais em decorrência de publicação no Blog “Leitura Crítica” de artigos veiculados em face do demandante e das empresas dos quais é proprietário e/ou acionista.

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pugna pela concessão, sem a ouvida da parte adversa, de preceito cominatório consubstanciado na “imediata exclusão de todas as matérias veiculadas em nome do Sr. José Antônio Guimarães Lavareda Filho e em nome das empresas de sua propriedade, assim como se abstenha de publicar novas matérias no Blog “Leitura Crítica” ou em qualquer página da internet ou mídia escrita sob pena de multa diária”.

Outrossim, pugna para que seja expedido ofício aos Provedores GOOGLE e YAHOO para que estes procedam a retirada e bloqueiem de seus sistemas de buscas na internet as notícias veiculadas pelo Blog “Leitura Crítica” relativa ao autor e suas empresas, sob pena de multa diária.

Alega o demandante, em apertada síntese, que o demandado procurou-o, no início do ano corrente, para solicitar-lhe patrocínio para a criação de um blog, destinado a abordar temas envolvendo política e economia. Contudo, o demandante rejeitou a proposta ofertada pelo jornalista que, após criar o Blog “Leitura Crítica”, passou a publicar diversas matérias relacionadas ao demandante e suas empresas, colocando em xeque sua reputação e imagem.

Segundo narra a exordial, as referidas matérias, apesar de completamente desprovidas de qualquer suporte comprobatório, traziam em seu bojo insinuações de que o demandante estaria envolvido em fraudes licitatórias e outros tipos de ilicitudes com o poder público.

Consta da inicial, que o demandado exigiu do autor a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para deixar de publicar matérias difamatórias em seu nome e/ou de suas empresas. Após receber o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em espécie, o demandado foi preso em flagrante pelo crime de extorsão, em operação realizada pelo Grupo de Operações Especiais (GOE), que já o aguardava no local.
Juntou procuração e documentos (fls.21/76). Recolheu custas, fl.77.
É o que importa relatar. Passo a decidir.

Como é sabido, a concessão da tutela antecipada requer, sempre, o atendimento dos requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil. São eles: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o evidente abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; e, na forma mitigada, c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida.

A controvérsia posta nestes autos refere-se à configuração, ou não, de conduta ilícita praticada pelo réu apta a ensejar danos morais em favor do autor, em decorrência de uma série de inserções jornalísticas veiculadas no Blog “Leitura Crítica”.

O pedido de tutela antecipada, nos moldes em que foi formulado, apresenta-se demasiadamente aberto e genérico, de modo que pretende o autor seja determinada a “imediata exclusão de todas as matérias veiculadas em nome do Sr. José Antônio Guimarães Lavareda Filho e em nome das empresas de sua propriedade, assim como se abstenha de publicar novas matérias no Blog “Leitura Crítica” ou em qualquer página da internet ou mídia escrita sob pena de multa diária”.

Se é verdade que o art.5°, da Constituição consagrou a inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem e assim também o fez o Código Civil ao tutelar os direitos de personalidade (veja-se arts.12 e 17, do diploma legal), igualmente corresponde à realidade que a Carta Magna garantiu a liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, independente de censura ou licença prévia.

Portanto, na hipótese dos autos, a lide em julgamento envolve um aparente conflito de garantias constitucionalmente asseguradas.
Para dirimir o impasse, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência predominante recomendam que os princípios constitucionais em colisão devam ser conciliados, pois diante da unidade constitucional, a Constituição “não pode estar em conflito consigo mesma”. Assim, o intérprete deve sopesar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que, segundo as circunstâncias jurídicas e reais existentes, revela-se mais justo, informado pelo princípio da proporcionalidade.

No caso de matéria jornalística, o direito à compensação por dano moral configura-se quando a notícia veiculada não se restringe a retratar o fato como ocorreu e, em consequência, por culpa em sentido amplo, extrapola o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo por meio das expressões utilizadas na matéria.

