A mídia esqueceu. Ninguém lembrou:
Na verdade o certo seria dizer:
– Pêsames
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Tag: Lei Cássio Cunha Lima
Censura “democrática” de Dilma é mais dura que a da ditadura. Criticar político corrupto virou crime hediondo
Que Dilma esconde? Que teme Dilma para sancionar a Lei da Censura Cássio Cunha Lima?
É obrigação cívica, de todo cidadão, denunciar os crimes de corrupção praticados contra o Brasil e o povo brasileiro, pelo executivo, pelo legislativo e pelo judiciário.
Lugar de bandido de colarinho (de) branco é na cadeia. Basta de justiça PPV. Basta de polícia PPV. E de governo que não faz nada que preste para o povo.
Para onde vai o dinheiro das prefeituras?
Quantos governadores corruptos foram reeleitos neste Brasil porque o eleitor não foi devidamente informado? E, para piorar, vários são candidatos a senador ou a deputado federal este ano, e ameaçam virar legisladores a partir de 2015. Que a censura da propaganda e da contrapropaganda vem sendo ditatorialmente exercida pelos tribunais eleitorais, beneficiando os marginais da política.
No dia 12 de dezembro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou parcialmente a Minirreforma Eleitoral. O projeto de lei, que prevê alterações na legislação eleitoral, inclui uma emenda sugerida pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-SP), que torna crime a divulgação de mensagens e comentários na internet que representem ofensas a candidatos, partidos e coligações.
De acordo com a lei sancionada, manifestações na internet, durante a campanha, estão liberadas, desde que não ofenda nenhum candidato.
O que motivou o senador Cássio Cunha Lima, que já foi governador da Paraíba, a apresentar mais uma lei de cabresto e mordaça neste Brasil campeão da censura judicial?
Publica hoje o jornal Diário da Manhã de Goiânia: Lúcio Batista (foto), 44, comerciante, morador de Brasília. Cidadão brasileiro como qualquer outro. A cada dois anos, Lúcio sai de casa e se dirige ao seu colégio eleitoral. Digita o número de seus candidatos na urna e, com isso, ajuda a decidir o futuro do País. Lúcio é mais uma personagem real que faz parte dessa rede que une cerca de 200 milhões de brasileiros. Uma rede chamada eleitorado.
Em sua coluna para o portal Congresso em Foco, antes da aprovação do projeto de lei, Lúcio Big lamentou a emenda. “Essa infeliz ideia visa, na verdade, censurar todos nós, ativistas no combate à corrupção. Nós estamos fazendo um trabalho importantíssimo em favor do controle social. Muitas ações de fiscalização estão partindo da sociedade organizada, principalmente através do Facebook e isso tem incomodado muitos daqueles que fazem de seus mandatos uma fonte quase inesgotável de riqueza e poder”, escreveu o ativista. Ou seja, Lúcio Big pode responder na Justiça pelos vídeos que publica no YouTube
Voltando um pouco em sua história, há dois anos Lúcio percebeu que deveria começar a agir além das urnas, caso quisesse mudanças mais agressivas no cenário político-social. Engajou-se contra a corrupção. Em março de 2013, a ideia teve de evoluir. Lúcio passou a investigar fichas de políticos em portais de transparência e, com as informações obtidas, gravou vídeos de uma câmera caseira, criou um canal no YouTube e deu a cara a tapa na web.
Sua gravação mais popular ultrapassou cem mil visualizações. Lúcio Big, pseudônimo que assumiu nas redes sociais, também realiza tutoriais que ensinam pessoas comuns a fiscalizarem políticos por meio de portais de órgãos públicos. Operação Pega Safado (OPS), como chamou o trabalho feito na rede, hoje é chamada de “Operação Política Supervisionada”, e já tem fanpage no Facebook com mais de 4 mil e seiscentos seguidores.
Para o portal Congresso em Foco, o ativista contou que a OPS nasceu quando foi ao senado acompanhar a votação de um assunto de seu interesse e notou a displicência dos senadores, em especial de Paulo Bauer (PSDB-SC). De acordo com o comerciante, ao investigar alguns dos gastos do senador, descobriu locações suspeitas de veículos com verba pública e decidiu denunciar ao Tribunal de Contas da União (TCU). Por recomendação do órgão, decidiu investigar mais casos com objetivo de adquirir maior credibilidade. Assim começou a operação. Leia mais
Cobertura do helicóptero com cocaína faz senador Perrella apelar para uma lei forte de censura
- Escrito por Agência Senado
Em desabafo durante reunião desta terça-feira (10) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o presidente do colegiado, senador Zezé Perrella (PDT-MG) criticou o tratamento dado por parte da imprensa em matérias sobre o transporte de drogas feito com o helicóptero da empresa da sua família.
