Fernando Henrique, corrupto, golpista e quinta-coluna

Já escrevi aqui que Fernando Henrique Cardoso (PSDB), recrutado pela CIA, foi golpista em 1964, e continua o mesmo entegrista das privatizações, que marcaram os seus oito anos de governo corrupto que doou as estatais brasileiras como a Vale, a Petrobras, e fez cinco leilões do Pré-Sal.

 

Disse o tucano à BBC Brasil: ” Existe uma lógica em fazer o pedido de impeachment. (…) É um instrumento constitucional, e não há o que se discutir sobre isso. O impeachment não deve ser nunca um objeto de desejo. Mas é um instrumento constitucional, é algo que acontece”.

FHC falou com a imprensa em Lisboa (proprietário de um apartamento em Paris, passa mais tempo na Europa que no Brasil): “Impeachment é sempre um processo delicado, é preciso analisar se há fundamentos para ele, mas os advogados que o pediram são competentes. Depois, há a questão política, se a maioria estará disposta a votar a favor e, votando a favor, se há ou não razão para o impeachment”, concluiu.

Um dos autores principal do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff acolhido nesta quarta-feira, 2, pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o jurista direitista Miguel Reale Junior, ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique, avaliou que o peemedebista “escreveu certo por linhas tortas”.

“Não foi coincidência que Cunha tenha decidido acolher o impeachment no momento em que deputados do PT decidiram votar favoravelmente à sua cassação no Conselho de Ética. Foi uma chantagem explícita, mas Cunha escreveu certo por linhas tortas”, afirmou o jurista.

A cassação de Dilma nasceu de vícios capitais. Um ato de vingança de Eduardo Cunha e de Paulinho da Força que respondem a processos por corrupção, de inveja de Aécio Neves que perdeu as eleições nas urnas democráticas das diretas já, da vaidade de FHC (que dos oito anos dos seus dois governos, passou um ano e um mês viajando mundo a fora) de não ostentar e merecer o prestígio internacional do ex-presidente Lula da Silva.

Cunha tem a solidariedade da banda podre do PMDB, do PSDB de Aécio, do PSB de Marina e demais golpistas

Aroeira
Aroeira

O deputado Eduardo Cunha voltou a afirmar ontem que não renunciará ao mandato nem se afastará do cargo de presidente da Câmara. O peemedebista passou o fim de semana no Rio lendo sete pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff

[Que moral tem este bandido de julgar quem quer seja? Deve primeiro explicar de onde veio o dinheiro que traficou para os paraísos fiscais, desde os tempos de apadrinhado de PC Farias, traficante internacional de cocaína. Droga transportada pelo seu célebre avião Morcego Negro, que partia do hangar presidencial, em Brasília, nos tempos de Fernando Collor presidente?]

morcego negro

O requerimento apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior será analisado por ele hoje, que promete uma decisão para breve [De bicos tucanos na ancianidade, apenas os estertores da direita golpista liderada por Aécio, Bolsanaro, Aloysio Nunes, Silas Malafaia e outros fanáticos políticos e religiosos]

“Ainda não indeferi nada porque estou rascunhando. Só terça-feira”, disse Cunha ao Estado de S. Paulo, jornalão das elites empresariais parasitas, do Proer dos bancos, dos comedores de moedas do BNDES], defensoras do salário mínimo do mínimo e do emprego terceirizado.

Um dia após a divulgação da nota pedindo o afastamento do presidente da Câmara, oposicionistas afirmam que não farão pressão efetiva pela saída do deputado e já põem em xeque o futuro processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa [“Os taradinhos do impeachment – Aécio & associados do PSDB, partido dos bilionários – defendem a permanência de Cunha, para realizar o serviço sujo do golpe a jato]

De posse de documento em que a Procuradoria-Geral da República confirma que Cunha e familiares têm contas na Suíça, o PSOL pretende protocolar nesta terça-feira, 13, pedido de abertura de processo por quebra de decoro [Roubar vai além da quebra de decoro…] O Conselho de Ética é a primeira instância que pode levar à cassação do deputado. Sem o mandato, Cunha perde a prerrogativa de foro privilegiado e torna-se réu comum. [Para responder pelos seus crimes: propina, suborno, tráfico de moedas, sonegação, lavagem de dinheiro etc]

