Ricardo Antunes processa o Estado e segue sem poder citar o nome do banqueiro Antonio Lavareda

A injusta e arbitrária prisão de Ricardo Antunes, em Pernambuco, como “jornalista inimigo” e “perigoso para a ordem pública”, criou um precedente nazi-fascista que hoje mantém encarcerado Marco Aurélio Carone em Minas Gerais. E serve de nefasto, kafkiano paradigma para acorrentar e amordaçar outros jornalistas neste ano eleitoral. Estão envolvidos nos dois episódios os presenciáveis Eduardo Campos e Aécio Neves. Nada democrático. Coisa de quem ama a escuridão da censura. Coisa de inimigo da claridade – a verdade.

 

TJ-PE decidiu que caso Ricardo Antunes não irá ao STF (Imagem: Reprodução/ABI)
TJ-PE decidiu que caso Ricardo Antunes não irá ao STF (Imagem: Reprodução/ABI)

Noticia o maior portal de jornalistas, Comunique-se: O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) negou a subida do recurso extraordinário impetrado pelos advogados do jornalista Ricardo Antunes que solicitavam que o processo, ao qual o profissional está envolvido, fosse remetido ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Proibido de citar o nome do publicitário e empresário Antonio Lavareda, ele está processando o Estado por danos morais.

A decisão do desembargador atendeu ao pedido dos advogados de Lavareda que há mais de um ano trava uma briga judicial contra Antunes, editor do blog leituracritica.com, a quem acusa de tê-lo chantageado. O jornalista ficou preso, no Recife, por quatro meses (outubro 2012 / fevereiro 2013). Na época, a página denunciou uma série de licitações ganhas por empresas controladas pelo publicitário.

Os advogados de Lavareda solicitaram que fosse ordenado a “retenção” dos autos do recurso extraordinário, impossibilitando que o processo no qual proíbe Antunes de mencionar o nome do marqueteiro em qualquer veículo de comunicação seja apreciado em Brasília como queriam os advogados do jornalista. A solicitação da equipe de Lavareda foi aceita pelo TJ-PE.

Para a advogada Noelia Brito, representante de Antunes, a decisão confirma a tendência do tribunal em instaurar um regime de censura a liberdade de imprensa em Pernambuco. “Infelizmente, o TJ-PE vem descumprindo sistematicamente a constituição que proíbe a censura prévia contra jornalista e qualquer cidadão”.

“Na verdade, com essa decisão, o TJ quer impedir que o Supremo desfaça as flagrantes inconstitucionalidades dessas decisões. Recentemente o mesmo empresário ganhou uma licitação de publicidade de R$ 25 milhões. Tem muito poder e muita influência”, afirma a Noelia, para quem a decisão repercutirá negativamente em todo o Brasil e é uma “afronta” a liberdade de expressão no Brasil.

O embate Lavareda-Antunes resultou em ações de entidades de comunicação. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) já divulgaram notas em solidariedade ao jornalista e contra o que chamam de “cerceamento” da livre manifestação e demonstraram preocupação com a judicialização dos processos contra jornalistas.

No caso envolvendo Antunes e Lavareda, hoje apresentador da Bandnews TV, a primeira instância negou o pedido do marqueteiro, quando a juíza Catarina Vila Nova defendeu, em seu despacho, a liberdade de imprensa e não viu, por parte do jornalista, qualquer calúnia ou difamação no blog. Até o momento, a defesa do publicitário não se pronunciou. Veja a íntegra da decisão de Catarina: http://bit.ly/1jwFlM9

 

 

Censurado, sem poder citar os nomes dos carcereiros, Ricardo Antunes fala de sua longa prisão

A cidade de um dono só

Ricardo Antunes
Ricardo Antunes

Por Ricardo Antunes
Exclusivo para o Blog de Jamildo

Há pouco mais de um ano, no fatalístico dia 5 de outubro de 2012, fui algemado e preso por um grupo de policiais do Governo de Pernambuco, pela fantástica, excepcional e inverossímil acusação de tentar “vender” (sic) uma notícia por um milhão de dólares.

Coincidência ou não, era o único jornalista, editor de um blog (leituracritica.com), que criticava , abertamente, a possibilidade de um grupo político controlar ao mesmo tempo o Governo do Estado e a Prefeitura da Capital.

“Do gari ao empresário, todos nós valeremos menos”, escrevi. O resultado dessa “mexicanização” da política pernambucana, onde até o PT local virou sublegenda do PSB, está aí para todo mundo vê.

Minha análise não era nada pessoal contra o governador e seu então candidato a prefeito Geraldo Julio (PSB). Ele é competente e tem gente séria em sua equipe. Sabe jogar xadrez. E como todo político também faz gol contra e comete erros. Minha função é aponta-los e nada contra quem escolheu ser seu “vassalo” ou trabalhar honestamente em seu projeto político. Cada uma faz da vida o que quer. Idem a pretensão/obsessão do, hoje, candidato é legítima.

Coloco isso apenas para reiterar que minha crítica nada mais era que apenas a antevisão do dissenso entre os partidos da base aliada da presidente Dilma Rousseff; e a previsível perseguição aos que ousam dizer não, delatados e perseguidos como “traidores” da então pré-candidatura presidencial de Eduardo Campos, desde aquela época. Isso começa a ocorrer também no plano local. Aliados de antes (como o PTB) não podem ousar pensar em administrar o Estado. Sofrem assédio por querer faixa própria, traçar seu destino. Mas que país é esse? perguntaria o observador mal informado.

Tudo que eu disse no meu blog se confirmou. Absolutamente tudo. Noves fora os acordos que antecipei em relação as cartas marcadas das licitações de publicidades que foram abertas no mês passado na Prefeitura do Recife. Por tudo isso, em qualquer lugar que não fosse o Recife ( A Cidade Cruel, no dizer de Agamenon Magalhães) deveria ter ganho qualquer prêmio de jornalismo.

Ao contrário, fui trancado numa prisão como castigo, feito “menino treloso” que contou o que não deveria se saber. As cartas estavam postas na mesa.
Após denunciar e comprovar uma série de escândalos, envolvendo uma figurinha carimbada do empresariado local, terminei pagando um preço caro. Muito caro. Além de preso, torturado e linchado pela rede de comunicação montada por meus algozes em todo o Brasil, permaneci como criminoso, trancado por seis meses no Cotel, presídio de segurança máxima.

O processo não voltava para a juíza. Mas como assim? não voltava, pronto.

Quando voltou, fui solto, como manda a lei.

