Alertam juízes: Terceirização fonte de rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de trabalho

logo-new

.

nota-publica_

.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA –, tendo em vista o debate do PL 4330/2004, que trata da terceirização em todas as atividades empresariais, vem a público reafirmar sua posição contrária ao referido projeto de lei, tendo em vista que terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente.

.

Os juízes trabalhistas, que lidam com a realidade do trabalho no Brasil, sabem que a prestação de serviços terceirizados no Brasil é fonte de rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de trabalho.

.

A proposta em tramitação, além de comprometer seriamente os fundos públicos como o FGTS e a Previdência Social, não protege os trabalhadores, trazendo apenas preocupações e perplexidades diante do quadro atual, já delicado por razões conjunturais.

.

Espera a ANAMATRA que o Congresso Nacional examina e matéria com a necessária prudência.

.

Brasília, 7 de abril de 2015

Eliana Calmon: é preciso expor as mazelas do judiciário e punir os “vagabundos”

Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, defendeu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para processar e julgar desembargadores e juízes que pratiquem atos de improbidade e corrupção.

Falou sobre a dificuldade das corregedorias estaduais de fazer o trabalho de fiscalização e de processar juízes e, especialmente, desembargadores.

“No caso dos desembargadores, eles são julgados pelos seus colegas também desembargadores. E é muito difícil você julgar um igual, um amigo querido. Os juízes de primeira instância estão um pouco mais distantes, é mais fácil, mas os desembargadores estão ali trabalhando lado a lado com os corregedores”, explicou a ministra.

A corregedora também falou sobre as dificuldades estruturais das corregedorias estaduais que, segundo ela, são “estranguladas” pelos tribunais quando começam a desagradar aos desembargadores. Além disso, a ministra denunciou a interferência política de corregedores que almejam assumir a presidência do tribunal onde atuam. “Os melhores corregedores são os que não terão idade para se candidatar a presidente depois”, ironizou.

Segundo Eliana Calmon, “todos sabem quem são os maus juízes”, mas aqueles que agem corretamente se calam para não se indispor com os colegas. “A magistratura séria, decente, não pode ser misturada com meia dúzia de vagabundos que se infiltraram na magistratura”.

Na sessão no Senado, dia 27 último, a ministra disse ser necessário retomar a investigação que começou a ser feita no ano passado nos Tribunais de Justiça para coibir pagamentos suspeitos a desembargadores e servidores.

Sem economizar palavras, ela juntou Justiça e política: “Meus senhores: é um descalabro. Toda vez que um governador corrupto quer um favor ele se junta ao presidente do tribunal e dá aumento. O que estamos encontrando: os desembargadores ganham o teto – R$ 26 mil – mas em três meses do ano vem um penduricalho, uma gratificação monstruosa. Se dividir tudo pelos 12 meses, eles ganham R$ 50mil, R$ 40 mil, R$ 70 mil”.

E prosseguiu: “Os Estados mais pobres são aqueles que pagam mais. Tanto que muita gente (magistrado) não quer ser ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) porque vai ganhar muito menos (sendo ministro)”.

O Estado revelou, por exemplo, que há pagamentos corriqueiros no TJ do Rio de Janeiro que variam de R$ 40 mil a R$ 150 mil. Em São Paulo, foram identificados pagamentos vultosos e antecipados de atrasados para um grupo de desembargadores.

Liminar. A investigação no TJ paulista e que seria estendida a outros 21 tribunais foi interrompida por uma liminar concedida em dezembro pelo ministro do Supremo Ricardo Lewandowski. O processo hoje está sob relatoria do ministro Luiz Fux e não há prazo para julgá-lo. O STF terá de decidir, no caso, se a ministra tinha competência para requisitar as declarações de bens e rendas e as movimentações bancárias atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

“As associações disseram que eu quebrei sigilo bancário e fiscal. Eu não quebrei nada”, defendeu-se a corregedora. “Eu ia olhar as declarações de bens e a folha de pagamento para ver se o tribunal está pagando muito. Só isso”.

Os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), respectivamente autor e relator de proposta que explicita e amplia a competência do CNJ para punir juízes ( PEC 97/2011), admitiram voltar a discutir a possibilidade de sanções mais duras aos juízes envolvidos em desvios.

Eliana Calmon lembrou que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo os poderes do CNJ foi tomada em liminar, podendo ser derrubada, e com pequena vantagem de votos (6 a 5). Além disso, observou que a competência do órgão pode ser modificada na Lei Orgânica da Magistratura, de iniciativa do próprio STF. A PEC, portanto, confirmaria os poderes do CNJ de forma mais permanente.

