Las facultades de derecho como fábricas de creyentes

La Facultad de Derecho como institución de encierro

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Todo buen manual de filosofía del Derecho que se preste dedica al menos un capítulo a la relación Poder-Derecho. Mas no se trata de una relación entre dos entidades diferenciadas, como en muchas ocasiones encontramos en la manualística – aunque sería preferible denominarla gast(r)onomía – universitaria. Poder y derecho son una misma cosa o, incluso, se puede decir que el derecho es un medio más para el poder. Remarco el adverbio porque el poder se ejerce en muchas ocasiones en un espacio vacío o anómico y en lo que se conoce como los ilegalismos estatales (núcleos de permisibilidad). No obstante, en otras tantas ocasiones el poder es ejercicio por medio del derecho.

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El docente en una Facultad de Derecho se convierte, en muchos casos, en un instrumento más para la perpetuación del poder o, por decirlo con Althusser, en un aparato ideológico del Estado. Su función consiste, básicamente, en enseñar –léase dogmatizar, domesticar, socializar – al futuro jurista a acatar de forma acrítica el sistema (tanto jurídico, como económico, social y político), convertir la ley en tótem a idolatrar y en tabú que no es posible cuestionar, ni siquiera en sus consecuencias respecto a la clase oprimida. Pero, eso sí, revestirlo todo con conceptos, que con su solo pronunciar ya se deshacen, como democracia, libertad, igualdad o paz. Enseñar qué dicen los códigos, sin saber por qué lo dicen y quién dice lo que dicen, muestra la servidumbre en la que nos encontramos, en cierto modo voluntaria, al estilo La Boëtie, sostén y fundamento de la tiranía. La pedagogía dominante es la pedagogía de la clase dominante. Al final los estudiantes se convierten en fieles y disciplinados creyentes ajenos a la realidad inmediata, cómplices de un sistema represivo.

Como en la República de Platón, los profesores de Derecho enseñamos – a través de una pedagogía del miedo: exámenes, listas, castigos – la ficción orgánica por la que cada miembro cumple una función predeterminada hacia la eternidad en el macro-cuerpo en que se nos (re)presenta el Estado y el Mercado. Una forma de control y disciplina social a través de la jerarquía funcional: cada miembro de una clase social, nos insisten, debe cumplir la función asignada a dicha clase, sin salirse de sus márgenes, sin cuestionar el sistema, puesto que de lo contrario el mismo sistema moriría y con él también el rebelde. Bienvenido el jurista-perito incapaz de poseer un pensamiento autocrítico.

La Facultad de Derecho se estructura al modo de un lugar de encierro que genera un tipo de sujeto (producción de subjetividad). La pedagogía jurídica dominante perfecciona el funcionamiento represivo de la institución, maquillada con un rostro suave, delicado y democrático. Los profesores de derecho fabrican un modelo de jurista al servicio – militante y militar – de la estructura político-económica dominante. Leer más

O SACRIFÍCIO DO MENOR MARCELO PESSEGHINI. A CHACINA DE UMA FAMÍLIA. CUMPLICIDADE OU OMISSÃO DO GOVERNO DE SÃO PAULO?

por George Sanguinetti

A honra proíbe atos que a lei tolera.
Sêneca 4 a.c 65 d.c.

A lei deve ter autoridade sobre os homens; não os homens sobre a lei.
Pausânias 115 a 180.

 

 

 

A lamentar, que artifícios estejam sendo usados, para impedir o esclarecimento dos homicídios múltiplos da família Pesseghini, com omissão ou cumplicidade de autoridades, que deveriam apontar os suspeitos e conduzir com dignidade a apuração do caso.

Há no inquérito, provas técnicas que mostram que a tese que o menor matou os familiares e, em seguida, cometeu suicídio é inverídica. O recheio de alegações fictícias, que não permitiram provar nada. E o desejo do condutor do inquérito para culpar o menor, e encerrar o caso. Mesmo assim, ganha-se tempo, esperando que este povo brasileiro, que “deitado eternamente em berço esplêndido…” como o Brasil, no nosso Hino Nacional, continue adormecido, aceitando tudo que é feito à margem da lei, pelos que deveriam respeitar a legislação.

Desde instâncias superiores, a lei segue o ritmo de interesses políticos, e vai fazendo escola nas instâncias inferiores e, sobretudo, nos inquéritos policiais, onde a “autoridade” acredita que, com o aval dos seus superiores (chega ao governador, por competência maior), pode concluir pelo que achar, não pelo que ficou provado.

