Se existem leis contra o terrorismo policial, por que sequestraram e trucidaram Amarildo?

AA
Você só poderá ser preso em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Em outras palavras, durante um protesto a polícia só poderá prendê-lo se flagrar você cometendo um crime, ou claro se você for um foragido. Ninguém pode ser objeto de prisão arbitrária (teoria). Não existe prisão para averiguação, primeiro a polícia investiga e depois ela prende, não o contrário.

Considerando que você foi preso em flagrante (legal ou ilegal), tenha em mente alguns de seus direitos básicos. O primeiro deles é o direito de permanecer calado, você não é obrigado a colaborar com a polícia e muito menos confessar alguma coisa. Você é presumidamente inocente e deve ser tratado como tal.

Uma vez levado a delegacia você tem o direito de comunicar imediatamente sua família, seu advogado ou qualquer outra pessoa por você indicada. Todo cidadão tem o direito de saber quem o prendeu ainda que o policial não estivesse usando identificação, ou seja, no auto de prisão em flagrante deve constar o nome dele, do contrário a prisão poderá ser anulada. Deve constar também o nome de todos que te interrogaram, e lembre-se: você também pode permanecer calado durante o interrogatório. Mesmo que você não responda os quilos de perguntas que te farão, o seu silêncio não poderá ser usado em seu prejuízo.

Compartilhando um pouco do que temos visto na prática as prisões em flagrante tem mantido um certo modus operandi. São as prisões por resistência, lesão corporal e incitação ao tumulto. Quando um confronto com a polícia ocorre alguém acabará preso por um desses motivos. Em outras palavras, ou vão alegar que você não obedeceu uma ordem, ou que você agrediu um policial ou que você instigou as pessoas para que entrassem na confusão. (Ou os 3).

Temos constatado que esse é um dos contextos em que inúmeros manifestantes inocentes são detidos.

Lembre-se, policiais são seres humanos e no meio de uma confusão o estado emocional afeta diretamente os limiares de sensações. Então qualquer grito, qualquer gesto, qualquer esboço de sorriso, qualquer provocação ou agressão serão registrados com intensidade muito maior se o policial estiver tenso ou com raiva. E muitas vezes são essas sensações que ele utilizará para justificar uma prisão.

Fiquem ligados.

Equipe_AA

Já está em vigor a lei mais rigorosa para crimes de lavagem de dinheiro. E daí?

por Carlos Newton

 

A presidente Dilma Rousseff recentemente sancionou, sem vetos, a lei que endurece os crimes de lavagem de dinheiro. A proposta foi aprovada em junho, no Senado, e enquadra como lavagem de dinheiro qualquer recurso com origem oculta ou ilícita.

A legislação anterior, que estava em vigor desde 1998, permitia apenas que recursos com origem no tráfico de armas e drogas, crimes contra a administração pública ou terrorismo fossem enquadrados como lavagem de dinheiro.

A nova lei mantém os prazos de 3 a 10 anos de reclusão para as penas, mas o valor das multas aplicadas a condenados foi elevado. O teto máximo agora será de R$ 20 milhões e não mais de apenas R$ 200 mil como previa a lei anterior.

A chamada “delação premiada”, já prevista na legislação anterior, poderá agora ser feita “a qualquer tempo”, ou seja, mesmo depois da condenação, aqueles que quiserem colaborar com as investigações poderão se beneficiar do instrumento.

Bem, foi um avanço, não há dúvida. Mas o que significa na prática? O Brasil já tem leis que não acabam mais. O problema é que as leis não funcionam. São do tipo vacina (podem “pegar” ou não) ou caem na leniência do Poder Judiciário, cujos integrantes posam de vestais, mas é um poder tão apodrecido quanto os outros.

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UM SISTEMA FALIDO

Se o Judiciário funcionasse, se a impunidade dos poderosos não estivesse garantida à vista de todos, o resto funcionaria. Não veríamos políticos, magistrados e administradores públicos enriquecidos ilicitamente, sem terem como demonstrar o acréscimo de patrimônio.

O que há é que a Polícia não investiga. Quando o faz, o Ministério Público não processa. E quando o faz, a Justiça não condena. Esta é a prática vigente no Brasil.

Há exceções, graças a Deus, mas as exceções servem  apenas para confirmar esta regra geral, revoltante e inexplicável.

Como dizia o genial historiador Capistrano de Abreu (1853-1927), a Constituição Federal deveria conter apenas um artigo: “Todo brasileiro deve ter vergonha na cara”. O resto seria dispensável.

Para prender um menor, traficante de droga, falta justiça ou polícia?

Veja o debate. O bate-boca entre um delegado e uma juíza. Uma vítima deve acionar a justiça ou a polícia? Diz o delegado que ninguém procura um juiz, um promotor…

Prefeitos e vereadores prometem combater a violência. Farsa. Engodo. Praticam estelionato eleitoral, diria o ministro Francisco Fausto, ex-presidente do Superior Tribunal do Trabalho. Um prefeito pode apenas denunciar. Idem o vereador. Como faz a imprensa ou qualquer cidadão. Que o silêncio é cumplicidade.

