Na manhã deste domingo(04) aconteceu uma tentativa de homicídio contra o juiz de direito da cidade de Petrolina, no Estado do Pernambuco, Edilson Rodrigues Moura que é natural da cidade de Bocaina, município da região de Picos. Ele foi alvejado, quando estava chegando em residência por volta de 5 horas da manhã.
O juiz que é do Tribunal do Júri em Petrolina-PE foi socorrido para o Hospital Regional na vizinha cidade de Picos e em seguida transferido para a capital Teresina. Um esquema de segurança com policiais civis e militares foi acionado para fazer a guarnição do veículo que transportou o juiz ferido à bala para o Hospital São Marcos, na capital do Estado, onde passará por cirurgia para a retirada do projetil.
O delegado Eduardo Aquino Araújo, de Picos, a 22 quilômetros de Bocaina, informa que estão sendo feitas diligências na cidade e que aguarda dados da perícia criminal. Segundo o agente, o juiz foi resgatado consciente.
Embora não haja suspeitas, Araújo afirma que Edilson Rodrigues Moura assinou sentenças contra traficantes de drogas e políticos de Petrolina (PE),onde é lotado.
Maníaco do Parque do Estado, na divisão de São Paulo e Diadema, seduzia as vítimas com falsas promessas de emprego em uma agência de modelo. Matou oito mulheres, entre 1987 e 1988.
2002
Assassinato da atriz Daniella Perez. Um crime que envolve sexo e fornecimento de drogas para o elenco das novelas da tv Globo.
Daniella Perez
Os irmãos Cravinhos matam o casal Manfred e Marísia von Richotofe. Não ficou esclarecida a verdadeira motivação da jovem Suzane, que estudava Direito, para participar da chacina dos pais
Suzane Richtofen
Também em 2002, o cirurgião plástico Farah Jorge Farah mata e esquarteja a amante.
2003
Liana Friedenbach, 16 anos, e o namorado Felipe Silva Caffé, 19 anos, foram acampar em um sítio abandonado na Grande São Paulo. Era um esconderijo de criminosos. Mantidos em cativeiro, Felipe foi morto no primeiro dia. Liana, antes de morrer, sofreu tortura e estupros durante quatro dias.
Liana Friedenbach
2004
No norte do Rio Grande do Sul, Adriano da Silva confessou o assassinato e estupro de doze meninos, entre 2003 e janeiro de 2004.
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A jornalista Beatriz Helena de Oliveira Rodrigues foi queimada viva pelo marido, empresário Luiz Henrique Sanfelice, em Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul.
Beatriz Helena
2006
A jornalista Sandra Gomide, vítima de assédio sexual no trabalho, é assassinada, em 2006, por Pimenta Neves, diretor de redação do jornal O Estado de S. Paulo.
Sandra Gomide
2008
Desde 2004, com a ditadura militar, que jovens pegam sumiço na noite. O Brasil não mudou nada. Quem não teme uma batida policial? Foi o que aconteceu com a engenheira Patrícia Franco, 24 anos, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. A lista de belas brasileiras desaparecidas são casos de estupro e morte.
Patrícia Amieiro Franco
A inglesa Cara Marie Burke foi esquartejada por Mohammed D’Ali Carvalho dos Santos, em Goiânia. Veja entrevista do frio assassino.
Cara Marie Burke
Eloá Cristina Pimentel, de 15 anos, morta com um tiro na cabeça, após ser mantida refém por quase 101 horas pelo ex-namorado, Lindemberg Alves, de 22 anos, em Santo André, no ABC paulista.
Eloá Cristina Pimentel
2010
Entre dezembro de 2009 e janeiro de 2010, em Luziania, Goiás, o pedreiro Ademar Jesus da Silva, sequestrou, abusou sexualmente e matou sete jovens entre 13 e 19 anos.