No dia de minha prisão toda a imprensa pernambucana esteve na coletiva do delegado para ouvir apenas uma versão. A versão “oficial”. Foi estranho. Muito estranho. Mas na “Cidade de Um Dono Só”, o que é ruim para quem diz “não” ao “Imperador”, pode sempre ficar pior.

Preso, não pude contar minha versão. Solto, descobri que tinha sido amordaçado. Isso mesmo. Depois de negado pelo juíza de primeira instancia , “eles” conseguiram que o desembargador Eurico de Barros Correia Filho do Tribunal de Justiça censurasse meu blog – numa clara afronta aos princípios constitucionais do Estado de Direito. Apenas o blog de Jamildo me deu a possibilidade de contar a minha história, mas já era tarde. A tesoura da Censura ardil foi mais rápida. Foi apenas nesse blog, também, que se leu o histórico voto da juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima, da Sexta Vara Civil de Jaboatão dos Guararapes que recusou a mordaça.

Impedido de exercer a profissão que escolhi, silenciado em minha própria cidade, sem poder contar a minha verdade, para a alegria dos “poderosos de plantão”, não foram poucas as pessoas que me aconselharam a me mudar do Recife para escapar da morte anunciada. Não o fiz, porque quero acompanhar de perto esse injusto e demorado processo. Não existe meia-verdade. O processo policial virou um romance kafkiano.

Lutar contra os poderosos não é tarefa fácil. Fui solto somente no final de fevereiro. De lá para cá tenho sobrevivido às custas dos amigos que se revezam na ajuda material e na força para a superação.

Não satisfeitos em me colocar numa cadeia, os meus algozes continuam sua sanha de tortura para que eu capitule. Para que, de joelhos, me renda.

Eu digo não, e repito: Minha prisão foi política. Minha censura também.

As ameaças contra a minha integridade física continuam. Telefonemas anônimos me acordam de madrugada. Invadem meus e-mails e minha caixa postal. Colocam “prostitutas” para falarem comigo pelo Facebook. Vigiam meus passos, espionam meus telefonemas, montam novas ciladas. Mas o que querem mais de mim? O que desejam com o terror? O que posso oferecer a mais que não o meu sofrimento para esses sádicos?

As agressões não irão calar a minha voz; a sanha vil e covarde somente me anima e me dá vida. Não posso “morrer”, ser “suicidado”, “atropelado” ou “cair de bike”. Não me venham com a plantação de “drogas” no meu carro. Todas essas possibilidade, e mais outras 1001, já relatei para a Fenaj, diversas Organizações de Direitos Humanos e Secretaria Especial da Presidência da República.

Sócio da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, participo do Congresso Internacional dia 12 no Rio de Janeiro. Dia 20, em São Paulo, vou ao Seminário  “Jornalistas Ameaçados”, patrocinado pelo Instituto Vladimir Herzog e, depois, sigo para Brasília para uma nova reunião com a Federação Nacional dos Jornalistas e outras entidades que, como a OAB -PE, devem se manifestar contra essa censura. Minha agenda é pública, e não preciso andar com seguranças. Quem deve, soube que está andando. Quanto ironia, hein?

Ao contrário dos que  supõem, não carrego qualquer tipo de rancor no coração ou de vingança em minhas mãos.

Não me move o sentimento de revanche.

Apenas espero Justiça.

No país da impunidade, sonho com o dia em que os ricos e os poderosos, também, amargarão a justa prisão. Como acontece com os pobres, os pretos, os sem dinheiro, os sem poder, os que sofrem stalking policial, os perseguidos, os que ousam em nadar contra a corrente, os que resistem a moda e dispensam as verbas oficiais.

No Estado em que a última “onda” é censurar e perseguir, relembro os versos de Dom Hélder Câmara, e escuto longe a sua voz. Tive o privilégio de tê-lo
(quanta pretensão) por três ou quatro tardes no seu refúgio ao me provocar – como fazia a todos que o visitava: “E aí? o que você está fazendo de sua vida?”, indagava ele.

Na minha solidão profissional (entendo os que não podem falar), no meu refúgio existencial (quanta maldade existe no homem), na solidariedade nos momentos de dor e privação (ah, como são belos os amigos), ouço longe a voz do “Velho Dom” que um dia escreveu:

“Quanto mais negra a noite, mas carrega em si a madrugada”.

Depois de cinco meses preso na Sobornne, solto Ricardo Antunes sob censura prévia

Unknown

O jornalista pernambucano Ricardo Antunes foi solto na noite desta terça-feira (26), às 22h. Ele já está em casa, onde tomou hoje seu primeiro café da manhã livre. O anúncio oficial da sua soltura deve ser realizado pela Secretaria de Defesa Social (SDS) às 11h.

Blogueiro nacional sai em defesa de Ricardo Antunes e vê ação política do Estado

O jornalista, editor do blog Leitura Crítica, foi preso em flagrante por suposta tentativa de extorsão ao marqueteiro político Antônio Lavareda. Ricardo Antunes havia denunciado um suposto esquema de corrupção que teria incomodado o marqueteiro. O jornalista teria exigido R$ 2 milhões para deixar de produzir as matérias.

Jamildo Melo
Jamildo Melo

Um dia depois de a blogueira cubana Yoani Sanchez ter deixado o Brasil, o jornalista Ricardo Antunes, colunista político do site leituracritica.com, teve revogada sua prisão e está em liberdade desde o final da noite de ontem quando recebeu o alvará de soltura.

O jornalista foi preso a 48 horas das eleições municipais de 05 de outubro, acusado de tentar extorquir o marqueteiro Antônio Lavareda em cerca de R$ dois milhões) em 30 parcelas de R$ 50 mil. A prisão foi feita pelo GOE – Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

A juíza da 9ª Vara Criminal do Recife, Sandra Beltrão, contrariou o parecer do Ministério Público e negou pedido dos advogados de Lavareda pela manuntenção da prisão e decidiu pela revogação da preventiva.

“Peço vênia à douta Promotora de Justiça”, mas “não posso manter a custódia cautelar uma vez que o acusado se encontra preso há quase cinco meses, sem que tenha sequer audiência designada”.

No despacho, a juíza também argumentou que, embora constem outros processos contra o acusado, em sua grande maioria eles se referem a causas cíveis, não envolvem matéria criminal.

“Logo, ele é primário e não vejo como dizer de periculosidade reconhecida”, consignou a juíza ao não acolher o parecer da Promotora Sueli Araújo Costa, que opinou pela manutenção da prisão preventiva.

