Procurador pede prisão de Geraldo Alckmin, do doleiro Naji Nahas e do presidente do maior tribunal do mundo por crimes no Pinheirinho

CRIME CONTRA A HUMANIDADE. Imagem símbolo do Massacre do Pinheirinho
CRIME CONTRA A HUMANIDADE. Imagem símbolo do Massacre do Pinheirinho

O procurador do Estado de São Paulo Marcio Sotelo Felippe afirma que o governador Geraldo Alckmin, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, e Naji Nahas devem ser presos pelos crimes cometidos contra a humanidade no Pinheirinho, em São José dos Campos, interior de São Paulo

“Um dos maiores escroques deste País que é o doleiro Naji Nahas”

“Eu quero apenas fazer esta pergunta ao senhor Governador e ao Presidente do Tribunal de Justiça: Por que esta ação foi realizada desta forma? Por que ação deste porte, que beneficia apenas o senhor Naji Nahas, foi realizada violentando, brutalizando, desgraçando a vida de seis mil pessoas?”

E dois mil policiais militares fazem esta operação extraordinariamente violenta. Ou seja, há uma série de irregularidades.

“Quero saber por que que a PM vai trabalhar pra Naji Nahas?”

O que aconteceu no Pinheirinho é crime contra a humanidade

Seis mil pessoas não podem ser jogadas na miséria, colocadas no nada, de uma hora para outra, pra defender um suposto direito de propriedade do senhor Naji Nanas

 

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ENTREVISTA DE MÁRCIO SOTERO À MARILU CABAÑAS

 

Durante quinze dias, o jurista Márcio Sotero se debruçou na documentação da área do Pinheirinho, onde foram expulsas pela tropa de choque da Polícia Militar, no dia 22 de janeiro, milhares de pessoas pobres.

A reintegração de posse foi requerida pela massa falida da Selecta, empresa do especulador Naji Nahas. Ao pesquisar toda a papelada do processo de falência o procurado do Estado fez algumas descobertas até agora não divulgadas por autoridades que tinham este conhecimento.

Márcio Sotero Felipe também é professor de Filosofia do Direito da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e exerceu o cargo de Procurador Geral do Estado na gestão Mário Covas.

Dr. Márcio, o que que o senhor constatou na sua pesquisa sobre a massa falida da Selecta?
M.S.F.: Constatei algumas ações que a sociedade deve saber, que as pessoas devem entender. A massa falida da Selecta a rigor hoje não é mais massa falida. Todos os créditos que eles tinham contra a massa falida já foram pagos ou satisfeitos. De que modo foram pagos ou satisfeitos? O que eu sei, pelo processo de falência, é que a própria falida, o próprio Naji Nahas comprou estes créditos. Não existem empregados para receber créditos trabalhistas. Não existe qualquer contrato privado pra ser destinado. Existem dívidas tributárias do município e da União. As dívidas tributárias, elas independem da falência, elas podem ser cobradas a parte. A falência está materialmente finda, de tal modo que existe um despacho de um juiz da falência de cinco anos atrás dizendo literalmente o seguinte a falência está finda e todo o numerário arrecadado será destinado à falida. Não à massa falida, que é outro conceito. À falida. Quem é a falida? É a empresa do senhor Naji Nahas. Ou seja, por que que isto é importante ressaltar? Porque tudo que aconteceu no Pinheirinho, toda esta tragédia, ela resulta no seguinte: beneficia apenas o maior especulador do País, um dos maiores escroques deste País que é o senhor Naji Nahas. Então a pergunta que eu quero fazer é a seguinte: O que que a máquina do Estado de São Paulo, o executivo pela Polícia Militar, o presidente do Tribunal de Justiça, que se empenhou violentamente pra isso? Por que que toda esta máquina foi movimentada pra beneficiar o falida Naji Nahas? E apenas o falido Naji Nahas. Nenhum crédito trabalhista. Nenhum credor de contrato privado. Nada! O único beneficiário desta ação é o senhor Naji Nahas. Eu quero apenas entender. Eu quero apenas fazer esta pergunta ao senhor Governador e ao Presidente do Tribunal de Justiça: Por que esta ação foi realizada desta forma? Por que ação deste porte, que beneficia apenas o senhor Naji Nahas, foi realizada violentando, brutalizando, desgraçando a vida de seis mil pessoas?