Acerca do conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, destaca-se abalizada doutrina:
“Se de uma banda a liberdade de imprensa não pode estar submetida à prévia censura, a outro giro, sucede que o exercício da informação não pode ser admitido em caráter absoluto, ilimitado, sendo imperioso estabelecer limites ao direito de informar a partir da proteção dos direitos da personalidade (imagem, vida privada, honra…), especialmente com base na tutela fundamental da dignidade da pessoa humana, também alçada ao status constitucional (art. 1º, III, CF).

Evidencia-se, pois, com clareza solar, a comum ocorrência de conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade.
Em casos tais (colisão de direitos da personalidade e liberdade de imprensa) não há qualquer hierarquia possível, havendo proteção constitucional dedicada a ambas as figuras. Impõe-se, então, o uso da técnica de ponderação dos interesses (princípio da proporcionalidade), buscando averiguar, no caso concreto, qual o interesse que sobrepuja na afirmação da dignidade humana. Investiga-se qual o direito que possui maior amplitude em cada caso” 1.

No presente caso, cumpriria ao Autor especificar o pedido, na forma do art.286, do CPC, e demonstrar, quanto às matérias jornalísticas publicadas, em que medida o demandado exerceu de maneira abusiva o direito de informação.

Ressalte-se que os documentos de fls.23/45, acostados pelo autor, evidenciam uma forma dura e veemente de abordar as situações narradas. Contudo, em sede de cognição sumária e não exauriente, não é possível aquilatar se tais fatos são infundados, negligentemente divulgados ou envolvem acontecimentos incertos.

Dito de outra forma, não é possível, neste momento, afirmar que TODAS as matérias de titularidade do réu (já escritas e a serem escritas no futuro) extrapolam o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo por meio das expressões utilizadas na matéria.

Em verdade, posto que algumas matérias jornalísticas envolvem a atuação de agentes públicos, tenho que resta evidenciado o interesse público em torno delas, apto a caracterizar o animus narrandi.

Não se desconhece a possibilidade da necessária reparação dos danos morais e exercício do direito de resposta (art.5°, inciso V, da CF/88), se, após a formação do contraditório, constatar-se o animus injuriandi vel diffamandi.

Contudo, valendo-me das brilhantes palavras do Min. Ayres Britto (MC na ADin n° 4.451-DF): “Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas (…) A crítica jornalística em geral, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura. Isso porque é da essência das atividades de imprensa operar como formadora de opinião pública, lócus do pensamento crítico e necessário contraponto à versão oficial das coisas, conforme decisão majoritária do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130″ (…) Vale dizer: não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o Poder estatal de que ela provenha”.

A propósito, salientou o Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADPF nº 130, in verbis:
“[…] o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente contra quaisquer pessoas ou autoridades.”

Ninguém desconhece que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão penal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse público e decorra da prática legítima de uma liberdade pública da extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV, c/c o art. 220).

Não se pode ignorar que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar.

A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer parcela de autoridade no âmbito do Estado, pois o interesse social, fundado na necessidade de preservação dos limites ético-jurídicos que devem pautar a prática da função pública, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar os detentores do poder.
Uma vez dela ausente o animus injuriandi vel diffamandi, tal como ressalta o magistério doutrinário […], a crítica que os meios de comunicacao social dirigem às pessoas públicas, especialmente às autoridades e aos agentes do Estado, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade.”.2

Tal como pleiteado nesta ação, a antecipação de tutela – com o fito de retirada de todas as matérias que envolvam o autor e a proibição futura de quaisquer textos jornalísticos de titularidade do réu – representaria, a um só tempo, blindar o Autor – que estaria imune a toda e qualquer matéria jornalística de titularidade do réu – e censura à atividade jornalística, o que, definitivamente, não se coaduna com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, que elegeu a liberdade como um de seus pilares (art.5°, IV, V, X, XIII e XIV c/c art.220, da Constituição).

Por fim, quanto à pretensão dirigida aos Provedores GOOGLE e YAHOO para que estes procedam a retirada e bloqueiem de seus sistemas de buscas na internet as notícias veiculadas pelo Blog “Leitura Crítica”, relativa ao autor e a suas empresas, sob pena de multa diária, tenho que não merece prosperar.

Primeiramente, observo que os referidos provedores não integram o pólo passivo da demanda e, deste modo, não podem ser alcançados pela presente decisão judicial em homenagem aos seus limites subjetivos (art.472, do CPC).

