Lei antiterrorismo para legalizar o prende e arrebenta dos soldados dos governadores

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No Brasil que, em cada esquina, se compra livremente rojões, foguetes e morteiros, o governo quer prender por 30 anos quem faz greve, quem participa de protestos nas ruas contra a corrupção.

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A tirania se faz com o povo sem liberdade de expressão, com a prisão dos líderes dos movimentos sociais e das lideranças sindicais e estudantis.

A lei antiterror dá validade às versões rocambolescas da polícia. E oferece todo poder aos tribunais militares de coronéis “togados”. É a volta da ditadura disfarçada em “democracia”.

A lei antiterror não valerá para prender bandidos que a imprensa chama de corruptos: os membros das quadrilhas do juiz Lalau, de Salvatore Cacciola, do juiz Mattos, do banqueiro Daniel Dantas, do bicheiro Carlinhos Cachoeira, do mensalão tucano e outras e outras, que o Brasil continua empestado de ladrões do dinheiro público e piratas estrangeiros.

Escrevem Ayrina Pelegrino e Luka Franca: O enunciado do artigo 2 do PLS 499/13 (Projeto de Lei do Senado), também conhecido como Lei Antiterrorismo, define como terrorismo o ato de “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade da pessoa”. A pena seria de 15 a 30 anos de prisão e, em caso da ação resultar em morte, a punição mínima chegaria a 24 anos.

No sistema penal brasileiro, a legislação mais próxima da Lei Antiterrorismo foi criada ainda durante o regime civil-militar e conseguiu se manter válida durante o processo constituinte de 1988. Trata-se da Lei de Segurança Nacional que, em seu artigo 20, impõe pena de 3 a 10 anos de reclusão, aumentada até o triplo no caso de morte, para quem “devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas”.

Segundo a advogada e membro do Comitê Popular da Copa de São Paulo, Juliana Brito, o Código Penal já serviria para dar tratamento a possíveis entreveros durante o período de grandes eventos no Brasil. “Poderiam muito bem ser enquadrados como dano ao patrimônio, homicídio, tentativa de homicídio ou sequestro. Há outros crimes previstos na legislação que poderiam dar conta [de penalizar algum entrevero durante grandes eventos]”, afirma.

Brito afirma também que o texto do PL não é explícito, ou seja, não designa exatamente o que seriam ações que possam espalhar o terror ou pânico generalizado. “[O projeto] é muito abstrato. Podemos compreender então que uma matéria distorcendo a realidade pode espalhar o terror ou o pânico, e aí a empresa responsável por essa matéria também seria processada?”, questiona.

O advogado Carlos Márcio Rissi Macedo, sócio do GMPR Advogados (Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi), acredita que é necessário que o Brasil tenha uma legislação que efetivamente criminalize e discipline meios de investigação e cooperação internacional contra o terrorismo. Porém, Macedo também aponta que o texto do PL não deixa explícito o que seria definido realmente como terrorismo. Segundo ele, até as manifestações que vem ocorrendo no Brasil poderiam acabar se enquadrando nesse conceito, o que é perigoso. “Tenho sérias dúvidas do que seria ‘provocar ou infundir terror ou pânico’. Este conceito é altamente abstrato, podendo dar margem a interpretações arbitrárias do texto lei, o que coloca em risco o estado de direito”, afirma.

Aumento da criminalização política

Para Juliana Brito o projeto o fato do projeto ser genérico e poderia enquadrar diversas formas de intervenção política que movimentos sociais adotam. “O interesse [deste projeto] é muito claro. É o de criminalizar os movimentos sociais e recrudescer o estado penal no Brasil, aproveitando para isso um período de Copa do Mundo onde os direitos constitucionais estão em suspenso e aí fica valendo uma lei [ em um momento que] a Copa vai passar, mas a lei vai ficar”. Segundo ela, “no momento em que existe um momento de mobilizações e a reação frente a elas não é de diálogo, mas de enfrentamento policial para impedir as manifestações não dá para dizer que nós temos os direitos constitucionais garantidos” e a Lei Antiterrorismo só viria a reafirmar isso. (Transcrevi trechos).

