A diferença entre os nossos juízes e os juízes suecos

por Claudia Wallin (*)

 

justiça brasileira punhalada

* Auxílio do berço à universidade

* Buscar benefícios como auxílio-moradia é uma atitude ”terrível e perigosa”

* ”Porque uma das consequências da perda de respeito do cidadão pelos juízes, é que as pessoas também acabam perdendo o respeito pela lei.”

* Os brasileiros bancam a fatura dos benefícios e mordomias oferecidos aos representantes do poder que têm a responsabilidade de proteger os direitos do cidadão.

* ”Luxo pago com o dinheiro do contribuinte é imoral e antiético”

 

Osvaldo Gutierrez Gomes
Osvaldo Gutierrez Gomes

 

As recentes notícias da Corte brasileira, data venia, desafiam soberbamente o limite da indignação do cidadão diante de atos estrambólicos de auto-ajuda praticados pelos guardiões da Justiça.

A nível federal, o Conselho Nacional de Justiça autorizou o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes do país – incluindo aqueles que trabalham em suas cidades de origem, e têm residência própria.

O valor do benefício: até R$ 4.377,73 mensais, mesma quantia à disposição de ministros do Supremo Tribunal Federal. O impacto nos cofres do Estado: R$ 840 milhões por ano, segundo cálculos da Advocacia Geral da União (AGU).

Ato contínuo, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou o mesmo benefício para todos os procuradores do país.

Casso
Casso

No Rio de Janeiro, em proposta particularmente indecorosa, o Tribunal de Justiça encaminhou à Assembléia Legislativa um projeto para conceder bolsa-escola de até R$ 7.250 mensais para financiar a educação dos filhos de magistrados e servidores – desde os oito anos até os 24 anos de idade.

Diante dos protestos gerados, o teto do benefício deve ser reduzido para R$ 3.030 mensais, valor ainda estupidamente mais alto do que – por exemplo – o salário médio dos professores.

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Leila Mariano, argumenta que os magistrados reivindicam o mesmo auxílio-educação já concedido pela Assembléia, este ano, aos integrantes do Ministério Público estadual. Na singela lógica de Leila Mariano, o benefício seria também uma extensão aparentemente natural do auxílio-creche que há tempos já se paga, com dinheiro público, aos magistrados (1.010 mensais) e servidores (850 mensais) do tribunal: assistência do berço à universidade.

Mais sentido haveria em se conceder um auxílio-figado aos contribuintes, que, além de pagar a conta dos caudalosos privilégios políticos, ainda bancam a fatura dos benefícios e mordomias oferecidos aos representantes do poder que têm a responsabilidade de proteger os direitos do cidadão.

Viagens de avião pagas a ministros do STF, com dinheiro público, mesmo quando eles estão de férias. Carros oficiais com motorista para juízes, desembargadores, e também procuradores e promotores. Banheiras de hidromassagem instaladas em apartamentos funcionais da Corte suprema. À elite da magistratura, tudo: auxílio-alimentação, auxílio-saúde, auxílio-transporte, auxílio-pré-escolar, auxílio-moradia, abono de permanência, gratificação de Natal e mais uma sequência de gratificações extras, a exemplo do adicional de insalubridade e da indenização de férias (que aliás, para juízes, são de 60 dias anuais). Extravagâncias que se reproduzem em efeito cascata pelas diferentes instâncias do Judiciário e do Ministério Público, à medida em que uma categoria corre atrás de benefícios que a outra já conquistou a fim de driblar o teto constitucional e assim esticar os vencimentos.

Mais prudente, no entanto, seria resgatar a fundamental noção da importância do respeito público de uma sociedade por seu Poder Judiciário.

Qualquer democracia consequente sabe dos perigos que o descrédito da justiça acarreta – e por isso os evita.

 

 Jean Gouders
Jean Gouders

Tome-se, por exemplo, a Suécia.

Em nenhuma instância do Judiciário sueco, magistrados têm direito a carro oficial e motorista pago com o dinheiro do contribuinte. Sem auxílio-aluguel e nem apartamento funcional, todos pagam do próprio bolso por seus custos de moradia.

Para viver em um país que tem um dos mais altos impostos do mundo, e um dos custos de vida mais elevados do planeta, os juízes suecos têm salários que variam entre 50 e 100 mil coroas suecas – o equivalente a cerca de R$ 16,5 mil e R$ 33 mil, respectivamente.

Para ficar no exemplo dos vencimentos máximos de um magistrado sueco: descontados os impostos, um juiz da Suprema Corte da Suécia, que tem um salário de 100 mil coroas, recebe em valores líquidos o equivalente a cerca de R$ 18,2 mil por mês.

No Brasil, um juiz federal recebe salário de 25,2 mil, e os ministros do STF – que ganham atualmente 29,4 mil – aprovaram proposta para aumentar os próprios salários para 35,9 mil. Isso sem contabilizar os diferentes benefícios e gratificações extras disponíveis para as diferentes categorias do Judiciário: no tribunal do Rio de Janeiro – por exemplo-, entre proventos e benefícios, há juízes recebendo 150 mil mensais.

Na Suécia, não se oferece qualquer tipo de benefício extra a magistrados. Auxílios de todo tipo, abonos, prêmios e verbas de representação não existem para juízes suecos. Nenhum magistrado tem direito a plano de saúde privado. E todos sabem que um juiz, por dever moral, não aceita presentes ou convites para viagens, jantares e passeios de jatinho.

Também não há Excelências entre os magistrados suecos. Assim me lembra Göran Lambertz, juiz do Supremo Tribunal da Suécia, quando pergunto a ele sobre suas impressões acerca dos recentes benefícios reivindicados pela Corte brasileira.

”Claudia, mais uma vez peço a você que me chame de Göran. Estamos na Suécia”, ele diz, quando o chamo mais uma vez de ”Sr. Lambertz”. E prossegue:

”É realmente inacreditável saber que juízes se empenham na busca de tais privilégios. Nós, juízes, somos pagos com o dinheiro dos impostos do contribuinte, e temos que ser responsáveis. Juízes devem ser elementos exemplares em uma sociedade, porque é deles que depende a ordem em um país. E é particularmente importante que não sejam gananciosos.”