Genildo
Genildo

Parlamentares próximos a Cunha avaliam que o processo não deve prosperar porque ainda não foi apresentada prova documental como os extratos bancários contra o peemedebista, argumento no qual deputados têm se apoiado para não defender enfaticamente a renúncia do presidente da Câmara [As provas existem, e divulgadas pela Justiça da Suíça, que expõem a luxuosa vida da família Cunha por vários países do novo e do velho mundos. Por Oropa, França e Bahia]

Para governo e oposição, a decisão de PSDB, DEM, PPS, PSB e Solidariedade [partidos que perderam as eleições presidenciais] de divulgar a nota após a revelação de que Cunha e parentes têm contas na Suíça que foram usadas para pagar aulas de tênis e cursos no exterior não passa de jogo de cena para responder as cobranças da opinião pública e de suas bases eleitorais. Os deputados entenderam que pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff e não se manifestar diante das acusações contra Cunha soava contraditório [ É incoerente, incompatível, ilógico, absurdo, paradoxal, kafkiano, imoral]

moro justiça vaccari cunha claudia cruz

A saída foi apresentar uma nota curta durante o feriado prolongado, sem pedir a renúncia, mas o afastamento para que ele possa se defender das acusações. Na prática, eles sabem não podem obrigá-lo a deixar o cargo nem aumentar a pressão sobre ele por dependerem de Cunha para o seguimento do processo de impeachment [Todo golpista tem a ficha suja. Suja de dinheiro sujo. E de sangue. Que não existe golpe sem lista de presos políticos, tortura, exílio e morte]

A decisão de divulgar a nota não foi consenso na oposição. A crítica interna, ao menos no DEM e no PSDB, é de que a manifestação não terá efeito prático já que os deputados continuarão próximos a Cunha [Quadrilha que reza junto, a bancada dos pastores milionários. Quadrilha que, reunida, rouba dos cofres da União permanece unida, pelo temor, pela ambição]

Ivan Honczar
Ivan Honczar

Apesar dos desdobramentos das denúncias deixarem a situação política de Cunha cada vez mais complicada, o deputado ainda conta com o respaldo da cúpula do PMDB [Da banda podre do PMDB, partido que tem como presidente de honra José Sarney].  Lideranças do partido trocaram telefonemas durante este feriado para avaliar o quadro e concluíram que não haverá manifestação pública no sentido de questionar o parlamentar [É só esperar que o povo virá para as ruas]

Afastado de Cunha [?], o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), só falou com o presidente da Câmara neste domingo por mensagem de celular. Disse ter prestado “solidariedade” a Cunha [piada essa solidariedade de quem está separado, distante, quando comem no mesmo cocho].

Cunha respondeu, segundo Picciani, que está seguro de sua posição, que vai se defender e que não deixará o cargo.[Picciani, para o Estadão, é o porta-voz do colega de partido, de bancada, de facetas mil]

Disse Picciani que o partido não fará qualquer movimentação para convencer Cunha a deixar a presidência. (As informações são do jornal O Estado de S.Paulo, os comentários entre colchetes do editor deste blogue]

Nani
Nani

O percentual dos crimes de roubo cuja a natureza é descoberta é de apenas 2%

ENTREVISTA MIGUEL REALE JÚNIOR

NOVO CÓDIGO PENAL É OBSCENIDADE, NÃO TEM CONSERTO

ConJur — Qual sua avaliação do projeto de reforma do Código Penal?

Miguel Reale Júnior — É uma obscenidade, é gravíssimo. Erros da maior gravidade técnica e da maior gravidade com relação à criação dos tipos penais, de proporcionalidade. E a maior gravidade de todas está na parte geral, porque é uma utilização absolutamente atécnica, acientífica, de questões da maior relevância, em que eles demonstram não ter o mínimo conhecimento de dogmática penal e da estrutura do crime.

ConJur — Onde isso aconteceu?

Miguel Reale — Basta ler. Para começar, no primeiro artigo. Está escrito lá: Legalidade. “Não há crime sem lei anterior”. É anterioridade da lei penal! Não existe lei anterior. E eles põem a rubrica de penal na legalidade. Nas causas de exclusão da antijuridicidade, eles colocam “exclusão do fato criminoso”, como se fossem excluir um fato naturalístico. Não é o fato criminoso que desaparece, é a ilicitude que desaparece. É ilógico. De repente, desaparece o fato. Veja o parágrafo 1º: “Também não haverá fato criminoso quando cumulativamente se verificarem as seguintes condições: mínima ofensividade, inexpressividade da lesão jurídica”. Mas uma coisa se confunde com a outra.