75% da população não acredita que foi o menor, autor da chacina.

Se no caso Pesseghini há policiais militares envolvidos, motivados por denúncias de roubo em caixas eletrônicos, que sejam apontados. Que não se alegue que aguarda quebra de sigilo telefônico durante meses, que se festeje que alguém mentiu ao depor, e que tudo continue como está.

Quantos outros inquéritos estão nesta situação? Parece que a prática é corriqueira. Quantos inocentes acusados, presos e até condenados, para evitar o esclarecimento de um caso que envolva autoridade, correligionário do governante, etc.

Terá que haver uma revolução pelo voto ou sem o voto, mas a normalidade jurídica tem que voltar. O povo tem que acreditar nas instituições, e seus dirigentes têm que saber se fazer respeitar. Isto não está ocorrendo.

Preparem-se para convulsão social, movimentos de cobrança de volta à moralidade, desde o caso da compra da refinaria da Petrobrás, até um simples inquérito criminal. Do ponto de vista moral, pior que nos últimos dias do governo Jango. Comprometimento do cume à planície.

Clamo por um Brasil respeitado, com ORDEM E PROGRESSO. Não está havendo Ordem, e as práticas políticas impedem o Progresso. É um convite para o povo ir as ruas, as praças?

 

“O processo do mensalão pode acabar no ano 2020”

Vamos passar sete anos discutindo na cama e na mesa, no legislativo e na imprensa, o mensalão. A suprema justiça passará sete anos julgando apenas o mensalão.

Um ditado declara que o sete é difícil. Trata-se de um número sagrado, geralmente benéfico, por vezes, maléfico.

Os diabos são sete.

Sete é o número do pecado (sete pecados capitais) e, no Antigo Testamento, da expiação (sete plagas) e da vingança (Caim será vingado 7 vezes; Lemec, seu descendente, 77 vezes).

O luto durava sete dias.

São José dos Campos
São José dos Campos

Sete anos de luto.

Escreve Carlos Newton/ Tribuna da Imprensa:

Você acha que alguém será mesmo condenado no processo do mensalão? Então, pode esperar sentado.

O advogado Jorge Béja, reconhecidamente um dos maiores do país, já revelou aqui no Blog da Tribuna que o processo do mensalão pode acabar no ano 2020. Surpresos? Pois é, Béja explica que, além de demorada tramitação e julgamento dos Embargos Infringentes, o processo não acaba aí, porque em seguida são apresentados os recursos de revisão criminal, e tudo recomeça da estaca zero.

Ainda segundo o jurista carioca, não se pode descartar a possibilidade da concessão de liminar (antecipação da tutela) para que os condenados possam continuar respondendo ao processo em liberdade, porque a condenação ainda não transitou em julgado. E o pior é que a tramitação desse recurso de revisão criminal é sempre demoradíssima. Leva anos e anos, mormente pela variedade dos crimes e da quantidade de réus.

Béja assinalou ainda mais: “Se, em matéria cível, existem as Ações Rescisórias, que visam desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado, e os tribunais concedem liminar (antecipação da tutela) para que as condenações percam seu efeito de coisa julgada, por que não será concedido o mesmo benefício no campo do Direito Penal, para o recurso (ou ação, segundo alguns) de revisão criminal?”

Isso significa que Delúbio Soares tinha razão, quando avisou que o mensalão “vai virar piada de salão”. Os mensaleiros seguirão inatingíveis, mostrando que neste país a justiça decididamente não funciona contra os poderosos. Foi por essas e outras que no regime militar o então deputado Francelino Pereira, presidente da Arena, partido que representava a ditadura, não se conteve e perguntou: “Que país é esse?”.

Décadas depois, o cantor e compositor Renato Russo, da Legião Urbana, repetiu a pergunta, e até hoje ninguém soube responder.

 

Existe rico preso no Brasil?

Goiânia
Goiânia

 

Existe alguma lei contra o enriquecimento ilícito e rápido?

No Brasil do foro especial, isto é, da justiça secreta, por que pedimos a prisão apenas para os mensaleiros da “quadrilha” de José Dirceu?

Nenhum juiz pode votar contra a lei. Ensina um ditado popular bem antigo:

Summun jus, summa injuria.

Justice trop rigide devient injuste.

Justiça extrema, extrema injustiça.

Se existe a lei dos embargos infrigentes, por que cinco ministros votaram contra?