Na concepção do sueco, buscar benefícios como auxílio-moradia é uma atitude ”terrível e perigosa”, pois faz com que o cidadão perca o respeito por seus juízes. Com graves consequências para toda a sociedade:

”O Judiciário de um país deve ter o respeito inabalável dos cidadãos”, alerta Lambertz. ”Porque uma das consequências da perda de respeito do cidadão pelos juízes, é que as pessoas também acabam perdendo o respeito pela lei.”

Göran Lambertz faz o que diz: todos os dias, pega a bicicleta e pedala até a estação ferroviária da cidade de Uppsala, a cerca de 70 quilômetros da capital. De lá, toma o trem para o trabalho na Suprema Corte sueca.

A casa do juiz, que já tive a oportunidade de conhecer, é confortável, mas surpreendentemente modesta. Na ocasião, enquanto Göran fazia o café na cozinha, perguntei se ele tinha direito a benefícios como auxílio-alimentação. A resposta foi cortante:

”Não almoço às custas do dinheiro do contribuinte”.

De lá, seguimos – ele de bicicleta e trem, eu de carro – para seu pequeno gabinete na Suprema Corte da Suécia. Não há secretária na porta, nem assistentes particulares. Os 16 integrantes da Corte dividem entre si uma equipe de cerca de 30 assistentes jurídicos, e 13 auxiliares administrativos.

”Luxo pago com o dinheiro do contribuinte é imoral e antiético”, me disse na época o magistrado sueco, em reportagem que foi exibida na TV Bandeirantes.

Leio agora, na imprensa brasileira, que um magistrado rejeitou o recebimento do recém-aprovado auxílio-moradia. O juiz Celso Fernando Karsburg, de Santa Cruz do Sul (RS), abriu mão do benefício por considerá-lo ”imoral, indecente e antiético”.

Um exemplo bem-vindo da moral de Lambertz.

 

teto salarial justiça

 

(*) A jornalista brasileira Claudia Wallin, radicada em Estocolmo, é autora do livro Um país sem excelências e mordomias. Artigo publicado no Diário do Centro do Mundo – DCM

 

Justiça militar. Mulher negra favelada não morre, desaparece. Sumido “saco”

br_extra. soltar soldados polícia pm ordem para matar

 

Uma decisão da juíza Ana Paula Pena Barros, da Auditoria da Justiça Militar, concedeu a liberdade provisória para os três policiais acusados de arrastar o corpo de Cláudia Silva Ferreira, morta após ser baleada durante uma ação da Polícia Militar no Morro da Congonha, em Madureira. Os subtenentes Rodney Miguel Archanjo e Adir Serrano Machado e o sargento Alex Sandro da Silva Alves estavam presos administrativamente desde a segunda-feira.

Presos pelo simplório motivo de não carregar direito, no porta-malas de uma rádio-patrulha, o corpo de uma mulher com duas balas. Eta país injusto, cruel, desumano, desigual, sádico, masoquista e kafkiano. O assassinato de Cláudia Silva Ferreira não foi o motivo da detenção. O arrastamento da cidadã Cláudia Silva Ferreira, baleada, sangrando, até que o corpo ficasse em carne viva, não foi o motivo da detenção ad-mi-nis-tra-ti-va. Eta país sem justiça.

Três assassinos soltos à procura da próxima vítima
Três assassinos soltos à procura da próxima vítima

Informa o portal Terra: Os três policiais militares (PMs) presos por terem arrastado a auxiliar de serviços Claudia Silva Ferreira, no Rio de Janeiro, constam como envolvidos em 62 autos de resistência (mortes de suspeitos em confrontos com a polícia). Pelo menos 69 pessoas morreram em supostos tiroteios com os três soldados estaduais desde 2000. As informações foram publicadas no jornal O Estado de S. Paulo.

O recordista é o subtenente Adir Serrano Machado, com envolvimento em 57 registros de autos de resistência (com 63 mortos). O subtenente Rodney Archanjo aparece em cinco ocorrências (com seis mortos). Já o sargento Alex Sandro da Silva Alves não tinha participação em nenhum auto de resistência até o último domingo, quando um adolescente de 16 anos, suspeito de envolvimento com o tráfico, morreu durante a operação no Morro da Congonha, em Madureira, zona norte, onde Claudia morava.

Acrescente à longa lista de assassinatos, mais um nome: o de Claudia Silva Ferreira.

Foi um crime que escandalizou a imprensa internacional. No Brasil, apenas um ato costumeiro de uma polícia racista, arbitrária e violenta com os favelados, os pobres, os moradores de rua, os sem teto, os sem terra, os bolsas-família, isto é, os negros.

 

arrastada mulher polícia

Um “saco” com quatro filhos

 

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A morte de uma mulher no Rio, após ser vítima de uma troca de tiros e ser arrastada por uma viatura policial, mostra como a vida continua perdendo valor no Brasil

 

por María Martín, El País, Espanha

 

O choro dos filhos
O choro dos filhos

primogênito

A morte de Cláudia Silva Ferreira, uma auxiliar de limpeza de 38 anos, vítima de bala perdida e cujo corpo ainda foi arrastado durante 250 metros por uma viatura da Polícia Militar, rebaixou mais um pouco a cotação de uma vida no Brasil.

Seria mais uma morte por um projétil sem rumo, cotidianas trajetórias fatais nas quais a responsabilidade do Estado ainda não foi definida, mas o episódio não acabou no alto do morro da Congonha, em Madureira, no norte do Rio de Janeiro.