Zezé Perrella observou que a Polícia Federal descartou, com base em ligações telefônicas dos presos, o envolvimento de seu filho, o deputado estadual Gustavo Perrella (Solidariedade-MG), e de sua família no caso.
“Hoje a Polícia Federal soltou um relatório dizendo que a família Perrella não tem nenhum envolvimento. Já passou da hora de revermos a Lei de Imprensa. A maioria deles não tem nenhuma responsabilidade com o que escreve. Deturpam a moral das pessoas. Quero ver agora o que a imprensa vai dizer. Tomei pancada a semana inteira com matérias distorcidas, dirigidas, tentando denegrir a imagem de um jovem deputado de apenas 30 anos”, disse o senador em referência ao seu filho.
Ele afirmou que tem faltado ao Congresso Nacional “coragem” para votar “uma legislação forte” contra os desvios da imprensa: “Até hoje não tivemos coragem de votar uma Lei de Imprensa. Não estou falando da imprensa séria, mas dessa imprensa marrom que quer primeiro condenar para depois esperar os fatos. Tínhamos que ter uma legislação forte. Na internet, blogueiros escrevem o que querem escrever e não acontece nada. Eu quero ver se a mídia vai dar o mesmo destaque agora”, disse o senador, ponderando que alguns jornalistas e veículos trataram do tema com isenção.
Os senadores Ivo Cassol (PP-RO), Sérgio Souza (PMDB-PR), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Luiz Henrique (PDMB-SC), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) lamentaram a abordagem da imprensa no caso e prestaram solidariedade a Zezé Perrella e a sua família. Eles concordaram que a presunção de inocência não foi respeitada por alguns veículos de comunicação.
Helicóptero do deputado Gustavo Perrella buscou droga no Paraguai, diz Polícia Federal
Eis a notícia que o senador Perrella quer destaque:A droga encontrada no helicóptero da família Perrella foi pega no Paraguai, segundo informações do delegado da Polícia Federal (PF), Leonardo Damasceno, divulgadas nesta terça-feira, em reportagem da TV Gazeta, de Vitória-ES. O investigador reafirmou que os donos da aeronave, o deputado Gustavo Perrella e a irmã dele, Carolina Perrella, não têm ligações com os 445 quilos de cocaína apreendidos.
Correio Braziliense – De acordo com a polícia, o GPS do helicóptero apontou a passagem pelo Paraguai em 23 de novembro. Em seguida, a aeronave pousou no interior de São Paulo – em local não identificado – e, sem a droga, foi à capital paulista, onde permaneceu durante a noite no Campo de Marte. No dia 24, o veículo retornou ao município interiorano para pegar a cocaína, passou por Divinópolis, Região Central de Minas, onde abasteceu, e seguiu para o Espírito Santo.
Em Afonso Cláudio, território capixaba, policiais inspecionavam um terreno ao lado da fazenda em que o helicóptero foi encontrado. Os investigadores já suspeitavam do uso do local para o tráfico de entorpecentes.
Conforme a reportagem, o delegado declarou que ligações trocadas entre os quatro suspeitos presos no helicóptero não demonstram envolvimento da família Perrella com a droga. Além disso, o piloto Rogério Antunes afirmou, em depoimento, que agiu por conta própria.
Advogado de piloto preso com cocaína afirma que deputado sabia de voo
Terra Brasil – O advogado de Rogério Almeida Antunes, que transportou mais de 400 quilos de cocaína no helicóptero da empresa do deputado estadual Gustavo Perrella, disse que o parlamentar sabia sobre a viagem para a cidade de Afonso Cláudio (ES). Segundo Nicacio Tiradentes, ao receber o pedido da encomenda na última sexta-feira, a primeira coisa que seu cliente fez foi informar ao deputado sobre a viagem. Segundo ele, a informação era de que a carga se tratava de produtos agrícolas.