ConJur — Onde esses erros interferem?

Miguel Reale — Na parte do princípio da insignificância, da bagatela, colocam lá como exclusão do fato criminoso. E o que se conclui? Que é quando a conduta é de pequena ofensa ou que a lesão seja de pequena mora. Ofensividade e lesividade, para os autores que interpretam, são coisas diferentes. Tem de ter as duas, a ofensividade e a lesividade. E colocam no projeto também como condição, em uma linguagem coloquial, “reduzidíssimo”. Instituiu-se o direito penal coloquial. “Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.” “Grau de reprovabilidade reduzidíssimo”. A reprovabilidade é da culpabilidade, não tem nada a ver com a antijuridicidade. Que haja um reduzidíssimo grau de reprovação, que isso é uma matéria da culpabilidade, não tem nada a ver com exclusão da antijuridicidade, que erroneamente eles chamam de fato criminoso.

ConJur — O que quer dizer “reduzidíssimo”?

Miguel Reale — Boa pergunta. O que é reduzidíssimo? Grau de reprovabilidade? A reprovabilidade é elemento da culpabilidade, é o núcleo da culpabilidade, da reprovação. Não é antijuridicidade, não é ilicitude. Estado de necessidade. Considera-se em estado de necessidade quem pratica um fato para proteger bem jurídico. Bem jurídico é o núcleo, é o valor tutelado da lei penal. Ele não sabe o que é bem jurídico? Não é bem jurídico, é direito! Bem jurídico é um termo técnico. Qual é o bem jurídico tutelado pela norma? O juiz vai procurar saber qual é o bem jurídico. O bem jurídico é a vida, por exemplo. Bem jurídico é um conceito dogmático geral, é um valor tutelado por um direito. O que isso mostra? Falta de conhecimento técnico científico de direito jurídico.

ConJur — Faltou conhecimento?

Miguel Reale — Faltou estudar. Falta conhecer, manobrar, manejar os conceitos jurídicos. É isso que preocupa. E tem muitas teorias. Então, vamos em determinado autor, como a teoria do domínio do fato. É uma determinada teoria. Não pode fazer teoria no código. Mas existem coisas aqui que realmente ficam… Por exemplo: “considera-se autor”. Vamos ver se é possível entender essa frase: “Os que dominam a vontade de pessoa que age sem dolo atipicamente”. Isso aqui é para ser doutrina. “Atipicamente.” Dominam a vontade de pessoa que age sem dolo “atipicamente”. Trata-se de alguém que está sob domínio físico, como uma pessoa com uma faca no pescoço. Ou quem é coagido. Usaram uma linguagem que você tem que decifrar. “Dominam a vontade de pessoa que age sem dolo”. Como sem dolo? “Justificada” é quem vai e atua em legítima defesa, não tem nada a ver com falta de dolo. Não é dolo. Então, é agir sem dolo de forma justificada? Isso não existe! Não se concebe isso porque são conceitos absolutamente diversos e diferentes.

ConJur — São erros banais?

Miguel Reale — Banais. Em suma, trouxeram toda a legislação especial sem se preocupar em melhorar essa legislação esparsa que estava aí, extravagante, que tinha erros manifestos já anotados pela crítica e transpõe sem mudar nada. Crimes financeiros, crimes ambientais. Eu defendo que a lei dos crimes ambientais foi a pior lei brasileira. Mas esse projeto ganha por quilômetros…

ConJur — A Lei de Crimes Ambientais é tão ruim?

Miguel Reale — Ela diz que a responsabilidade da pessoa jurídica só ocorrerá se houver uma decisão colegiada pela conduta criminosa, cometida por decisão do seu representante legal ou por ordem do colegiado, em interesse e benefício da entidade. Mas a maior parte dos crimes ambientais são culposos, os mais graves. Quando vaza petróleo na Chevron, por exemplo, não houve uma decisão: “Vamos estourar o cano aqui e destruir ecossistemas…” Pela lei, precisa haver uma decisão de prática do delito. Deixar escrito: “Vamos praticar o delito.” No projeto de Código Penal, eles reproduzem a lei ambiental, mas têm a capacidade, que eu mesmo imaginava inexistente, de aumentar ainda mais as tolices.