Três policiais do 9º BPM (Rocha Miranda), que participaram de uma troca de tiros com supostos criminosos na favela, pegaram a mulher, ferida à bala no pescoço e nas costas, e a jogaram no porta-malas –e não no banco traseiro– de uma viatura. A intenção seria a de socorrê-la, pois o relatório da polícia afirma que a vítima ainda estava viva. Porém, essa prática tem sido questionada infinitas vezes pela quantidade de irregularidades e imprudências que podem ser cometidas dentro de um camburão –o Estado de São Paulo já proibiu em janeiro do ano passado que policiais socorram feridos a tiros.

Desta vez, não deu certo. Um motorista, que com aparente temor de ser surpreendido escondia o celular entre as pernas toda vez que podia ser visto pelos agentes, gravou parte do percurso de Cláudia até o Hospital Carlos Chagas. A gravação, publicada pelo site do jornal Extra, mostra o porta-malas da viatura aberto e o corpo de Cláudia pendurado pelas roupas, enquanto era arrastado ao ritmo da ultrapassagem apressada do veículo policial.

As primeiras informações indicam que vários pedestres e motoristas alertaram aos policiais que arrastavam o corpo de uma mulher, mas foi só em um semáforo que os agentes desceram e carregaram de novo no carro um corpo, agora, em carne viva.

Cláudia Silva, mãe de quarto filhos e responsável pelos cuidados de outros quatros sobrinhos, chegou morta no hospital. Sua filha Thaís Silva, de 18 anos, foi a primeira a encontrá-la sem vida. “Eles arrastaram minha mãe como se fosse um saco e a jogaram para dentro do camburão como um animal”, gritou aos choros a jovem à imprensa. Alexandre Fernandes da Silva, de 41 anos, marido de Cláudia há 20 anos, também disse abalado que arrastaram o corpo da sua mulher como se ela fosse um saco. “A perna dela ficou toda em carne viva. Não podiam ter feito isso com ela”.

A irmã de Cláudia, Jussara Silva Ferreira, de 39 anos, ficou revoltada ao ver o vídeo do traslado da irmã. “Acham que quem mora na comunidade é bandido. Tratam a gente como se fôssemos uma carne descartável. Isso não vai ficar impune. Esses PMs precisam responder pelo que fizeram”, afirmou ao jornal Extra.

Três policias foram detidos pelo episódio. “Eles estão presos em flagrante criminalmente e vão responder por causa da condução do corpo, que não é para ser feita daquele jeito. Vi irregularidades, sim”, afirmou ao Extra o comandante do 9º BPM, tenente-coronel Wagner Moretzsohn.

Em nota, a PM justificou que este tipo de conduta não condiz com um dos “principais valores da corporação, que é a preservação da vida e dignidade humana”.

O corpo de Cláudia, velado por mais de duzentas pessoas, foi sepultado, na tarde desta segunda-feira. O enterro foi seguido de um protesto dos moradores da comunidade contra a violência policial. A polícia não deu informações sobre a origem da bala que matou Cláudia quando ia comprar pão.

O doloroso adeus do esposo
O doloroso adeus do esposo

“DESAFIO DE DEMOCRATIZAR” LA JUSTICIA. “El único Poder que el pueblo no vota”

El País/ Argentina

 

El ministro de Justicia destacó que “el voto es la base de la democracia” y dijo que, si no hay elección popular de representantes, “no es democracia, sino aristocracia”. Para el ministro Agustín Rossi, el fallo del máximo tribunal “legitima la legalidad corporativa”.

justiça automona

El kirchnerismo advirtió que, a pesar de que acatará el fallo de la Corte Suprema que dejó sin efecto la reforma del Consejo de la Magistratura y suspendió la elección popular de miembros de ese órgano, las reformas del Poder Judicial propuestas por Cristina Fernández de Kirchner podrían continuar a través de otras medidas y medios diferentes. En sintonía con lo que planteó la Presidenta en el acto por los 400 años de la Universidad de Córdoba, el ministro de Justicia, Julio Alak, sostuvo que la decisión del máximo tribunal es un escollo más en el “desafío de democratizar el único Poder que el pueblo no tiene posibilidad de votar” y anticipó nuevos pasos en ese sentido, al asegurar que “las luchas por la democratización nunca han sido fáciles”. En tanto, gobernadores alineados con la Casa Rosada y otros dirigentes políticos y sindicales criticaron la decisión de los magistrados y señalaron que ese mismo fallo es una prueba de la necesidad de avanzar con más cambios sobre los tribunales.

“Esperábamos que la Corte sacara una sentencia más democrática”, admitió Alak ayer al ser consultado por la decisión de la Corte Suprema. “¿Por qué tienen miedo de dejar que la gente vote, cuál es el problema?”, se preguntó el funcionario, que también sostuvo que “el pueblo nunca se equivoca y el voto es la base de la democracia”. Según recordó el ministro, la Argentina es “una república representativa” tal como establece la Constitución Nacional, pero sostuvo que, si un estamento puede elegir sus representantes sin la intermediación del voto popular, “no es democracia sino aristocracia”.

Otro miembro del gabinete que vertió su opinión sobre el asunto fue el titular de la cartera de Defensa, Agustín Rossi, quien dijo que el fallo “legitima la legalidad corporativa, dejando de lado la legitimidad popular”. Para el ex jefe de la bancada oficialista de la Cámara de Diputados (rol que cumplía cuando se aprobó la ley suspendida), “es malo que desestime como fuente de poder legítima la voluntad popular”, pero advirtió que “se seguirá debatiendo generando consensos” respecto del funcionamiento del Poder Judicial.

Por su parte, dos miembros del Consejo de la Magistratura alineados con el oficialismo criticaron en duros términos la decisión cortesana. “En el fallo de la Corte subyace un triple desprecio: a la soberanía popular expresada por el voto universal, al Congreso de la Nación en sus facultades y a los partidos políticos en general, a los que descalifica colocándolos como condicionantes de la independencia judicial”, dijo el senador Marcelo Fuentes. Para el neuquino, la sentencia implica “sostener” que “el voto debe ser calificado” y “sólo puede explicarse por una actitud en defensa del interés corporativo” de jueces y abogados.

