Transparência. Supremo derruba sigilo sobre nome de investigados em inquéritos

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (10) o sigilo dos nomes de pessoas investigadas em inquéritos em andamento na corte.

Em sessão administrativa, por sete votos a quatro, os ministros decidiram revelar o nome completo dos investigados, que incluem deputados federais, senadores e ministros, que têm foro privilegiado no STF para investigações criminais.

[Foi uma decisão histórica. Devia ter sido a manchete principal de todos os jornais, hoje.

A imprensa burra não pressentiu quanto importante para a sua própria Liberdade. Por exemplo, acabou a desculpa que motivou várias sentenças de censura judicial.

Um grande passo para acabar com a corrupção. Para o filósofo Soren Kierkegaard:

“Não há nada em que paire tanta sedução e maldição como num segredo”. 

A omertà é a razão de ser de todas as máfias.

Finalmente, o Brasil mostra a cara. Rememore Cazuza]

santo de pau oco

Desde 2010, por decisão do então presidente do STF Cezar Peluso (já aposentado), quando os inquéritos eram abertos, em vez de aparecer o nome completo do investigado, ficam disponíveis apenas as iniciais, prejudicando a possibilidade de identificação.

A partir de agora, eles serão cadastrados com o nome completo do investigado. No entanto, cada relator poderá, se considerar necessário, pedir a reautuação do inquérito apenas com as iniciais. A medida começa a valer para as novas investigações que chegarem, mas não há informações sobre se as as ações em andamento serão reautuadas.

Nas últimas duas semanas, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, criticou por duas vezes o sigilo.

Votaram a favor da derrubada do sigilo os ministros Ayres Britto (já aposentado), Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Teori Zavascki. Foram contrários Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Dias Tofffoli.

Discussão

Primeiro a votar, Fux argumentou que as iniciais são importantes para que uma pessoa ainda investigada não seja prejudicada em razão de acusações. “Tendo em vista a proteção na fase de inquérito, cabe ao relator romper ou decretar o sigilo. Mas a regra geral, tendo em vista no que inquérito não há acusação substanciosa, é autuar com as iniciais. […] O direito vive para o homem e não o homem para o direito.”

Joaquim Barbosa argumentou, então, que o Supremo, se mantivesse o segredo, concederia um “privilégio” para autoridades. “Estaríamos estabelecendo um privilégio que só vale para pessoas que detêm prerrogativa de foro.”

O ministro Marco Aurélio concordou: “Com as iniciais, se passa a ver chifre em cabeça de cavalo, imaginar coisa pior.”

O ministro Dias Toffoli lembrou que o sigilo foi adotado após jornais publicarem notícia, em 2010, sobre a abertura de inquérito contra o então presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que acabou arquivado depois. Ele disse que o caso prejudicou o país no exterior e que naquele caso ocorreu a “publicidade da mentira”.

“É uma falsa discussão. Ninguém defende publicidade ou não. A publicidade vai ficar na mão do relator ou do servidor [que cadastra os processos]? Que fique na mão do relator”, afirmou Toffoli ao defender que fosse mantida a autuação por iniciais.

Rosa Weber estava entre os que votaram pela derrubada do sigilo. “Sou pela regra da transparência, pela regra da publicidade.”

 

Fonte: G1/   Fenapef

Poder Judicial responde a una visión monárquica, más que republicana y democrática

por Gabriel De Vedia

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Uno de los errores en el mundo de la abogacía es el desvío de la finalidad de la función jurisdiccional. Es necesario tomar conciencia de que este saber práctico debe estar al servicio de la comunidad y no de unos pocos o de los poderes corporativos. El Poder Judicial no puede escapar a la necesidad y urgencia de retomar la ruta adecuada para servir al pueblo. Para ello hay que comprender que la función esencial del Poder Judicial es administrar justicia. Esta es la manera que debe servir a la comunidad, resolviendo conflictos de intereses con independencia e imparcialidad y no aprovecharse de éstos para sus propios intereses. Es muy probable que para modificar la mentalidad tengan que cambiar sustancialmente quienes conducen y ejercen funciones casi a perpetuidad en el Poder Judicial. Sólo luego de entender que hay que apuntar hacia otra dirección se estará en condiciones de dar el siguiente paso, que consistirá en modificar las estructuras antiguas y obsoletas del Poder Judicial.