ConJur — Por que aconteceram erros tão graves?

Miguel Reale — Não sei. Há pessoas até muito amigas, mas que não têm experiência na área efetivamente acadêmica ou experiência legislativa. Eles não conhecem teoria do Direito. Estão trabalhando com teoria do Direito com absoluto desconhecimento técnico.

ConJur — Como foi escolhida a comissão?

Miguel Reale — Foi o Sarney. Foram pessoas conhecidas, do Sergipe, de Goiás. É o “Código do Sarney”, porque daqui a pouco acaba o mandato dele, mas o código criado por ele precisa perdurar. O que mais me impressiona é a forma como isso foi feito.

ConJur — Qual foi?

Miguel Reale — Foi picotado. Tanto que na exposição de motivos, cada artigo vem assinado por uma pessoa. Não houve trabalho conjunto sistemático, não houve meditação. Eu participei de várias comissões legislativas. O trabalho que dá é você pôr a cabeça no travesseiro, pensar, trocar ideias, fazer reuniões, brigar.

ConJur — Falhas teóricas prejudicam os méritos do texto?

Miguel Reale — Seria uma vergonha para a Ciência Jurídica Brasileira se saísse um código com erros tão profundos. Quando você acha que encontrou um absurdo, leia o artigo seguinte. O artigo 137 prevê que a pena para difamação vai de um a dois anos. Já o artigo 140 diz que se a difamação for causada por meio jornalístico, a pena é o dobro. A Lei de Imprensa, que foi declarada inconstitucional, e era considerada dura demais, previa que a pena para isso era de três meses!

ConJur — O texto recebeu elogios.

Miguel Reale — Os elaboradores é que falaram bem! Fizeram um Código Penal que jornalista gosta. Punham no jornal e se valiam dos meios de comunicação do STJ ou do Senado para agitar a imprensa. Quem é que falou bem? Qual foi o jurista que falou bem? Até porque não se conhecia o projeto, só se conhecia por noticia de jornal. Isso que eu estou dizendo sobre o fato criminoso é gravíssimo. Mas tem erros que já estavam incluídos nos dados preparatórios, como o nexo de causalidade. Eles vão mexer em termos que estavam consagrados no Direito, que ninguém.

ConJur — Não estavam em pauta?

Miguel Reale — Não estavam pauta, já estavam consolidadas no Código Penal. Não é uma coisa para ser mexida, nós mesmos não mexemos em 1984, quando fizemos a reforma da parte geral. Mexemos na parte do sistema de penas, mas eles acabaram com o livramento condicional sem justificativa.

ConJur — Foi para diminuir as penas das condenações?

Miguel Reale — Pelo contrário, as penas são elevadíssimas! E para fatos irrelevantes. “Artigo 394: omissão de socorro para animal.” A qualquer animal. Se você passa e encontra um animal em estado de perigo e não presta socorro a esse animal, sem risco pessoal, sabe qual é a pena? De um a quatro anos. Agora, omitindo socorro a criança extraviada, abandonada ou pessoa ferida, sabe qual a pena? Um mês. Ou seja, a pena por não prestar socorro a um animal é 12 vezes maior do que a pena de não prestar socorro a uma pessoa ferida. Outro exemplo: pescar ou molestar cetáceo. Sabe qual é a pena? Dois a quatro anos. Mas se você molestar um filhote de cetáceo, é três anos. Se você só pesca o cetáceo é dois, mas se o cetáceo morre, passa para quatro anos. Você vai pescar para quê? Para colocar a baleia no aquário dentro de casa?

ConJur — E sem livramento condicional.

Miguel Reale — Pois é. Acabar com o livramento condicional é uma violência. Eles criam uma barganha com a colaboração da Justiça. A barganha elimina o processo sem a presença do réu, e é feita pelo advogado ou defensor público que estabelece que não haverá processo. Então, aceita-se uma negociação na qual haverá a imposição de uma pena reduzida sem que se possa aplicar o sistema fechado.

ConJur — De onde tiraram isso?