“El debate en torno de la democratización de la Justicia continúa”, advirtió el legislador, anticipando también nuevas medidas sobre este tema. Hernán Ordiales, compañero de Fuentes en el Consejo como representante ante ese órgano del Poder Ejecutivo, fue más allá al afirmar que pese al fallo adverso de la Corte Suprema “no quedará en la nada” la reforma del Poder Judicial. “Creo que si la idea fuerza de la presidenta Cristina Fernández de Kirchner es suficientemente importante, como yo creo que es desde el punto de vista de la filosofía política, va a terminar por consolidarse.”

El gobierno nacional también recibió el apoyo de gobernadores aliados, quienes criticaron asimismo a la Corte. Es el caso del tucumano José Alperovich, quien sostuvo que la sentencia “viola la voluntad popular” porque suspende “una ley aprobada en ambas Cámaras”. Por su parte, el mandatario de Jujuy, Eduardo Fellner, consideró que “con el fallo pierde la sociedad argentina en su conjunto”. En tanto, el entrerriano Sergio Urribarri calificó la decisión del máximo tribunal como “un resabio del pasado”, pero advirtió: “En modo alguno quiere decir que vayamos a renunciar a seguir accionando desde la política para democratizar las instituciones del país”.

El senador Aníbal Fernández insistió sobre la misma idea: “No nos vamos a detener; hay que seguir luchando hasta conseguir que sea la voluntad popular la que elija a los representantes en el Consejo de la Magistratura”. En tanto, el diputado Carlos Kunkel fue más allá y acusó al titular de la Corte Suprema, Ricardo Lorenzetti, de utilizar este fallo de “trampolín para dar un salto a la política” por sus “aspiraciones de llegar a la presidencia de la Nación”.

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Procurador Geral de Justiça quer que Luiz Zveiter seja punido com aposentadoria compulsória

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Além do caso de favorecimento à construtora cliente do escritório de advocacia de sua família existem outras pendências, como por exemplo, o favorecimento à Delta na obra de construção de um prédio do Tribunal de Justiça. Luiz Zveiter, ex-presidente do TJ – RJ e do TRE – RJ será julgado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e pelo jeito vai ser mandado mais cedo para casa para vestir o pijama, afinal pela legislação juiz ou desembargador que pratica “malfeitos” só é punido com aposentadoria compulsória.

(Transcrito do Blo de Garotinho)

“El sistema de administración de justicia debe estar al servicio de la sociedad, no de legitimar grandes inequidades”

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La procuradora general, que tiene liderazgo en el movimiento “Justicia legítima”, respalda los proyectos del Poder Ejecutivo, que ve esenciales para “sanear la Justicia”, y postula que el razonamiento debe ser contrario al de sus críticos: ella advierte que ha sido históricamente la familia judicial tradicional la que convalidó los golpes cívico-militares cuando “minorías poderosas vieron peligrar” su intereses políticos y económicos; que esa es la lógica que ha perdurado en el tiempo, con jueces dóciles antes las presiones corporativas, y que es la que ha alejado el sistema judicial de la ciudadanía. Según Gils Carbó, la judicialización de los proyectos es parte de esa maquinaria que intentará frenar cualquier cambio. Aquí, analiza las propuestas y cuestiona el paro convocado por el gremio judicial que, acota, siempre reclamó el ingreso por concurso a tribunales. En medio del bullicio de un encuentro de “Justicia legítima” en Tandil, que es parte de un recorrido por distintos puntos del país, Gils Carbó le dijo a Página/12: “Esta reforma tiene el acierto de tocar puntos que hacen quebrar un funcionamiento corporativo disfuncional, por ejemplo a través del ingreso democrático. ¿Quién puede criticar que se ingrese a la Justicia de manera igualitaria? Por efecto de las designaciones por padrinazgo y parentesco hoy tenemos la misma clase de jueces, con intereses elitistas alejados de los intereses de la sociedad, que hace unos cincuenta años, con el modelo aristocrático”.

–¿Pero usted diría que todo el Poder Judicial es así de elitista? –le preguntó este diario.

–No, claro. Si no, no existiría “Justicia legítima”. Pero es preponderante. La Justicia ha sido adiestrada en legitimar la dictadura y el vaciamiento neoliberal, además del carácter corporativo de los poderes fácticos. Por mi propia experiencia como fiscal, puedo decir que cuando aparecen las corporaciones se quiebran las normas. He hecho decenas de denuncias por temas económicos de este tipo en el Consejo de la Magistratura, que no tuvieron destino.

–¿Algún ejemplo?

–Uno tuvo su origen cuando la Cámara Comercial decidió negarme la intervención en grandes concursos preventivos donde litigaban acreedores y ahorristas contra grandes compañías que querían aplicarles quitas a sus derechos de propiedad ante su situación de indefensión. En medio de esos procesos donde había tanta asimetría, que eran escandalosos, a uno de los jueces, José Luis Monti, le detectaron un depósito de un millón y medio de dólares que no pudo explicar. Había lavado y evasión fiscal, no hablar de enriquecimiento ilícito. Pero la denuncia fue rechazada porque ya estaba jubilado. Ese hombre sigue yendo a los actos de la Cámara, hay mucha degradación.

–¿Piensa que una mayor representación de académicos y científicos en el Consejo de la Magistratura va a cambiar esa lógica de protección a jueces?

–Algo hay que hacer. Traer gente ajena a la corporación judicial puede ayudar. En el Consejo hoy están los funcionarios políticos que tienen su interna; los abogados y los judiciales son los que traban cualquier tipo de acto importante. Los académicos tienen la mentalidad de un ciudadano. La situación actual es inadmisible.

–Si tanto los consejeros académicos/científicos, como los jueces y abogados se postularán con partidos políticos (para ser elegidos por el pueblo) ¿eso no los pone en situación de tener lealtad partidaria? ¿Los acuerdos políticos garantizan que no habrá protección?