Gostaria que o senhor explicasse qual que é também a participação do síndico da massa falida? Por que ele estava presente na tentativa de acordo, pra dar quinze dias, pra não ocorrer a reintegração de posse juntamente com o juiz Luiz Beetwoven Giffoni Ferreira. E o síndico da massa falida estava presente. Então, qual seria o papel deste síndico também já que não existe praticamente a massa falida?
M.S.F.: Olha, isto tudo foge da rotina. Isto tudo foge do padrão de operação de um processo de falência. Na medida em que o síndico da massa falida, que é uma pessoa que não tem relação com a falida, ele é (pode ser) um dos credores, ou alguém nomeado livremente pelo juiz. Mas ele é o representante da massa falida, ele é quem postula pela massa falida, e não o falido que perdeu a capacidade de gerir os seus negócios. Então, ele fez um acordo, ele representa a massa falida, o acordo foi homologado. Por uma razão misteriosa, que ninguém consegue entender, o acordo é esquecido. E dois mil policiais militares fazem esta operação extraordinariamente violenta. Ou seja, há uma série de irregularidades. Eu não vou nem me estender nas irregularidades jurídicas. Havia uma determinação da justiça federal, mil coisas que caracterizam completa ilegalidade disso. No que espanta é que uma certa natureza, uma decisão judicial incondicional, com problemas processuais, em que a única pessoa que representava a massa falida, que era o síndico, tinha concordado com a desocupação (sic: decisão). Não haveria possibilidade de outra decisão. Espanta aqui que a coisa toda tenha acontecido.

Tinha concordado em dar quinze dias, não é isto?
M.S.F.: Havia um acordo em que a massa falida, o síndico da massa falida, concordava com o adiamento da desocupação por quinze dias. E este acordo foi feito na quinta feira, antes de domingo, 22 de janeiro, e no domingo, não obstante o acordo, foi feita a operação.

Este juiz que tava fazendo esta intermediação com os deputados, parlamentares, e também com o advogado e síndico da massa falida, o juiz Luiz Betwooven Giffori Ferreira, este juiz já sabia que não existia a massa falida, não é isto?
M.S.F.: Já sabia. Formalmente há ainda um processo de falência. Formalmente há ainda uma massa falida. Mas eu tenho um despacho, e isto está digitalizado em meu computador, tenho um despacho de cinco anos atrás do juiz Betwooven, Dr. Betwooven, dizendo: todos os credores da falida estão pagos, portanto tudo que for arrecadado, veja, é sim em favor da falida. Ou seja, reverte-se em favor, explicamos, reverte-se em favor do senhor Naji Nahas.

Agora com qual interesse, Dr. Márcio?
M.S.F.: Olha, Marilu, eu não tenho a resposta pra isto. Eu tenho só a minha perplexidade. Eu não vou ser leviano, inconsequente, irresponsável de fazer acusação a altas autoridades. Mas eu como cidadão tenho o direito de fazer uma pergunta. Apenas uma pergunta. Por que o senhor Governador lança a PM com aquela violência extraordinária? Por que o presidente do tribunal de justiça se empenha pessoalmente a ponto de mandar o seu principal assessor pra lá, pra uma ação com esta brutalidade, com esta selvageria, pra favorecer um único escroque chamado Naji Nahas? É só isso que estas pessoas precisam responder para o povo do Estado de São Paulo. Eu não estou fazendo acusação nenhuma. Eu quero saber por que que a PM vai trabalhar pra Naji Nahas? Por que que presidente do Tribunal de Justiça se empenha desta maneira pra beneficiar o senhor Naji Nahas?