Miguel Reale — Do sistema americano. Para qualquer crime, qualquer delito, haverá barganha para não manter o sistema fechado. E depois da colaboração, já mais vergonhosa de todas, porque quebra com todos os sistemas éticos de vida, que é denunciar os amigos para todos os delitos, vem a colaboração com a Justiça em qualquer tipo de crime. Aí o sujeito não é apenado, em qualquer tipo de delito, se ele antes da denúncia apresentar uma investigação, elementos suficientes para culpar os coautores, os cúmplices. É uma coisa importada. Esse exemplo americano é extremamente grave, porque nos Estados Unidos já se tem a comprovação, estudos estatísticos, do número de pessoas que, na incapacidade de produzir provas a seu favor, na falta de ter um advogado competente, aceitam a barganha porque acham melhor, mais seguro aceitar uma pena menor do que enfrentar o processo.

ConJur — Mesmo sendo inocentes?

Miguel Reale — Mesmo sendo inocentes. O número de inocentes que acabam aceitando a barganha, com a ameaça de que haverá uma pena muito maior de outra forma, é muito grande. Por outro lado, a colaboração da Justiça é o sujeito ficar praticando o delito até a hora que a barca vai afundar. Na hora que a barca afunda, ele pula fora e entrega os outros. Quer dizer, é o Estado se valendo da covardia e da falta de ética do criminoso. É a ética do delator. É premiar o mal caráter, premiar o covarde. Porque há de ter pelo menos um código de ética entre aqueles que praticam o crime.

ConJur — O novo Código Penal vai acabar com isso?

Miguel Reale — Todas as leis internacionais querem introduzir normas de delação. Delação demonstra o seguinte: incapacidade de apuração. É o juiz, recebendo os fatos, considerar o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade. Se imputado como primário, ou reduzirá a pena de um terço a dois terços ou aplicará somente a pena restritiva. Quer dizer, não tem pena de prisão ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação. Mas como voluntariamente? Ele está com um processo em cima dele.

ConJur — Como funcionaria essa delação?

Miguel Reale — Você delata, sua delação fica sigilosa, e depois que é delatado é dado conhecimento dela aos advogados das partes, ou dos réus, que foram delatados pelo beneficiário. É delação de coautor. Os coautores vão ser processados por causa da delação. Está dizendo aqui que não basta a delação para ser prova, tem que ter outros elementos. Mas ele delatou. E se não tiver nenhuma outra prova? Não está escrito aqui. Aqui diz a total ou parcial identificação dos demais coautores, e não prova.

ConJur — Ou seja, é preciso correr para delatar primeiro e não ser delatado por um comparsa.

Miguel Reale — Sim. E a delação tem de ter como resultado: “a total ou parcial identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa; a localização da vítima com a sua integridade física preservada”. Aqui é no caso de um sequestro. Recuperação total ou parcial do produto do crime.

ConJur — Dispositivos como esses são para ganhar manchetes?

Miguel Reale — É isso que estou dizendo, não se faz Código Penal com o jornalista à porta. A cada pérola produzida, punham na imprensa. Os notáveis não têm o menor conhecimento técnico-científico, o menor conhecimento jurídico. O que me espantou foi, na parte geral, encontrar isso. Confusões gravíssimas conceituais. Algumas coisas são mais técnicas. “A realização do fato criminoso exige ação ou omissão, dolosa ou culposa, que produza ofensa, potencial ou ofensiva.” Tem vários crimes que não têm ofensa potencial ou efetiva. Por exemplo: tráfico de drogas, não tem. Qual a ofensa potencial que o tráfico de drogas oferece a um determinado bem jurídico? Não tem. São chamados crimes de perigo abstrato, em que você presume que há um perigo em decorrência dele. Porte de entorpecentes, por exemplo. Porte de arma é crime grave hoje. Não tem nenhuma ofensa potencial ou efetiva. Porque é um crime de perigo abstrato, é um crime chamado de “de mera conduta”. E hoje isso se repete. Em vários tipos de delito há a figura do crime de perigo abstrato. Quando fala do fato criminoso, você já está incluindo todos os crimes de perigo abstrato. Isso tem que ser comedido. Têm de ser limitados os crimes de perigo abstrato, mas com o novo texto, acaba-se com os crimes de perigo abstrato. Tem ainda uma frase que eu não consegui entender: “A omissão deve equivaler-se à causação”. Como ela mesma vai se equivaler? Não dá para entender. Tem outra coisa aqui: “o resultado exigido.” Exigido por quem?

ConJur — Seria o resultado obtido?

Miguel Reale — Claro! Resultado exigido? Por quem? O resultado exigido pela norma?