–A mí me votaron en el Senado representantes del pueblo, y no respondo a ningún partido político. Una persona con trayectoria no es una marioneta. No está necesariamente encuadrada. Desde ya, quebrar el elemento corporativo judicial me parece esencial. Así no podemos continuar, perjudica a la sociedad. Hay que sanear la Justicia y el órgano que la controla debe funcionar.

–Las asociaciones, y también jueces sueltos, se quejan de que la reforma pretende cambiar la mayoría actual de dos tercios requerida en el Consejo para iniciarles juicio político o elegirlos, por una mayoría absoluta (la mitad más uno). Eso, dicen, los vulnera y deja a merced de la mayoría política.

–Supongo que la causa de esta medida (cambiar las mayorías) es la inoperancia actual del Consejo de la Magistratura. ¿Alguien tiene una idea mejor? Que traiga su propuesta. Hay una trenza de redes corporativas en el Consejo que brinda impunidad a los magistrados. Es una cuestión muy grave. De todos modos, las medidas serán debatidas en el Congreso.

La forma y el fondo

–Estos días surgieron voces, como la del Instituto de Estudios Comparados en Ciencias Penales y Sociales (Inecip), que adhieren a “Justicia legítima”, que dicen que la reforma planteada no soluciona problemas de fondo y que no acercan el sistema judicial a la gente.

–Pienso que la reforma como está planteada ataca varios temas esenciales, y uno es el del Consejo, que tiene que controlar a los jueces pero no funciona. Lo que necesita la gente, además, es que la Justicia sea un servicio a la comunidad, no un sector privilegiado que defienda intereses privilegiados. El Cipce (Centro de Investigación y Prevención de la Criminalidad Económica) hizo un estudio de grandes fraudes bancarios y cómo terminan por prescripción. Deberíamos estar horrorizados por esto, porque demuestra que donde hay grandes intereses en juego, hay vínculos aceitados para manejar la Justicia. Los cíclicos golpes cívico-militares ocurrieron cuando minorías poderosas veían peligrar su hegemonía política, y con el fin de dictar políticas públicas en función de intereses privilegiados. La deuda externa astronómica o la administración de los fondos de los jubilados por parte de entidades financieras sin fines asistenciales ni de solidaridad, fueron posibles porque hubo un Poder Judicial que lo legitimó. Hoy es la pelea por la concentración económica, pero lo cierto es que el Poder Judicial está adiestrado para defender intereses corporativos. Esto planteamos en “Justicia legítima” y estamos recorriendo regiones, y en todos lados hay un reclamo de democratización. Pienso que el Inecip debe reclamar una reforma procesal, que fue anunciada por la Presidenta, pero que tampoco es garantía de un saneamiento en la Justicia.

–¿No ayudaría una reforma procesal?

–Puede ser, pero fíjese que en la provincia de Buenos Aires se aplica el sistema acusatorio (donde los fiscales tiene un papel preponderante en el impulso de las investigaciones) y no se produjo un saneamiento en la Justicia. Los jueces, por ejemplo, se desentienden de lo que pasa en las cárceles, de la violencia que hay allí, a pesar de que les compete. La reforma, tal como está planteada, sirve para sanear la Justicia, y va a ser a corto plazo.

–¿A corto plazo? Ya se anuncian varios planteos de inconstitucionalidad una vez que se apruebe, la judicialización parece irrefrenable.

–Puede ser a corto plazo. Ya se habla de judicializar este tema porque hay intereses enormes de quienes manipulan la Justicia y de jueces por mantener el sistema de impunidad. De acuerdo con mi experiencia, es evidente que hay sectores extra e intra tribunales donde van a tratar de frenar la reforma. Esto no significa que no pueda haber mejores proyectos u opiniones. Pero no se puede mantener las cosas como están. Desde “Justicia legítima” tratamos de promover un cambio cultural, comprometido con los temas sociales y el interés colectivo. La Justicia que tenemos está centrada en las formas y la falsa neutralidad.

Cautelares

–¿Para qué son las medidas cautelares y qué cambiará si se aprueba la reforma del sistema de medidas cautelares?

–Una medida cautelar es una medida provisoria que dicta el juez para garantizar el cumplimiento de una sentencia. Si uno demanda a un particular, le puede embargar un inmueble para que no se insolvente. El Estado, no tiene este riesgo de insolvencia pero en realidad lo que ha llevado a que esto sea planteado en el proyecto elevado es el abuso de las cautelares. Hay corporaciones con poder económico que tienen en la gatera y las reparten para evitar que se apliquen leyes de la democracia o con pretensiones como vaciar el sistema jubilatorio, frente a lo cual los ciudadanos están inermes.

–Frente al proyecto de limitar las cautelares se llegó a hablar de que los jubilados ya no van a poder hacer juicios, ni les van a dar remedios, o que corre peligro el dinero en cajas de seguridad, y hasta la vivienda que podrá ser fácilmente expropiada.

–Todo es falso. Lo único que persigue el proyecto es evitar que las medidas cautelares puedan seguir utilizándose para neutralizar políticas públicas dirigidas al interés general. Eso es un acto de corrupción. Cuando estaban las AFJP, y se pagaba 100 pesos de jubilación, ¿alguien salió a decir algo? ¿Por qué nadie hablaba de esto cuando les hacían comprar títulos sobrevaluados de empresas privadas? Hay grandes intereses creados y van a dar una dura batalla.

–Hay ONG, como el Centro de Estudios Legales y Sociales, que plantean problemas de constitucionalidad del proyecto de cautelares, y señalan que –por ejemplo– no garantiza el acceso a la protección de derechos de los sectores más vulnerables, poniendo incontables requisitos para demostrar si están en riesgo la vida, la salud o la alimentación.

–No lo tengo bien estudiado, pero además no puedo opinar porque es muy posible que tenga que dictaminar cuando lleguen los planteos de inconstitucionalidad.

Corte y recortes

–¿Cree que tres nuevas Cámaras de Casación realmente van a agilizar el sistema o van a burocratizarlo más?