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Palavra final: Os caminhos da corrupção em São Paulo

O Brasil virou um país sem atrações turísticas. Cidades consideradas patrimônio da humanidade estão abandonadas pelos prefeitos e governadores. Reclama o deputado federal José Chaves de Pernambuco: A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) já concedeu o título de patrimônio mundial (cultural ou natural) para 17 localidades no Brasil. José Chaves afirma, no entanto, que esses locais não recebem tratamento diferenciado do governo federal. “O Poder Executivo insiste em tratá-los como qualquer outro município brasileiro”, critica. “Não foi para isso que a Unesco conferiu a essas cidades tão importante título.” Conheça o projeto 

As entradas das cidades brasileiras são terrivelmente iguais e feias. Favelas e mais favelas, postos de gasolina, porteira de pedágio, posto fiscal, monstruosos edifícios de shopping, hipermercado, fábricas e oficinas estrangeiras.

O turismo azul acinzentou. Desapareceram os mapas dos rios, com suas ilhas e cachoeiras; idem de suas ilhas marítimas e oceânicas. Belezas encantadas pelas outorgas. E nenhuma praia classificada entre as mais belas do mundo.

O Brasil era conhecido como terra do samba e do futebol. Os nossos melhores jogadores continuam vendidos, na lavagem de dinheiro dos cartolas, para os clubes europeus; e o Rio de Janeiro pretende o título de capital do rock, com a degeneração da MPB. 

Triste realidade de um pais atualmente famoso pelo turismo sexual e pela corrupção, inclusive como atração para investidores estrangeiros, e negócios bilionários como comprovam as atuais investigações, da justiça internacional, das propinas da Siemens e da Alstom.

 Não é de estranhar que seja proposto um antigo roteiro turístico – que pode ser realizado em qualquer outra capital: 

Numa mesma caminhada, podemos ver vários prédios públicos onde negociatas foram feitas – e os privados que delas se beneficiaram

por Milton Jung/ Revista Época

Prisão domiciliar do juiz Lalau
Prisão domiciliar do juiz Lalau

Político na cadeia não é privilégio de Brasília. Não adianta a Capital Federal ficar se vangloriando com a hospedagem oferecida aos condenados do Mensalão, porque São Paulo saiu na frente. Nem vou levar em consideração o fato de que parte dos que lá estão deveria estar aqui. Só foram para a Papuda devido ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, que nos roubou alguns deles. Antes desses aí, porém, nossa cidade já havia colocado atrás das grades ao menos um político. Foi no fim dos anos 1990, quando funcionários da prefeitura foram acusados de cobrar propina para fazer vistas grossas a irregularidades no comércio e em construções, na gestão Celso Pitta (1997-2001). Era tanta falcatrua que a Câmara Municipal instalou a CPI da Máfia dos Fiscais e pela primeira vez na história da cidade um vereador foi condenado à prisão. Vicente Viscome, denunciado em 1999, foi para a cadeia por ser um dos chefes da quadrilha. Um marco na luta contra a corrupção, definiu o promotor Roberto Porto, do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) que, hoje, ocupa a Secretaria Municipal de Segurança Urbana na administração Fernando Haddad.

Encarcerar político era tão raro que o então Ministro do Turismo, Rafael Greca, me surpreendeu durante entrevista, na época, com uma ideia mirabolante. Sugeriu que se criasse um roteiro turístico da corrupção, em São Paulo, que se iniciaria na sede do Ministério Público Estadual, na rua Riachuelo, onde foi entregue a acusação que deu origem à investigação, feita pela empresária Soraia da Silva que não suportou o assédio dos fiscais que insistiam em receber dinheiro em troca da licença para a abertura de uma academia de ginástica, em 1998. Com mais dez minutos de caminhada, os turistas chegariam à Câmara Municipal, no Viaduto Jacareí, onde Viscome prestou serviços. O ápice seria a visita à cadeia do 77º Distrito Policial, em Santa Cecília, na qual o vereador permaneceu durante alguns dias antes de seguir para a penitenciária de Tremembé, no Vale do Paraíba.  A proposta, como era de se imaginar, não prosperou e, um ano depois, Greca deixou o Ministério suspeito de envolvimento com donos de casas de bingo e máquinas caça-níquel. Foi inocentado, mas por pouco não virou ponto turístico em outra freguesia.