A juíza Sandra Beltrão disse, ainda, que a gravidade do suposto crime “não é motivo suficiente para manter a prisão preventiva, principalmente quando a prisão se deu há quase 05 meses, sem que tenha se iniciado a instrução criminal. Ademais, ele tem endereço fixo e profissão definida”, sentenciou.

Os advogados do jornalista comemoram a decisão, mas disseram estranhar o fato de a promotora ter demorado quase 40 dias para dar seu parecer, retardando o exame do pedido de revogação da prisão preventiva. Segundo os advogados, o prazo para o Ministério Público emitir parecer é de 5 dias.

“Não vamos entrar nessa discussão agora, mas todos sabem que o processo teve um cunho politico muito forte, até mesmo pelos atores envolvidos. Talvez seja o único caso na literatura forense em que alguém tenha sido preso por tentar fazer uma extorsão de US$ um milhão de dólares, por matérias reconhecidamente verdadeiras e, ainda por cima, em 30 parcelas mensais”, ironizou Polyana Accioly, do escritorio MC Advogados Associados, que defende o jornalista Ricardo Antunes.

A próxima “batalha” dos advogados do jornalista será contra o que consideram “censura prévia” imposta por decisão do TJPE, que, em outro processo movido pelo publicitário Antônio Lavareda, proibiu Ricardo Antunes de fazer qualquer menção ao nome do marqueteiro e de suas empresas em seu blog, sob pena do pagamento de multa de R$ cinco mil reais por citação.

O marqueteiro também tentou retirar do blog todas as matérias citando o nome do empresário, sob o argumento de que elas seriam “difamatórias e denegriam a imagem e os negócios” do marqueteiro. O pedido não foi acatado pelo TJPE.

Anteriormente, no mesmo processo, a juíza da 6ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes, Catarina Vila-Nova Alves de Lima, também havia negado a retirada das matérias do blog leituracritica.com, afirmando que não vislumbrava, em nenhuma delas, nada de ofensivo à honra ou à imagem do empresário e que as mesmas foram frutos do trabalho “imparcial e crítico” da imprensa, garantido pela Constituição Federal.

Blog de Jamildo

A imprensa censurou uma exemplar magistrada para proteger Antônio Lavareda

O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”.

É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos.

Direito de defesa –  É o direito que o acusado (reclamado) possui de produzir provas, fazer alegações em seu favor e de utilizar de todos os recursos e meios para defender-se da acusação (reclamação) feita contra ele.

O jornalista Ricardo Antunes teve sua prisão propagada por todos os meios de comunicação de massa. Foi uma divulgação instantânea. Concentrada no dia de sua prisão, 5 de outubro último, e no dia seguinte. O que demonstra que foi acionada uma rede de divulgação. O mais grave é que a notícia teve uma única fonte: a polícia que prendeu e sentenciou:

“O jornalista Ricardo Antunes, preso na tarde desta sexta-feira (5), acusado de extorquir o marqueteiro e cientista político, Antônio Lavareda, foi encaminhado agora à noite ao Centro de Triagem (Cotel), em Abreu e Lima.

A prisão foi realizada no escritório da vítima, localizado na Ilha do Leite. Ricardo foi preso em flagrante por extorsão e com ele estavam R$ 50 mil, parcela paga pelo marqueteiro. O crime de extorsão é inafiançável e o jornalista pode pegar de quatro a 10 anos de prisão. “É considerado crime de extorsão a partir da hora em que é exigido um pagamento”, disse o delegado Claudio Castro. “Como o crime é inafiançável, somente o juiz pode liberá-lo, com o pagamento de fiança”, destacou.

Estes R$ 5o mil representa apenas a primeira parte de uma incrível extorsão no valor de dois milhões de reais, para ser paga em 40 prestações mensais. Nenhum criminoso, mas burro que fosse, jamais aceitaria uma cilada dessa. Seria correr o risco de ser preso toda vez que fosse cobrar. O mais espantoso que o próprio Ricardo Antunes foi pessoalmente fazer a cobrança.

“A prisão foi realizada no escritório da vítima [ bacharel em Jornalismo Antônio Lavareda], localizado na Ilha do Leite [Recife]”.

“Somente o juiz pode leberá-lo”.

A juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima, da 6a.Vara Cível da Comarca de Jaboatão, deu um parecer histórico em nome do Princípio do Contraditório, da Ampla Defesa, da Liberdade de Expressão e da Liberdade de Imprensa:

(…) Não é possível, neste momento, afirmar que TODAS as matérias de titularidade do réu (já escritas e a serem escritas no futuro) extrapolam o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo por meio das expressões utilizadas na matéria.

Em verdade, posto que algumas matérias jornalísticas envolvem a atuação de agentes públicos, tenho que resta evidenciado o interesse público em torno delas, apto a caracterizar o animus narrandi.

Tal como pleiteado nesta ação, a antecipação de tutela – com o fito de retirada de todas as matérias que envolvam o autor e a proibição futura de quaisquer textos jornalísticos de titularidade do réu – representaria, a um só tempo, blindar o Autor – que estaria imune a toda e qualquer matéria jornalística de titularidade do réu – e censura à atividade jornalística, o que, definitivamente, não se coaduna com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, que elegeu a liberdade como um de seus pilares (art.5°, IV, V, X, XIII e XIV c/c art.220, da Constituição).

 (…) Portanto, considerando que os Provedores de Busca, referidos na exordial (Google e Yahoo) são meros organizadores de informações da internet, a demanda contra eles ajuizada não ressoa útil, posto que a restrição de nada adianta, se o endereço eletrônico da página continua a exibir o conteúdo indesejado. Numa comparação grosseira, seria como atacar-se o índice de uma biblioteca por se discordar do conteúdo dos livros. Em outras palavras, o índice poderia ser suprimido, mas os livros iriam continuar lá.

Assevero, no que tange à filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário, que não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores. Além disso, há a questão da impossibilidade técnica do pedido: pela própria subjetividade do dano moral, seria impossível determinar parâmetros que pudessem ser utilizados por máquinas para filtrar a pesquisa.

Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos moldes formulados nesta ação”.

Leia na íntegra o parecer da juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima, que não foi divulgado na “grande rede” que noticiou a prisão de Ricardo Antunes como extorsionário.