Depois de julgados os embargos, temos outra lei: a dos recursos de revisão criminal.

Diz um velho ditado latino “plurimae legis, pessima res-publica”. Isto significa: País com muitas leis é uma péssima republica. Para o povo.

Recife
Recife
Rio de Janeiro
Rio de Janeiro

Pobre vai preso porque não possui o rico dinheiro para pagar as famosas e blindadas bancas de advogados.
A justiça é dispendiosa.
Apesar de cega, custa o olho da cara.

Las leyes y el derecho

por Antonio Alvarez-Solís

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«No existe legitimidad sin respeto a la legalidad», está respuesta que el Gobierno español, en boca de su vicepresidenta Sáenz de Santamaría, dio al Gobierno de Catalunya y a su proyecto de consulta, anima la reflexión que el autor trae a estas líneas. Y desde una posición diametralmente opuesta, apuesta por la legitimidad democrática, «el núcleo moral de la justicia», y critica las intenciones totalitarias de la política legislativa de Rajoy, con leyes que van saliendo «del horno» para hacer legal todo disparate o beneficio de los poderosos.

Una de las más significativas pérdidas que ha sufrido esta empobrecedora época del mundo occidental es la fusión que se había logrado, tras dramáticos esfuerzos, entre el derecho y la ley, es decir, la unión más o menos profunda entre la legalidad, expresada en la letra de la ley, y la legitimidad, que constituye el núcleo moral de la justicia. El resultado es un áspero panorama normativo caracterizado por su circunstancialidad, que transparenta la intención totalitaria del legislador.

En cierto debate que sostuve con un fiscal le pregunté, ante su reiterada petición de ceñirse mecánicamente a la ley – en el marco de un positivismo negador de la calidad humana – si no debería atender el magistrado a la existencia de legitimidad en el precepto, que abreva siempre en la vieja exigencia moral del colectivo humano. El joven y arrebatado fiscal me contestó que la ley estaba siempre en un nivel superior al sentir del ciudadano. Le advertí que con su doctrina no sólo despreciaba la soberanía popular al reducirla a pura manivela para poner en marcha el motor del gobierno autocrático, sino que con tal postura se perdía el control sobre la marcha del mismo y se eliminaba la función creativa del ciudadano.

El fiscal me miró con una cierta y desconcertada ira -¡la ley es la ley!, me gritó casi- y creí captar que me consideraba un sujeto peligroso repleto de intenciones siniestras acerca de la paz social, que él reducía a pura obediencia. «Claro -me dijo-, usted es comunista o quizá anarquista, esas peligrosas utopías que desarman la estructura social protegida por las leyes». Le dije que la policía de Franco, es decir, la de siempre en este país, ya me había considerado desde esa perspectiva ideológica y en consecuencia me había abierto una ficha en los años sesenta que decía a la letra lo siguiente: «Antonio Alvarez-Solís. Intelectual liberal de izquierda. Peligroso». Yo no entendí nunca la mezcolanza de conceptos que se daba en aquella ficha, pero supe después que en otros ambientes se me definía como seguidor de la incipiente teología de la liberación, lo que sentó muy mal a una parte de mi familia, muy adicta a la catequesis de pobres y a la comunión sin tocar la hostia con los dientes. Es decir, el fiscal temía lo inevitable en mí, que ha sido siempre el respeto al pueblo como caldo primario de toda ordenación jurídica y social. Mis estudios sobre el Derecho Constitucional me han alineado con los que estiman que la ley, sobre todo en su expresión de Carta Magna, es un instrumento quizá inevitable, pero muy peligroso, ya que lo constituido puede esterilizar lo constituyente, que ha de ser perpetuo. Esto lo digo porque en Madrid los partidos españoles, sobre todo el Partido Popular, parten de una idea de la patria como resultante de una ley política inconmovible y multicomprensiva, creo que porque esto salvaguarda sus intereses en muchos aspectos. Por ejemplo, la Sra. Cospedal, que no sabe qué hacer con La Mancha inmóvil, es una señora constituida, y de ahí no se mueve, mientras la Sra. Mintegi, hija de un pueblo dinámico, es una señora siempre constituyente.