Ademais, ainda que superado este importante aspecto de índole formal, a pretensão não se encontra em conformidade com a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de interpretação de lei federal.

Recentemente, a Corte pronunciou-se sobre a questão análoga à discutida nestes autos, assim ementada:
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO.

1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90.

2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneração “, contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.

3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.

4. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas.

5. Os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa.

6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido.

7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.

8. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo – notadamente a identificação do URL dessa página – a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação.

9. Recurso especial provido.
(REsp 1316921/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)

Portanto, considerando que os Provedores de Busca, referidos na exordial (Google e Yahoo) são meros organizadores de informações da internet, a demanda contra eles ajuizada não ressoa útil, posto que a restrição de nada adianta, se o endereço eletrônico da página continua a exibir o conteúdo indesejado. Numa comparação grosseira, seria como atacar-se o índice de uma biblioteca por se discordar do conteúdo dos livros. Em outras palavras, o índice poderia ser suprimido, mas os livros iriam continuar lá.

Assevero, no que tange à filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário, que não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores. Além disso, há a questão da impossibilidade técnica do pedido: pela própria subjetividade do dano moral, seria impossível determinar parâmetros que pudessem ser utilizados por máquinas para filtrar a pesquisa.

Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos moldes formulados nesta ação.

Determino a citação do réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal (art.297, do CPC), advertindo-lhe do disposto no art.285, 2ª parte do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de novembro de 2012.

Catarina Vila-Nova Alves de Lima
Juíza de Direito Substituta

1 FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito Civil -Teoria Geral, 3ª ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 147.
2 Disponível em
http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=605411&tipo=AC&descricao=Inteiro

Decisões judiciais contra blogueiros pautam a discussão da blogosfera nacional

Por Guilherme Sardas

Em 2010, uma medida liminar da Justiça do Paraná proibiu o repórter e apresentador da Band, Fábio Pannunzio, de fazer qualquer referência a uma quadrilha de estelionatários, com  atuação internacional, que vinha denunciando em seu blog pessoal. Meses depois, com o grupo desbaratado pela mídia formal, e devidamente preso, a liminar seria revogada pelo TJ do estado e arquivada por unanimidade.

Durante o período de restrição, Pannunzio uniu-se à jornalista Adriana Vandoni, do blog “Prosa e Política”, que estava – e continua – impedida de comentar ou emitir opinião de juízo sobre as inúmeras ações de improbidade administrativa envolvendo o presidente da Assembleia do MT, José Riva. “Como nós dois estávamos censurados, passei a veicular as denúncias do Riva, e ela, as denúncias da quadrilha. Isso chama permuta de censura”, explica Pannunzio.

Segundo Adriana, as decisões judiciais que vêm legitimando sua mordaça, como a negativa de um agravo de instrumento no TJ de MT, teriam forte influência da atuação de Riva nos bastidores da Justiça local. “A Justiça de MT é absolutamente comprometida com ele. Para você ter ideia, a alegação de um dos desembargadores que me negou o agravo é que eu estava ferindo o direito de privacidade do político ao falar dos processos que ele responde.”

A situação é apenas um exemplo do quadro de crescente judicialização da censura a que a blogosfera brasileira vem sendo submetida e que levou figuras como o ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a manifestar recentemente sua preocupação com o assunto, recorrendo ao pensador francês Alexis de Tocqueville, para defender que “os excessos da liberdade se corrigem com mais liberdade”.

Os fatos e os números mostram a facilidade de se remover conteúdos da internet brasileira. Segundo o Committee to Protect Journalists (CPJ), no primeiro semestre de 2011,

o Brasil foi o campeão mundial de remoção de conteúdo, com 224 ordens da Justiça remetidas ao Google.

 

Para Thiago Tavares, diretor-presidente da ONG SaferNet Brasil, a situação exige a criação de um observatório para as decisões judiciais da blogosfera. “Em alguns segmentos do Judiciário, me parece que há certa interpretação exacerbada da legislação em que se invertem um pouco o direito à informação e o ferimento da honra e imagem da pessoa. Em ano de eleição, a remoção de conteúdo cresce exponencialmente”, explica.