Este silêncio, faccioso e cúmplice, envergonha a imprensa. Por que censurar uma magistrada? Por que não ouvir um jornalista preso? Por que apenas mostrar a versão policial, ou melhor dito, a versão do interesse de Lavareda?

liberdade expressão imprensa indignados

Quando a justiça acredita em notícia de um milhão de dólares. Caso Lavareda X Ricardo Antunes

Desembargador Eurico de Barros Correia Filho
Desembargador Eurico de Barros Correia Filho

Escreve o jornalista Jamildo Melo: “George Mariano, advogado do marqueteiro e empresário Antônio Lavareda, informou ao Blog de Jamildo, nesta sexta-feira, que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, entendendo de forma diversa do posicionamento inicialmente adotado pela juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima, da 6º Vara Civil do Jaboatão dos Guararapes, concedeu, sem alarde [de conformidade com a lei do silêncio], na semana passada, liminar em favor da ação movida contra Ricardo Antunes, preso no Cotel, acusado de extorsão contra o publicitário.

Ele (o jornalista Ricardo Antunes) continua impedido [que óbvio ululante! Continua preso, incomunicável] de veicular qualquer assunto ligado a Lavareda e suas empresas no blog Leitura Crítica ou em qualquer outro veiculo sobre sua responsabilidade, comando, gestão ou gerência. Meu cliente lançou mão das medidas em pauta para se proteger das constantes veiculações difamatórias sobre sua pessoa ou empresas por ele comandas”, afirma George Mariano.

“Diante disso, sem obviamente fazer um juízo definitivo a respeito da existência ou não de constrangimento pessoal, mesmo porque é incumbência do Juízo de piso fazê-lo, tenho comigo que se apresenta muito razoável se interpretar em favor do preceito constitucional defendido pelo recorrente, e proteger, neste instante, sua privacidade e sua imagem de eventuais exageros na veiculação de notícias jornalísticas, mesmo que do outro lado haja o direito de liberdade de expressão do jornalista”, escreveu o desembargador do TJPE [Eurico de Barros Correia Filho]

[Proteger de quê, realmente? Trata-se de um exagero defender uma pessoa ou empresa de críticas futuras. De uma esdrúxula censura. Nem nos governos militares, com a justiça submissa, tais proibições existiam nos governos Geisel e Figueiredo.

Lavareda é uma personalidade pública. Conselheiro de presidentes da República e governadores. E estrategista de campanhas eleitorais. Ser apenas fonte de notícia favorável trata-se de um privilégio divino, absolutista, e que favorece os candidatos que propaga e os governos e partidos que defende. Digo com a autoridade de quem estudou Comunicação no Centro Internacional de Estudios Superiores de Periodismo para América Latina – Ciespal/Unesco, o Curso Internacional de Perfeccionamento en Ciencia de la Información Coletiva; e na Universidad de Navarra, o Programa de Graduados Latinoamericanos; e de quem foi professor, durante nove anos, das disciplinas Propaganda, Publicidade, Comunicação Governamental e Jornalismo Opinativo, tendo Lavareda por aluno durante dois anos, na Universidade Católica de Pernambuco]

“Na condição de recorrente, Lavareda havia requerido a exclusão imediata das matérias veiculadas, até então, em seu nome e de suas empresas, no blog Leitura Crítica, de autoria e responsabilidade do agravado, também requerendo que este se abstivesse em lançar novas publicações no blog referido ou em qualquer outra página da internet, ou ainda em mídia escrita.

No entanto, o pedido antecipatório, apesar de ter sido deferido, não foi aceito em sua totalidade, mas na parte em que o recorrente requer que sejam vedadas novas inserções jornalísticas, no blog referido e em outras publicações virtuais vinculadas ao recorrido. ‘Não se mostra possível, por outro lado, que as notas pretéritas sejam retiradas de circulação, na medida em que já incorporadas ao universo virtual, e causa da demanda proposta, ainda em trâmite, e ao que consta, sem que tenha havido a perfeita triangularização processual, razão pela qual não há motivos para se contratar os provedores de internet referidos (Yahoo e Google)’, explicou o desembargador.

[Significa confessar que o braço da lei tem um alcance provinciano. Ou não acreditar no Direito Internacional.

Eis o que diz o relator Eurico de Barros Correia Filho:]

“DEFIRO EM PARTE a medida requerida, determinando que o agravado Ricardo César do Vale Antunes se abstenha, imediatamente, de veicular qualquer notícia, sobre qualquer assunto, em nome do aqui recorrente José Antônio Guimarães Lavareda Filho e de suas empresas, Inteligência XXI Ltda, Jiquiá Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda, Mln Construção e Incorporação Ltda e Patrimonial Incorporação Ltda, no Blog Leitura Crítica ou em outro sítio de informação (página de internet), e ainda em mídia escrita, sob sua responsabilidade, comando, gestão ou gerência, até ulterior deliberação, diante das circunstâncias que o caso requer. Na hipótese de descumprimento da medida acima, fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada inserção jornalística, em quaisquer das mídias citadas. Intime-se o recorrido, através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, a respeito da presente ordem, para atendimento imediato, e ainda para apresentar, querendo e no prazo legal, suas contra-razões ao recurso interposto. Dê-se ciência ao Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Capital a respeito desta interlocutória, remetendo-lhe cópia para as necessárias providências. P.I.”

[Fica difícil cumprir a determinação caso não estejam citadas todas as empresas de Lavareda.
Não sei se o relator ouviu Ricardo Antunes, para este julgamento condenatório:]

O recorrente [bacharel em Jornalismo, sociólogo, marqueteiro, cientista político, pesquisador de o.p., publicitário, banqueiro, construtor, empresário, ex-funcionário público Antônio Lavareda] havia requerido a exclusão imediata das matérias veiculadas, até então, em seu nome e de suas empresas, no blog “Leitura Crítica”, de autoria e responsabilidade do agravado [Ricardo Antunes], também requerendo que este se abstivesse em lançar novas publicações no blog referido ou em qualquer outra página da internet, ou ainda em mídia escrita.

Segundo alegou, diante da recusa em patrocinar o blog, e de ameaças de extorsão, o agravado publicou matérias ofensivas à imagem e à honra do agravante, nas quais continham insinuações no envolvimento de licitações fraudulentas com o Poder Público e outras ilegalidades.

[Tais acusações se existentes, esta a finalidade primordial do Jornalismo, deviam ser investigadas pelas autoridades competentes, e não ser o Jornalismo Investigativo uma motivação para o assédio judicial.

RECONHECIDO MILITAR]

A decisão recorrida, no entanto, muito embora tenha reconhecido militar  em favor do agravante o preceito constitucional da proteção à intimidade, honra, vida privada e imagem, não concedeu o pedido antecipatório face a existência, na hipótese, de outros princípios constitucionais, que garantem ao cidadão a liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, independente de censura ou licença prévia.