“O Rogério recebeu o comunicado de um transporte e a primeira coisa ele faz, na véspera (da viagem), era ligar para o deputado perguntando se ele poderia fazer o transporte e ele concordou”, disse o advogado, questionando uma declaração de Gustavo Perrella, que teria dito que o helicóptero foi roubado pelo seu funcionário.
“O Gustavo foi infeliz em falar que o meu cliente roubou o avião. Isso é o que me indignou (…). Ele (Gustavo) foi inexperiente, dizendo que o avião estava para manutenção”, falou Nicacio. A defesa do piloto afirmou que é possível comprovar a ligação efetuada por Rogério e, caso seja necessário, uma quebra de sigilo telefônico comprovaria a versão apresentada.
Apesar da insatisfação com o deputado Perrella, o advogado do piloto acredita que ele, assim como seu cliente, não sabia da existência da droga. “Eu acredito que o deputado não sabia da droga. Por que ele foi dizer, então, que o meu cliente roubou a aeronave, sendo que isso não é verdade?”, questionou.
Além do piloto , foram presos o co-piloto Alexandre José de Oliveira Júnior e os responsáveis pela descarga da mercadoria, Robson Ferreira Dias e Everaldo Lopes de Souza.
O piloto Rogério Almeida Antunes admitiu em depoimento que, pelo valor oferecido para o transporte da mercadoria, “imaginou que fosse droga”. Ele admitiu ainda que os patrões não sabiam qual era a carga.
Nota do redator do blogue: A droga foi embarcada no Paraguai (antes informaram que foi na Bolívia) no dia 23 de novembro. E descarregada em local não identificado no interior de São Paulo. O piloto viajou para a capital paulista. Voltou no dia 24, quando o helicóptero foi novamente recarregado, e o piloto apenas desconfiou que estava transportando droga.
A versão de que o helicóptero foi “encontrado” insinua que a nave estava desaparecida…
O sítio, que o helicóptero pousou, foi comprado, recentemente, no nome de Hélio Rodrigues, um negociante de imóveis local, por 500 mil, quando vale, no máximo, 150 mil reais. Foi o preço absurdo que levou os proprietários de terra denunciarem a negociata à Polícia Militar, e motivou a ação da tropa comandada pelo major Flávio Santiago, que prendeu os traficantes durante a descarga da droga.
O juiz Jorge Orrevan Cavvari Filho, da Justiça do Espírito Santo, informou que o sítio foi adquirido, “exclusivamente, para o tráfico internacional de drogas”.
Quem está desaparecido é Hélio Rodrigues. Tudo indica que um laranja. Também sumiu o antigo proprietário da fazendola. Veja vídeo
Vamos curtir! Um povo que vive com medo não é feliz
Deve indenização por danos morais a pessoa que compartilha em rede social mensagem inverídica ou com ofensas a terceiros. “Por certo é direito de todos a manifestação do livre pensamento, conforme artigo 5º, IX, da Constituição Federal, contudo, caminha com este direito o dever de reparar os danos dela advindos se estes violarem o direito à honra (subjetiva e objetiva) do autor, direito este também disposto na Constituição Federal em seu artigo 5, V e X”, explica o desembargador José Roberto Neves Amorim.
Seguindo o voto do desembargador a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou duas mulheres a indenizar um veterinário devido a uma publicação no Facebook. A primeira porque fez a publicação e a segunda por ter “curtido” e “compartilhado” o conteúdo. “Há responsabilidade dos que ‘compartilham’ mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva, pelos desdobramentos das publicações, devendo ser encarado o uso deste meio de comunicação com mais seriedade e não com o caráter informal que entendem as rés”, afirma Neves Amorim.
No caso, as duas mulheres publicaram na rede social fotos de uma cadela que ficou em péssimas condições após uma cirurgia de castração feita pelo veterinário. Além das imagens, a publicação continha um texto imputando ao veterinário a responsabilidade pela situação da cadela. Devido ao ocorrido, o homem ingressou com ação pedindo indenização por danos morais.
Em primeira instância, o juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, da 2ª Vara Cível de Piracicaba, condenou as duas a pagar R$ 100 mil ao profissional acusado de negligência. “É indiscutível a atuação culposa das rés, na medida em que divulgaram texto e fizeram comentários na rede social ‘facebook’ em desfavor do autor sem se certificar do que de fato havia ocorrido, ou seja, sem a certeza da culpa do requerente pela situação em que se encontrava a cadela por ele operada”, afirmou o juiz na sentença.