A experiência de Pannunzio é emblemática para a maior vulnerabilidade do blogueiro no país. “Em 31 anos de profissão na TV, fui processado uma única vez. Já no blog, foram seis processos. A figura do blogueiro é muito mais frágil do que a empresa de comunicação.” Leia mais 

 

Caso Christine Epaud. Jeitinho legal de conseguir documentos falsos

CARTA CAPITAL OU CARTA MAIOR

Presidente Dilma Rousseff

Presidente do Superior Tribunal de Justiça ministro Ari Pargendler

Presidente do Supremo Tribunal Federal ministro Carlos Ayres Britto

Corregedora Nacional de Justiça Eliana Calmon

Governadora Rosalba Ciarlini do Estado do Rio Grande do Norte

Desembargadora Judite de Miranda Monte Nunes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo

Ministro da Previdência Social Garibaldi Filho

Presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (acessei o portal do tribunal e não consegui descobrir o nome do presidente)

Embaixador da França no Brasil Yves Saint-Geours

Embaixador da Tanzânia no Brasil (acessei o portal da embaixada mas não consegui descobrir o nome do embaixador)

Embaixador da Noruega no Brasil (acessei o portal da embaixada mas não consegui descobrir o nome do embaixador)

Caros Amigos leitores deste blogue

Veja, istoé, que época vivemos. A imprensa da Noruega denomina Natal Cidade “Paraíso do Crime”. Do crime internacional. Que hoje domina vários negócios da noite escura – motéis, bares, restaurantes, prostituição, tráfico e lavagem de dinheiro. Cidade coito de bandidos estrangeiros tratados como príncipes. Cidade que treme. De um povo amedrontado.
Sem a proteção das chamadas autoridades competentes.
Tratarei da vida de uma criminosa, que usa diferentes nomes falsos, e com um imensurável poder, que envolve bandidos togados, denunciados na Operação Judas, funcionários públicos corruptos, e criminosos internacionais, foragidos da justiça e ex-presidiários.
Certamente que citarei autoridades, que agiram de boa fé, enganadas por documentos falsos. Para que assim parem certas injustiças cometidas pelo judiciário. E sequem as fontes do dinheiro público usadas pela bandidagem.
Apresentarei documentos, informações para ser investigadas, e algumas pistas sobre diferentes tipos de tráfico e outros crimes, lembrando a suspeita de que parte do dinheiro do maior assalto de banco da Noruega foi investida no Rio Grande do Norte.
Adianto que, para salvar vidas, evitarei citar nomes de vítimas. Também sofro ameaças. Faz parte da minha profissão. O Brasil é terra de matar jornalistas. De matar pessoas honestas. De matar magistrados. Na Operação Judas – uma desmoralização para a Justiça – juízes e desembargadores pediram, e encontram-se sob proteção de forças policiais.  A presidente do TJRN  tem a guarda reforçada.
Não peço, e nem quero proteção. Basta lembrar que (pasmem!) foi sequestrada a presidente do STJ.
Termino este nariz-de-cera para informar o que interessa.
Com diferenciados nomes, a funcionária fantasma do Estado do Rio Grande do Norte Christine Epaud, uma mulher de nacionalidade discutível, conseguiu documentos falsos e nulos de identidade e de cidadania brasileira e, possivelmente, de outros países. Ganha todas no judiciário do Rio Grande do Norte. Morando em Paris, consegue ser funcionária turista do Estado do Rio Grande do Norte, com passagens no Governo do Estado, no Tribunal de Contas e gabinetes de presidentes do Tribunal de Justiça.
Proprietária de várias empresas, adquiriu do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte um atestado de pobreza e vantagens que vou denunciar. E uma invejada promoção como funcionária pública. Esta é uma pequena listagem dos milagres de Christine Epaud.
DA ORIGEM DO DUVIDOSO NOME CHRISTINE EPAUD
Veja que Christine José da Silva conseguiu a nacionalidade brasileira com um casamento que não existiu. E com base neste casamento ganhou uma carteira de identidade com o nome de Christine Epaud.
Observe que a certidão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte não cita o nome do marido. Governadora Rosalba Ciarlini, não é misterioso?
Mas Dona Flor tem vários maridos.
Na próxima reportagem falarei como ela conseguiu o sobrenome Epaud. Vou contar várias estórias escabrosas  (Continua)