Diante do evidente conflito de normas constitucionais, que cria a necessidade do uso da ponderação de interesses, a decisão agravada asseverou que deveria o recorrente ser mais incisivo em seus argumentos, apontando com clareza e objetividade quais seriam as publicações consideradas abusivas, em que o direito da informação foi exagerado e desproporcional, a ponto de provocar os constrangimentos alegadamente sofridos.

Em suas razões, o agravante, em linhas gerais, entende que as matérias reproduzidas no sítio mencionado (Blog Leitura Crítica) “não só arranham a imagem do Agravante como pessoa pública e empresário, mas violaram a sua honra e intimidade, causando-lhe prejuízos nas esferas materiais e extrapatrimoniais.” (fls. 04) Aduz que, embora preceito constitucional a liberdade de expressão não é um direito absoluto, ao contrário da imagem e privacidade, que redundam na proteção individual da pessoa, ou da dignidade do cidadão brasileiro. “A partir do momento em que o Agravado veicula em seu blog reportagens levianas sobre pessoas públicas, objetivando receber vantagens ilícitas, extrapola o seu direito de expressão garantido constitucionalmente”. (fls. 06).

[Lavareda precisa provar quais prejuízos materiais e extrapatrimoniais, inclusive considerando que os anos pares para empresas de marketing, de publicidade e de pesquisa são de vacas gordas. Considere-se que as eleições presidenciais e governos estaduais rendem mais do que as eleições municipais.

Pelo que sei, Lavareda acaba de fazer sociedade com Duda Mendonça. Se verdadeira a informação, prova de que as notícias de Ricardo foram inofensivas ou não possuem nenhum valor. Uma notícia publicada na TV Globo tem mais repercussão do que em qualquer outra rede de televisão. O blogue de Ricardo não é o blogue de Ricardo Noblat. Mesmo assim, o blogue de Noblat não tem nenhuma notícia cotada em um milhão de dólares]

Assim, amparando-se na presença indiscutível dos requisitos processuais quanto à concessão da tutela antecipada (art. 273, CPC)1, aliados à relevância da fundamentação e a existência de lesão grave (art. 558, caput, CPC)2, requer o agravante o deferimento da medida não concedida na primeira instância, ainda postulando, desta feita quanto ao mérito, pelo provimento do recurso interposto.

Ao agravo, foram juntados os documentos de fls. 27/125. Passo a decidir. Agravo tempestivo e devidamente instruído. Por tratar-se de pedido de exceção, notadamente quando o pleito for calcado na ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, o exame liminar formulado em agravo de instrumento se reveste na verificação superficial desses elementos, reportados nos artigos 522 e 558 do Código de Processo Civil.

A prestação jurisdicional quanto à apreciação rápida e eficaz, portanto, deve se ater precipuamente a elementos que destoem do normal e do razoável, do ponto de vista da lei e da jurisprudência e também sob o prisma do efeito danoso que esteja o decisum recorrido causando ou venha a causar à parte interessada.

Dentro desse quadro, o pleito liminar, necessariamente, deve comprovar e atestar fatos efetivamente induvidosos, e por isso não dispensa o amparo de provas e argumentos precisos. Além disso, a excepcionalidade inerente à medida requestada pela recorrida está prevista no CPC, que exige, para hipóteses semelhantes, o encontro de elementos inequívocos quanto às suspeitas de prejuízos graves, irreparáveis, ou de difícil reparação, consoante estatuído pelo art. 273 do codex referido. Por outro lado, vislumbra-se, in casu, um cuidado especial no trato do pedido formulado, notadamente para que o exame prefacial não incorra em julgamento antecipado do mérito do recurso interposto, que se limita, importante anotar, a verificar se existentes ou não os pressupostos acima referidos (art. 273, CPC).

Com isso, em uma abordagem superficial quanto ao confronto de princípios constitucionais, é fato que as normas conflituosas exigirão do julgador certo cuidado na elaboração de seu juízo valorativo, e do uso da técnica de ponderação de interesses. É fato também que, diante da análise primeva que indeferiu o pedido antecipatório, o togado a quo fez uso dessa técnica, a ela referindo-se expressamente, entendendo que não havia dados suficientes para prevalecer, mesmo que provisoriamente, a tese sustentada pelo ora recorrente, de proteção ao direito à privacidade, à imagem e à honra, em detrimento à liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação. Entretanto, conquanto a decisão recorrida tenha tratado das questões de maneira aprofundada, inclusive, cuido em divergir, nesse momento inicial, das justificativas apresentadas. “… cumpriria ao Autor especificar o pedido, na forma do art. 286, do CPC, e demonstrar, quanto às matérias jornalísticas publicadas, em que medida o demandado exerceu de maneira abusiva o direito de informação. Ressalte-se que os documentos de fls. 23/45, acostados pelo autor, evidenciam uma forma dura e veemente de abordar as situações narradas. Contudo, em sede de cognição sumária e não exauriente, não é possível aquilatar se tais fatos são infundados, negligentemente divulgados ou envolvem acontecimentos incertos.” (fls. 36/37) Por certo que neste momento incipiente, se afiguraria até complexo demonstrar em que parte essa ou aquela inserção jornalística seria abusiva a ponto de efetivamente constranger a dignidade do agravante, em sua imagem ou em sua honra, mesmo porque os elementos discutidos possuem nítido caráter subjetivo. A análise do pleito, sob esse prisma, poderia redundar em conclusões distintas, e certamente todas elas seriam absolutamente capazes de retratar o problema sob certo ponto de vista.

[UMA NOTÍCIA DE UM MILHÃO DE DÓLARES]

O ponto nevrálgico para a outorga da medida, então, seria outro. As circunstâncias, assim, normalmente se apresentariam relevantes, e com base nelas, o pedido antecipatório poderia ser revisto. Com efeito, não seria inverídico afirmar que boa parte das veiculações existentes no blog do agravado, ou até todas elas, teriam trazido consigo uma carga pessoal evidente, dado o relacionamento existente entre os litigantes não ser dos melhores, e talvez por isso as publicações tenham tratado o recorrente sem muito cuidado, na tentativa de atingi-lo imoderadamente.

Há nos autos provas documentais que atestam a existência de diferenças irreconciliáveis, por assim dizer, entre os litigantes, e que até provocaram a prisão em flagrante delito do recorrido, quando este, sob a ameaça de veiculação de notas desagradáveis e desabonadoras quanto à pessoa do recorrente, constrangeu-o a lhe pagar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), tendo efetivamente recebido R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), fruto de crime de extorsão. Por tal conduta, o recorrido, após conclusão de inquérito policial, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, e atualmente responde perante a Justiça pelo crime acima referido (v. fls. 112/116).