É como o senhor falou, se ainda existessem funcionários, empregados precisando receber os salários. Seria diferente.
M.S.F.: Perfeitamente, houve uma desinformação muito grande, Marilu. A secretária de justiça deu uma entrevista para O Estado de São Paulo, alguns dias depois dos fatos, dizendo:
– Ah, existem créditos trabalhistas que têm que ser respeitados.
Não existem! Não existem créditos trabalhistas. Não existe nenhum empregado miserável passando fome pra receber dinheiro da massa falida. Não existe nenhum credor que vendeu alguma coisa em algum momento que tenha um crédito contra a Selecta pra ser ressarcido. Não existe ninguém. É isso que eu quero ressaltar. Mentira, não é pra pagar crédito trabalhistas, não é pra pagar ninguém. Tudo isto que foi feito só tem um beneficiário, o senhor Naji Nahas.

Que inclusive é impedido de entrar em vários países, não é Dr. Márcio?
M.S.F.: Olha Marilu eu acho o seguinte, sabe? Eu acho que o que aconteceu em Pinheirinho, eu vou mais adiante do que o que você está falando. O que aconteceu no Pinheirinho é crime contra a humanidade. Crime contra a humanidade, segundo o Direito Penal Internacional, Estatuto de Roma, deve ser julgado no Tribunal Penal Internacional. Eu não vejo nenhuma diferença disto que aconteceu ao que fazia um Milesovic. Que é um réu do Tribunal Penal Internacional. Ou não é crime contra a humanidade, às cinco horas da madrugada, invadir, uma força policial armada, helicópteros, uma área onde residiam seis mil pessoas. Simplesmente jogadas no nada. Crianças. Velhos. Doentes. Seis mil pessoas. Se isto não é crime contra a humanidade. O que é crime contra a humanidade? Então, é crime contra a humanidade. Sabe o que eu acho, Marilu?

Sim?
M.S.F.: O senhor Alckmim, o senhor Naji Nahas, e o presidente do Tribunal de Justiça. Pelo princípio da jurisdição universal, eles têm que ser presos em qualquer aeroporto do mundo em que puserem os pés. É isto o Júlio (sic: Baltasar) Garzon fez, por exemplo. Julio (sic. Baltasar) Gárzon que foi punido agora injustamente, lamentavelmente. Pinochet estava em Londres, ele expediu um mandato de prisão contra Pinochet. O Tribunal Penal Internacional tem que expedir um mandato de prisão contra estas pessoas. Contra as autoridades responsáveis por este ato.

Dr. Márcio, mesmo que tivessem problemas trabalhistas, indenizações a serem pagas, mesmo assim, não se justificaria, não é mesmo, este tipo de reintegração?
M.S.F.: Não se justificaria. Absolutamente não. Você lembrou muito bem um aspecto. Em primeiro lugar, é inconstitucional. Por que que é inconstitucional? Porque existe, pela nossa Constituição, uma hierarquia de princípios. O primeiro princípio, que é fundamento da república, isto não é uma questão retórica, é um fundamento da República. Ou seja, tudo que se faz na estrutura jurídica e institucional do País deve está em função disto. Qual é este princípio? O princípio da dignidade humana. Embora existam outros princípios. O princípio da propriedade privada. A Constituição também protege. Nós temos uma Constituição pro sistema capitalista. Nossa estrutura social é capitalista. A propriedade privada é protegida. Mas nós temos uma Constituição social. Então, a propriedade tem que ter uma função social. Seis mil pessoas que estavam lá, estavam dando função social à propriedade. Segunda coisa, o princípio da dignidade humana prevalece sobre o princípio da defesa da propriedade privada. Então, estes dois aspectos fulminam, sem qualquer sombra de dúvida, a decisão da juíza de São José dos Campos. Ela é inconstitucional. Ela não é abrigada pelo nosso ordenamento jurídico. Então, muito bem lembrado, Marilu, podia ter credor trabalhista, podia ter outra espécie de credor. Seis mil pessoas não podem ser jogadas na miséria, colocadas no nada, de uma hora para outra, pra defender um, ou pra garantir um suposto, porque também há dúvidas, direito de propriedade do senhor Naji Nanas.

Exato, mesmo porque houve casos semelhantes que foram decididos de forma diferente, NE?
Márcio Sotelo: Sim. Há muitos casos. Muitos casos. O desembargador hoje aposentado tem uma decisão clássica sobre isto. Um caso semelhante. Muito menos grave do que este. Uma área que havia pessoas residindo, que ele diz, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o mesmo Tribunal de Justiça de São Paulo, em que ele diz que o princípio da moradia digna, da dignidade humana prevalece sobre o da propriedade. Então, nega a reintegração de posse. Nega a desocupação das pessoas. Então, esta é a decisão constitucional.