Ele pontuou ainda que embora a liberdade de expressão tenha cunho constitucional, não é absoluta e deve ser exercitada com consciência e responsabilidade, em respeito a outros valores protegidos pelo mesmo texto constitucional, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Inconformadas, as mulheres recorreram ao TJ-SP que manteve a condenação, porém alterou o valor da indenização para R$ 20 mil. Ao analisar o recurso, o desembargador Neves Amorim apontou que em nenhum momento foi comprovada a negligência do veterinário, causando danos ao autor.
Em seu voto, o desembargador observou ainda que, “se por um lado o meio eletrônico tornou mais simples a comunicação entre as pessoas, facilitando também a emissão de opinião, sendo forte ferramenta para debates em nossa sociedade e denúncias de inúmeras injustiças que vemos em nosso dia-a-dia, por outro lado, trouxe também, a divulgação desenfreada de mensagens que não condizem com a realidade e atingem um número incontável de pessoas, além da manifestação precipitada e equivocada sobre os fatos, dificultando o direito de resposta e reparação do dano causado aos envolvidos”.
Identificação dos envolvidos
Especialista em Direito Digital, o advogado Omar Kaminski afirmou que na prática é difícil implementar condenações desse tipo devido à necessidade de identificar quem compartilhou a publicação. “Em se tratando de poucas pessoas, a dificuldade seria de pequena a média. Mas em se tratando de, potencialmente, dezenas, centenas ou até milhares de pessoas, teríamos uma dificuldade proporcional ao tamanho da polêmica replicada, pois podem ser pessoas de diferentes cidades, estados ou até países”, diz.
Para o advogado Alexandre Atheniense, coordenador da Área de Direito Digital do escritório Rolim Viotti & Leite Campos Advogados, a decisão é inovadora. Ele afirma que além do dano moral, é possível aplicar ao caso a regra do artigo 29 do Código Penal. “Se alguém age de forma culposa para repassar ofensas contra terceiros deve responder solidariamente na medida de sua culpabilidade”, explica.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
Vamos curtir sem medo de ser verdadeiro e feliz
(Transcrito do Consultor Jurídico) Como uma pessoa sabe que uma mensagem é inverídica? Simplesmente quem curtiu acreditou na fonte.
99% do noticiário das agências internacionais é propaganda política. Exemplifico com as guerras no deserto. As agências dão notícias favoráveis aos interesses dos seus países.
Cada mídia defende os negócios do dono. Se curto ou transcrevo uma mensagem da grande imprensa, apenas demonstro a minha credibilidade no Estadão, Globo, Folha de São Paulo, Correio Braziliense como fonte. É como uma votação em urnas eletrônicas. Se não existe comprovante, o resultado não passa de uma questão de fé.
Posso curtir um amigo, por confiança, solidariedade, fraternidade, amor etc. Ninguém pode ser punido por confiar.
A imprensa está repleta de denúncias de erros médicos. Recentemente duas médicas brasileiras propagaram, injustamente na imprensa nacional, o erro de um médico cubano.
No julgamento do Mensalão, pelo STJ, tivemos casos de empate. Que ministros erraram ou acertaram? A dúvida beneficiou os réus.
Não há a certeza da culpa quando um parente denuncia um erro médico.
Existem pessoas que amam os animais, e são capazes de morrer por eles, como aconteceu com Julia Colle, ficando o povo de São Roque na dúvida do suicídio ou assassinato.
Esta decisão da justiça, no caso do veterinário, mais justa que seja, cria uma legenda de medo para o apático povo brasileiro, impedido de participar de plebiscitos e referendos. E que, acordado em junho último, toda vez que foi para a rua protestar, levou cacetadas, espadadas, mordidas de cães, patadas de cavalos, tiros de balas de borracha, choques elétricos, e também sofreu com as bombas de efeito moral, bombas de gás lacrimogêneo, canhão sônico e prisões injustas. Existem casos de morte que jamais serão investigados ou punidos.
Não li o texto que ofendeu o veterinário, mas se pode, mais do que curtir, transcrever. O povo não usa a internet, mas qualquer analfabeto é capaz de diferenciar o certo do errado. Assim a propagação de uma mensagem, quando falsa, ofende apenas a honra do autor, que passa a ser uma pessoa desacreditada, raivosa, vulgar, odienta. Que a mentira tem pernas curtas.