El esqueleto actual del Poder Judicial responde a una visión monárquica, más que republicana y democrática. Así no se sirve al pueblo, sino a quienes manejan el poder material de la sociedad. Si la democracia es el gobierno del pueblo y para el pueblo, ningún estamento del Estado puede dejar de participar de las características que le asisten. En ese temperamento, cabe pronunciarse por la necesidad de democratizar el Poder Judicial.

Democratizar el Poder Judicial significa que el pueblo lo conduzca y sea destinatario de la función. Esto implica que debe existir un fácil acceso para todos a los espacios de toma de decisiones, en igualdad de condiciones. La nueva cosmovisión que posee la sociedad exige una introducción en el Poder Judicial, volviendo necesaria su modificación, pues si se añade nuevo contenido a viejas y obsoletas estructuras se terminará pudriendo.

O “jornalista inimigo”, o “juiz amigo” e o poder que salva de uma merendeira

opinião o outro o inimigo indignados jornalista

[Os jornalistas que se cuidem: a justiça criou a figura do “jornalista inimigo”. Ontem, o Pagina 2 da Argentina denuncia a presença do “juiz amigo” dos empresários.

A excelente jornalista Cristina Moreno de Castro, em reportagem para o G1, escreveu:]

Um juiz da comarca de Unaí, no Noroeste de Minas Gerais, pediu a prisão em flagrante de um frei carmelita de Belo Horizonte e de representantes do Google no Brasil por não terem retirado da internet um vídeo em que há acusações de que o feijão produzido na cidade contém agrotóxicos.

O vídeo foi publicado no site “Youtube” em janeiro deste ano pelo frei Gilvander Luís Moreira, que é padre da Ordem dos Carmelitas, assessor da Comissão Pastoral da Terra, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos e militante da causa.

A gravação, feita com o celular do frei, mostra uma funcionária de uma escola municipal de Arinos, cidade vizinha de Unaí, dizendo que o feijão da marca Unaí está comprometido por agrotóxicos.

“Quando as serventes estavam cozinhando, veio uma catinga muito forte. Quando a gente foi olhar, era o cheiro do veneno, tivemos que jogar mais de 30 kg fora porque não tinha condições de ser consumido. Até mesmo na casa da gente quando a gente vai cozinhar, o cheiro está forte do veneno. Tem que deixar de molho um dia antes pra conseguir comer”, disse a mulher, identificada apenas como Edivânia.

A Torrefação e Moagem Unaí, dona da marca do feijão citado no vídeo, entrou na Justiça por difamação, contra o frei e o Google, pedindo a retirada do vídeo.

O juiz Raphael Moreira decidiu, em liminar, aceitar o pedido, dizendo que “o direito de liberdade de imprensa não pode ser exercido ilimitadamente”. Na decisão, o juiz também proibiu que o frei Gilvander colocasse o vídeo em qualquer outro site.

Houve uma audiência de conciliação, na qual o Google defendeu a permanência do vídeo, dizendo que não havia nada de ilícito nele. O juiz rejeitou o pedido de reconsideração feito pelo Google, dizendo que “não se pode veicular tão grave afirmação sem o mínimo embasamento técnico, apenas com base nas convicções pessoais de um consumidor”. E, em decisão de setembro, determinou que a empresa retirasse o vídeo do ar em até 24 horas, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 5 mil, “em razão da elevada capacidade financeira do Google Brasil”.

O vídeo não foi retirado e, por isso, o juiz determinou mais uma vez que ele saísse do ar em até cinco dias, sob pena de prisão em flagrante dos representantes legais do Google no Brasil e também do frei Gilvander.

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Competências

O advogado do frei, Élcio Pacheco, diz que, além de entrar com o habeas corpus, vai entrar com procedimento administrativo contra o juiz junto ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas. Segundo ele, o juiz, que é da área cível, não pode decretar prisão de ninguém. “Apenas juiz criminal pode decretar prisão em flagrante, pela lei. O habeas corpus argumentou sobre a imoralidade e ilegalidade dessa ordem do juiz, que não tem competência para tal.”

O G1 conversou com o juiz Raphael Moreira, que disse que estava sem acesso ao processo, retirado para consulta, e não poderia comentar detalhes da decisão. Mas, segundo ele, “qualquer juiz, de qualquer esfera, pode determinar que a polícia faça uma prisão em flagrante. O réu não fica detido, assina um termo em que se compromete a comparecer em juízo  e o delegado o libera na hora.”