Muito obrigada pela entrevista, ao Dr. Márcio. Um grande abraço pro senhor.
Márcio Sotelo: Outro pra você, também. Obrigado. (Transcrito do Pragmatismo Político)

 

 

Brasília. Um despejo judicial que beneficia Abdalla Jarjour

Os reais motivos por detrás de uma ordem judicial

Quatro dias após a ocupação de um enorme terreno, que abriga um esqueleto há 20 anos “em construção”, veio uma ordem judicial do Tribunal de Justiça do DF contra a ocupação Novo Pinheirinho do MTST.

Uma solução rápida, principalmente se considerarmos a ausência de decisões judiciais sobre o terreno abandonado há tantos anos.

O proprietário, Sr. Abdalla Jarjour, saiu-se na imprensa com a seguinte pérola:

“Se o Governo não atendeu eles quando ‘tava’ na Ceilândia, não é invadir uma área privada, particular que vai resolver o problema. Agora eles invadem minha área e eu tenho que ficar dando explicação pra ‘Zé e pra Mané’ (sic), por que minha obra tá a 18, a 15 a 20 anos?[…] eu estou trabalhando com meu dinheiro, pra não dever nada a ‘seu ninguém’. Se eu quiser demorar mais cinco anos é problema meu, gente!”.

É a voz da especulação imobiliária. A imagem a baixo, elaborada pelo apoiador Renato Moll, deixa claro os reais motivos de uma ordem de despejo rápida e precipitada como esta:

sem teto em Brasília

A ocupação tem respaldo legal

A Constituição da República, promulgada em 1988, ganhou o apelido de Constituição cidadã por elencar os direitos e as garantias fundamentais como principais balizadores do projeto político que é uma Constituição, e, sobretudo, pelo caráter democrático de seu processo constituinte, marcado por intensa participação popular, de diversos setores organizados da sociedade. O compromisso com a efetivação integral e indivisível dos direitos, dever jurídico de todos os poderes estatais, exige uma atitude de abertura, sensibilidade e reconhecimento ao papel da cidadania ativa, aos processos públicos de luta por direitos fundamentais, pois neles reside a força social capaz de fazer valer as promessas inscritas no texto constitucional. “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, nos termos da nossa Carta Maior.

Entende-se hoje, tanto na doutrina quanto na Jurisprudência, que a Constituição tem força normativa, devendo haver esforços contínuos do poder público para efetivá-los. Se o Estado, por um lado, não respeita nem faz respeitar os direitos fundamentais, e, por outro, reprime os cidadãos e movimentos que lutam pela sua garantia, produz-se uma situação de duplo esquecimento e violação do projeto constitucional de um Estado social e democrático de Direito.

Morar em condições dignas, assim como ser educado e ter acesso à cultura, não pode ser privilégio de alguns. Como nos ensinam a Constituição e o Estatuto da Cidade, o uso da propriedade deve cumprir função social. Para que essa função seja realmente cumprida e pare de ser um enunciado elegante que simplesmente adjetiva uma compreensão absolutizadora de uma leitura exclusivamente individualista e egoística do direito de propriedade, ela deve ser lida a partir de todas as garantias fundamentais, já que elas são condições de possibilidade para a realização do estado democrático de direito. Faz-se necessário, portanto, diferenciar legítimos direitos de propriedade de pretensões abusivas relacionadas a ele, isto é, do abuso do direito de propriedade para utilizá-la contra a sua função social. Trata-se de levar nossa Constituição a sério, para além de interesses econômicos antijurídicos que pulverizam direitos e destróem comunidades em nome da especulação imobiliária e outros fins antissociais, a contrapelo das obrigações assumidas pelo Estado nos planos do direito constitucional, internacional e urbanístico.