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O goleiro Bruno, do Flamengo, mandou sequestrar e manteve em cativeiro a amante Eliza Samudio, que terminou esquartejada, e pedaços do corpo jogado aos cães, e o cadáver enterrado em um cemitério clandestino, possivelmente usado por policiais militares em Belo Horizonte. Cemitérios clandestinos criados na ditadura. Em um deles, no Rio de Janeiro, enterraram o pedreiro Amarildo.
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Esta lista foi elaborada pelo Portal terra. Veja mais. Acrescentei fotos do arquivo do Google.
Na relação de crimes, sem conotação sexual, relacionaria as mortes anunciadas de togados e jornalistas no exercício da profissão, as chacinas dos sem terra e dos sem teto, dos moradores de rua, as vítimas dos despejos judiciais (suicídios), das demissões sem causa em datas de fortes emoções – aniversário, Natal, Ano Novo – , que também podem terminar em autodestruição. O histórico desses suicídios indicam casos de stalking, assédio moral e assédio sexual.
Eis a sentença de morte: de quinta-feira, 29 de agosto de 2013:
JUIZ QUE ODEIA POLICIAIS EXPÕE QUADRO DE PM ATIRANDO EM JESUS CRISTO, EM SEU GABINETE
Foto reprodução
A gravura “Por uma cultura de paz”, do cartunista carioca Carlos Latuff, afixada no gabinete do juiz João Damasceno, da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, no Tribunal de Justiça, pode acabar na Justiça. A obra mostra um policial militar com um fuzil, acertando um disparo num homem negro crucificado. No meio policial, a presença do quadro numa repartição pública não foi bem recebida: tanto que, como antecipou Berenice Seara, na coluna “Extra, Extra”, o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP) publicou no seu site um modelo de ação judicial para que todos os PMs que se sentiram ofendidos peçam indenização ao cartunista e ao juiz. *CONTINUE LENDONOSSA OPINIÃO – Esse juiz João Batista Damasceno é um vagabundo safado! AntiPM filho da puta! Ele já é conhecido por publicar em blogs e revistas, seu ódio contra policiais militares, principalmente após a morte da juiza Patrícia Accioli. Safado do caralho! Merece ter o mesmo fim da juíza vadia Patrícia Accioli. Canalha! Ladrão do caralho! Não bastava ele não gostar de PMs, coisa que todos nós sabemos, que juízes não gostam de policiais militares, mas, este merda fez questão de mostrar seu “AntiPeemismo” para todos que adentrassem seu gabinete. Acho bom este verme tomar cuidado. Acha que por ser juiz, ninguém vai ter coragem de tocá-lo. A morte da juíza em São Gonçalo mostrou que não é bem assim não. Juiz de merda! Vagabundo defensor de traficantes e toda raça de bandidos! Este juiz desrespeitou toda a instituição e generalizou totalmente os policiais. Para ele, todos nós somos assassinos, corruptos, etc. Um filho da puta de um juiz como ele, que deve ser imparcial em suas decisões e julgar de acordo com o que a lei determina, mostrou ao expor este quadro em seu gabinete, que não age com imparcialidade porra nenhuma quando um processo de um PM é entregue em suas mãos. Alô seu juiz de merda, João Damasceno! Você pendurou um quadro de um policial atirando em um homem numa cruz, ou seja, provavelmente representando a figura de Jesus Cristo. Pois bem, nós não gostaríamos de pendurar um quadro não; gostaríamos de pendurar sua cabeça decaptada, seu filho de uma puta! Já que este juiz de merda fez questão de mostrar que odeia os policiais militares, que ele saiba que nós odiamos estes magistrados de merda! Cambada de vermes, coniventes com tudo quanto é sujeira que ocorre neste país. Juízes são vermes! E assim como os políticos, traficantes e estupradores, merecem ser exterminados. Nós, policiais, estamos revoltados com a atitude deste juiz vagabundo, e exigimos a retirada imediata deste quadro do gabinete do Juiz João Damasceno, e um pedido formal de desculpas por parte do mesmo. E o deputado estadual Flávio Bolsonaro postou em seu perfil no facebook, um modelo de ação judicial para que todos os policiais possam representar contra este covarde que se esconde por de tras de uma tóga. Juiz vagabundo safado.