Pelas denúncias atuais, percebe-se que o “tour da corrupção” seria um negócio de alto potencial, inclusive com o patrocínio do Metrô e da CPTM que ofereceriam bilhetes mais baratos para os turistas se deslocarem pela cidade em trens e linhas superfaturados. Túneis, avenidas e viadutos fariam parte da visita. Prédios públicos onde as negociatas foram feitas e privados, que se beneficiaram delas, também. Obras inacabadas, menos atrativas,  estariam no roteiro por seu valor simbólico.  Todos seriam convidados à sede do Tribunal Regional do Trabalho, na Barra Funda, e recebidos, para um café, pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, que abriria sua mansão, onde cumpre prisão domiciliar.  Os turistas fariam compras com desconto nos shoppings que pagaram propina para construir acima do permitido e, como diversão, teriam de descobrir onde estão as vagas de estacionamento exigidas por lei. Para conversar com as celebridades da corrupção recomendaria-se deixar uma “caixinha” (dois).

Enquanto ninguém se atreve a investir nesse negócio, o que vemos por aqui é a preocupação da elite política com as condições impostas aos presos.  A persistirem os sintomas, sugiro que nossos políticos em vez de cadeia, sejam condenados a frenquentar escolas e hospitais públicos.

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Miami a mais rica e pacífica e luxuosa cidade do Brasil

A nova classe média de Lula é evangélica e depende do salário mínimo, do salário piso e, inclusive, do bolsa família. Paralelamente existe a classe dos novos ricos, que a imprensa classifica de burgueses, formada por burocratas, tecnocratas, lobistas, proprietários de encantadas botijas de ouro e prata, que tornaram Miami a cidade preferida para passear, morar e investir (são pioneiros o juiz Lalau, o ex-presidente Fernando Collor). As famílias tradicionais já possuíam casas na Europa.  E vivem como nobres em países como França, Suiça e Inglaterra.

Transcrevo do Geledés Instituto da Mulher Negra:

O nada discreto charme da burguesia brasileira. Nos EUA

NYT

Em 2012, os turistas brasileiros gastaram US$ 2,4 bilhões com compras e entretenimento em Nova Iorque. Embora o significativo montante possa dizer respeito à ascensão de parte de uma classe média que passou a poder viajar ao exterior, o que impressiona é o recrudescimento de um mercado de luxo com serviços extravagantes, no qual membros da elite econômica brasileira têm se destacado.

É o que conta uma reportagem do jornal The New York Times, intitulada São Paulo Parties on the Hudson (Festas de São Paulo no Hudson). A matéria é aberta com a história do aniversário de uma criança de três anos, um brunch para uma dúzia de convidados na sala de jantar privada do Hotel Plaza Athénée, na “cidade que nunca dorme”. “O espaço foi sabiamente decorado para parecer uma cena do filme O Rei Leão, repleto de pequenas miniaturas da selva. Outra festa no Dylan’s Candy Bar deu continuidade à comemoração, e então o clímax: uma viagem para assistir O Rei Leão na Broadway”, descreve o periódico contando que, para planejar o aniversário, o custo total teria chegado a US$ 30 mil.

“De acordo com quem organiza os eventos, festas extravagantes como essa são o último exemplo de uma onda de brasileiros que gastam dinheiro em Nova Iorque, com orgias de compras no varejo e de imóveis”, diz o NYT. “O que está acontecendo no mercado de luxo do Brasil é que eles querem se exibir e comprar mais do que compraram antes”, explica na reportagem Clarissa Rezende, que organizou sete festas durante o ano passado para clientes brasileiros na cidade. “Em torno de metade dos nossos clientes querem ir para Nova Iorque fazer seu evento. É um mercado que cresce muito rápido, e nós nem sabíamos que ele existia”, disse a empresária pelo telefone direto de Orlando, na Flórida, onde planejava outro aniversário.

