A opinião pública não pesa na balança da justiça

Pesquisa publicada em 2 de agosto de 2010: A maioria da população considera a Justiça no Brasil morosa, cara e parcial. A conclusão faz parte de uma pesquisa da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV), que divulgou  o Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil).

De acordo com o levantamento, 88% das pessoas avaliam que o Judiciário resolve os conflitos de forma lenta ou muito lenta. É. Promete ser bem rápida para criminalizar os movimentos sociais. Legalizando o prende e arrebenta das polícias de Alckmin e Sérgio Cabral.

Espero que os juizados móveis sejam para evitar o uso de armas letais, notadamente armas químicas. Os tiros de balas de borracha nos olhos de fotógrafos e cinegrafistas. Os espancamentos de adolescentes. E para permitir o socorro da Cruz Vermelha e outras associações de médicos ativistas.

BRA_OG juizados móveis

Para 80% dos brasileiros, os custos para acessar a Justiça são altos ou muito altos, e 60% acreditam que ela é nada ou pouco independente.

Isso piora nos casos dos tribunais das polícias militares. Tribunais nada transparentes. E corporativistas.

BRA_GDP Curitiba2 justiça mais cara

Eis uma reivindicação do povo pobre que, para ter um advogado, precisa do humilhante e estigmatizante atestado de pobreza:

BRA_FDL justiça cara

Uma campanha que falta ser realizada no Brasil
Uma campanha que falta ser realizada no Brasil

Eis um deputado que jamais pediria prisão de oito anos para os corruptos de colarinho (de) branco

Definiu o grande e honrado deputado Djalma Aranha Marinho: O liberal é um direitista envergonhado.

diario_cuiaba. prisão de oito anos

A direita é sempre contra a voz do povo que é a voz de Deus.

Detesta referendo, plebiscito, qualquer decisão do povo.

Povo nas ruas, sim, quando não atrapalha o trânsito. Quando boiada nas procissões de santo, nas passeatas dos padres e pastores eletrônicos, nos shows super, super faturados dos prefeitos, nas paradas gays, nas marchas pela paz convocadas pela Globo nos bairros ricos, nos enterros dos políticos das elites e de artistas de televisão, e atrás dos trios elétricos e do Galo da Madrugada.

O povo tem cheiro de suor. Fede.

O povo deve falar, sim, sempre através de intermediários. Na justiça, representado pelos advogados da justiça gratuita. Nos executivos municipais, via vereadores. Com os governadores, via deputados estaduais. Com o governo federal, via deputados federais e senadores.

O trabalhador deve fazer greve, sim, via pelegos, a chamada greve teatro.

O povo escuta, e ouve tudo errado. Fala o que não deve. Que o povo escreva a carta dos leitores da Grande Imprensa, como recomenda Fernando Henrique. Isso é que ele chama liberdade de expressão. Que o povo apareça nas páginas policiais. Repórter policial é colunista social dos pobres.

Do povo o direito de ser os três macaquinhos.

Ilustração de Lucas Nine
Ilustração de Lucas Nine

Lentidão é fruto da blindagem dos magistrados

por Roberto Monteiro Pinho

jus1
Estamos assistindo uma constante de reclamações da advocacia, quanto aos serviços dos tribunais protagonizado por seus juízes e serventuários. O elenco de desmandos é tamanho, que o desrespeito as prerrogativas e o aviltamento dos honorários advocatícios não se contrastam com a morosidade, leniência e a blindagem de suas corregedorias no trato dos Pedidos de Providências (Correcionais) suscitados por advogados ávidos pela eficaz prestação jurídica aos seus clientes.

Ocorre que dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, na boa fé e esperança de reverter esse quadro simbiótico, estão cometendo os mesmo erros de sempre, ao estenderem “tapetes vermelhos”, ou “mimos”, que sequer sensibilizam os dirigentes dos tribunais, que encastelados e senhores absolutos da verdade como acham e agem, ignoram este tipo de agrado, tática que nunca deu certo e sequer fará, para o entrelace da advocacia e o judiciário. Um quadro débil, com traços de uma situação idiopática, eis que as entranhas do judiciário são protegidas por mecanismos habilmente montados, justamente para que a sociedade civil, não tenha acesso às informações.

Prevalece no meio jurídico o conceito de que o cidadão apenas pode se dirigir ao Judiciário através do advogado, e por isso seria inconstitucional qualquer medida que abolisse esta necessidade em face da redação do artigo 133 da Constituição Federal: (Artigo 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei).