A ministra também negou que a Corregedoria Nacional de Justiça seja um “tribunal de exceção” para juízes. Ela explicou que as denúncias e representações são investigadas sigilosamente e, quando aceitas, os acusados têm garantido seu direito à ampla defesa.

Juízes do Ceará abrem sigilo em apoio a ministra do CNJ Eliana Calmon

 

Sete juízes de direito do Ceará divulgaram mensagem enviada à ministra Eliana Calmon, colocando à disposição seus dados fiscais. A autorização para que os sigilos sejam acessados foi definida como “sinal de apoio e solidariedade à corajosa atuação” da corregedora nacional de Justiça.

Eliana Calmon vem recebendo críticas desde o ajuizamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal, pela AMB, Ajufe e Anamatra, sob a alegação de que a corregedoria teria quebrado o sigilo de 217 mil magistrados e familiares, o que a ministra nega.

Os juízes cearenses afirmam que magistrados “não podem se valer de nenhuma forma de sigilo, ainda que garantido pela Constituição Federal aos cidadãos comuns, a fim de esconderem quaisquer dados que possam tornar obscura ou duvidosa a lisura de seu comportamento”.

A correspondência é assinada pelos juízes Marlúcia de Araújo Bezerra, Michel Pinheiro, Ana Cleyde Viana Souza, Antônio Alves de Araújo, Elizabete Silva Pinheiro, Maria das Graças Almeida de Quental e Irandes Bastos Sales.

Segundo esses magistrados, opor sigilo para dificultar investigações no Judiciário é “ato extremamente deletério”, que levanta suspeita sobre toda a magistratura.

A iniciativa dos sete juízes do Ceará reproduz decisão de cinco magistrados do Rio de Janeiro que, no início do mês, abriram mão do sigilo bancário, fiscal e telefônico em apoio às investigações do CNJ. Foram eles os juízes João Batista Damasceno, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos e os desembargadores Siro Darlan, Rogério Oliveira e Márcia Perrini.

Eis a íntegra da mensagem dos juízes do Ceará:

Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça.

A propalada crise de credibilidade que atinge o Judiciário, não há dúvida, constitui séria ameaça à própria estabilidade do regime, não fora aquele poder a viga mestra da democracia. A sobrevivência das instituições passa pelo respeito ao império da lei e às decisões de seus juízes e tribunais.

Entendemos que agentes políticos, mormente magistrados, guardiões do Estado Democrático de Direito, não podem se valer de nenhuma forma de sigilo, ainda que garantido pela Constituição Federal aos cidadãos comuns, a fim de esconderem quaisquer dados que possam tornar obscura ou duvidosa a lisura de seu comportamento e retidão de caráter.

O trato com a coisa pública exige do agente muito mais responsabilidade do que na esfera privada, cabendo-lhe, para muito mais além de ser, mostrar-se honesto e demonstrar incondicionalmente tal condição a todo momento.

Opor sigilo para obstaculizar procedimento investigatório acerca de possível irregularidade na administração pública, ainda mais nas casas de justiça, por si só, é ato extremamente deletério, que derrama sobre toda a magistratura brasileira uma indelével nódoa de dúvida sobre a ética. Ponha-se tudo a limpo, investigando a fundo, extirpando o tecido contaminado para que não paire a mais ínfima suspeita sobre qualquer dos membros do Judiciário.

Devemos estar muito vigilantes pois a Democracia Brasileira é forte mas não indestrutível. Uma de suas vigas-mestras, a magistratura, está abalada, corroída por dúvidas que pairam nos espíritos dos cidadãos sobre a honestidade de alguns dos seus juízes. Ou tomamos uma providência enérgica contra a ferida da corrupção, que cresce pela simples dúvida, ou chegará em breve o dia em que teremos vergonha de anunciarmos em público que somos juízes, instalando-se o caos e abrindo espaço para os regimes autoritários.

Assim sendo, nós, juízes no Estado do Ceará, abaixo identificados e assinados, em observância aos princípios da Moralidade e da Publicidade, em sinal de apoio e solidariedade à corajosa atuação de Vossa Excelência, com o inabalável propósito de apoiarmos as ações dessa douta Corregedoria Nacional de Justiça para a transparência e ética do Poder Judiciário, colocamos à disposição nossos dados fiscais, autorizando o acesso a eles.

Fortaleza – CE, 9 de janeiro de 2012

Marlúcia de Araújo Bezerra
Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal de Fortaleza – CE.