A matéria do jornal conta que “até mesmo em uma cidade como Nova Iorque, conhecida por seus excessos, alguns desses eventos podem parecer um exagero”. Para justificar o espanto, cita um casamento ocorrido em setembro de 2012, estimado em US$ 2 milhões e feito para mais de 400 convidados no Oheka Castle. O evento contou com uma parede de orquídeas, um bar completamente feito de gelo e um DJ vindo de Ibiza, na Espanha.

O NYT cita ainda a segurança como um dos motivos que levariam brasileiros a promover eventos em Nova Iorque. De acordo com a empresária Clarissa Rezende, que se casou em Las Vegas no Graceland Wedding Chapel em abril do ano passado, esse fator faz com que as cidades norte-americanas pareçam mais atraentes. “Crime no Brasil está ficando cada vez pior,” explicou na matéria. “As pessoas gostam de ter festas em Nova Iorque porque elas podem por suas joias e vestir suas melhores bolsas sem se preocuparem.”

Fonte: Revista Fórum

Vandalismo. DINHEIRO PELO RALO

por Vittorio Medioli 

BRA^MG_EDM universidade educação ensino escolaBRA_PIO as escolas privadas cadeirantesBRA^MA_OEDM ensinoBRA^PR_DDC Ponta Grossa manchete pela privatização do ensinoBRA^SP_AC ensinoBRA^SP_DDR ensinoBRA_DSM o ensino tem que ser gratuitoBRA_ZH ensino alerta nota zero

 

Vandalismo, insistem esses baderneiros, é jogar dinheiro pelo ralo. Barbaridade é ter uma carga tributária escandinava para manter uma classe de políticos que se trancam dentro do Congresso e votam às pressas, agora, aquilo que era negociado anteriormente por benesses e nomeações.

Barbárie, gritam, é deixar escola sem carteiras e professores sem condições de dar aula.

Outro vandalismo seria nomear ministro do STF para dar impunidade a mensaleiros que nunca irão para cadeia; eleger presidente do Congresso que já foi cassado do mesmo cargo por improbidade e corrupção; primitivismo é tratar de cura gay, sem atar a camisa de força para os deputados a favor.

Vândalos são esses gringos que chegam de países ricos e ditam como se gasta R$ 30 bilhões para uma Copa, com um custo médio de R$ 800 milhões por estádio, construídos em apenas 30 meses. Enquanto isso, com creches não se gastou mais que R$ 50 milhões.

Hediondo é permitir que a Fifa, presidida por acusados de ladroagem, chegue a ter importância de papa.

Vandalismo é demolir uma potência como a Petrobras, arrasar o setor de etanol, combustível limpo que poderíamos ter em abundância.

Vandalismo é abandonar estradas e BRs, possibilitando um extermínio nas crateras que se abriram em todo o Brasil.

 

Nota do redator do blogue: Vamos encontrar vândalos nos três poderes.

Temos que destacar o vandalismo da justiça tarda e falha. Que não prende os corruptos. Que assina despejos e precatórios. E concede habeas corpus nas coxas. Como aconteceu com o “capo” Daniel Dantas.

O Brasil está repleto de condenados milionários soltos… Cito como exemplo a quadrilha do juiz Lalau. Enfim, este país precisa tirar de circulação os vândalos, para o povo poder escapar do inferno.

 

 

 

Até a ONU se preocupa com o apodrecimento da Justiça brasileira Carlos Newton

Por Carlos Newton

O retrato da Justiça brasileira está apenas esboçado num relatório das Nações Unidas. Parece incrível, mas 40% dos presos brasileiros ainda estão aguardando julgamento. E se forem inocentes? A ONU constatou também a vergonhosa carência de defensores públicos (ou ausência, na maioria dos municípios brasileiros), impedindo que os pobres recorram à justiça.

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O relatório é importantíssimo, mas faltou dizer que a Justiça brasileira (com raras exceções, tipo juiz Nicolau) não pune as elites, e magistrado corrupto não vai preso no Brasil. Pelo contrário, é premiado com aposentadoria precoce e o direito de trabalhar como advogado.

Além disso, os processos se eternizam, porque no Brasil apenas os advogados cumprem prazos. Juízes, desembargadores, promotores, procuradores e ministros dos tribunais superiores não estão nem aí. A justiça é a maior vergonha nacional. Se funcionasse, todo o resto funcionaria melhor.