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Nota do redator do blogue: É a Justiça ameaçada. Sempre repito: a polícia bandida começa matando os Amarildos. Depois os jornalistas. Jornalista é o teste para matar juiz.
Neste blogue dou a lista das mortes encomendadas. Inclusive de juízes.
Para a polícia/milícia são jornalistas: blogueiros, cartunistas, fotógrafos, cinegrafistas, radialistas, autores de música de protesto, idem poetas.
Também dou a lista dos jornalistas que sofrem assédio judicial.
Latuff, o mais famoso artista/jornalista/chargista brasileiro está ameaçado de morte.
Sou pela permanência dos blogues tipo da “verdade policial”. A gente fica sabendo o que planeja os assassinos.
P.S. : A foto do juiz vem sendo divulgada nos sítios militares, que programam uma manifestação para pegar bigu nas festividades de Sete de Setembro. O cartaz foi fotografado no próprio gabinete do juiz, invasão que comprova a ousadia dos milicianos.
São muitas e complexas as causas que têm levado o Brasil a se tornar perigoso para o exercício do jornalismo. Cito duas explicações possíveis para o aumento de mortes de jornalistas no país, onde sete jornalistas foram assassinados (…). Primeiro, a imprensa tem produzido mais reportagens investigativas sobre corrupção em governos e polícias, desmandos de políticos, crime organizado, violação de direitos humanos. As mortes de jornalistas ocorrem em represália a esse tipo de cobertura. A segunda explicação tem a ver com a impunidade. A falta de uma investigação rigorosa desses crimes cria entre os agressores a sensação de que não serão identificados e punidos.
No Brasil, apenas um entre 10 homicídios é solucionado. Esse baixo índice se reflete na impunidade de crimes contra jornalistas. De modo geral, a polícia se empenha mais na solução de crimes com grande repercussão da imprensa, e nem sempre os crimes contra jornalistas ganham destaque na mídia. A maioria dos profissionais mais expostos são aqueles que assumem causas políticas ou estão vinculados a autoridades locais. Jornalistas que trabalham em cidades menores, em especial nas fronteiras, estão mais vulneráveis. Contudo, trabalhar em cidades maiores ou em grandes grupos de comunicação não é garantia de estar imune a ataques.
Não há no Brasil uma opinião consolidada sobre o jornalista como um defensor dos direitos humanos, e por isso faltam mecanismos que os protejam em casos de riscos e ameaças. Em alguns casos, jornalistas podem recorrer ao Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, mantidos pelo governo brasileiro. Mas esse programa está restrito a oito dos 26 estados do país. Falta orçamento e um marco legal.
Não só jornalistas, juízes também estão sendo mortos no Brasil. Existem hoje no país 182 juízes ameaçados de morte por quadrilhas criminosas, segundo o Conselho Nacional de Justiça. A violência contra os magistrados produz um efeito de insegurança sobre jornalistas, uma vez que, a priori, os primeiros têm melhores mecanismos de proteção e ainda assim estão sujeitos à violência em razão do seu trabalho.
Ambos, juízes e jornalistas, representam dois dos mais importantes contrapesos de uma sociedade democrática. Assim, as ameaças são uma clara intenção de intimidar e impedir a qualquer custo a busca da justiça, a apuração de crimes e a publicação de assuntos de interesse público. Em geral, o autor intelectual de um crime detém poder político ou econômico, ou faz parte de uma organização criminosa. Brasil ocupa o 11 º pior no Índice de Impunidade do CPJ, que calcula o número de assassinatos de jornalistas não resolvidos como uma porcentagem da população de cada país.
