Os governadores, a justiça estadual e as prisões superlotadas de negros. A condenação do Papa Francisco: o grave problema dos “presos sem julgamento”

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O fim da superlotação dos presídios, as repetidas promessas eleitorais de edificar mais e mais cadeias, não resolve os grave problemas de segurança pública. Embora a obsoleta justiça apele por mais e mais presídios que os governos estaduais não constroem, alegando falta de dinheiro. Grana que deveria ser enviada – a velha e manjada desculpa – pelo governo da União.

Na justiça sobra dinheiro para inventar novos e luxuosos palácios, e pagamento de salários além do teto constitucional. A justiça brasileira é uma das mais ricas. O Estado de São Paulo possui o maior tribunal do mundo, com 360 desembargadores.

Os governadores adotaram a “Filosofia” humorada da grande alma humana que é o poeta Ascenso Ferreira, glória da Literatura Brasileira:

“Hora de comer – comer!

Hora de dormir – dormir!

Hora de vadiar – vadiar!

Hora de trabalhar!

– Pernas pro ar que ninguém é de ferro!”

Os governadores não realizam nada que preste para o povo. O dinheiro do Estado é para a mordomia palaciana, do judiciário, do legislativo, viagens internacionais, camarotes de luxo nos grandes eventos de circo sem pão, pagamento de super, super faturados e múltiplos e inventados serviços fantasmas, caixa eleitoral, obras inacabadas e construção de um elefante branco, para a adoração dos eleitores, e o enriquecimento das associadas agências de publicidade, pela propagação do novo culto elefantófago.

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A JUSTIÇA VERDADEIRA

 

O Papa Francisco denuncia os graves problemas de superlotação das prisões e dos presos sem julgamento

«A justiça verdadeira não se satisfaz em castigar o culpado simplesmente mas procura fazer o possível para corrigir, melhorar e educar».

 

O Papa Francisco enfrentou este tema de grande actualidade numa carta enviada aos participantes no XIX congresso internacional da Associação internacional de direito penal e no III congresso da Associação latino-americana de direito e criminologia. Fazendo votos por «uma justiça que respeita a dignidade e os direitos da pessoa humana, sem discriminações, e tutele devidamente as minorias», o Papa denunciou estes «graves problemas da sociedade», representados pelas «prisões superlotadas» e pelos «presos sem julgamento».

Depois de ter recordado que às vezes «a delinquência afunda as raízes nas desigualdades económicas e sociais», o Pontífice frisou que «o aumento e a exacerbação das penas» não facilitam necessariamente a diminuição da criminalidade. Eis o convite a «não confundir a justiça com a vingança», visando a recuperação do condenado e a sua total reinserção na comunidade.

 

O Papa pede uma abordagem “multidisciplinar” ao Direito, que procure “fazer justiça à vítima” sem “justiciar o agressor”.

“Nas nossas sociedades, tendemos a pensar que os delitos se resolvem quando se apanha e condena o delinquente, passando ao lado dos danos cometidos ou sem prestar atenção suficiente à situação em que ficam as vítimas”, adverte. Seria um “erro” confundir “justiça com vingança”, dado que isso levaria a “aumentar a violência, mesmo que esteja institucionalizada”. “Quantas vezes se viu um réu expiar objetivamente a sua pena, cumprimento a condenação, mas sem mudar objetivamente nem restabelecer-se das feridas do seu coração”, acrescenta.
Papa Francisco convida os meios de comunicação social a evitar a criação de “alarme ou pânico social” quando dão notícias de atos criminosos e recorda que a delinquência tem muitas vezes a sua raiz em “desigualdades económicas e sociais, em redes de corrupção e crime organizado”.
“A Igreja propõe uma justiça que seja humanizadora, genuinamente reconciliadora, uma justiça que leve o delinquente, através de um caminho educativo e de penitência esforçada, à sua reabilitação e inserção total na comunidade”, conclui a Carta do pontífice.

 

O maior poder é o do povo. Basta de ditadura!

Ditaduras existem: do executivo, do legislativo, do judiciário. Existem outras mais obscenas: a militar, a econômica, a religiosa, a da imprensa (o pensamento único)

O Brasil precisa, além de eleições, com votos comprováveis, de referendos e de plebiscitos. A voz do povo é a voz de Deus. O resto é resto. Já era a era Gilmar. Despejo, precatório e censura precisam da assinatura da justiça absolutista. Para oferecer concessões das nossas riquezas, basta a assinatura de uma Ana qualquer. Ninguém sabe quem assina os empréstimos de bilhões dos bancos oficiais. O Brasil é o país do segredo.

Andres Alves
Andres Alves

Transcrevo do 247: Professor de Direito Constitucional na Universidade de São Paulo, o jurista Virgílio Afonso da Silva reduziu a pó a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que impediu a tramitação de um processo sobre fidelidade partidária no Congresso Nacional. No texto, que se espalha como um rastilho de pólvora em todo o meio jurídico, ele afirma que a decisão de Gilmar não encontra paralelo na história do STF nem na experiência internacional.