Cuando yo era joven algunos muchachos discutíamos seriamente en la Facultad acerca del Derecho Natural, del que unos decían que era una difusa invención platónica o religiosa, y otros sosteníamos la existencia de ese derecho, como real ámbito en que refugiar un enigmático y primordial fondo de exigencias morales que dan legitimidad a la vida. Si el Sr. Gallardón fuera partidario del Derecho Natural no se empecinaría en su asoladora creación de leyes, que sólo responden a la necesidad transitoria de tener a mano un garrote concreto para evitar que la vida en el Estado español se salga un milímetro del diseño fascista en que la embute el Partido Popular. Desde que el Sr. Gallardón es ministro de Justicia lo único que rige la acartonada y neblinosa vida española es la legalidad más absoluta, dentro de un positivismo que va de Jellinek a Kelsen, autores que sostienen que la soberanía no es más que el Estado en acción sin ninguna clase de vínculo con la moral. En esas fuentes bebió Hitler.

Llegados aquí hemos de dar algunas vueltas más a eso de la legalidad y la legitimidad para dejar medianamente claras algunas cosas a las que no parece se dedique mucho tiempo en las Facultades de Derecho actuales. Los romanos establecieron la frontera epistemológica entre lo legal y lo legítimo. Hasta Roma el poder político, con sus habituales reyes, redactaba leyes a medida que el monarca deseaba que se hiciera una cosa u otra, se castigaran determinadas conductas o se las tuviera por respetables. Un ejemplo magnífico es el trimilenario Código de Hammurabi, en el que el monarca determinaba qué hacer en cada caso con las actividades humanas en su reino sin dotar a las normas de un basamento moral que les diera consistencia ante su circunstancialidad. Como hace ahora el Sr. Gallardón.

Con los romanos la cosa cambió y la legalidad fue imbuída de cierta legitimidad mediante la consideración del panorama moral que orienta secretamente al hombre. En las leyes romanas se castigaba el asesinato, por ejemplo, pero ello tenía por base cierta consideración intelectual y moral de lo que significa la vida, la libertad, el respeto social, la dimensión del espíritu. Cierto es que este fondo moral no alcanzaba ni beneficiaba plenamente a los esclavos – que en cierta manera eran como los trabajadores de la Sra. Báñez, aunque más atendidos entonces – pero la historia de la justicia cobró, con tales consideraciones morales, una dimensión trascendente que hoy ha vuelto a perderse, ya que el Sr. Gallardón parece preferir el funcionamiento casuístico de los ostrógodos al comportamiento más refinado y profundo de los quírites.

Desde luego es precisa una normativa legal, ya que el juzgador ha de tener en cuenta los aconteceres sociales,  pero esta legalidad se arruina si en el fondo no está alimentada por un afán de legitimidad basada en una moral forjada por las costumbres, creencias, abrigos y protecciones que la existencia humana ha ido aflorando desde un misterioso fondo que no acabamos de percibir sino cuando es acosado por la incontinencia de los gobernantes. A este respecto no es difícil deducir de la actual política legislativa del Sr. Rajoy que las leyes van saliendo de su horno a medida que necesita meter mano en los fondos de la seguridad social, justificar el injustificable empobrecimiento de infinidad de ciudadanos, reducir el ámbito de la libertad y de las ideas o negar a algunos pueblos que yacen bajo al bota española la capacidad para elegir públicamente lo que desean ser como ciudadanos en plenitud de derechos.

Vivimos en Carpetovetonia como nos hizo vivir el Genocida durante cuarenta años, con la única diferencia que antes las leyes surgían de la vara de un único caudillo y ahora, como sucedía con los gremlins cuando se mojaban, los caudillos se multiplican por todas las esquinas del Estado español, con el jolgorio apropiado y la pillería simple de quienes pueden hacer los mismo que el ausente, pero sin el temor que suscitaban sus reacciones. Se trata de franquitos sin miedo a Franco, que redactaba leyes según lo que le convenía hacer en cada momento y con la dimensión que le parecía oportuna. Eran leyes encuadernadas en cuero color caqui. Ahora esas leyes se redactan en una tarde de confusión y como medio de librarse del enredo dramático en que previamente han convertido la vida los autores de tales normas. Son leyes para hacer legal todo disparate o beneficio de los poderosos.

Si se me permite un lenguaje discutible diría que se trata de leyes con la misma función que los tampax.

As leis mensaleiras

Marcelo Nogueira

O Mensalão influenciou importantes votações no Congresso Nacional, dentre as quais a reforma tributária, a reforma da Previdência e a Lei de Falências, que coincidem exatamente com os momentos em que ocorreram os maiores repasses de dinheiro, segundo o ministro Joaquim Barbosa.