STF: os ministros brancos e um negro

 

O curto mandato do ministro Carlos Ayres Britto na presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) começou com duras declarações do vice-presidente da Corte, Joaquim Barbosa, contra o ex-chefe da Justiça ministro Cezar Peluso. Em entrevista ao jornal “O Globo”, Barbosa, que assume o comando do STF em novembro, quando o atual presidente completa 70 anos e se aposenta, classificou Peluso de “ridículo”, “brega”, “caipira”, “corporativo”, “desleal”, “tirano” e “pequeno” e o acusou de manipular julgamentos.

Barbosa, que já teve uma discussão ríspida com o ministro Gilmar Mendes em 2009 – na ocasião afirmou que o desafeto, então presidente do STF, estava “destruindo a Justiça” –, mais uma vez, agora, ficou isolado nos ataques.

Relator do mensalão, Barbosa avaliou  que o mandato de dois anos de Peluso à frente do STF não deixa “nenhum legado positivo”. “As pessoas guardarão na lembrança a imagem de um presidente conservador, imperial, tirânico, que não hesitava em violar as normas quando se tratava de impor à força a sua vontade”.

Indicado ao Supremo em 2003 pelo então presidente Lula, Barbosa cita como exemplo dessa manipulação o julgamento da Lei da Ficha Limpa. “Peluso inúmeras vezes criou falsas questões processuais simplesmente para tumultuar e não proclamar o resultado que era contrário ao seu pensamento”.

As declarações de Barbosa aconteceram um dia depois de Peluso ter dito que ele tem “um temperamento difícil,  é uma pessoa insegura e tem receio de ser qualificado como alguém que foi para o STF não pelos méritos que tem, mas pela cor”.

Aroeira
Aroeira

 

A ENTREVISTA

O senhor já protagonizou algumas discussões mais acaloradas em plenário, inclusive com o ministro Gilmar Mendes. Acha que isso ocorreu devido ao seu temperamento ou a outro fator?

BARBOSA: Alguns brasileiros não negros se acham no direito de tomar certas liberdades com negros. Você já percebeu que eu não permito isso, né? Foi o que aconteceu naquela ocasião.

O senhor tem medo de ser qualificado como arrogante, como o ministro Peluso disse? Tem receio de ser qualificado como alguém que foi para o STF não por méritos, mas pela cor, também conforme a declaração do ministro?

BARBOSA: Ao chegar ao STF, eu tinha uma escolaridade jurídica que pouquíssimos na história do tribunal tiveram o privilégio de ter. As pessoas racistas, em geral, fazem questão de esquecer esse detalhezinho do meu currículo. Insistem a todo momento na cor da minha pele. Peluso não seria uma exceção, não é mesmo? Aliás, permita-me relatar um episódio recente, que é bem ilustrativo da pequenez do Peluso: uma universidade francesa me convidou a participar de uma banca de doutorado em que se defenderia uma excelente tese sobre o Supremo Tribunal Federal e o seu papel na democracia brasileira. Peluso vetou que me fossem pagas diárias durante os três dias de afastamento, ao passo que me parecia evidente o interesse da Corte em se projetar internacionalmente, pois, afinal, era a sua obra que estava em discussão. Inseguro, eu?

O senhor considera que Peluso tratou seu problema de saúde de forma desrespeitosa?

BARBOSA: Sim.

O senhor sofre preconceito de cor por parte de seus colegas do STF? E por parte de outras pessoas?

BARBOSA: Tire as suas próprias conclusões. Tenho quase 40 anos de vida pública. Em todos os lugares em que trabalhei sempre houve um ou outro engraçadinho a tomar certas liberdades comigo, achando que a cor da minha pele o autorizava a tanto. Sempre a minha resposta veio na hora, dura. Mas isso não me impediu de ter centenas de amigos nos quatro cantos do mundo.

Transcrevi trechos. Leia mais

 

Quem foi que teve a ideia de recomendar Peluso ao Presidente Lula ? Resposta aqui