Em último caso, na hipótese de o despejo de centenas de famílias pobres mostrar-se absolutamente inevitável, isso não pode ocorrer sem a prévia garantia concreta, a todas e cada uma delas, de condições adequadas de moradia. O contrário seria afirmar que o direito de propriedade, concebido de maneira individualista e egoística, seria superior ao direito à moradia, hierarquização que não encontra agasalho no nosso direito.

Para que o Brasil deixe de ser uma nação de poucos, é imprescindível que a questão social seja entendida como prioritária. Afinal, o projeto constitucional é um projeto de sociedade justa, solidária e sem desigualdade. Toda e qualquer decisão do poder público deve contemplar os direitos fundamentais e questionar se eles estão sendo atendidos. Não é o que ocorre hoje e isso é visível. É imprescindível, o quanto antes, que os dizeres dos constituintes, do povo soberano, sejam respeitados.

Os depejos judiciais existem para beneficiar os Abdalla Jarjour, os Naji Nahas, os Daniel Dantas e outros coronéis do asfalto e dos latifúndios.

Adballa Jarjour
Adballa Jarjour
Jarjour colocou a seguinte num posto de gasolina que tem o nome dele, no Eixinho Norte
Jarjour colocou a seguinte faixa num posto de gasolina que tem o nome dele, no Eixinho Norte
Parece que vai ter de demitir mais gente. Operário da construção do prédio ocupado pelos sem teto exibem faixa contra o patrão
Parece que vai ter de demitir mais gente. Operários da construção do prédio ocupado pelos sem teto exibem faixa contra o patrão

Incompetência dos juízes causa injustiça contra velhos e crianças

Foto tirada no Pinheirinho, antes do desalojamento policial comandado pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Foto tirada no Pinheirinho, antes do desalojamento policial comandado pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Para um exemplo: quantos avós foram desalojados do Pinheirinho, em São José dos Campos?

Onde estão hoje seus netos? Teve até caso de estupro. Que o avô teve que presenciar.

Meninas e meninos deixaram de ser netos e viraram filhos das ruas.

Esses desalojamentos acontecem em todas grandes cidades brasileiras. Não temos justiça social. Temos uma justiça que protege a especulação imobiliária, a grilagem de terrenos nas cidades.

Mas valem os interesses de um criminoso como Naji Nahas… Que chegou ao Brasil com 50 milhões, e perde, sorrindo, em uma noite, um bilhão de dólares. Conforme historiou outro capo, Daniel Dantas, para a revista Istoé. O fisco, a polícia, a justiça jamais investigaram esse feito. Nem o milagre de Naji Nahas & outros tomarem posse do bairro do Pinheirinho, propriedade de uma família alemã, que foi misteriosamente trucidada sem deixar herdeiros.

Ancião, morador desalojado do Pinheirinho. Ele sabe agora que a justiça jogou no lixo o Estatuto do Idoso.
Ancião, morador desalojado do Pinheirinho. Ele sabe agora que a justiça jogou no lixo o Estatuto do Idoso

 

No Equador:

Incompetencia de jueces causa injusticia contra abuelos de niños y niñas

por Cecilia Calderón de Castro

La Constitución de la República y el Código de Niñez y Adolescencia  tienen normas suficientes para impedir que sucedan situaciones inverosímiles y crueles como aquella decisión de una jueza que mantuvo en arresto domiciliario a unos abuelos ancianos y empobrecidos.

Las normas de estos cuerpos legales deben aplicarse en su contexto, empezando por entender su finalidad y principios fundamentales, que sirven al juez para discernir, interpretar y dictar sentencia en función del interés superior de los niños.

Tanto el padre como la madre tienen respecto a sus hijos e hijas, PATRIA POTESTAD, que no es solo el conjunto de derechos sino fundamentalmente de obligaciones respecto al cuidado, educación, desarrollo integral, defensa de derechos de sus hijos.

Por ello, nadie discute el derecho de los niños y niñas a obtener de sus progenitores que por cualquier causa se han alejado del hogar, una pensión económica que satisfaga esas necesidades y no sólo la de alimentarse. Para los padres y madres conscientes de su responsabilidad estas normas no causan conflicto. El problema surge cuando hay niños, niñas y adolescentes abandonados por sus padres, madres y familia.