[Toda “vítima” do jornalismo opinativo, do jornalismo investigativo, considera o jornalista um inimigo. Só este ano foram assassinados seis jornalistas. Outros foram espancados e ameaçados de morte. O Brasil inclusive tem jornalistas exilado e preso]

Diante disso, sem obviamente fazer um juízo definitivo a respeito da existência ou não de constrangimento pessoal, mesmo porque é incumbência do Juízo de piso fazê-lo, tenho comigo que se apresenta muito razoável se interpretar em favor do preceito constitucional defendido pelo recorrente, e proteger, neste instante, sua privacidade e sua imagem de eventuais exageros na veiculação de notícias jornalísticas, mesmo que do outro lado haja o direito de liberdade de expressão do jornalista. Logo, o pedido antecipatório deve ser deferido, não na sua totalidade, mas na parte em que o recorrente requer que sejam vedadas novas inserções jornalísticas, no blog referido e em outras publicações virtuais vinculadas ao recorrido. Não se mostra possível, por outro lado, que as notas pretéritas sejam retiradas de circulação, na medida em que já incorporadas ao universo virtual, e causa da demanda proposta, ainda em trâmite, e ao que consta, sem que tenha havido a perfeita triangularização processual, razão pela qual não há motivos para se contratar os provedores de internet referidos (Yahoo e Google). Assim sendo, presentes neste momento prefacial as condições autorizadoras à outorga do efeito suspensivo.

Por que Ricardo Antunes continua preso?

Bacharel em Jornalismo Antônio Lavareda
Bacharel em Jornalismo Antônio Lavareda

O que queria Antônio Lavareda, e lhe foi negado pela Justiça? No país do segredo eterno, a eterna censura para qualquer notícia contra ele e as empresas que é dono ou acionista. A pretensão de que fossem publicadas, exclusivamente, matérias favoráveis de propaganda, de publicidade, de relações públicas. E todo press release baba ovo. Idem dos políticos que ele faz o marketing eleitoral.

Seria um precedente antidemocrático, o fim do jornalismo imparcial, livre e verdadeiro.  Aliás, Ricardo Antunes jamais escreveu qualquer notícia contra Lavareda, colega de profissão que sempre elogiou e considerou como amigo. Leia o blogue Leitura Crítica e confira. Tem uma entrevista de Alexandre Rands. Que deveria ser investigada pela Polícia Federal e anexada aos processos do caso Lavareda versus Ricardo.

Ricardo foi preso no lugar de Rands. Acontece sempre: o entrevistador paga pelas denúncias e opiniões do entrevistado. O pau quebra no lombo do mais fraco.

A prisão de Ricardo Antunes é injusta e inexplicável. Uma prisão política.

Pernambuco sempre teve preso político antes, durante e depois da última ditadura militar. Durante quase todo o ano de 1963, e até março de 1964, o governador Miguel Arraes tinha no Quartel do Derbi da Polícia Militar dois prisioneiros: um agitador político e um líder camponês. O neto, governador Eduardo Campos, deu carta branca para a prisão do jornalista Ricardo Antunes.

Mesmo na cadeia, Ricardo Antunes obtém vitória contra Antônio Lavareda na Justiça

Escreve Jamildo  Melo:

Sem alarde, no final de novembro último, a Juiza da 6a Vara Cível Jaboatão dos Guararapes, Catarina Vila-Nova Alves de Lima, negou pedido do publicitário e empresário Antõnio Lavareda, em ação movida contra o jornalista Ricardo Antunes, preso no Cotel, visando tirar do ar as postagens feitas pelo jornalista no blog Leitura Crítica.

A juiza negou o pedido alegando que as matérias do blogueiro, em princípio, nada continham de ofensivo e representavam o exercício da liberdade de imprensa. Citou, inclusive, diversos trechos da decisão do Supremo Tribunal Federal que revogou a Lei de Imprensa.

Acusado de tentativa de extorsão contra o empresário Lavareda, às vésperas das eleições de outubro último, Ricardo Antunes está no Cotel desde o dia 5 de outubro. Como o recesso forense começa nesta sexta-feira (21/12), a partir das 14hs, o blogueiro deve passar Natal e Ano Novo detido.

Após a prisão preventiva, os advogados de Ricardo Antunes entraram com uma petição pedindo reconsideração da prisão.

O pedido deu entrada no dia 05/12 e desde então a juíza de Jaboatão que analisa o processo não disse nem sim nem não, porque o processo está com a promotora do caso. Os advogados do jornalista tem reclamado que, apesar dos insisitentes pedidos, ainda não devolveu o processo à juíza. Sem o processo, a juíza não tem como analisar o pedido.

Livra-te do homem que não fala e do cão que não ladra

Liliana-Oliveira

 

A imprensa é o quarto poder
Edmund Burke

Imprensa é oposição. O resto é armazém de secos e molhados

Millôr Fernandes

A imprensa não é o Quarto Poder. É o contrapoder
Zuenir Ventura

A imprensa é a artilharia da liberdade
Hans Dietrich Genscher

O poder jamais careceu de quem lhe fizesse elogios
Elias Canetti

Onde está o poder estará, infalivelmente, o puxa-saco
Gustavo Krause

O que está em jogo neste lance é saber se poderemos praticar a Constituição, adotando métodos totalitários de sufocação à liberdade da palavra frouxamente, ou se defendendo esta liberdade, mesmo quando a palavra é injustamente usada, confiando em que possa ser contestada, não pela brutalidade do silêncio forçado, mas, pelo contrário, pela ampla discussão, a fim de que o abuso seja afinal corrigido
Djalma Marinho

A proibição futura de quaisquer textos representaria (…) censura à atividade jornalística, o que, definitivamente, não se coaduna com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, que elegeu a liberdade como um de seus pilares.
Catarina Vila-Nova Alves de Lima

“Fulano escreveu certo e você errado” ensinava, aos berros, a assessora, que é bem paga para fazer exatamente isso: Tirar da imprensa o que de “ruim” possa envolver o seu cliente
Ricardo Antunes

A liberdade de pensamento, de expressão e de informação são todas expressões de direitos individuais. Elas começam no artigo 5 da Constituição, os direitos e garantias individuais, são clausulas pétreas. Por isso não podem ser objeto de reforma nem por emenda constitucional
Ayres Britto

Essas críticas, quando emitidas com base no interesse público, não se traduzem em abuso de liberdade de expressão, e dessa forma não devem ser suscetíveis de punição. Essa liberdade é, na verdade, um dos pilares da democracia brasileira
Celso de Mello

Além de sermos seres que se emocionam, que têm sensações e vontades, somos seres pensantes e com pleno direito e, até, dever de compartilhar nossos conhecimentos e opiniões sobre e para o mundo. Somos todos livres, inteligentes e não podemos e nem devemos nos omitir e nem sermos repreendidos e censurados. E é disso que trata o Artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Flavia Vasconcelos

liberdade-de-expressão2

Ricardo Antunes entrou com pedido de reconsideração da prisão preventiva. A justiça entra em recesso forense nesta sexta-feira

charge-preso1

O jornalista Ricardo Antunes encontra-se preso incomunicável, em algum tenebroso cárcere da Sorbonne, desde 5 de outubro último, antevéspera das eleições municipais.