A decisão, de caráter puramente político, deve ser derrubada na próxima quarta-feira, mas Gilmar tem feito romaria aos gabinetes dos colegas pedindo apoio. Teme que a derrota se dê por um placar humilhante e o exponha a críticas ainda mais duras por ter invadido, de forma monocrática, as prerrogativas de um outro poder.

 

A emenda e o Supremo

por Virgílio Afonso da Silva

Na semana passada, todos os holofotes estavam apontados para a Câmara dos Deputados, que discutia uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, segundo muitos, é flagrantemente inconstitucional, por ferir a separação de poderes. Contudo, a decisão mais inquietante, em vários sentidos, inclusive em relação à própria separação de poderes, estava sendo tomada no prédio ao lado, no Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia seguinte, nas primeiras páginas dos jornais, o grande vilão, como sempre, foi o poder Legislativo. A PEC analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara é polêmica, com certeza. Sua constitucionalidade é questionável, não há dúvidas. Mas, do ponto de vista jurídico, da separação de poderes e do direito comparado, a decisão do STF, que bloqueou o debate no Senado sobre as novas regras de acesso dos partidos políticos à TV e ao fundo partidário, é muito mais chocante.

O ponto mais polêmico da PEC é a exigência de que uma decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, o qual, se a ela se opuser, deverá enviar o caso a consulta popular.

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Ministro decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele não concorda com o teor

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É quase um consenso entre juristas que um tribunal constitucional ou uma suprema corte, como é o caso do STF, deve ter a última palavra na interpretação da constituição e na análise da compatibilidade das leis ordinárias com a constituição. Mas muito menos consensual é a extensão desse raciocínio para o caso das emendas constitucionais. Nos EUA, por exemplo, emendas à constituição não são controladas pelo Judiciário. A ideia é simples: se a própria constituição é alterada, não cabe à Suprema Corte analisar se o novo texto é compatível com o texto antigo. Isso quem decide é povo, por meio de seus representantes. Mesmo no caso do controle de leis ordinárias, há exemplos que relativizam o “quase consenso” mencionado acima, como é o caso do Canadá, cujo Parlamento não apenas pode anular uma decisão contrária da Suprema Corte, como também imunizar uma lei por determinado período de tempo contra novas decisões do Judiciário.

Não há dúvidas de que o caso brasileiro é diferente. A constituição brasileira possui normas que não podem ser alteradas nem mesmo por emendas constitucionais, as chamadas cláusulas pétreas. Mas não me parece que seja necessário entrar nesse complexo debate de direito constitucional, já que o intuito não é defender a decisão da CCJ, cuja conveniência e oportunidade são discutíveis.

Neste momento em que o Legislativo passa por uma séria crise de legitimidade, não parece ser a hora de tentar recuperá-la da forma como se tentou. Tampouco quero defender a constitucionalidade da PEC no seu todo. O que pretendi até aqui foi apenas apontar que, embora extremamente polêmica, a proposta é menos singular do que muitos pretenderam fazer crer.

Já a decisão do ministro Gilmar Mendes, tomada na mesma data e que mereceu muito menos atenção da imprensa, é algo que parece não ter paralelo na história do STF e na experiência internacional. Ao bloquear o debate sobre as novas regras partidárias, Gilmar Mendes simplesmente decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele, Gilmar Mendes, não concorda com o teor do projeto. Em termos muito simples, foi isso o que aconteceu. Embora em sua decisão ele procure mostrar que o STF tem o dever de zelar pelo “devido processo legislativo”, sua decisão não tem nada a ver com essa questão. Os precedentes do STF e as obras de autores brasileiros e estrangeiros que o ministro cita não têm relação com o que ele de fato decidiu. Sua decisão foi, na verdade, sobre a questão de fundo, não sobre o procedimento. Gilmar Mendes não conseguiu apontar absolutamente nenhum problema procedimental, nenhum desrespeito ao processo legislativo por parte do Senado. O máximo que ele conseguiu foi afirmar que o processo teria sido muito rápido e aparentemente casuístico. Mas, desde que respeitadas as regras do processo legislativo, o quão rápido um projeto é analisado é uma questão política, não jurídica. Não cabe ao STF ditar o ritmo do processo legislativo.

Sua decisão apoia-se em uma única e singela ideia, que pode ser resumida pelo argumento “se o projeto for aprovado, ele será inconstitucional pelas razões a, b e c”. Ora, não existe no Brasil, e em quase nenhum lugar do mundo, controle prévio de constitucionalidade feito pelo Judiciário. Mesmo nos lugares onde há esse controle prévio – como na França – ele jamais ocorre dessa forma. Na França, o Conselho Constitucional pode analisar a constitucionalidade de uma lei antes de ela entrar em vigor, mas nunca impedir o próprio debate. Uma decisão nesse sentido, de impedir o próprio debate, é simplesmente autoritária e sem paralelos na história do STF e de tribunais semelhantes em países democráticos.