Entonces, se acude al juez quien, en base a principios internacionalmente aceptados como el interés superior del niño, la función básica de la familia, la corresponsabilidad del Estado, la sociedad y la familia, buscará aplicar normas jurídicas que garanticen al niño o niña su desarrollo integral como persona y ciudadano.

La ley establece que están obligados a prestar alimentos para cubrir las necesidades de los niños, niñas y adolescentes, el padre y la madre, los hermanos que hayan cumplido 18 años, los abuelos y los tíos, en su orden. “Si hay más de una persona obligada a la prestación de alimentos, el Juez regulará la contribución de cada una en proporción a sus recursos.

Solamente en casos de falta, impedimento o insuficiencia de recursos de los integrantes del grupo de parientes que corresponda, serán llamados en su orden, los del grupo siguiente, para compartir la obligación con los del grupo anterior o asumirla en su totalidad, según el caso”.

La forma de prestar esta pensión, que también varía,  puede ser una suma de dinero mensual, la constitución de un usufructo, uso o habitación, la percepción de una pensión de arrendamiento u otro mecanismo similar, el pago directo por parte del obligado de las necesidades del beneficiario.

Para establecer el monto de la prestación, el juez debe tomar en cuenta las necesidades del beneficiario, las facultades del obligado, apreciadas en relación con sus ingresos ordinarios y a los recursos o presuntivos que se puedan colegir de su forma de vida.

Las normas del Código de Niñez y Adolescencia buscan que los derechos de los niños y niñas sean asumidos responsablemente por sus progenitores y la familia y no auspician prisión para abuelos ancianos, sin seguridad social, con carencias económicas y de salud.

El problema no está en la ley sino en la capacidad moral e intelectual de los jueces para aplicarla.

Pinheirinho: Justiça pra quem?

 por Maria Eugênia Sá Vinicius Souza

Conflitos de competência, disputas políticas, interesses financeiros e violência policial marcam a mais grave violação em massa de direitos humanos no Brasil desde o massacre de Eldorado dos Carajás

“Eles viram minha filha olhando pela porta e entraram gritando: ‘você sai agora com a sua mãe senão eu atiro em você aqui mesmo’ e eu gritei que eu não era nada, mas que se ele matasse a minha filha eu matava ele. Mesmo assim ele deu muitos chutes nas pernas dela que ficaram cheias de manchas roxas. Não havia um conselheiro tutelar, um assistente social, nada. Só polícia batendo e os helicópteros jogando bombas”, conta Maria Josefa da Silva sobre a desocupação da área do Pinheirinho, em 22 de janeiro de 2012. Ela era uma das primeiras moradoras da ocupação na zona sul de São José dos Campos, a cerca de 100 quilômetros de São Paulo. Josefa possuía uma casa com dois cômodos onde sustentava os três filhos, um dos quais com problemas de coração, trabalhando com reciclagem de materiais. “Se alguém que tenha coração de pai, de mãe, que nos dê uma ajuda, uma casa, um lugar qualquer. Senão eu vou pra baixo de uma árvore com meus filhos”, afirma.

Criança espancada e expulsa do Pinheirinho. Sua moradia foi demolida.  Onde ela está agora desembargador Ivan Sartori?
Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta garotinha foi espancada e expulsa do Pinheirinho. Sua moradia demolida. Onde ela está, agora, desembargador Ivan Sartori?

Pinheirinho. Juíza expediu a ordem de desocupação “de ofício”, ressuscitando uma liminar de 2005 cassada pelo STJ. Desembargador Ivan Sartori comandou a polícia

O presidente do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) José Maria de Almeida, o Zé Maria, considera indispensável que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apure os fatos relacionados à ordem de reintegração de posse da área de Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), em janeiro. Para Zé Maria, a ação policial deveria ter sido paralisada, já que havia duas ordens judiciais conflitantes envolvidas.

Em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta sexta-feira (23), o presidente do PSTU sugeriu que o colegiado acione o CNJ, para investigar o caso. Para Zé Maria, antes de qualquer coisa era necessário solucionar a divergência entre as duas esferas judiciais que se manifestaram no caso – a ordem de desocupação expedida pela juíza da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, Márcia Loureiro, e a liminar da Justiça Federal que suspendia essa decisão.