[Assim começa a danação da via crúcis do jornalista inimigo.

Para beneficiar uma empresa, a justiça desconsidera o testemunho de uma merendeira de uma escola. Devia abrir um processo contra a empresa que mata, e contra a autoridade que comprou o alimento tóxico para centenas de escolas de Minas Gerais e, possivelmente, outros Estados deste Brasil corrupto e herodiano. A vida de milhares de crianças não vale nada, o importante é o lucro de uma empresa assassina e gananciosa.

brasileiro come veneno

Justiça desconsidera o Senado

Noutra reportagem, Cristina Moreno de Castro narra:]

Segundo o frei, o número de pessoas com câncer na região aumentou muito nos últimos anos. “É difícil encontrar uma família que não tenha algum parente que está com câncer ou morreu da doença. Eles vão de ônibus para Ribeirão Preto fazer tratamentos e agora, numa cidade com 80 mil habitantes, vão criar um Hospital de Câncer. Onde já se viu isso? É muito grave e estamos preocupados.”

O que o levou a relacionar a incidência de câncer ao uso de agrotóxicos foi um estudo realizado pela Subcomissão Especial Sobre Uso de Agrotóxicos e Suas Consequências à Saúde, criada pela Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, em 2011.

Ao final dos trabalhos, com vistorias in loco, a comissão, composta de seis deputados federais e seis suplentes, escreveu um relatório que concluiu: “A incidência de câncer em regiões produtoras de Minas Gerais, que usam intensamente agrotóxicos em patamares bem acima das médias nacional e mundial, sugere uma relação estreita entre essa moléstia e a presença de agrotóxico. Neste estado, na cidade de Unaí, esta sendo construído um Hospital de Câncer, em virtude da grande ocorrência desta doença na região. Segundo os dados apresentados na Ausculta Pública que realizamos nesse município, já estão ocorrendo cerca de 1.260 casos/ano/100.000 pessoas. A media mundial não ultrapassa 400 casos/ano/100.000 pessoas.”

O relatório recomendou à Secretaria Geral da Presidência da República e ao Ministério da Casa Civil “que a União promova um estudo específico, por intermédio principalmente dos órgãos do Ministério da Saúde, sobre o uso dos agrotóxicos e suas consequências à saúde da população, principalmente na região de Unaí/MG, devido a constatação de um alto índice de casos de câncer nesta região e ser uma região onde ocorre também um intenso consumo de agrotóxicos”.

Também resultou em um projeto de lei, de autoria do deputado mineiro Padre João (PT), que quer criar um monitoramento permanente sobre as condições dos agrotóxicos do país. O projeto foi apresentado em plenária em agosto e continua em tramitação.

proteção

[Harmonia dos poderes, uma imoralidade

Não existe harmonia dos poderes. Montesquieu no livro “O Espírito das Leis”, escrito em 1748, jamais falou esse besterol. Nem John Locke.

Montesquieu dividiu os poderes separando-os em executivo, judiciário e legislativo.
As Constituições brasileiras acolheram a tese montesquiana. A Constituição cidadã de 1988 deu um jeitinho brasileiro, em seu artigo 2º, dispôs que os poderes são independentes e harmônicos entre si, tornando tal disposição cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º, III).

Harmonia lembra conchavo, cambalacho, troca-troca, que muitas vezes pode ser sanguíneo no nepotismo cruzado. Nada mais imoral. Todo poder tem que ser independente. Baseia-se  no principio da separação.

A Argentina vive hoje, o que a imprensa oposicionista explora, tempos de “desarmonia”.

Señala Alejandro Slokar, integrante de la Cámara Nacional de Casación Penal, el segundo tribunal de mayor relevancia del país, después de la Corte Suprema:

Hay que reaccionar frente a toda expresión de poder, porque sin ley y sin Justicia como su garante sólo queda el sojuzgamiento de los débiles por los más poderosos. Desde siempre y en todo lugar una de las aspiraciones más profundas de las mayorías sociales es la realización de una Justicia “justa”.