John Hart Ely, autor de “Democracia e Desconfiança” (1980), defendia a possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de uma lei, caso sua motivação fosse contrária à Constituição. Esse entendimento é usualmente aplicado pelo Supremo, podendo mencionar, como exemplos, a utilização da exposição de motivos dos projetos de lei como fundamento de decisões e a análise de mérito da urgência, no julgamento de medidas provisórias.

Assim, parte da doutrina entende que o Mensalão acarretou inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar, já que, nos termos do art. 55, § 1.º, CF/88, “é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”.

Estariam maculados os direitos políticos fundamentais do cidadão, a representatividade democrática e a soberania popular, pois a exigência constitucional do decoro parlamentar representa justamente a ligação que subsiste entre o eleitor e o eleito, durante o mandato parlamentar.

Todavia, a Constituição não manifesta expressamente a inconstitucionalidade da lei como consequência da falta de decoro parlamentar, referindo-se apenas à perda do mandato do congressista indecoroso. Mas, a ausência dessa previsão não impede o reconhecimento da inconstitucionalidade, por força da teoria dos Poderes Implícitos, segundo a qual a Constituição, ao prescrever os fins, necessariamente concede os meios.

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PODERES IMPLÍCITOS

A doutrina dos “inherent powers” tem sido constantemente utilizada pelo STF, destacando-se o emblemático julgamento do Habeas Ccrpus 91.661-PE, em que se afirmou que o princípio dos Poderes Implícitos é fundamental na interpretação da Constituição.

De outro lado, parte da doutrina entende que seria necessário que a maioria absoluta do Congresso tivesse sido corrompida e que haveria resultado diferente, na votação da lei, em decorrência da corrupção.

Respeitando as nobres vozes divergentes, esses argumentos não se sustentam, pois, por vezes, a corrupção de apenas alguns congressistas já é suficiente para alterar o resultado das votações, tornando desnecessária a exigência de que fosse corrompida a maioria absoluta do Congresso. Quanto à comprovação da influência no resultado, trata-se de prova impossível, mas, sendo pragmático, é razoável afirmar que um esquema tão bem organizado não investiria tanto em meras possibilidades.

A declaração de inconstitucionalidade da reforma tributária traz necessariamente consequências para os contribuintes e para o Erário, tendo em vista a prorrogação da cobrança da CPMF e a instituição do adicional de ICMS, para financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital. O mesmo raciocínio se aplica à reforma previdenciária e à Lei de Falências, colocando sob suspeita diversas leis aprovadas sob a égide do Mensalão.

Ninguém está acima da lei. Mas, quem é ninguém? O que é a lei? Qual é a verdade?

por Jorge Luiz Souto Maior

Para deslegitimar o ato de estudantes da USP, que se postaram contra a presença da polícia militar no campus universitário, o governador Geraldo Alckmin sentenciou: “Ninguém está acima da lei”, sugerindo que o ato dos estudantes seria fruto de uma tentativa de obter uma situação especial perante outros cidadãos pelo fato de serem estudantes. Aliás, na sequência, os debates na mídia se voltaram para este aspecto, sendo os estudantes acusados de estarem pretendendo se alijar do império da lei, que a todos atingem.

Muito precisa ser dito a respeito, no entanto.

Em primeiro lugar, a expressão, “Ninguém está acima da lei”, traduz um preceito republicano, pelo qual, historicamente, se fixou a conquista de que o poder pertence ao povo e que, portanto, o governante não detém o poder por si, mas em nome do povo, exercendo-o nos limites por leis, democraticamente, estatuídas. O “Ninguém está acima da lei” é uma conquista do povo em face dos governos autoritários. O “ninguém” da expressão, por conseguinte, é o governante, jamais o povo. Claro que nenhum do povo está acima da lei, mas a expressão não se destina a essa obviedade e sim a consignar algo mais relevante, advindo da luta republicana, isto é, do povo, para evitar a deturpação do poder.

Nesse sentido, não é dado ao governante usar o preceito contra atos de manifestação popular, pois é desses atos que se constroem, democraticamente, os valores que vão se expressar nas leis que limitarão, na sequencia, os atos dos governantes.

Dito de forma mais clara, a utilização do argumento da lei contra os atos populares é um ato anti-republicano, que favorece o disfarce do império da lei, ao desmonte da contestação popular aos valores que estejam abarcados em determinadas leis. Leia mais. A faixa acima foi erguida no acampamento dos indignados na Porta do Sol, em Madri.