O povo não é bobo. Só acredita em boatos e rumores quando existe censura.
Lei Cássio Cunha Lima de censura à internet transforma a informação em propaganda e mensagem de relações públicas. É antidemocrática e amordaça e encabresta os brasileiros
Abençoada Paraíba! Terra do poeta Augusto dos Anjos e dos maiores romancistas brasileiros: José Lins do Rego, José Américo de Almeida, Ariano Suassuna e Moacir Japiassu.
Não existe Literatura sem Liberdade. Eis que aparece um senador da Paraíba para encabrestar, primeiro os paraibanos, e depois todos os brasileiros.
Não existe Liberdade de expressão quando antigos e novos meios de comunicação são censurados. Quando os jornalistas e internautas são amordaçados.
Que teme o senador Cássio Cunha Lima?
Outro senador tucano, Eduardo Azeredo, pretende que o Brasil desconheça o Mensalão de Minas Gerais, o Mensalão do Metrô de São Paulo, a privataria tucana, a história do helicóptero do pó e outras safadezas mil do PSDB, escondidas pela TV Globo.
Não há democracia onde falta o direito humano à informação
No dia em que esta edição era concluída, a Suprema Corte da Argentina encerrava mais uma batalha judicial do grupo Clarín contra a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida como Lei de Meios, vigente no país vizinho desde 2009. A Justiça não deu razão ao maior conglomerado de mídia, comparável ao que é a Globo por aqui, e assegurou mais uma vitória ao projeto do governo da presidenta Cristina Kirchner que está revolucionando o setor audiovisual. Quem soube da notícia pelos telejornais na Globo deve ter ficado estarrecido, preocupado com a presença do “demônio da censura e da perseguição à imprensa” tão próximo de nosso território. Mas quem ler o artigo do professor Laurindo Lalo Leal Filho entenderá que não é bem assim.
E existem tantos acontecimentos que não “são bem assim” na imprensa comercial no Brasil, como na Argentina, na Europa, nos Estados Unidos, que o único jeito de o público formar uma opinião que não seja a dos donos dos jornais, rádios e TVs é a diversidade. Diversidade de veículos, de coberturas, de regionalidades, de cultura, e até de opiniões. Só que em boa parte das democracias que se prezam já existem sistemas que regulam os meios de comunicação de modo a impedir ou dificultar o monopólio da opinião. No Brasil, existe projeto para isso, mas o governo ainda não tirou da gaveta. Quando tirar, aliás, prepare-se: os porta-vozes da Globo e afins vão cuspir veneno em seu monitor.
Enquanto isso não acontece, vamos dando nossa contribuição para que o acesso à informação seja mais democrático e para que o público tenha contato com outras ideias e outros Brasis solenemente ignorados pela imprensa chamada de “grande” por alguns. Ao que parece, estamos indo bem. Como dizem alguns dos colegas em depoimentos à reportagem de capa, ganhar três importantes e concorridos prêmios da comunicação brasileira é uma comprovação da alta qualidade. É uma homenagem a quem consegue transformar a história esquecida em história contada. E nada mais justo do que receber o prêmio que leva o nome do jornalista Vladimir Herzog, símbolo da luta pela liberdade. Porque não existe democracia onde falta informação.
Cássio Cunha Lima: “Não quer que alguém publique algo que ele e seus ‘honrados’ colegas fizeram?”
O Brasil é o país campeão mundial de censura na internet. E o senador tucano Cássio Cunha Lima quer mais arrocho, e cadeia para os internautas. Redes e grupos de várias bandeiras e cores começaram os protestos. É que a lei corria em segredo. Não foi divulgada pela grande imprensa que teme a concorrência da internet. Pergunta o Anonymous Brasil: Por que será que ele tá propondo isso? Será por que a criminalização pode valer já na eleição de 2014 e ele não quer que alguém publique algo que ele e seus “honrados” colegas fizeram?
Comentário no Anonymous: A emenda proposta pelo Senador Cunha Lima, diz que o criminoso será punido com multa de 5 mil a 30 mil reais e com prisão de seis meses a um ano. Já para o contratante a pena será de 15 mil a 50 mil reais de multa e de dois a quatro anos de cadeia! Nossa! Quanta raiva, hein Senador? (Falando respeitosamente para não ser futuramente enquadrado!)