ConJur — O senhor havia falado da questão do dolo.

Miguel Reale — Isso. O artigo 18, inciso I, diz: “doloso, quando o agente quis realizar o tipo penal ou assumiu o risco de realizá-lo”. Eu quis o tipo penal? O tipo penal tem vários elementos constitutivos. É falta de conhecimento técnico no uso dos termos técnico-jurídicos. O tipo penal é um conceito da estrutura do crime, dogmático. Não se “quer o tipo penal”, se quer a ação. O texto diz também que há um início de execução quando o autor realiza uma das condutas constitutivas do tipo ou, segundo seu plano delitivo, pratica atos imediatamente anteriores à realização do tipo. Se você não realizou, são os atos preparatórios que exponham a perigo o bem jurídico protegido. Isso é o samba do crioulo doido! Por isso que eu disse que o problema não é ser técnico, é ser compreensível e se ter um pouco de lógica, de fundamento, de conhecimento. São coisas que realmente me deixam extremamente preocupado.

ConJur — Pode melhorar no Congresso?

Miguel Reale — Não tem conserto. Os erros são de tamanha gravidade, de tamanha profundidade, que não tem mais como consertar. Eu sei que o Executivo não põe suas fichas nesse projeto. O projeto é realmente de envergonhar a ciência.

ConJur — No seu ponto de vista, qual é o erro principal?

Miguel Reale — É você estabelecer uma punição, uma interferência do Direito Penal em fatos que devem ser enfrentados pelo processo educacional, processo de educação na escola, processo de educação na família, e não com a repressão penal.

ConJur — Tentar resolver todos os problemas com punição pode ser visto como reflexo do momento social em que vivemos?

Miguel Reale — Também. Imaginar que trazer punição do Direito Penal para resolver as coisas, que vamos dormir tranquilos porque o Direito Penal está resolvendo tudo. É a ausência dos controles informais, a escola, a igreja, a família, o sindicato, o clube, a associação do bairro, a vizinhança etc. São todas formas naturais, sociais, de controle social. Quando os controles informais já não atuam, se reforça o Direito Penal como salvação. Passa a ser o desaguador de todas as expectativas.

ConJur — Isso mostra uma hipertrofia do Estado?

Miguel Reale — Uma grande hipertrofia e uma fragilidade política e uma fragilidade social. Políticas de sociabilidade, políticas de agonia social. É um agigantamento do Direito Penal.

ConJur — Passamos também por um afã acusatório, ou seja, é mais importante fazer uma acusação do que se chegar a uma solução?

Miguel Reale — Sim. Isso passa um pouco pela dramatização da violência, pelo Direito Penal presente nos meios de comunicação diariamente, uma exacerbação. Ao mesmo tempo em que existe uma crença no Direito Penal, há uma descrença, porque se chega a um momento de grande decepção. Ao mesmo tempo em que depositam todas as fichas no Direito Penal, as pessoas dizem: “Mas ninguém vai ser punido” ou “só vão ser punidos os pequenos, e os grandes nomes vão se safar”. A pesquisa da Folha de S.Paulo sobre o mensalão é um exemplo. As pessoas acham que os réus são culpados, mas 73% acham que eles não serão punidos. Ou seja, é ao mesmo tempo ter o Direito Penal como único recurso, e saber que esse recurso não vai funcionar. Aí vem um grande desânimo que acaba, talvez, levando negativamente a uma grande permissividade.

ConJur — O nosso sistema penal está preparado para isso?

Miguel Reale — Não, inclusive com esse problema de não haver o livramento condicional. O que eu vejo é o seguinte: grande parte da população carcerária está presa por crime de roubo, violência, crime contra patrimônio, ou seja, roubo comum, roubo à mão armada, latrocínio e tráfico de drogas. Esses são os crimes, os núcleos que mais levam à prisão. A maior parte é por latrocínio e tráfico de drogas, que são crimes hediondos. Ser crime hediondo não levou a uma redução da incidência criminal. E os crimes de roubo, que crescem vertiginosamente, crime de roubo comum ou roubo à mão armada, ou mesmo, infelizmente, com mais gravidade, o latrocínio, cresceram vertiginosamente, pelo menos em São Paulo, e é um crime hediondo. Por que se dissemina? Porque existe uma grande impunidade. Essa impunidade vem do quê? Da falta de apuração dos fatos delituosos.

