Assassinatos do Brasil refletem reportagens duras, falta de justiça

por Mauri König

Edgard Leuenroth
Edgard Leuenroth

São muitas e complexas as causas que têm levado o Brasil a se tornar perigoso para o exercício do jornalismo. Cito duas explicações possíveis para o aumento de mortes de jornalistas no país, onde sete jornalistas foram assassinados (…). Primeiro, a imprensa tem produzido mais reportagens investigativas sobre corrupção em governos e polícias, desmandos de políticos, crime organizado, violação de direitos humanos. As mortes de jornalistas ocorrem em represália a esse tipo de cobertura. A segunda explicação tem a ver com a impunidade. A falta de uma investigação rigorosa desses crimes cria entre os agressores a sensação de que não serão identificados e punidos.

No Brasil, apenas um entre 10 homicídios é solucionado. Esse baixo índice se reflete na impunidade de crimes contra jornalistas. De modo geral, a polícia se empenha mais na solução de crimes com grande repercussão da imprensa, e nem sempre os crimes contra jornalistas ganham destaque na mídia. A maioria dos profissionais mais expostos são aqueles que assumem causas políticas ou estão vinculados a autoridades locais. Jornalistas que trabalham em cidades menores, em especial nas fronteiras, estão mais vulneráveis. Contudo, trabalhar em cidades maiores ou em grandes grupos de comunicação não é garantia de estar imune a ataques.

Não há no Brasil uma opinião consolidada sobre o jornalista como um defensor dos direitos humanos, e por isso faltam mecanismos que os protejam em casos de riscos e ameaças. Em alguns casos, jornalistas podem recorrer ao Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, mantidos pelo governo brasileiro. Mas esse programa está restrito a oito dos 26 estados do país. Falta orçamento e um marco legal.

Não só jornalistas, juízes também estão sendo mortos no Brasil. Existem hoje no país 182 juízes ameaçados de morte por quadrilhas criminosas, segundo o Conselho Nacional de Justiça. A violência contra os magistrados produz um efeito de insegurança sobre jornalistas, uma vez que, a priori, os primeiros têm melhores mecanismos de proteção e ainda assim estão sujeitos à violência em razão do seu trabalho.

Ambos, juízes e jornalistas, representam dois dos mais importantes contrapesos de uma sociedade democrática. Assim, as ameaças são uma clara intenção de intimidar e impedir a qualquer custo a busca da justiça, a apuração de crimes e a publicação de assuntos de interesse público. Em geral, o autor intelectual de um crime detém poder político ou econômico, ou faz parte de uma organização criminosa. Brasil ocupa o 11 º pior no Índice de Impunidade do CPJ, que calcula o número de assassinatos de jornalistas não resolvidos como uma porcentagem da população de cada país.

A morte de jornalistas é o que mais se sobressai, mas destaco ainda o número crescente de casos de censura prévia por meio de ações judiciais, um fenômeno que se repete em período eleitoral, que ocorre a cada dois anos no Brasil. A ameaça à liberdade de imprensa aparece com força em diversas decisões judiciais que impõem censura prévia a blogs, jornais e revistas, proibindo-os de publicar matérias sobre determinados assuntos. A liberdade de imprensa no Brasil está ameaçada em várias frentes.

Angeli
Angeli

(Transcrito do CPJ)

 [Os assassinos dos juízes são os mesmos assassinos dos jornalistas. T.A.]

Uma das milícias do Rio assassinou juíza Patrícia Acioli. Começou julgamento do batalhão do coronel comandante

Patrícia Aciolli
Patrícia Aciolli

O martírio da juíza Patrícia Acioli comprova que a onda de violência no Rio de Janeiro e outras capitais vem sendo realizada pela própria polícia bandida e assassina. Que realiza o tráfico de armas, de drogas, de órgãos, de moedas, e comanda o contrabando, o mercado negro, a prostituição. São vários bandos pagos e armados com o dinheiro dos cofres públicos.

Começou hoje, no 3º Tribunal do Júri do Fórum de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, o primeiro julgamento do caso da morte da juíza Patrícia Acioli. O acusado a sentar no banco dos réus é o cabo da Polícia Militar, Sérgio Costa Junior, que confessou o crime. A magistrada foi assassinada com 21 tiros em agosto de 2011, quando chegava em casa, em Piratininga, Niterói.

carro

21 tiros. Imagens de como ficou o carro
21 tiros. Imagens de como ficou o carro

O juiz do 1º Tribunal do Júri da Capital, Fábio Uchôa, que trabalhou com a juíza Patrícia Acioli em 1987 e 1988 – na época, ambos eram defensores públicos na Baixada Fluminense -, disse que a insatisfação de maus policiais militares de São Gonçalo com a atuação da magistrada era pública e generalizada.

O juiz contou que Patrícia Acioli – enquanto esteve à frente da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, cargo que ocupou até sua morte, nesta quinta-feira – era a juíza que mais fazia julgamentos em todo o Estado e sempre demonstrou “uma mão de ferro”:

– Ela não tolerava arbitrariedades fosse da milícia, fosse da polícia, fosse de grupo de extermínio.