Uma prisão que lembra os tempos da ditadura militar. Estranho, bem esquisito, que a grande rede que publicou o press release da prisão de Ricardo,  o press release da polícia do governador Eduardo Campos, não informou ainda o parecer da juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima que negou o pretensioso desejo de Antônio Lavareda apagar o blog Leitura Crítica.

A decisão da juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima enobrece a Justiça do Brasil e é uma importante e histórica defesa da Liberdade de Imprensa. Precisa ser lido por todos os brasileiros, principalmente os jornalistas e estudantes de Jornalismo.

A juiza negou o pedido e disse que as matérias de Ricardo, em princípio, nada continham de ofensivo e representavam o exercício da Liberdade de Imprensa. Citou, inclusive, diversos trechos da relevante decisão do Supremo que revogou a lei de imprensa da ditadura.

Corre o boato de que Ricardo Antunes vem sofrendo tortura. Isso se deve ao silêncio cúmplice.

No processo em que responde por suposta extorsão, e no qual se decretou sua prisão preventiva, o advogado entrou com petição pedindo a reconsideração dessa preventiva. Deu entrada no pedido no dia 5 último. O recesso forense começa nesta sexta-feira (21/12), a partir das 14 horas.
 jaula medo pássaro preso polícia

Caso Lavareda X Ricardo Antunes. Juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima defende a Liberdade de Imprensa

Justiça por Rafael
Justiça por Rafael

A juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima, da 6a.Vara Cível da Comarca de Jaboatão, deu um parecer histórico em nome da Liberdade de Expressão e do Dever de Informação.

Negou a pretensão judicial de Antônio Lavareda de tirar da internet o blog Leitura Crítica de Ricardo Antunes.

É uma decisão que honra a Justiça do Brasil. E uma magistral defesa da Liberdade de Imprensa.

Dados do Processo
Número NPU 0065981-06.2012.8.17.0810
Descrição Procedimento ordinário
Vara Sexta Vara Cível da Comarca de Jaboatão
Juiz Catarina Vila-Nova Alves de Lima
Data 26/11/2012 15:10
Fase Devolução de Conclusão
Texto
PROCESSO Nº 0065981-06.2012.8.17.0810
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Autor:
JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES LAVAREDA FILHO
Réu:
RICARDO CESAR DO VALE ANTUNES

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.
Trata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário por JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES LAVAREDA FILHO, por intermédio de Advogado, em face de RICARDO CESAR DO VALE ANTUNES, igualmente qualificado, na qual pretende indenização por danos morais em decorrência de publicação no Blog “Leitura Crítica” de artigos veiculados em face do demandante e das empresas dos quais é proprietário e/ou acionista.

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pugna pela concessão, sem a ouvida da parte adversa, de preceito cominatório consubstanciado na “imediata exclusão de todas as matérias veiculadas em nome do Sr. José Antônio Guimarães Lavareda Filho e em nome das empresas de sua propriedade, assim como se abstenha de publicar novas matérias no Blog “Leitura Crítica” ou em qualquer página da internet ou mídia escrita sob pena de multa diária”.

Outrossim, pugna para que seja expedido ofício aos Provedores GOOGLE e YAHOO para que estes procedam a retirada e bloqueiem de seus sistemas de buscas na internet as notícias veiculadas pelo Blog “Leitura Crítica” relativa ao autor e suas empresas, sob pena de multa diária.

Alega o demandante, em apertada síntese, que o demandado procurou-o, no início do ano corrente, para solicitar-lhe patrocínio para a criação de um blog, destinado a abordar temas envolvendo política e economia. Contudo, o demandante rejeitou a proposta ofertada pelo jornalista que, após criar o Blog “Leitura Crítica”, passou a publicar diversas matérias relacionadas ao demandante e suas empresas, colocando em xeque sua reputação e imagem.

Segundo narra a exordial, as referidas matérias, apesar de completamente desprovidas de qualquer suporte comprobatório, traziam em seu bojo insinuações de que o demandante estaria envolvido em fraudes licitatórias e outros tipos de ilicitudes com o poder público.

Consta da inicial, que o demandado exigiu do autor a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para deixar de publicar matérias difamatórias em seu nome e/ou de suas empresas. Após receber o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em espécie, o demandado foi preso em flagrante pelo crime de extorsão, em operação realizada pelo Grupo de Operações Especiais (GOE), que já o aguardava no local.
Juntou procuração e documentos (fls.21/76). Recolheu custas, fl.77.
É o que importa relatar. Passo a decidir.

Como é sabido, a concessão da tutela antecipada requer, sempre, o atendimento dos requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil. São eles: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o evidente abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; e, na forma mitigada, c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida.

A controvérsia posta nestes autos refere-se à configuração, ou não, de conduta ilícita praticada pelo réu apta a ensejar danos morais em favor do autor, em decorrência de uma série de inserções jornalísticas veiculadas no Blog “Leitura Crítica”.

O pedido de tutela antecipada, nos moldes em que foi formulado, apresenta-se demasiadamente aberto e genérico, de modo que pretende o autor seja determinada a “imediata exclusão de todas as matérias veiculadas em nome do Sr. José Antônio Guimarães Lavareda Filho e em nome das empresas de sua propriedade, assim como se abstenha de publicar novas matérias no Blog “Leitura Crítica” ou em qualquer página da internet ou mídia escrita sob pena de multa diária”.

Se é verdade que o art.5°, da Constituição consagrou a inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem e assim também o fez o Código Civil ao tutelar os direitos de personalidade (veja-se arts.12 e 17, do diploma legal), igualmente corresponde à realidade que a Carta Magna garantiu a liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, independente de censura ou licença prévia.

Portanto, na hipótese dos autos, a lide em julgamento envolve um aparente conflito de garantias constitucionalmente asseguradas.
Para dirimir o impasse, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência predominante recomendam que os princípios constitucionais em colisão devam ser conciliados, pois diante da unidade constitucional, a Constituição “não pode estar em conflito consigo mesma”. Assim, o intérprete deve sopesar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que, segundo as circunstâncias jurídicas e reais existentes, revela-se mais justo, informado pelo princípio da proporcionalidade.