Zé Maria, que foi um dos convidados da audiência, disse que fatos anteriores também geram dúvidas sobre a decisão da juíza Márcia Loureiro. Segundo ele, o advogado da massa falida que reivindica o terreno, por meio de ação judicial, já havia entrado com petição desistindo do mandato para a imediata reintegração de posse. Na sua avaliação, isso mostra que a juíza agiu de forma

 

“mais interessada do que a parte interessada”.

O presidente do PSTU em São José dos Campos, Antonio Donizete Ferreira, também advogado dos ex-moradores de Pinheirinho, salientou que a juíza expediu a ordem de desocupação “de ofício”, ressuscitando uma liminar de 2005 que já teria sido cassada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ele manifestou estranheza com supostas manifestações da juíza acerca do valor do terreno, em que a magistrada citaria montantes acima de R$ 100 milhões. Disse, no entanto, que nenhuma avaliação faria parte dos autos do processo.

 

Mais interessado o presidente
do TJ-SP que comandou toda
operação militar

Desembargador Ivan Sartori, presidente do TJ-SP, comandou o "episódio do Pinheirinho"
Desembargador Ivan Sartori, presidente do TJ-SP, comandou o "episódio do Pinheirinho"

Os petistas procuram culpar o governador Alckmin. E escondem o principal responsável pela ocupação militar do Pinherinho, com espancamentos, estupros, prisões ilegais, tortura e possíveis mortes.

O desembargador Ivan Sartori publicou o seguinte comunicado no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Tendo em vista o noticiário sobre o episódio do Pinheirinho, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informa:

1 – Toda mobilização policial na data de 22/1/12 se deu por conta e responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça, objetivando o cumprimento de ordem judicial;

2 – O efetivo da Polícia Militar em operação esteve sob o comando da Presidência do Tribunal de Justiça até o cumprimento da ordem;

3 – O Executivo do Estado, como era dever constitucional seu, limitou-se à cessão do efetivo requisitado pelo Tribunal de Justiça”.

Por que este temor de citar Ivan Sartori?

 

Desocupação do Pinheirinho gera debate de senadores em audiência

Cumprimento de decisão judicial para reintegração de posse e violência da PM são argumentos contrapostos por parlamentares de São Paulo na Comissão de Direitos Humanos.

Na avaliação de representantes do governo federal e de parlamentares como Eduardo Suplicy, a desocupação da comunidade do Pinheirinho, em 22 de janeiro, em São José dos Campos, ignorou decisão judicial que suspendia por 15 dias a reintegração de posse do local, e também acordo que estaria em discussão entre os governos federal, estadual e municipal.

Em audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) respondeu que a desocupação atendeu a decisão da Justiça, afirmou que as críticas à atuação da polícia militar “fazem parte de uma operação política que visa atacar o governo de São Paulo”.

Suplicy e o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) lembraram que, em 18 de janeiro, haviam solicitado ao Tribunal de Justiça de São Paulo o adiamento da reintegração de posse. Como resultado, um juiz de falências dessa corte suspendeu a ação por 15 dias, após obter a concordância do síndico da massa falida da Selecta — empresa proprietária do terreno onde está a comunidade. Essa suspensão foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça, que considerou válidas as decisões da Justiça estadual na ação de reintegração de posse.

O prazo de 15 dias seria necessário para se concretizar acordo entre os governos federal, do estado e de São José dos Campos. De acordo com o secretário nacional de Articulação Social, Paulo Roberto Maldos, “aquela foi uma semana de tratativas entre nós, o governo estadual e o ¬municipal, e a expectativa era de uma solução pacífica”.

— Por que a opção pela violência e pela exclusão social quando havia uma discussão pacífica em curso? — questionou Maldos.

Aloysio afirmou que a reintegração de posse não é da competência do juiz de falências, e sim, nesse caso, da juíza Márcia Loureiro, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, que ordenou a desocupação.
Vivemos em um Estado de direito, no qual as decisões judiciais têm de ser cumpridas.

Atentem. Ninguém. Ninguém fala do “comunicado” do desembargador Ivan Sartori.