–Van a ordenar las cosas como corresponde. No puede estar la Corte resolviendo todos los casos de arbitrariedad, hay muchos tribunales donde hay cooptación en las segundas instancias. No es prolijo para el estado de derecho. Lo prolijo es que haya Cámaras intermedias, como en muchos otros países.

–¿Qué son los casos de “arbitrariedad”?

–Las sentencias que se apartan mucho de las constancias de la causa y del derecho en las que interviene la Corte excepcionalmente aunque no sean cuestiones de derecho federal (como planteos de inconstitucionalidad). Las nuevas Cámaras de Casación captarían esos casos.

–En la Corte perciben una intención de recortarles poder y, en concreto, el manejo de la administración del presupuesto del Poder Judicial. ¿Usted qué piensa?

–Que el proyecto está pensado para respetar la Constitución, que dice que es el Consejo de la Magistratura el que tiene que manejar el dinero del Poder Judicial. Hasta ahora lo maneja la Corte por una decisión ajena al texto constitucional. Por lo tanto, que se restituya al Consejo es una preocupación sectorial de la Corte, alejada del ciudadano común, que lo que le importa es tener acceso a la justicia. No me parece que en estos últimos diez años la Corte se haya planteado cosas básicas que tienen que ver con el funcionamiento de las institucionales. El comunicado (de diciembre) de la comisión de independencia judicial de la Corte convalidó prebendas y el famoso turismo judicial de jueces que se negaban a separarse de la causa de la ley de medios. En una causa donde había que tener la mayor asepsia, la ciudadanía tuvo que ver todas estas desprolijidades. Ahí salimos nosotros (“Justicia legítima”), que no queremos una Justicia de acuerdo a los vientos políticos y los poderes fácticos.

–¿Y qué le parece el anuncio de paro de la Unión de Empleados de la Justicia para la semana que viene?

–No veo cuál puede ser el agravio del gremio frente a la reforma. No significa que haya cambios en la política salarial. (Julio) Piumato está llamando a un paro por una reforma que favorece neutralizar las prácticas de la familia judicial, donde solo se entraba por padrinazgo y que él mismo cuestionaba. Si ahora está en contra deberíamos cuestionarnos la representatividad del gremio. En el encuentro de “Justicia legítima” en Tandil había representantes gremiales y estaban todos desconcertados frente a esto.

–Para instalar el ingreso democrático (por examen) para trabajar en tribunales, no haría falta una ley sino reformas reglamentarias. La Corte no las implementó. La defensoría, sí. ¿Ustedes en el Ministerio Público Fiscal?

–Nosotros próximamente vamos a reformar el reglamento de concursos para magistrados, para que sean más rápidos, transparentes y den igualdad de oportunidades. Las designaciones que hice desde que fui nombrada en la Procuración, para las que estoy facultada, las hice para armar áreas esenciales que no pueden esperar. Privilegio los efectos sociales para que haya, por ejemplo, una procuraduría de drogas, que es un flagelo social, una generadora de todo tipo de delincuencia. Tengo facultades para la designación.

–¿En qué quedó su iniciativa para que los fiscales paguen Impuesto a las Ganancias?

–Yo tengo que preservar la igualdad salarial y el régimen tributario (de los fiscales) en relación al de los magistrados. Por lo tanto, voy a tener que esperar lo que digan los jueces de la Corte. Ellos no quisieron consensuar un mecanismo para que todos empiecen a pagar Ganancias, entonces tenemos que esperar.

–A partir de la discusión que se plantea en torno de los proyectos del Poder Ejecutivo se habla de “internas” en “Justicia legítima”.

–En absoluto. Incluso sacamos un comunicado apoyando la reforma y nadie llamó para quejarse. Lo que hay es reflexión y debate.

–El ideal de una “Justicia legítima” supone que hay una “Justicia ilegítima”. ¿En qué consiste esa ilegitimidad?

–En la distancia de la magistratura con los intereses de la comunidad, es eso. El sistema de administración de justicia debe estar al servicio de la sociedad, no de legitimar grandes inequidades.

Argentina. “La impunidad estuvo lograda a través de la parálisis del Consejo de la Magistratura”

 

en legitima justiça

El espacio “Justicia legítima” salió ayer a respaldar los seis proyectos que la presidenta Cristina Kirchner envió al Congreso para introducir reformas en el Poder Judicial. Los proyectos “quiebran los sistemas corporativos” e implicarán “un cambio radical”.

Tomó la palabra Carlos Cruz, presidente de la Asociación de Abogados de Buenos Aires, un poco como dueño de casa, porque el encuentro se realizó en la sede de esa entidad. “La impunidad estuvo lograda a través de la parálisis del Consejo de la Magistratura”, afirmó Gils Carbó, quien fue la segunda en hacer uso de la palabra, al referirse al proyecto por el cual el Poder Ejecutivo propone ampliar de 13 a 19 los miembros del organismo que elige y juzga a los magistrados de todo el país y que esos miembros sean elegidos por el voto popular. Para la procuradora, la votación implicaría mayor transparencia y más participación, al tiempo que se mostró a favor de que no sean las cámaras de cada fuero las que elijan a los jueces subrogantes porque “es una herramienta de la corporación no querer gente de afuera, sino de adentro”.

Sobre el paquete de medidas propuestas por el Gobierno, la jefa de los fiscales apuntó que “estamos madurando progresivamente la relevancia que van a tener los proyectos. Tenemos motivos para pensar que esto va a ser diferente”. Y también consideró importante la inclusión de académicos que no sean abogados: “Incorporar más académicos implica incorporar la visión del hombre común”. Gils Carbó volvió a criticar a parte de la Justicia por el “oscurantismo de los pasillos tribunalicios” y las “redes de corrupción y servilismo que garantizan impunidad”, y concluyó expresando la esperanza de que “estas reformas se aprueben”.

También hablaron Omar Palermo, juez de Corte Suprema de Mendoza, y Fernanda López Puleio, secretaria de Política Institucional de la Defensoría General de la Nación. Para Palermo, la publicidad de las causas –otro de los proyectos del Ejecutivo para que se haga un registro de expedientes– implica un “mayor control para el justiciable”. E hicieron intervenciones Martín Vázquez Acuña, juez de la Cámara Correccional, y Angel Bruno, ex diputado.