A morte de jornalistas é o que mais se sobressai, mas destaco ainda o número crescente de casos de censura prévia por meio de ações judiciais, um fenômeno que se repete em período eleitoral, que ocorre a cada dois anos no Brasil. A ameaça à liberdade de imprensa aparece com força em diversas decisões judiciais que impõem censura prévia a blogs, jornais e revistas, proibindo-os de publicar matérias sobre determinados assuntos. A liberdade de imprensa no Brasil está ameaçada em várias frentes.
Angeli
(Transcrito do CPJ)
[Os assassinos dos juízes são os mesmos assassinos dos jornalistas. T.A.]
O martírio da juíza Patrícia Acioli comprova que a onda de violência no Rio de Janeiro e outras capitais vem sendo realizada pela própria polícia bandida e assassina. Que realiza o tráfico de armas, de drogas, de órgãos, de moedas, e comanda o contrabando, o mercado negro, a prostituição. São vários bandos pagos e armados com o dinheiro dos cofres públicos.
Começou hoje, no 3º Tribunal do Júri do Fórum de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, o primeiro julgamento do caso da morte da juíza Patrícia Acioli. O acusado a sentar no banco dos réus é o cabo da Polícia Militar, Sérgio Costa Junior, que confessou o crime. A magistrada foi assassinada com 21 tiros em agosto de 2011, quando chegava em casa, em Piratininga, Niterói.
21 tiros. Imagens de como ficou o carro
O juiz do 1º Tribunal do Júri da Capital, Fábio Uchôa, que trabalhou com a juíza Patrícia Acioli em 1987 e 1988 – na época, ambos eram defensores públicos na Baixada Fluminense -, disse que a insatisfação de maus policiais militares de São Gonçalo com a atuação da magistrada era pública e generalizada.
O juiz contou que Patrícia Acioli – enquanto esteve à frente da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, cargo que ocupou até sua morte, nesta quinta-feira – era a juíza que mais fazia julgamentos em todo o Estado e sempre demonstrou “uma mão de ferro”:
– Ela não tolerava arbitrariedades fosse da milícia, fosse da polícia, fosse de grupo de extermínio.
Para Uchôa, o assassinato da juíza reflete a vulnerabilidade da população em geral. O magistrado destacou que o princípio da inocência presumida tem que ser revisto.
– Vivemos um momento de avanço da criminalidade. O réu mata uma pessoa, é filmado, todo mundo vê, ele chega e confessa e no dia seguinte você o coloca em liberdade porque presume que ele é inocente – disse.
Informa o G1:
Outros acusados
Os réus Junior Cezar de Medeiros, Jefferson de Araújo Miranda e Jovanis Falcão Junior serão julgados no dia 29 de janeiro de 2013, também às 8h.
O juiz Peterson Barroso Simão também decidiu desmembrar o processo em relação aos outros sete acusados, incluindo o tenente-coronel Claudio Luiz de Oliveira, então comandante do 7º BPM (São Gonçalo), acusado pelo Ministério Público de ser o mandante do crime.
Ele e o tenente Daniel Benitez estão no presídio federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Os demais estão presos na cadeia pública Pedrolino Werling de Oliveira, conhecida como Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio.
Cláudio Luiz de Oliveira, tenente-coronel da Polícia do Rio de Janeiro, durante uma operação de “pacificação” no conjunto de favelas de Manguinhos (Pablo Jacob /Agência O Globo)
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, os sete acusados aguardam o julgamento de recursos contra a sentença de pronúncia. Os recursos serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
Juíza condenou PMs
Na época do crime, Patrícia Lourival Acioli, de 47 anos, era titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. A magistrada atuou em diversos processos em que os réus eram policiais militares envolvidos em supostos autos de resistência.
A constituição de órgão colegiado eventual de primeira instância para julgar crimes praticados por organização criminosa, e a possibilidade de reuniões sigilosas desse órgão colegiado para julgamentos são, numa primeira avaliação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os dois pontos polêmicos da Lei 12.694, que trata de medidas de proteção aos juízes e membros do Ministério Público. A observação é do presidente em exercício da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao destacar que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB já está examinando a matéria para embasar um posicionamento oficial da entidade.
Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “instituir órgão colegiado para julgar ilícito após o início de um processo criminal poderá acarretar ferimento ao princípio constitucional do juiz natural, e a Constituição Federal não admite juízo de exceção”. Com relação à possibilidade de reuniões sigilosas do órgão colegiado que vai julgar o processo, no caso, ele ressaltou que “a República não se coaduna com segredos”. Na linha desse princípio, Marcus Vinicius argumentou ainda que “as decisões judiciais devem ser tomadas em reuniões públicas ou que permitam, no mínimo, a presença do cidadão processado e de seus advogados”. Segundo ele, “a OAB é favorável a medidas que venham a contribuir para a segurança de todos os cidadãos, inclusive os magistrados, mas desde que não ofendam a Constituição Federal”.
A propósito da Lei de Proteção aos Juízes (Lei 12.694/12) de duas premissas temos que partir: (a) muitos juízes estão mesmo correndo risco de vida, daí a necessidade de proteção policial e de medidas de segurança, e (b) o poder destrutivo das organizações criminosas, sobretudo em países pouco civilizados onde ainda vigora a lei do mais forte, é uma triste realidade.
De acordo com informação do Conselho Nacional de Justiça, no momento presente (agosto de 2012) 134 juízes estão ameaçados de morte no Brasil. Algumas associações falam em maior número. O crime organizado (organizações criminosas) seria o grande responsável pelo amedrontamento generalizado da magistratura brasileira. Quatro juízes foram mortos nos últimos tempos (Leopoldino Marques do Amaral, Antonio José Machado Dias, Alexandre Martins de Castro Filho e Patrícia Acioli). Dezenas de outros juízes acham-se ameaçados.
Luigi Ferrajoli, em sua lectio doctoralis em Tucuman (Argentina), no dia 27 de junho de 2012, sublinhou que “o crime organizado tem hoje um peso financeiro e econômico sem precedentes, visto que possui caráter global (muitas vezes) e conta, ademais, com um poder destrutivo impressionante [destruição do ser humano, da natureza, das condições necessárias para a vivência democrática etc.]. Estamos neste momento experimentando a mundialização da economia e do mercado, sem a correspondente globalização da Justiça assim como dos direitos e garantias fundamentais. A fortaleza do crime organizado (terrorismo interno ou internacional, máfias, narcotraficantes, exploração ilícita dos jogos etc.) ao se deparar com a fraqueza do sistema jurídico e estatal de controle, sobretudo internacional, conduz a um cenário de regressão social onde vigora a “lei do mais forte” (a lei do mais selvagem)”.
O mal da edição das leis no nosso país reside no seguinte: nada (ou pouco) se faz para combater as causas do problema. Não se resolve o problema, sim, ilude-se a população com novas medidas simbólicas, que podem até surtir algum efeito psicológico no princípio, mas são perniciosas a médio e longo prazo, porque as condições materiais geradoras do problema vão se agravando a cada dia, sem que medidas concretas para enfrentá-las sejam tomadas.
Em muitas comarcas, tanto quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Execução Penal, a Lei Maria da Penha etc., a Lei de Proteção aos Juízes não vai “pegar”, por falta absoluta de estrutura e de recursos orçamentários. Mais uma lei placebo, um pharmakon inoperante, que só produz efeito simbólico (mero ilusionismo). Nas raízes do problema não se toca. A juíza Patrícia Acioli foi morta pelo crime organizado constituído de policiais, remunerados pelo Estado. É na ferida do crime organizado que o Estado tem que por o dedo. É preciso ir à causa.