Michel Pinheiro
Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caucaia – CE.

Ana Cleyde Viana Souza
Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza – CE.

Antônio Alves de Araújo
Juiz de Direito da 11ª Vara de Família de Fortaleza – CE.

Elizabete Silva Pinheiro
Juíza de Direito da Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Caucaia – CE.

Maria das Graças Almeida de Quental
Juíza de Direito da Vara de Penas Alternativas da Comarca de Fortaleza – CE

Irandes Bastos Sales
Juiz de Direito da 10ª Vara de Execuções fiscais de Fortaleza – CE

 

 

Carreira da magistratura precisa de reorganização

por Roberto Wanderley Nogueira

De fato, corregedoria local não corrige desembargador e muito menos ministro de tribunal superior. Ora, devemos acreditar que essa clientela sobrepaira à lei? Absurdo. E esse é um dos vícios do sistema constitucional que nos rege, ou das interpretações que sobre a Constituição são internamente estabelecidas, em causa própria.

Acontece que os magistrados, sobretudo os da base, justamente aqueles que prestam os mais fecundos serviços à população, pois estão na ponta da prestação jurisdicional, são quase inteiramente incapazes de dar enfrentamento aos maus procedimentos de conduta que vergastam, no âmbito do Poder Judiciário e não raro interferem na formulação de nossas políticas e nas escolhas na carreira.

Sobre o mais, quantos juízes não nos sentimos injustiçados – e com razão – por causa desse fenômeno atávico com o qual temos tido a infelicidade de conviver, à falta de um regimento de controle eficaz para evitar que tudo isso aconteça? Desse modo, quem não é a favor do que se passa em nosso meio, e é censurável, não pode ser contra. Segue o seu calvário silencioso por medo da própria liberdade, ou por instinto de sobrevivência profissional. Afinal, não é justo cogitar que abraçar uma carreira seja sinônimo de estagnação.

Finalmente, pode-se afirmar que a receita para uma magistratura de fato republicana no Brasil é simples de ser obtida e passa pela superação de mecanismos que, embora insertos da Constituição Cidadã, são de natureza nitidamente autoritários. Vamos aos ingredientes:

1) varrer as cúpulas de seus “cercadinhos”, trocando todo o pessoal tradicional que lá presentemente se encontra ainda vinculados ao passado; 2) eliminar a possibilidade de gestão por parte dos Magistrados, pois Juiz julga e não deve administratrar Tribunais e orçamentos públicos; 3) desconstruir o afilhadismo e o clientelismo, em parte corolário da retirada dos poderes de gestão dos Juízes, dos quadros judiciários; 4) desconstruir o farisaico critério de merecimento, porque ele serve mais à lógica das boas relações (conforme o ensinamento de Sergio Buarque de Holanda em Raízes do Brasil) do que, propriamente, à captura dos melhores, quase sempre preteridos em favor dos áulicos das cortes (alguns chegam a dizer, sem cerimônia, que elas são para ser “cortejadas”); 5) estabelecer o efetivo Controle Externo como sendo o resultado das funções de um organismo composto diretamente pelos representantes eleitos da população (sendo ou não gestores os Magistrados); 6) eleição geral para Ministro do STF, ou profissionalização do acesso à Suprema Corte e aos demais Tribunais Superiores.

Há outros ingredientes, mas o simples rearranjo da carreira, atual moeda de troca para promoções e outras vantagens funcionais, para possibilitar que ela realmente se profissionalize, muda, de pronto, o perfil do Poder Judiciário brasileiro. A “moeda”, enfim, desaparece. E um novo padrão de relacionamento institucional há de ser estabelecido com vantagens para o espírito republicano.

Todavia, quem vai mexer em casa de marimbondo? O leitor sabe quantos poderosos estão interessados em mudar esse circuito público inteiramente facilitador das manigâncias sociais acumuladas ao longo do tempo? Arrisco que se pode contar nos dedos. De todo modo, vale manter a esperança de um novo tempo de mais felicidade e menos sofrimento para todos. O povo, de tão sofrido e enganado, um dia acorda e deixa de tentar ser esperto também.

(Transcrevi trechos. Os magistrados são, em geral, bem intencionados e merecem respeito, evidentemente. Leia mais. Para melhor entender).