Quando indagado o “porque” desta emenda, Cunha Lima disse que as redes sociais têm um grande poder para construção da opinião brasileira e disparou que as mesmas “têm tido seu uso deturpado”, principalmente em períodos eleitorais. “Já se constatou a contratação de grupo de pessoas para que realizem ataques, via internet, aos candidatos, partidos ou coligações”.
O Senador vai mostrar a você como usar as redes sociais de forma não deturpada e que agrade aos olhos dos políticos. É melhor nem falar nada não, é? Senão ele vai dizer que vou formar opinião do brasileiro que é burro e não tem condições de raciocinar. Sim, é essa a idéia que se tem quando se ler um projeto de Lei como este. É exatamente assim que ele pensa que nós somos: irracionais que são impelidos por besteiras de internet.
Se aprovada, a emenda passará a integrar a lei 9.504, de 1997, de normas gerais das eleições. Candidatos vítimas de ataques em sites e redes sociais deverão procurar a Justiça para que seja ordenada a retirada do conteúdo da internet.
Se você acha que acabou, aí vem a pior parte: a lei não diferencia se uma informação verdadeira pode ser publicada e considerada crime porque em tempos de eleição ela poderá prejudicar algum candidato. Ou seja, se algum candidato estiver envolvido em esquema de corrupção ou mesmo estiver sendo condenado a algum crime, esta informação não poderá ser disseminada porque irá atrapalhar a candidatura e possível eleição do mesmo! Se esta lei estivesse em vigor e estivéssemos em período eleitoral não poderíamos publicar nada sobre as prisões do mensalão, pois ainda que verdadeira essa informação poderia prejudicar a eleição de um “José Genoíno” por exemplo. Tudo isso é medo por que estamos incomodando?
Aí, se não for crime, gostaria de fazer a seguinte pergunta: Onde fica a minha liberdade de expressão? Não é preciso publicar absolutamente nada na internet nem em lugar algum depois de ouvir deste Senador, Cunha Lima, uma proposta de emenda igual a essa: tão absurda! Não é preciso dizer nada para ofendê-lo. Sua proposta já mostra o tipo de político que infelizmente escolhemos para nos representar no Senado.
Reflita sobre o assunto, ao contrário dos políticos, nós não temos medo e também acreditamos na sua capacidade de raciocínio.
Lei Cássio Cunha Lima de censura eleitoral e 4 anos de cadeia para os internautas
O senador do PSDB quer uma campanha eleitoral flor de laranja. Que o povo fique impedido de conhecer os candidatos fichas sujas. Assim facilitar a eleição dos corruptos.
De que os tucanos têm medo? Passaram oito anos fazendo a propaganda do mensalão petista, e agora pretendem o segredo de justiça para o mensalão do PSDB. Venderam um Lula bêbado, e temem a divulgação do tráfico de cocaína em Minas Gerais. E que podres existem na política da Paraíba, terra do senador Cássio Cunha Lima, que devem permanecer em segredo?
Publica o Comunique-se: Proposta pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), uma inclusão no projeto original apresentado em dezembro de 2012 pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) pretende punir quem fizer comentários ou publicar mensagens “ofensivas” à honra ou à imagem de candidatos, coligações e partidos. A lei foi enviado nesta semana pelo Congresso ao Palácio do Planalto para avaliação da presidente Dilma Rousseff.
Segundo as informações de Carta capital, a proposta foi considerada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um risco à liberdade de expressão. [Risco? É o enterro da democracia] A emenda, chamada de “minirreforma eleitoral”, prevê que o autor seja punido com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil e prisão de seis meses a um ano [Político ladrão não pega esse tempo de prisão. Apenas alguns dias. Depois entra no semi-aberto. E logo, e logo, no liberou geral]
Segundo Lima, as redes sociais são poderosas na formação de opinião pública, mas “têm tido seu uso deturpado”. “Já se constatou a contratação de grupo de pessoas para que realizem ataques, via internet, aos candidatos, partidos ou coligações”, comentou. O castigo para quem contratar é de R$ 15 mil a R$ 50 mil e até quatro anos de cadeia. A ideia é que os candidatos que se sentirem vítimas de ataques possam ir à Justiça para solicitar a retirada do conteúdo do ar. [Quais candidatos, os que já foram cassados, os que respondem a processos de corrupção, os que enriqueceram com a política? Democracia é debate. É transparência. É liberdade]
andradetalis 