ConJur — Então o problema é da falta de polícia e não de lei?

Miguel Reale — Nem da falta de lei, nem da falta de polícia. É da falta de investigação. O percentual dos crimes de roubo cuja a natureza é descoberta é de apenas 2%. Então, se nós temos 500 mil presos a maioria desses presos é por roubo, imagina se você descobrisse dez vezes mais, ou 20%. Qual seria a população carcerária? Eu mesmo fui assaltado duas vezes e não registrei boletim de ocorrência. O problema todo é imaginar que a lei penal em abstrato tenha efeito intimidativo. O que tem efeito intimidativo é a lei quando é efetivada ou quando se mostra possível de efetivar. Vou dar um exemplo: se você está em um estrada e passa um carro no sentido contrário e dá um sinal de luz, você diminui a velocidade porque tem guarda rodoviário pela frente. Quando você passa o guarda rodoviário, você acelera. Quando você está na estrada e tem lá o radar, você diminui. Então o que é? É a presença efetiva, ou humana ou por via de instrumentos de controle.

Ato em defesa do CNJ. Presidentes de tribunais ausentes

O ato público em defesa do Conselho Nacional de Justiça, realizado pela OAB do Rio de Janeiro, contou com as presenças dos renomados juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale; do ex-presidente do STF e ex-ministro da Justiça, Nelson Jobim; do senador Demóstenes Torres (DEM-GO); do representante da CNBB, Carlos Moura; do presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Fernando Fragoso; além dos representantes da OAB no CNJ, Jorge Hélio e Jeferson Kravchychyn, e toda a diretoria do Conselho Federal da OAB, entre outros.

Bicudo: o que a sociedade exige é aquilo que já foi estabelecido pelo legislador sobre o CNJ
Bicudo: o que a sociedade exige é aquilo que já foi estabelecido pelo legislador sobre o CNJ

Hélio Bicudo: “O que se exige aqui nesse ato cívico é a observância daquilo que já foi definido pelos legisladores, nada mais”.

Ele destacou também que a constitucionalidade do CNJ já foi reconhecida pelo próprio Supremo, ao julgar a Adin 3367. Nesse sentido, lamentou que o tema tenha voltado à pauta da Corte Suprema, por meio da ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e criticou os ministros Marco Aurelio Melo e Ricardo Lewandowski, que concederam liminares no último dia do ano judiciário de 2011, para afastar a competência concorrente do CNJ para processar e julgar magistrados por má conduta ético-disciplinar.
“O que se exige aqui nesse ato cívico é a observância daquilo que já foi definido pelos legisladores, nada mais”, disse o jurista.

Ele destacou também que a constitucionalidade do CNJ já foi reconhecida pelo próprio Supremo, ao julgar a Adin 3367. Nesse sentido, lamentou que o tema tenha voltado à pauta da Corte Suprema, por meio da ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e criticou os ministros Marco Aurelio Melo e Ricardo Lewandowski, que concederam liminares no último dia do ano judiciário de 2011, para afastar a competência concorrente do CNJ para processar e julgar magistrados por má conduta ético-disciplinar.

Reale questionou ao participar do ato na OAB: "Querem transformar o CNJ em mero guichê?"
Reale questionou ao participar do ato na OAB: "Querem transformar o CNJ em mero guichê?"

“Peço ao Supremo Tribunal Federal que não desacredite a Justiça perante o seu povo”. O pedido foi feito por Miguel Reale, ao sair em defesa da manutenção dos poderes do CNJ.

Ao defender a garantia dos poderes do CNJ para investigar e punir magistrados que se desvirtuem da ética no exercício de suas funções, o jurista criticou duramente o que chamou de “superficialidade” das liminares concedidas pelo STF nesse caso – pelos ministros Marco Aurélio Melo e Ricardo Lewadowski.

“Essas liminares não podem ter o condão de desfazer a clareza do texto constitucional, que é claro quando diz que o CNJ tem competência para receber e conhecer de processos contra juízes”. Miguel Reale prosseguiu: “Como conhecer e receber tais processos sem julgá-los? Querem transformar o CNJ em mero guichê?”, questionou no ato público, aplaudido pelas cerca de 500 pessoas presentes ao ato no auditório.

Leia mais. Discursos de Nelson Jobin e senador Demóstenes Torres