A CRISE É DOS JUÍZES OU DO PODER JUDICIÁRIO?

por Gerivaldo Alves Neiva (Juiz de Direito em Conceição do Coité/BA)

“Desde quando foi instituído através de Emenda Constitucional, o CNJ vive criando programas e projetos visando solucionar a crise do poder judiciário, mas são poucas ou nenhuma as oportunidades oferecidas aos juízes para que manifestem suas impressões e sugestões. Aliás, esta não é uma característica exclusiva do CNJ. Antes dele e muito mais do que ele, os Tribunais de Justiça dos Estados sempre trataram os juízes de primeiro grau como meros serviçais e, agora, cumpridores de metas.
Na verdade, todas essas campanhas, projetos e programas apresentados à sociedade como se fossem soluções à crise do Poder Judiciário, servem apenas para desviar a atenção dos problemas principais, ou seja, a falta de investimentos, uma estrutura arcaica, a falta de planejamento, a forte concentração do poder na administração dos Tribunais, o excesso de formalismo, um relacionamento quase promíscuo com o poder (o “privilégio do poder”, Boaventura de Sousa Santos), dentre outros.

Dessa forma, assim agindo, o CNJ termina transferindo a crise do Poder para os Juízes e, ao mesmo tempo, não lhes dá condição alguma para contribuírem com a superação dessa crise. Para o CNJ, portanto, os juízes não são atores com condições de contribuírem para superação dos problemas, mas apenas figurantes e, no mais das vezes, apenas culpados pela crise.

No meio de nós juízes, no entanto, são muitos os que crêem que o problema será resolvido com o apadrinhamento de tais programas, esquecendo que seu papel jurídico/político é fazer acontecer a Justiça e que as tarefas administrativas relacionadas ao Poder Judiciário não são da sua competência e que não pode se angustiar e sofrer por conta disso.

É fato notório que existem juízes ausentes, preguiçosos, morosos, extremamente formalistas e preocupados apenas com o contracheque, o carro novo, os óculos de grife e o saldo na conta-corrente. No entanto, nem todos são assim e existem aqueles que moram em suas comarcas, trabalham de segunda à sexta, domingos e feriados e, mesmo assim, a crise do Poder também é patente em sua Comarca. Por que isso?
Vamos voltar ao começo: a crise é dos Juízes ou do Poder Judiciário?
Finalmente, ao poder dominante interessa, verdadeiramente, a superação dessa crise ou é melhor, para que continuem dominando, que permaneça assim?”

Bens do crime. Uma fortuna encalhada na Justiça

Engarrafamento? Não. Desfile dos 35.973 carros encalhados na justiça lenta
Engarrafamento? Não. Desfile dos 35.973 carros encalhados na justiça lenta

Os R$ 180 mil, os cinco celulares e o Toyota Corolla apreendidos com Nem, chefe do tráfico de drogas na favela da Rocinha, preso na semana passada no Rio de Janeiro, somaram-se a uma montanha de bens do crime bloqueados pela Justiça. Como estão hoje, espalhados por depósitos pelos quatro cantos do país, podem parecer um desafio menor de gestão. Mas imagine

68 aeronaves,
1.346 embarcações,
4.103.150 computadores,
108.589 animais,
32.319 pedras preciosas,
2.628.073 equipamentos eletrônicos,

entre milhares de outros objetos, todos juntos, lado a lado. Os

35.973 carros — que cobririam o percurso Brasília-Anápolis se enfileirados, considerando um comprimento médio de 4m por veículo — dão uma boa ideia da dimensão do problema que se tornou administrar os objetos bloqueados de criminosos. O patrimônio, que hoje soma R$ 2,3 bilhões, valor recorde no Brasil, mofa dentro de almoxarifados ou pátios de delegacias. A conta não tardará a chegar, preveem especialistas.

“O prejuízo é certo. Se o réu for condenado, ao fim do processo, o bem já estará tão depreciado que não valerá mais nada, ou seja, não retornará à sociedade como deveria. Mas pior ainda é se o acusado for absolvido, porque a União terá de devolver o objeto apreendido em perfeitas condições ou o valor monetário corrigido”, explica o juiz Júlio César Ferreira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que administra um cadastro nacional com os bens de criminosos bloqueados. Ele destaca um apego excessivo à literalidade do Código de Processo Penal, que não admite a alienação antecipada de bens bloqueados até que o processo termine definitivamente, como um dos maiores entraves do problema. “Por isso, o CNJ conscientiza os juízes de que eles podem fazer a venda, desde que depositem o dinheiro em juízo”, diz.

Você precisa também ficar conscientizado. Continue com a leitura deste desperdício. Veja quanto o Brasil perde. Do jeito que está é melhor para todos, mais lucrativo para o Brasil, que os bandidos continuem com os seus bens.

Para o bem da Nação e a felicidade do povo em geral.