O fato é que o instituto do “indispensável à administração da justiça” tem uma dimensão ampla de interpretação, ou seja, administrar no aspecto da administração dos recursos financeiros e de pessoal? E justiça seria apenas o judiciário? São perguntas pouco constantes, que prejudicam o fortalecimento dos instrumentos de Mediação, que em muitos casos são mais eficazes do que os processos judiciais, cuja máquina está falida, nas mãos de poucos e priorizadas pela judicialização, onde temos um acumulo de 90 milhões de ações?

 

(Transcrito da Tribuna da Imprensa)

Justiça e Governo do Amazonas: Indenizem inocente que contraiu AIDS depois de 3 anos preso injustamente

Heberson Oliveira
Heberson Oliveira
  • Nathalia Ziemkiewicz
  • Petition by Nathalia Ziemkiewicz

    São Paulo, Brazil

    Em 2003, o ajudante de pedreiro Heberson Oliveira foi acusado de entrar numa casa na periferia de Manaus e estuprar uma criança no quintal. Ele foi para a cadeia, onde aguardou julgamento por três anos jurando inocência. O rapaz sem antecedentes criminais assistiu a rebeliões, entrou em depressão, foi abusado e contraiu o vírus HIV.

    Até que uma defensora pública mostrou que não havia provas suficientes. O juiz concedeu a liberdade. Mas Heberson nunca mais seria um homem livre. 7 anos após a absolvição, ele segue desempregado pelo preconceito. Hoje cata latinhas nas ruas e consume drogas. “Eu morri quando me fizeram pagar pelo que não fiz”, diz Heberson aos 32 anos, que não toma o coquetel contra a Aids.

    Heberson não entrou com um pedido de indenização contra o Estado. Perdeu a fé na Justiça e nenhum dinheiro amenizaria sua dor. Tudo o que ele quer é uma casa para os filhos e um emprego que lhe devolva a dignidade. Heberson está livre da cadeia, mas preso ao passado.

    *Relatório da ONU mostrou que, dos 550 mil presos no Brasil, 217 mil aguardam julgamento. Por lei, eles não poderiam ficar mais de 120 dias na cadeia, mas passam meses ou anos, sem que um juiz determine a culpa ou a inocência.

    Soube do caso de Heberson porque sou jornalista e escrevi uma reportagem para a ISTOÉ. Fiquei indignada por essa vida roubada graças a arbitrariedades cometidas pelo Estado. Quis devolver esperança a ele e mostrar que mais gente se importa.

    Para:
    Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, Presidente – Tribunal de Justiça do Amazonas
    José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça
    Omar Aziz, Governador do Amazonas
    Frederico de Sousa Marinho Mendes, Secretário-Executivo do Gabinete de Gestão Integrada
    Coronel PM Louismar de Matos Bonates, Secretário-executivo de Justiça e Direitos Humanos – Amazonas
    Arthur Virgílio, Prefeito de Manaus
    Indenize inocente que, depois de 3 anos na cadeia, contraiu o vírus da AIDS
    Matteo Bertelli
    Matteo Bertelli
    • Débora Landim Quinaud FLORIANOPOLIS

      Os juízes não podem, sem serem provocados (leia-se, sem uma ação) agir de oficio e “indenizar” o rapaz.

      O princípio da inércia do juiz significa que o Estado só atua se for provocado pela parte interessada. Ou seja, o juiz não age por iniciativa própria, justamente por ser o julgador. Não pode ele declarar o direito das partes ou punir alguém, caso não seja provocado por quem de direito (quem tem a legitimidade para tal-Sr. Heberson)

      Vocês precisam convencê-lo a processar o Estado por Responsabilidade Civil por erro judiciário.

      Pode, ai sim, juntar o abaixo assinado. Mas de nada adiantará se o Sr. Heberson não entrar com a ação. Nada poderá ser feito pelos juízes.

      Convençam ele a buscar a defensoria publica para entrar com essa ação.

      Somente assim algo poderá de fato ser feito.

      Assinei a petição, todavia ela dificilmente terá algum efeito pratico sem os devidos procedimentos.

      Compadeço-me enormemente por esse absurdo que retrata a quantas anda o procedimento judicial e as condições absurdas nas cadeias; espero ter ajudado com estas informações.