No caso de matéria jornalística, o direito à compensação por dano moral configura-se quando a notícia veiculada não se restringe a retratar o fato como ocorreu e, em consequência, por culpa em sentido amplo, extrapola o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo por meio das expressões utilizadas na matéria.

Acerca do conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, destaca-se abalizada doutrina:
“Se de uma banda a liberdade de imprensa não pode estar submetida à prévia censura, a outro giro, sucede que o exercício da informação não pode ser admitido em caráter absoluto, ilimitado, sendo imperioso estabelecer limites ao direito de informar a partir da proteção dos direitos da personalidade (imagem, vida privada, honra…), especialmente com base na tutela fundamental da dignidade da pessoa humana, também alçada ao status constitucional (art. 1º, III, CF).

Evidencia-se, pois, com clareza solar, a comum ocorrência de conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade.
Em casos tais (colisão de direitos da personalidade e liberdade de imprensa) não há qualquer hierarquia possível, havendo proteção constitucional dedicada a ambas as figuras. Impõe-se, então, o uso da técnica de ponderação dos interesses (princípio da proporcionalidade), buscando averiguar, no caso concreto, qual o interesse que sobrepuja na afirmação da dignidade humana. Investiga-se qual o direito que possui maior amplitude em cada caso” 1.

No presente caso, cumpriria ao Autor especificar o pedido, na forma do art.286, do CPC, e demonstrar, quanto às matérias jornalísticas publicadas, em que medida o demandado exerceu de maneira abusiva o direito de informação.

Ressalte-se que os documentos de fls.23/45, acostados pelo autor, evidenciam uma forma dura e veemente de abordar as situações narradas. Contudo, em sede de cognição sumária e não exauriente, não é possível aquilatar se tais fatos são infundados, negligentemente divulgados ou envolvem acontecimentos incertos.

Dito de outra forma, não é possível, neste momento, afirmar que TODAS as matérias de titularidade do réu (já escritas e a serem escritas no futuro) extrapolam o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo por meio das expressões utilizadas na matéria.

Em verdade, posto que algumas matérias jornalísticas envolvem a atuação de agentes públicos, tenho que resta evidenciado o interesse público em torno delas, apto a caracterizar o animus narrandi.

Não se desconhece a possibilidade da necessária reparação dos danos morais e exercício do direito de resposta (art.5°, inciso V, da CF/88), se, após a formação do contraditório, constatar-se o animus injuriandi vel diffamandi.

Contudo, valendo-me das brilhantes palavras do Min. Ayres Britto (MC na ADin n° 4.451-DF): “Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas (…) A crítica jornalística em geral, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura. Isso porque é da essência das atividades de imprensa operar como formadora de opinião pública, lócus do pensamento crítico e necessário contraponto à versão oficial das coisas, conforme decisão majoritária do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130″ (…) Vale dizer: não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o Poder estatal de que ela provenha”.

A propósito, salientou o Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADPF nº 130, in verbis:
“[…] o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República assegura, ao jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente contra quaisquer pessoas ou autoridades.”

Ninguém desconhece que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão penal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse público e decorra da prática legítima de uma liberdade pública da extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV, c/c o art. 220).

Não se pode ignorar que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar.

A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer parcela de autoridade no âmbito do Estado, pois o interesse social, fundado na necessidade de preservação dos limites ético-jurídicos que devem pautar a prática da função pública, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar os detentores do poder.
Uma vez dela ausente o animus injuriandi vel diffamandi, tal como ressalta o magistério doutrinário […], a crítica que os meios de comunicacao social dirigem às pessoas públicas, especialmente às autoridades e aos agentes do Estado, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade.”.2

Tal como pleiteado nesta ação, a antecipação de tutela – com o fito de retirada de todas as matérias que envolvam o autor e a proibição futura de quaisquer textos jornalísticos de titularidade do réu – representaria, a um só tempo, blindar o Autor – que estaria imune a toda e qualquer matéria jornalística de titularidade do réu – e censura à atividade jornalística, o que, definitivamente, não se coaduna com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, que elegeu a liberdade como um de seus pilares (art.5°, IV, V, X, XIII e XIV c/c art.220, da Constituição).

Por fim, quanto à pretensão dirigida aos Provedores GOOGLE e YAHOO para que estes procedam a retirada e bloqueiem de seus sistemas de buscas na internet as notícias veiculadas pelo Blog “Leitura Crítica”, relativa ao autor e a suas empresas, sob pena de multa diária, tenho que não merece prosperar.

Primeiramente, observo que os referidos provedores não integram o pólo passivo da demanda e, deste modo, não podem ser alcançados pela presente decisão judicial em homenagem aos seus limites subjetivos (art.472, do CPC).

Ademais, ainda que superado este importante aspecto de índole formal, a pretensão não se encontra em conformidade com a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete dar a última palavra em matéria de interpretação de lei federal.

Recentemente, a Corte pronunciou-se sobre a questão análoga à discutida nestes autos, assim ementada:
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO.

1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90.

2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneração “, contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.

3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.

4. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas.

5. Os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa.

6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido.

7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.

8. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo – notadamente a identificação do URL dessa página – a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação.

9. Recurso especial provido.
(REsp 1316921/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)

Portanto, considerando que os Provedores de Busca, referidos na exordial (Google e Yahoo) são meros organizadores de informações da internet, a demanda contra eles ajuizada não ressoa útil, posto que a restrição de nada adianta, se o endereço eletrônico da página continua a exibir o conteúdo indesejado. Numa comparação grosseira, seria como atacar-se o índice de uma biblioteca por se discordar do conteúdo dos livros. Em outras palavras, o índice poderia ser suprimido, mas os livros iriam continuar lá.

Assevero, no que tange à filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário, que não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores. Além disso, há a questão da impossibilidade técnica do pedido: pela própria subjetividade do dano moral, seria impossível determinar parâmetros que pudessem ser utilizados por máquinas para filtrar a pesquisa.

Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos moldes formulados nesta ação.

Determino a citação do réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal (art.297, do CPC), advertindo-lhe do disposto no art.285, 2ª parte do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 23 de novembro de 2012.

Catarina Vila-Nova Alves de Lima
Juíza de Direito Substituta

1 FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito Civil -Teoria Geral, 3ª ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 147.
2 Disponível em
http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=605411&tipo=AC&descricao=Inteiro