A su turno, el camarista de Casación Alejandro Slokar afirmó que la reforma judicial anunciada por la Presidenta “busca una Justicia más plural e independiente” y defendió la elección popular de los jueces porque “amplía la base de la democracia”. Además, el magistrado señaló que los seis proyectos de ley buscan “democratizar la Justicia” a través de “la soberanía popular mediante el sufragio universal”. Según su criterio, “no es ningún exotismo elegir jueces mediante el voto popular” y remarcó que “nadie democráticamente puede censurar el principio participativo y representativo” de la sociedad.

Slokar enfatizó que el proyecto de democratización de la Justicia aspira a “la máxima realización de todos los derechos y a la protección de los más débiles”. En cuanto a la creación de las nuevas Cámaras de Casación Federal en lo Contencioso Administrativo, de Trabajo y Seguridad Social y Civil y Comercial, el juez afirmó que esto “va a agilizar el trámite de las causas definitivamente”. Y en relación con el límite de cautelares, aclaró que se aplicaría “sólo cuando son contra el Estado” y sostuvo que esto “pone un límite razonable a las medidas”.

El fiscal Auat cerró las alocuciones. Se refirió a los cuestionamientos sobre las subrogancias, dado que él viene criticando la de Luis María Cabral, titular de la Asociación de Magistrados y quien ocupa un cargo temporal en la Cámara de Casación. “Vemos con beneplácito la discusión y tenemos que pensar en jueces más cerca de la toga que de la cachiporra”, expresó. En diálogo con Página/12, Auat recordó que la agrupación “Justicia legítima” nació para colocarse “en las antípodas de la defensa corporativa del sistema judicial que un grupo de magistrados hizo en diciembre, pocos días después del fallo sobre la ley de medios, defensa de ese Poder Judicial encerrado y de espaldas a la sociedad que hizo crisis, y buscamos que se haga visible la patología del sistema judicial”. El fiscal explicó que la agrupación tiene “un verbo común” con el proyecto oficial en tanto poseen una misma mirada respecto de una “estructura que ya no está a la altura de los tiempos, que está atravesada por otro tipo de intereses, los que siempre fueron afines a esa corporación, que siempre estuvo mirando para otro lado, que no hace autocrítica y mantuvo por cien años los mismos paradigmas, el único poder que no fue atravesado por la democracia y fue funcional a los gobiernos dictatoriales”.

 

Argentina. El esqueleto de un Poder Judicial más democrático

CFK anunció una batería de proyectos de ley que llegarán al Congreso este mes. El más llamativo es el replanteo del Consejo de la Magistratura, cuyos miembros serán elegidos “por voto popular”. También planteó una serie de medidas dedicadas a “transparentar” el sector.

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Por Irina Hauser

Cuando llevaba más de tres horas de discurso, Cristina Kirchner dijo finalmente la palabrita tan esperada. “Democratización”, repitió entre frases alusivas al Poder Judicial. “Yo quiero en serio una Justicia democrática, no corporativa, no dependiente de los factores económicos”, enfatizó y anunció que pronto enviará al Congreso un conjunto de proyectos de ley con los que pretende lograr ese objetivo. Enseguida anticipó los ejes de la reforma que imagina y puso como punto de partida una modificación del Consejo de la Magistratura –el organismo que elige y sanciona a los jueces– por la cual “la totalidad” de sus integrantes “sean elegidos por el pueblo” y que entre ellos pueda haber ciudadanos que no sean abogados o juristas, sino “académicos o científicos” de cualquier otro ámbito. Siguió con la creación de nuevas cámaras de Casación, como tercera instancia en fueros donde no existe, en plan de descomprimir a la Corte Suprema para que ella se enfoque en cuestiones de constitucionalidad. La lista de iniciativas también incluyó el ingreso por concurso al sistema judicial; la creación de un registro de causas en trámite que permita su monitoreo; y una ley que reglamente y limite las medidas cautelares. La Presidenta responsabilizó a la Corte por dos cuestiones que el propio tribunal –advirtió– podría revertir: el ocultamiento de las declaraciones juradas de los jueces y la eximición del pago de Impuesto a las Ganancias (ver aparte).

El combo es muy vasto y, de ser aprobado íntegramente, generará sin dudas un sacudón de raíz en el aparato judicial. “Acá se echaron gobernadores, se encarcelaron presidentes, y se cerró este Parlamento, pero la Justicia nunca fue tocada”, advirtió la jefa de Estado. A nadie, por lo menos en la Corte, se le escapó el detalle de que en el saludo inicial incluyó a todo el mundo –gobernadores, diplomáticos, organizaciones sociales, políticas y de derechos humanos, legisladoras y legisladores, el pueblo y los jóvenes– menos a los jueces supremos, dos de los cuales estaban allí sentados, Ricardo Lorenzetti y Raúl Zaffaroni.

Las leyes y medidas de Cristina Kirchner para democratizar la Justicia tienen algunos rasgos salientes: no requieren una reforma constitucional; apuntan a reducir la hegemonía y los privilegios corporativos; se basan en una mayor participación popular en los procesos judiciales; e inevitablemente impactarán en el espectro de dominación y las funciones de la Corte Suprema.