      Atenciosamente

      Débora Quinaud

    • Eu fui a Defensora Pública que acompanhou o processo do Heberson e por várias vezes tive os pedidos de liberdade negados, tanto pelo MP como pelo Juiz. Após o resultado da perícia, provando que não se tratava da mesma pessoa que a vítima descrevera, o MP pediu absolvição, mas os 2 anos e 7 meses que Heberson ficou preso não saiu de sua memória, porque a violência do presídio e a consequência maior ficou para sempre… adquiriu o vírus HIV, e hoje, desgostoso e discriminado pela sociedade, perdeu a esperança de ver seus direitos acontecerem. Eu ainda acredito na Justiça!

    • Sou irmão caçula do Heberson, eu era inda criança quando ele foi preso, nossa família sofreu e continua sofrendo, é triste lembrar de tudo novamente.

    • Sou o padastro do Heberson, sabendo da inocência do mesmo, busquei ajuda desta maravilhosa defensora pública, doutora IMAIR FARIA SIQUEIRA, através do brilhante trabalho dela, conseguiu provar a inocência do mesmo, hoje sofremos as consequências desta injustiça.

    • Num sistema penal inoperante e injusto como o nosso,como se falar de redução da maioridade penal e pena de morte. Só os mesmos serão assassinados. Os Pretos, pobres.

      —————————————————————————————–

      O Brasil precisa urgente de uma reforma no judiciário. De Justiça para os pobres. Uma Justiça com quatro instâncias para prender um rico, é uma justiça tarda e falha.

      Uma justiça que o pobre, para arranjar um advogado, precisa apresentar atestado de pobreza é muita humilhação.

      A Justiça para fazer não precisa de intermediário.

      Talis Andrade

      Deixa isso pra lá

      Deixa que digam
      Que pensem
      Que falem

      Deixa isso pra lá
      Vem pra cá
      O que que tem?
      Eu não estou vendo nada
      Você também
      Faz mal bater um papo
      Assim gostoso com alguém?

      Vai, vai, por mim
      Balança da justiça é assim
      Mãozinha com mãozinha pra lá
      Beijinhos e beijinhos pra cá

      Vem balançar
      Justiça é balanceio
      Só vai no meu balanço
      quem tem
      advogado pra balançar
      meu bem

Vídeos:

Defensa pública inclusiva y eficiente

por María Florencia Hegglin

justiça Oval

Dotar de un significado auténtico a la novedosa y bienvenida proclama de una democratización del sistema de justicia nos obliga, como operadores del sistema, a intentar definir lo más ajustadamente posible de qué hablamos cuando hablamos de una Justicia democrática. Es muy posible que no todos estemos queriendo decir lo mismo, o pensando el asunto desde un mismo lugar, principalmente porque la denominada administración de justicia no está conformada sólo por jueces, sino también por fiscales y defensores públicos que formamos parte de ese mismo engranaje. Más allá de ello, creo que algunos ejes centrales han llegado para instalarse, o al menos para dar pelea, con un inusitado vigor, en este abierto debate.

Los binomios democracia-inclusión y democracia-igualdad, que consagran el valor de la administración de los asuntos públicos para el bien común y, como tal, para todos, son ejes temáticos que emergieron con enorme fuerza, para interpelarnos. ¿Es la administración de justicia lo suficientemente inclusiva en la aplicación de la ley? ¿Qué niveles de inclusión social garantizan las agencias judiciales? ¿De qué modo se garantiza una política inclusiva e igualitaria en la defensa pública? Respecto de este último interrogante, hay cursos de acción que mostrar y cuestiones para señalar desde la perspectiva del Ministerio Público de la Defensa.

La defensa pública propone, desde hace tiempo ya, un programa de acceso a los cargos públicos de planta a través de un llamado a concurso y convocatoria abierta a cualquier interesado. Este modo de ingreso fomenta la inserción en nuestros cuadros técnicos de una pluralidad de voces e intereses que, en la medida en que se consolide como política sustentable en el tiempo, consagrará la aparición de perspectivas y enfoques más ricos, más autocríticos, todos los cuales, en definitiva, redundarán en un servicio público más eficiente y más cercano a la realidad de a pie. De ese modo no se ahogan voces diferentes, con realidades diferentes y –esto es lo importante– que seguramente propondrán soluciones diferentes para los cotidianos conflictos de justicia.