Mas em lugar de a Polícia e a Justiça brasileiras, por intermédio de um serviço de inteligência ultramoderno, interministerial e multiorgânico, liquidarem os bens, o capital e os ativos do crime organizado (visto que a única maneira de acabar com as organizações criminosas consiste em eliminar sua capacidade econômico-financeira), fazendo uso de todos os meios legítimos de natureza fiscal, tributária, informática, bancária etc., nosso combalido Estado neoliberal (cada vez mais raquítico em suas tarefas institucionais e sociais: saúde, segurança, educação etc.) resolveu editar uma nova lei (Lei 12.694/12), como sempre faz, para a proteção dos juízes ameaçados. É o velho pharmakonaparentemente milagroso, mas muito pouco eficiente.
De uma crítica e de um retrocesso medieval a nova legislação se livrou: ela não criou o chamado juiz sem rosto, o que representaria um retrocesso inaceitável.
O extinto estado do Espírito Santo serve de exemplo para definir um lugar onde tudo o que acontece em Minas, São Paulo, Maranhão, etc, acontece por ali em termos quase absolutos.
O ex-governador Paulo Hartung é a soma de toda a podridão que se possa imaginar possível. Passou oito anos servindo aos donos do estado (ARACRUZ, SAMARCO, CST e outros menores). Qualquer ato de corrupção ou de barbárie imaginável ou inimaginável o ex-governador praticou.
O juiz federal Alexandre Martins investigava no extinto Espírito Santo o crime organizado. Começa no Palácio do governo, o que já é complicado, passa pelo Tribunal de Justiça e tem ramificações profundas na Assembléia Legislativa e bancada federal.
Um estado que foi governado por Gérson Camata, não sei quantas vezes senador, sócio em negócios familiares de Aécio Neves, não pode imaginar nada positivo. A não ser que seja para ele e seus “negócios”.
Como no estado do Rio o último governador decente foi Leonel Brizola, de lá para cá só bandido. No Espírito Santo a exceção de Max Mauro e Vítor Buaiz, o resto – resto mesmo – dá nó em pingo d’água e desentorta banana em matéria de banditismo.
O juiz Alexandre Martins foi assassinado. Na manhã de 24 de março de 2003 foi executado numa rua da cidade de Vila Velha, Grande Vitória. Alexandre Martins de Castro Filho. Estava levantando fatos e dados incômodos a Paulo Hartung e seus cúmplices – os donos do estado –. Decidiram executar o juiz, contrataram o ou os assassinos e pronto. Pagamento feito, tarefa cumprida, missa de sétimo dia marcada.
Uma história de horror contada por veículos independentes de mídia como o jornal on line Século Diário, mas mantida dentro de um cofre de atrocidades guardado a sete chaves por Paulo Hartung e sua quadrilha. Nisso daí, inclusive, o silêncio covarde do pai do juiz. Diga-se de passagem também magistrado, digamos assim. É muita esculhambação com a palavra, mas vá lá.
O coronel PM Carlos Augusto de Oliveira Ribeiro, presidente da Associação da PM e do Corpo de Bombeiros no extinto Espírito Santo, denunciou, sem meias palavras, que o ex-governador Paulo Hartung (…) foi o mandante do crime.
A Justiça essa então! Metade do Tribunal de Justiça do extinto estado foi presa numa operação da Polícia Federal. A turma da venda de sentenças e outras fraudes, como sentar em cima de processos, etc, etc. A Assembléia? Olhe, onde existe um Carlos Verezza, ou um Genivaldo Lievori não vai a lugar nenhum que não show. Leia mais
Venho escrevendo sobre a Justiça ameaçada. Fico graticado quando leio:
Uma entrevista com Fábio Uchôa, escolhido às pressas para substituir a juíza Patrícia Acioli, assassinada em 2011, abre a série do Jornal das Dez “Juízes ameaçados”. Uchôa não foi chamado para o cargo à toa: em maio de 2005, bateu o martelo diante do traficante Elias Maluco, principal acusado da morte do jornalista Tim Lopes, e, anos depois, julgou os irmãos Natalino e Jerominho Guimarães, chefes da milícia conhecida como Liga da Justiça. Ele garante que não tem medo. “O acaso me protegeu até hoje”, afirma o magistrado.
andradetalis 