Consejo popular

En Diputados preveían que los primeros proyectos ingresarán la semana que viene y que se apurará el tratamiento. La composición del Consejo de la Magistratura fue modificada en 2006, a raíz de una iniciativa de la propia Cristina Kirchner, entonces senadora. El organismo quedó con trece miembros (seis legisladores, un delegado del Poder Ejecutivo, tres jueces, dos abogados y un académico), pero hoy está paralizado por la capacidad de bloqueo del sector opositor, que incluye a magistrados y abogados, manejado por el radicalismo. A los consejeros de cada estamento los eligen las propias corporaciones, desde determinadas asociaciones: “los abogados se eligen entre ellos, los jueces se eligen entre ellos”, ilustró la Presidenta. A los diputados y senadores, que sí surgen del voto popular, los asignan las cámaras. Según el proyecto de la mandataria los integrantes del Consejo tienen que ser “directamente elegidos por el pueblo. ¡Absolutamente ni los jueces ni los abogados tienen coronita!”, dijo. La sola idea de esta situación causó una revuelo ayer en Tribunales. Aunque aún no se conocen detalles, es difícil pensar en hacer ese tipo de elección sin que los candidatos queden asociados a fuerzas políticas, aun cuando la votación quede disociada de otras, nacionales, locales o parlamentarias. E inevitablemente todo deriva en una discusión sobre las implicancias de que a los propios jueces que anhelan ser consejeros, les financien su campaña. En la misma línea de la participación ciudadana, la Presidenta sostuvo que la Constitución en ningún lugar dice que los consejeros del ámbito académico o científico tienen que ser abogados, a pesar de que es la única especialidad designada. “Puede ser un médico, un contador, un economista, un ingeniero, puede ser un psicólogo, que además estaría muy bien porque le daría una perspectiva mucho más amplia al Consejo de la Magistratura”, dijo la mandataria. El proyecto oficial, es evidente, tratará de garantizarlo. Este cambio de dinámica en el organismo de selección y remoción de jueces implicaría un cambio de lógica con dos efectos posibles: invertiría la ecuación de los radicales en el Consejo y habilitaría la recuperación, para el organismo, de facultades que en los últimos años fue absorbiendo la Corte, entre ellas el manejo presupuestario, denunciado por el camarista Alejandro Slokar como método de “cooptación” y prebendario en el encuentro de esta semana de “Justicia legítima”.

Casaciones

En los últimos tiempos se habla mucho del “control de constitucionalidad difuso”, que permite que cualquier juez opine sobre la constitucionalidad de una ley. De momento, parece quedar descartada la opción de crear un tribunal constitucional que concentre esa tarea, según se desprende del discurso de ayer que, sin embargo, rescató la función de la Cámara de Casación Penal, y propuso reproducirla en otros fueros para “aligerar las causas que suben a la Corte”. La propuesta es crear una tercera instancia en tres ramas, con tres nuevas cámaras de Casación: Contencioso Administrativo; Civil y Comercial; Previsional y Laboral. En teoría, para el máximo tribunal, debería ser una buena noticia. De hecho, como dijo Lorenzetti esta semana, la política suprema es acotar cada vez más su campo de acción. No es que no intervendrían nunca, pero no lo harían ante cualquier recurso sino casi exclusivamente cuando haya que discutir cuestiones de constitucionalidad, al final del trayecto de un expediente. Se supone que este esquema debería descargar a la Corte, por ejemplo, de casos previsionales, que tramita de a miles. Es inédito en el mundo, dicen los entendidos, aunque hay países como Italia y Francia que lo aplican, no en todos los fueros.

Hay dos objeciones en puerta a las casaciones: que el Gobierno las quiere crear para designar sus propios jueces; y que prolongará más aún los procesos. Dos jueces de Casación y una camarista consultados por Página/12 pronosticaron que lo primero es posible pero poco probable: “Difícil que alguien consiga tantos jueces amigos, y más con todos los nombramientos que tienen atrasados”, coincidieron. La prolongación de los procesos es una posibilidad, pero –señalaron los jueces que hablaron con este diario– debería evitarse con un sistema control de la gestión de los jueces y del trámite de las causas, en cualquier tribunal o en la Corte. Hoy no existe ese control. Pero ésa fue otra de las reformas que Cristina Kirchner señaló que promoverá, a través de un “Registro de causas y publicidad”. “A veces no sabemos por qué algunos fallos están años allí en la Corte y otras salen más rápido”, dijo. Un caso record es la medida cautelar que le impide a la AFIP cobrarle al diario La Nación una deuda de 280 millones de pesos. La mandataria comparó: a los diputados y senadores, así como al Ejecutivo, “nos cuentan las costillas”.

Ingreso democrático

“También queremos democratizar el ingreso al sistema judicial. Creemos que el Poder Judicial no puede ser un lugar donde solamente acceda quien es ‘conocido de’ o ‘pariente de’. Todo ciudadano que reúna las calidades, los requisitos y apruebe los exámenes que se establezcan está en condiciones (…) ingresar al Poder Judicial no puede ser un privilegio”, proclamó Cristina Kirchner. En las últimas semanas se conocieron iniciativas dentro del propio sistema de justicia para instalar mecanismos de ingreso por concurso: ya lo implementó la Defensoría General y se discute en la Cámara del Crimen. En rigor, la Corte o el Consejo podrían directamente reformar el Reglamento para la Justicia Nacional y establecer una medida general de ingreso abierto por exámenes, pero no lo hicieron ni lo hacen. Es posible, así las cosas, que el Ejecutivo mande un proyecto. En cambio, la Presidenta advirtió que sólo los jueces supremos pueden revisar por qué no se aplica para el Poder Judicial la ley que obliga a todo el mundo por igual a pagar Impuesto a las Ganancias. Y algo similar, añadió, podría aplicarse a la publicidad de las declaraciones juradas.

La Presidenta dijo que era consciente de que ella había “disparado” el debate sobre una “Justicia legítima” cuando habló de democratizar la Justicia. Fue después de la sentencia que absolvió a los sospechosos del secuestro de Marita Verón, que instaló la idea de que ese desenlace con el juicio por jurados no hubiera pasado. Pero ese sistema de enjuiciamiento no estuvo ayer entre los anuncios presidenciales. El enfrentamiento con la Cámara en lo Civil y Comercial, por las cautelares a favor de Clarín, había sido otro de los detonantes. Habrá un proyecto para reglamentar esas medidas (ver aparte) y el movimiento crítico de “Justicia legítima” ya quedó instalado mientras pugna ambiciosamente por más modificaciones, incluso culturales.

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