Assim, ao contrário do que se noticiou na imprensa, a decisão do STF não é uma ingerência “em escala incomparavelmente menor” do que a decisão da CCJ. É justamente o oposto. Além das razões que já mencionei antes, a decisão do STF é mais alarmante também porque produz efeitos concretos e imediatos, ao contrário da decisão da CCJ, que é apenas um passo inicial de um longo processo de debates que pode, eventualmente, não terminar em nada. E também porque, se não for revista, abre caminho para que o STF possa bloquear qualquer debate no Legislativo sempre que não gostar do que está sendo discutido. E a comprovação de que essa não é uma mera suposição veio mais rápido do que se imaginava: dois dias depois, em outra decisão sem precedentes, o ministro Dias Toffoli exigiu da Câmara dos Deputados explicações acerca do que estava sendo discutido na CCJ, como se a Câmara devesse alguma satisfação nesse sentido. É no mínimo irônico que, na mesma semana em que acusa a Câmara de desrespeitar a separação de poderes, o STF tenha tomado duas decisões que afrontaram esse princípio de forma tão inequívoca. A declaração de Carlos Velloso, um ex-ministro do STF que prima pela cautela e cordialidade, não poderia ter sido mais ilustrativa da gravidade da decisão do ministro Gilmar Mendes: “No meu tempo de Supremo, eu nunca vi nada igual”!

Segredo eterno da ditadura econômica brasileira

Ninguém sabe se é uma lei ou um decreto. Sei que foi coisa de José Dirceu que Lula da Silva assinou. O famigerado segredo eterno protege os torturadores da ditadura militar e os corruptos da ditadura econômica ora vigente no Brasil. Um Brasil encoberto. Legalizado com a criação do foro especial, uma suprema justiça secreta, criada por Fernando Henrique no mês terminal do seu oitavo ano de governo. Ainda para o esconde esconde dos criminosos e suas safadezas, existe uma suruba de leis, que minimizam as penas de uma justiça que não prende nenhum rico, e multa e coloca na cadeia quem denuncia as bandidagens. É o caso do azedo da lei Azeredo que acaba com a liberdade de expressão na internet.

A lei do segredo eterno é a lei dos três macaquinhos:

Um judiciário, um executivo, um legislativo que tapam os ouvidos para não ouvir o povo. O povo que passa fome. Os milhões de brasileiros do bolsa família. Os milhões de brasileiros que recebem o mínimo do mínimo como salário, pensão ou aposentadoria. Os milhões de brasileiros da classe média que ganha o salário base. Mais de 90 por cento dos brasileiros ficam sem grana no bolso na terceira semana de cada mês. Quem tem, uma minoria, usa cartão de crédito. Uma classe média endividada, prestamista, na corda bamba dos empregos temporários. Que Castelo Branco cassou a estabilidade, acabou com o emprego fixo.

Um judiciário, um executivo, um legislativo que fecham os olhos à miséria que os cerca. E que toleram, não fazem caso, ou tacitamente consentem que o Brasil seja entregue aos corruptos. Seja devastado pelos piratas estrangeiros.

Um judiciário, um executivo, um legislativo que não falam dos males que afligem a Nação. Isso é dar o calado como resposta. Comer ou engolir calado.

Os três macaquinhos são os guardiões do Estábulo 

Um Estábulo que tem suas leis. Leis de proteção ao crime.

A lei do segredo eterno é a lei do silêncio das máfias. A omertá.

Os que defendem o segredo eterno alertam que escancarar os porões da ditadura, revelar os conchavos dos leilões das estatais, acabar com o segredo de justiça do foro especial, e a proteção do sigilo bancário dos corruptos de colarinho (de) branco, seria abrir a boceta de Pandora.

Escreve Pedro do Coutto:


Surpreendentemente – assinala a jornalista Maria Lima, reportagem publicada no Globo de quinta-feira – os senadores Fernando Collor e José Sarney, ambos ex-presidentes da República deram curso a manobra regimental na sessão da véspera e com isso conseguiram adiar a votação do projeto de lei que termina com o sigilo eterno dos documentos oficiais reservados.

Sigilo eterno é algo que não existe no mundo, inclusive não prevaleceu, ao longo da história, nem no nazismo de Hitler, tampouco no comunismo de Stálin e Mao. Portanto não faz o menor sentido que haja no Brasil. Nos EUA, em 73, exemplo mais recente, a Suprema Corte determinou ao presidente Richard Nixon que liberasse para o Jornal Washington Post os documentos secretos relativos ao caso Watergate.

O ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, por exemplo, pouco antes de ser demitido pela presidente da República, confessou publicamente, em declarações à Folha de São Paulo e ao Globo, ter violado a Constituição. Claro. Ao afirmar que havia destruído os documentos secretos que, na condição de titular da Defesa, encontravam-se sob sua guarda, praticou tal ato. Mas isso pertence ao passado recente que, diga-se de passagem, nada enaltece o ex-ministro da Justiça, ex-presidente do Supremo Tribunal federal (vejam só ) e também ex-ministro da Defesa que acabou adotando posição de ataque contra a história do país.