A justiça constitui um poder verdadeiro quando escuta uma merendeira].

duke harmonia poderes justiça indignados

Por una Justicia “justa”

justiça balança

 

“Aspiramos a un Poder Judicial fuerte, independiente y democrático, que reduzca la brecha entre la Justicia y las expectativas de los ciudadanos. Los jueces deben rendir cuentas, deben estar a la luz del día tanto por sus conductas como por sus decisiones –señala Alejandro Slokar, integrante de la Cámara Nacional de Casación Penal, el segundo tribunal de mayor relevancia del país, después de la Corte Suprema.

–Lo fundamental es lo que señalamos, la búsqueda de una Justicia esencialmente democrática, con jerarquía, independencia, transparente. El Judicial es un poder político por su condición de poder del Estado y debe dirimir entre los poderes, pero no sólo en referencia al Ejecutivo o al Legislativo, que son los poderes formales a los que el Judicial debe controlar, sino además –y a veces sobre todo– respecto de los poderes fácticos. Usted piense que debemos dirimir entre enormes intereses económicos, representados por grandes estudios jurídicos, cuando a veces los ciudadanos ni siquiera tienen para contratar un abogado y, con suerte, deben recurrir al patrocinio gratuito. Por supuesto que existe republicanamente la división de poderes, pero también uno debe preguntarse qué hace el Poder Judicial frente a los sectores concentrados del poder económico, de la hegemonía mediática, ya que hay intereses que son tanto o más poderosos, que procuran poner en jaque a la autoridad estatal, y a todo ello la democracia les pone un límite. Por eso hay que recomponer la entidad política que le corresponde al Judicial en el marco constitucional, como manifestación de un poder estatal soberano, que es estar sobre las partes. Insisto: no puede existir una Justicia a la medida de los poderosos.

– La ley es expresión de soberanía popular y hay poderes constituidos con la independencia necesaria para evaluar su compatibilidad constitucional. Pero, cuidado, hay que reaccionar frente a toda expresión de poder, porque sin ley y sin Justicia como su garante sólo queda el sojuzgamiento de los débiles por los más poderosos. Desde siempre y en todo lugar una de las aspiraciones más profundas de las mayorías sociales es la realización de una Justicia “justa”.

–Los que firmamos con apellido y cargo tomamos una parte de aquella declaración en la que se invitaba al debate público, lo que para nada implica rebelarse, sino plantear un conjunto de cuestiones pendientes, desde una visión no corporativa, no verticalizada ni burocrática. Porque hay que entender que la independencia no sólo debe ser externa, sino también interna, frente a las pretensiones de cúpulas o incluso de asociaciones. Hay firmantes de larga trayectoria en el Judicial que señalan que lo que está ocurriendo es inédito e histórico, porque pone sobre el tapete por primera vez la cuestión de una Justicia legítima y cuestiona una forma de manejo de las cosas. Y es en los momentos de grandes cambios donde se puede dar un giro de rumbo.

Justiça tem de ser “para todos”, diz a ministra

De Portugal, com certeza.

Que o ministro da Justiça do Brasil num tá doido para falar das coisas do judiciário. Os deuses dos supremos e superiores tribunais não permitem.

Mas as reformas anunciadas para Portugal fariam um bem nunca esperado para 99% dos brasileiros.

Paula Teixeira da Cruz quer acabar com um sistema que considera injusto e “mais preparado para os ricos”.

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, voltou a defender uma Justiça “para todos”, baseada num princípio de “igualdade”, ao contrário do que acontece atualmente, dada a existência do que classificou como “um sistema disfuncional e injusto, mais preparado para os ricos do que para aqueles não têm meios”.

Nesse sentido, Paula Teixeira da Cruz vai apresentar, até ao final do mês, uma revisão intercalar do Direito Criminal.

Em entrevista ao programa “em Nome da Lei”, da Rádio Renascença, cuja transmissão na íntegra acontecerá sábado, dia 25, Paula Teixeira da Cruz, insiste ainda na necessidade de reduzir a possibilidade de uso de expedientes dilatórios por arguidos e advogados.

A ministra anuncia também que “na reforma do Processo Civil vamos acabar com a figura da aclaração”. “Se há alguma questão a esclarecer, deve ser incluída no recurso e o mesmo servirá para o Processo Penal”, acrescentou.

Paula Teixeira da Cruz quer reduzir a possibilidade de uso de expedientes dilatórios por arguidos e advogados
Paula Teixeira da Cruz quer reduzir a possibilidade de uso de expedientes dilatórios por arguidos e advogados