Además, la inclusión debe pasar por garantizar un empoderamiento legal real de las personas vulnerables en nuestra sociedad. Eso lleva a reparar en cuestiones estructurales y otras que no lo son tanto. Dentro de las primeras, entiendo que el sistema que mejor garantiza una defensa legal más eficiente para esas personas es el sistema establecido por la Constitución nacional para la defensa pública nacional, en el que las personas sin recursos cuentan con la asistencia técnica de una estructura autónoma y con independencia funcional del Poder Judicial y del Ministerio Público Fiscal. No sucede lo mismo en otras organizaciones provinciales, donde la Defensa Pública y el Ministerio Público acusador confluyen bajo una misma cabeza administradora que debe decidir la asignación de un único presupuesto entre dos fines, antitéticos y con distintas necesidades: persecución y sanción del delito, por un lado, y garantizar una defensa técnica legal eficiente y comprometida con los derechos humanos de un sujeto social vulnerable, por el otro. Frente a una demanda punitivista siempre en ascenso, fomentada por medios de comunicación siempre dispuestos, no hace falta ser pitonisa para conocer qué costado de la estructura bifronte sufrirá el recorte, ante las constantes emergencias que plantea la administración de organismos en los que predomina el principio de escasez estructural. Una defensa pública independiente y funcionalmente autónoma del Ministerio Público Fiscal y del Poder Judicial es indispensable para garantizar un empoderamiento legal real y eficiente de los más débiles.

Otra acción de corte más práctico, pero igualmente saludable para fomentar la inclusión de los derechos de todos y todas en el ámbito de la defensa pública judicial es seguir fomentando, a través de capacitación y de concursos para magistrados y funcionarios, la excelencia en los servicios jurídicos gratuitos que para ellos prestamos, de modo que, cuanto menos, en los servicios legales que se les entrega puedan registrar el esmero que el Estado ha puesto para asegurarles una igualdad de armas jurídicas en relación con otros coimputados o querellantes pudientes. Excelencia, rigor profesional, compromiso con la tarea diaria y “horas silla” para ellos significa incluirlos.

En esa misma línea, se debe mantener, consolidar y ampliar la asistencia jurídica gratuita que la defensa pública nacional presta también a personas que no se encuentran en conflicto con la ley penal, pero que reclaman, en su condición de vulnerables, un acceso a la Justicia para el reconocimiento de sus derechos.

Qualquer profissional pode ajudar um pobre. O advogado não. Precisa de uma moeda na mão

justiça taxas ricos

 

Para bater na porta da justiça é preciso um advogado. Quem não tem dinheiro procura a justiça gratuita. Coisa difícil de achar. Perdida na burocracia estatal.

Não discutiremos aqui as taxas judiciais. Nem a justiça PPV.

Duas justiça indignados

 

Escreve Elaine Patricia Cruz:

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu no dia 22 último, em São Paulo, uma audiência pública para discutir uma resolução da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB-SP), de agosto de 2002, que proíbe advogados de prestar assistência jurídica e judiciária gratuita (advocaciapro bono) a pessoas físicas. Estudantes, entidades, órgãos públicos, advogados, ministros e professores participaram da audiência pública, mas a OAB-SP não mandou nenhum representante.

Segundo Jefferson Aparecido Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, o tema começou a ser discutido principalmente a partir de 2012, após um advogado ter apresentado uma representação contra a OAB-SP por ter sido punido pela entidade ao fazer advocacia pro bono.

“Temos um procedimento administrativo que foi instaurado no começo de 2012 em que um advogado questiona essa restrição à advocacia pro bono. A partir daquela data foi instaurado um inquérito e buscamos informações na OAB e, infelizmente, a posição que recebemos não foi das melhores, sendo ela contrária à advocacia pro bono. Optamos então em fazer uma audiência pública para colher elementos para avançar no debate”, disse o procurador.

A intenção de se fazer uma audiência pública, disse o procurador da República, é tentar analisar se há alguma ilegalidade na resolução da OAB-SP. “Essa é a discussão, já que é um ato exclusivo de São Paulo que, no nosso entendimento, não tem fundamento na lei. Mas neste momento estamos em negociação com a OAB-SP, buscando a revogação da resolução ou, se for para regulá-la, não restringindo [a atuação dos advogados pro bono]. Se a lei não restringe, entendemos que a resolução não pode restringir”, disse Dias.