Para Uchôa, o assassinato da juíza reflete a vulnerabilidade da população em geral. O magistrado destacou que o princípio da inocência presumida tem que ser revisto.

– Vivemos um momento de avanço da criminalidade. O réu mata uma pessoa, é filmado, todo mundo vê, ele chega e confessa e no dia seguinte você o coloca em liberdade porque presume que ele é inocente – disse.

Informa o G1:

Outros acusados
Os réus Junior Cezar de Medeiros, Jefferson de Araújo Miranda e Jovanis Falcão Junior serão julgados no dia 29 de janeiro de 2013, também às 8h.

O juiz Peterson Barroso Simão também decidiu desmembrar o processo em relação aos outros sete acusados, incluindo o tenente-coronel Claudio Luiz de Oliveira, então comandante do 7º BPM (São Gonçalo), acusado pelo Ministério Público de ser o mandante do crime.

Ele e o tenente Daniel Benitez estão no presídio federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Os demais estão presos na cadeia pública Pedrolino Werling de Oliveira, conhecida como Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio.

Cláudio Luiz de Oliveira, tenente-coronel da Polícia do Rio de Janeiro, durante uma operação de "pacificação" no conjunto de favelas de Manguinhos (Pablo Jacob /Agência O Globo)
Cláudio Luiz de Oliveira, tenente-coronel da Polícia do Rio de Janeiro, durante uma operação de “pacificação” no conjunto de favelas de Manguinhos (Pablo Jacob /Agência O Globo)

De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, os sete acusados aguardam o julgamento de recursos contra a sentença de pronúncia. Os recursos serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Juíza condenou PMs
Na época do crime, Patrícia Lourival Acioli, de 47 anos, era titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. A magistrada atuou em diversos processos em que os réus eram policiais militares envolvidos em supostos autos de resistência.

Juíza Patrícia Acioli, foto de formatura
Juíza Patrícia Acioli, foto de formatura

Lei concede mais proteção a juízes contra o crime. Principalmente contra máfias internacionais

 

Uma lei que altera o Código Penal garante medidas de proteção a juízes e promotores e procuradores do Ministério Público.

A lei foi publicada no diário Oficial da União desta quarta-feira, 25, e prevê, entre outros procedimentos, a instalação de câmeras, detectores de metais e a contratação de vigilantes armados nos tribunais de Justiça do País.

No Acre, o caso mais recente de ameaças foi contra o juiz Raimundo Nonato Maia, e esteve relacionado a decisões contra crimes de corrupção na Câmara de Vereadores, em 2005.  O juiz recebeu segurança.

A nova legislação determina ainda que o juiz em risco pode recorrer ao auxílio de um colegiado de juízes e este tomar decisões sobre decretação de prisões ou outras medidas, concessão de liberdade, sentenças, progressão de regime do cumprimento da pena, transferência de preso para penitenciária de segurança máxima e inclusão de detento em regime diferenciado.

A lei, assinada pela presidente, Dilma Rousseff, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entra em vigor em 90 dias após a publicação.

Veja alguns outros pontos

O colegiado só será instaurado após o juiz do caso indicar motivos e circunstâncias que acarretem risco à sua vida. As reuniões dos três magistrados podem ser fechadas ou por via eletrônica.

A lei considera como organização criminosa a associação de três ou mais pessoas, estruturalmente organizada e com divisão de tarefas, que busca obter vantagem através da prática de crimes que tenham pena máxima igual ou maior a 4 anos ou que sejam de caráter transnacional.

Placas diferenciadas – A lei 12.694 altera trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Código Brasileiro de Trânsito e prevê, dentre outros pontos, o uso de placas diferenciadas em veículos usados para os membros do Judiciário e do Ministério Público durante período determinado, para que impeça a sua identificação, e também permite que fóruns usem seguranças armados para a vigilância interna.

Segurança em tribunais – O texto autoriza tribunais a reforçarem a segurança dos prédios mediante controle de acesso, instalação de câmeras de segurança e detectores de metais e o uso de seguranças armados em seu interior. A decisão sobre quais seguranças terá porte de arma ficará a critério do chefe do Ministério Público ou o presidente do tribunal, respeitando o limite de 50% do número de servidores que exercem a função de segurança.

Juízes e promotores também poderão solicitar proteção pessoal em casos diante de situação de risco, que poderá ser feita pelos próprios seguranças do MP ou do Judiciário, policiais ou outros entes de segurança institucional.

 

Três por um

por Moacir Japiassu

 

O colunista ficou entusiasmado com a lei que dona Dilma assinou para proteger os juízes sempre ameaçados de morte por bandidos desalmados. Porém Janistraquis, pessimista schopenhaueriano, convencido de que não há nada aproveitável que venha do PT, arriscou o seguinte comentário:

“A idéia é magnífica e parte do princípio de que se um juiz será substituído por três, o bandido, na dúvida a respeito de quem o condenou, ou aos membros da quadrilha, vai deixar os magistrados em paz. Pois eu acho, humildemente, que se antes matavam apenas um juiz por vez, agora vão matar logo três…”

Pode ser manifestação de extremado pessimismo, mas está condizente com a situação do Brasil, né não?