Fala o delegado (vídeo 1) 

Resposta da juíza (vídeo 2)

Não é humor negro. Pretendem legalizar a escravidão no Brasil

Sempre repeti: A princesa Isabel votou uma lei para inglês ver. A Lei Áurea, que libertou os escravos. Portanto, não vou repetir nenhum um texto meu. Transcrevo da Wikipedia:

Leis para inglês ver é a expressão usada no Brasil para leis demagógicas e que não são cumpridas na prática. A origem da expressão tem várias versões, mas provavelmente deriva de uma situação vivenciada no Período Regencial da história brasileira.

Os britânicos, que tinham explorado a escravidão durante mais de duzentos anos, sobretudo monopolizando o tráfico de negros africanos, passaram a liderar os movimentos antiescravistas. As razões disso são diversas, mas prevalece a tese de que isso se deu por razões econômicas.

Em 1826, o império britânico obrigou o Brasil, que havia recentemente adquirido sua independência, a firmar um tratado de abolição do tráfico em três anos, o que não foi efetivamente cumprido.
Mas o Brasil, politicamente independente desde 1822, era economicamente dependente dos ingleses, porque eles lideravam a aquisição da produção do café, que estava em plena expansão e também forneciam a maior parte dos produtos manufaturados aos brasileiros. Além disso, os principais banqueiros do mundo eram os ingleses, que fomentavam a concessão de empréstimos e financiamentos aos produtores de café e aos que iniciavam a industrialização do país.
Dessa forma, e também por conta da vinculação política estabelecida desde a chegada da Corte portuguesa ao Brasil, em 1808, a pressão britânica era intensa, o que levou o Governo Regencial — que administrava o país em razão da menoridade do príncipe Dom Pedro II, e que fora colocado no trono com a abdicação de seu pai, Dom Pedro I do Brasil –  a promulgar uma lei, em 1831, que declarava livres os africanos desembarcados em portos brasileiros desde aquele ano. Mas o sentimento geral era de que a lei não seria cumprida, fazendo circular pela Corte, inclusive na Câmara dos Deputados, o comentário de que o Regente Feijó fizera uma lei só “para inglês ver”.
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FROTA NAVAL BRASILEIRA
PRINCIPAL MOTIVO
Com a retirada dos ingleses do transporte dos escravos, o Brasil começou a construir navios, passando a possuir a quarta frota naval do mundo. Isso constituía uma ameaça comparável, nos tempos de hoje, o Brasil pretender criar armas nucleares.
 Os navios do tráfico eram confiscados pelos ingleses, mas o rendoso negócio do tráfico de negros, em navios chamados tumbeiros ou negreiros, valia o risco.
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PROCESSO DE ABOLIÇÃO
NO BRASIL FOI GRADUAL
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Teve a Lei do Ventre Livre de 1871, a Lei dos Sexagenários de 1885, e finalmente, a Lei Áurea em 1888.

O Brasil foi o último país independente do continente americano a abolir completamente a escravatura. O último país do mundo foi a Mauritânia, somente em 9 de novembro de 1981.

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FERNANDO HENRIQUE ACABOU
COM A LEI DOS SEXAGENÁRIOS

FHC aumentou a aposentadoria por tempo de serviço dos 60, quando começa a velhice, para os 65 anos, quando se é idoso. Como se neste Brasil, do capitalismo selvagem e colonizador, existissem empregos para velhos.

Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso, outra lei para inglês ver, foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente Lula da Silva no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. É mais uma lei para inglês ver.

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PRESSIONAM DILMA PARA
LIBERAR A ESCRAVIDÃO

A verdade, a verdade é que persiste o trabalho escravo no Brasil. Inclusive de crianças.

Em 28 de janeiro de 2004, no município mineiro de Unaí, o milionário produtor rural Antério Mânica, que foi eleito prefeito da cidade depois do crime, mandou assassinar os fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, durante fiscalização na zona rural de Unaí. O episódio ficou conhecido como Chacina de Unaí, e uma lei, para inglês ver, transformou  28 de Janeiro em Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Veja vídeo.

Era presidente do Brasil Lula da Silva, e governador de Minas Gerais Aécio Neves. Do partido de Aécio, PSDB, Mânica foi reeleito.

No momento, produtores rurais pressionam Dilma Rousseff para sancionar a Lei Mânica, legalizando o trabalho escravo.

O Dia do Trabalhador devia ser comemorado em 28 de Janeiro de 2004. O Dia Primeiro de Maio não tem nenhum significado no Brasil. Não é nem feriado nos Estados Unidos
Que o Dia do Trabalhador seja comemorado em 28 de Janeiro. O Dia Primeiro de Maio não tem nenhum significado no Brasil. Não é nem feriado nos Estados Unidos
No local da chacina devia ser construído um momento pela Abolição da Escravatura
No local da chacina seja construído um Monumento pela Abolição da Escravatura
Líder ruralista Antônio Mânica,  mandante do crime
Líder ruralista Antério Mânica, mandante do crime
Lei Mânica passará?
Lei Mânica passará?