TRT-SP: “20 anos de absoluta impunidade”

POR FREDERICO VASCONCELOS

Janice Ascari: acordo com AGU é reconhecimento público de crimes sempre negados

No comentário a seguir, a Procuradora Regional da República Janice Ascari avalia o acordo firmado pela Advocacia-Geral da União com o ex-senador Luiz Estevão para a devolução ao erário de R$ 468 milhões pelo Grupo OK. Junto com as Procuradoras Regionais da República Maria Luísa de Lima Carvalho e Isabel Cristina Groba Vieira, Janice participou das investigações do MPF sobre os desvios de recursos da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, em 1992.
Janice Ascari
Janice Ascari

Pelo que foi noticiado, a AGU (Advocacia Geral da União) celebrou acordo com Luiz Estevão em duas ações que executavam as decisões do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre os desvios de verba federal na construção do Forum Trabalhista de São Paulo.

O Ministério Público Federal não foi comunicado nem chamado a participar, até onde sei. As ações civis públicas do MPF só foram julgadas em primeira instância em 2011, 13 anos após o ajuizamento. Estão, agora, iniciando a infindável fase recursal.

Mais de vinte anos se passaram desde o cometimento dos crimes (início de 1992). Mais de doze anos desde o oferecimento da denúncia criminal contra Luiz Estevão, Juiz Nicolau e os empresários construtores (abril e julho de 2000).

Luiz Estevão
Luiz Estevão
Juiz Nicolau dos Santos Neto
Juiz Nicolau dos Santos Neto

Vinte anos depois, qual o sentimento da sociedade em relação ao caso, senão o de absoluta impunidade?

A aceitação do acordo e o desembolso de tão elevada quantia levam-nos a algumas reflexões.

A primeira é o reconhecimento público e inarredável, por Luiz Estevão, de sua efetiva participação nos fatos criminosos, que sempre foi negada.

A segunda é a certeza e a confirmação de seu protagonismo e liderança na senda criminosa, pois o acordo, aparentemente, ‘quita’ também o que seria devido pelos outros parceiros de crime.

A terceira é de ordem prática: se todos os bens pessoais de Luiz Estevão, os do Grupo OK e das demais empresas do grupo encontram-se bloqueados há mais de uma década, a acumulação de riquezas necessária para a aceitação do acordo demonstra que o país comprovadamente propicia aos empresários plenas condições de sair do fundo do poço e se reerguer, qual Fênix.

Por fim, a assinatura do significativo acordo, de altos valores pecuniários, traz uma leve sensação de que, ao menos, alguma punição pode, afinal, se concretizar. Resta torcer para que o acordo seja cumprido.

Conselho tenta evitar que o juiz Lalau embolse mais de US$ 6 milhões bloqueados na Suíça

por Frederico Vasconcelos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai monitorar o andamento de processos sobre o superfaturamento do Fórum Trabalhista de SP para tentar evitar que sejam devolvidos ao juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, 84, mais de US$ 6 milhões que estão bloqueados na Suíça.

A pedido do Ministério Público Federal, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, quer agilizar o julgamento, no STJ, de recursos em ações penais cujas denúncias foram oferecidas em 2000.

Além de Nicolau, que cumpre prisão domiciliar em São Paulo, foram acusados de desvio de dinheiro público o ex-senador Luiz Estevão e os empresários Fábio de Barros e José Ferraz. Em 2006, eles foram condenados por vários crimes em sentenças que somam 115 anos de prisão.

Favorecido pela idade, a prescrição penal em relação a Nicolau ocorre em dezembro, incluídos aí novos recursos ao STJ e ao Supremo (o prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o réu tem mais de 70 anos na data da sentença).
PRESCRIÇÃO

O advogado Francisco Assis Pereira, que defende Nicolau, diz que “não há nenhum processo paralisado”. Para ele, “os juízes e desembargadores foram pontuais e rigorosos até demais”.

“Não houve corpo mole, é o ciclo natural de todo e qualquer processo numa Justiça sobrecarregada”, diz. Ele afirma que, de cinco crimes dos quais Nicolau foi acusado, três já prescreveram.