 

 

OAB vê pontos polêmicos em lei de proteção a juízes e MP

A constituição de órgão colegiado eventual de primeira instância para julgar crimes praticados por organização criminosa, e a possibilidade de reuniões sigilosas desse órgão colegiado para julgamentos são, numa primeira avaliação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os dois pontos polêmicos da Lei 12.694, que trata de medidas de proteção aos juízes e membros do Ministério Público. A observação é do presidente em exercício da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao destacar que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB já está examinando a matéria para embasar um posicionamento oficial da entidade.

Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “instituir órgão colegiado para julgar ilícito após o início de um processo criminal poderá acarretar ferimento ao princípio constitucional do juiz natural, e a Constituição Federal não admite juízo de exceção”. Com relação à possibilidade de reuniões sigilosas do órgão colegiado que  vai julgar o processo, no caso, ele ressaltou que “a República não se coaduna com segredos”. Na linha desse princípio, Marcus Vinicius argumentou ainda que “as decisões judiciais devem ser tomadas em reuniões públicas ou que permitam, no mínimo, a presença do cidadão processado e de seus advogados”. Segundo ele, “a OAB é favorável a medidas que venham a contribuir para a segurança de todos os cidadãos, inclusive os magistrados, mas desde que não ofendam a Constituição Federal”.

Transcrevi do portal da OAB 

Lei de Proteção aos Juízes não vai pegar; faltam recursos

por

 

A propósito da Lei de Proteção aos Juízes (Lei 12.694/12) de duas premissas temos que partir: (a) muitos juízes estão mesmo correndo risco de vida, daí a necessidade de proteção policial e de medidas de segurança, e (b) o poder destrutivo das organizações criminosas, sobretudo em países pouco civilizados onde ainda vigora a lei do mais forte, é uma triste realidade.

De acordo com informação do Conselho Nacional de Justiça, no momento presente (agosto de 2012) 134 juízes estão ameaçados de morte no Brasil. Algumas associações falam em maior número. O crime organizado (organizações criminosas) seria o grande responsável pelo amedrontamento generalizado da magistratura brasileira. Quatro juízes foram mortos nos últimos tempos (Leopoldino Marques do Amaral, Antonio José Machado Dias, Alexandre Martins de Castro Filho e Patrícia Acioli). Dezenas de outros juízes acham-se ameaçados.

Luigi Ferrajoli, em sua lectio doctoralis em Tucuman (Argentina), no dia 27 de junho de 2012, sublinhou que “o crime organizado tem hoje um peso financeiro e econômico sem precedentes, visto que possui caráter global (muitas vezes) e conta, ademais, com um poder destrutivo impressionante [destruição do ser humano, da natureza, das condições necessárias para a vivência democrática etc.]. Estamos neste momento experimentando a mundialização da economia e do mercado, sem a correspondente globalização da Justiça assim como dos direitos e garantias fundamentais. A fortaleza do crime organizado (terrorismo interno ou internacional, máfias, narcotraficantes, exploração ilícita dos jogos etc.) ao se deparar com a fraqueza do sistema jurídico e estatal de controle, sobretudo internacional, conduz a um cenário de regressão social onde vigora a “lei do mais forte” (a lei do mais selvagem)”.

O mal da edição das leis no nosso país reside no seguinte: nada (ou pouco) se faz para combater as causas do problema. Não se resolve o problema, sim, ilude-se a população com novas medidas simbólicas, que podem até surtir algum efeito psicológico no princípio, mas são perniciosas a médio e longo prazo, porque as condições materiais geradoras do problema vão se agravando a cada dia, sem que medidas concretas para enfrentá-las sejam tomadas.

Em muitas comarcas, tanto quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Execução Penal, a Lei Maria da Penha etc., a Lei de Proteção aos Juízes não vai “pegar”, por falta absoluta de estrutura e de recursos orçamentários. Mais uma lei placebo, um pharmakon inoperante, que só produz efeito simbólico (mero ilusionismo). Nas raízes do problema não se toca. A juíza Patrícia Acioli foi morta pelo crime organizado constituído de policiais, remunerados pelo Estado. É na ferida do crime organizado que o Estado tem que por o dedo. É preciso ir à causa.

Mas em lugar de a Polícia e a Justiça brasileiras, por intermédio de um serviço de inteligência ultramoderno, interministerial e multiorgânico, liquidarem os bens, o capital e os ativos do crime organizado (visto que a única maneira de acabar com as organizações criminosas consiste em eliminar sua capacidade econômico-financeira), fazendo uso de todos os meios legítimos de natureza fiscal, tributária, informática, bancária etc., nosso combalido Estado neoliberal (cada vez mais raquítico em suas tarefas institucionais e sociais: saúde, segurança, educação etc.) resolveu editar uma nova lei (Lei 12.694/12), como sempre faz, para a proteção dos juízes ameaçados. É o velho pharmakon aparentemente milagroso, mas muito pouco eficiente.

De uma crítica e de um retrocesso medieval a nova legislação se livrou: ela não criou o chamado juiz sem rosto, o que representaria um retrocesso inaceitável.

Transcrevi trechos