Tanto o procurador quanto o diretor do Instituto Pro Bono, Marcos Fuchs, acreditam que um diálogo com a OAB-SP, que deve ocorrer nos próximos dias, pode resolver a questão. Caso a OAB-SP mantenha a resolução, o procurador diz que o MPF pode vir a propor uma ação civil pública ou uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar a medida.

A norma estabelecida pela OAB-SP, explicou o diretor do Instituto Pro Bono, prevê que a advocacia pro bonosó pode ser exercida por advogados para entidades do terceiro setor, o que exclui as pessoas físicas. O Instituto Pro Bono, organização sem fins lucrativos criada em 2001, é contrário à resolução da OAB paulista e defende a advocacia pro bono também para pessoas físicas. “Vivemos num país miserável, onde não existe assistência judiciária suficiente, sem Defensoria Pública suficiente e se precisa de advogados pro bono e voluntários para atender a essa demanda”, disse Fuchs.

O Artigo 3º da resolução, que foi assinada em 19 de agosto de 2012 pelo então presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, prevê que os “advogados e as sociedades de advogados que desempenharem atividades pro bono para as entidades beneficiárias definidas no Artigo 2º, estão impedidos, pelo prazo de dois anos, contados da última prestação de serviço, da prática de advocacia, em qualquer esfera”.

Presente à audiência pública, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes preferiu não emitir juízo sobre a legalidade ou ilegalidade da resolução da OAB-SP, mas ressaltou que deve ser feito “um grande esforço para quebrar esse tipo de preconceito”. “Imaginem se pudéssemos ter um advogado em cada presídio desse país. Mudaríamos o quadro de tortura, de abusos e de prisões provisórias que são dispensáveis. Isso não é impossível de se fazer, considerando-se o número de advogados de que dispomos”, disse o ministro.

Mendes admitiu que, na atualidade, o país tem carência em relação à advocacia pro bono, que é destinada principalmente para as pessoas que precisam recorrer à Justiça, mas não têm condições financeiras para fazer uso dela. “Certamente temos iniciativas isoladas, temos um ou outro instituto e temos também essas incompreensões por parte de setores da OAB e também da própria Defensoria Pública, que acabam atrapalhando esse desenvolvimento. No Conselho Nacional de Justiça [CNJ] estimulamos os tribunais a facilitar a instalação da advocacia voluntária ou solidária para que possamos atender a esses carentes. Mas temos essa massa de casos, essa judicialização imensa,esse número imenso de presos e temos insuficiência no que diz respeito ao acesso à Justiça e ao atendimento dessas pessoas”, disse o ministro.

Segundo o ministro, uma das formas de corrigir esse problema é por meio de “iniciativas complementares”, pensando-se, por exemplo, em residência jurídica, tal como existe a residência médica, obrigando os advogados ou futuros advogados “a dar um pouco de seu tempo para esse tipo de atividade”.

Para o ex-ministro e advogado José Carlos Dias, também presente à audiência, a resolução da OAB-SP “é uma violência aos direitos de defesa e à liberdade do advogado” e também às pessoas mais carentes, que “tem expectativa de ter alcance à Justiça e que a ela não pode chegar”. “A OAB, impedindo ou proibindo a advocacia solidária, está praticando um ato de violência”, disse.

O ex-ministro, que advoga há 50 anos, disse que pretende continuar praticando a advocacia pro bono, como sempre fez, inclusive durante a ditadura militar, quando defendeu presos políticos que não podiam pagar seus honorários. “Ninguém pode me impedir de trabalhar. E ninguém pode exigir que eu receba pelo meu trabalho”, disse,  defendendo o que chama de “desobediência civil” à resolução da OAB. Para ele, a questão sobre a legalidade ou ilegalidade da norma paulista pode até vir a ser discutida e julgada no STF.

Ausente da audiência pública, a OAB-SP informou à Agência Brasil, por meio de nota assinada por seu presidente Marcos da Costa, que o debate sobre a resolução paulista, por se tratar de tema afeto à regulação profissional, é da competência do Conselho Federal da OAB. “Assumimos a presidência da OAB-SP há menos de dois meses e reconhecemos que o pro bono é um tema importante e estamos dispostos a dialogar com todos os atores, de forma transparente e democrática, até para extrair uma posição a ser encaminhada ao Conselho Federal da OAB”, disse ele.

Edição: Fábio Massalli (Agência Brasil)

justiça pobre rico duas indignados