Censurado, sem poder citar os nomes dos carcereiros, Ricardo Antunes fala de sua longa prisão

A cidade de um dono só

Ricardo Antunes
Ricardo Antunes

Por Ricardo Antunes
Exclusivo para o Blog de Jamildo

Há pouco mais de um ano, no fatalístico dia 5 de outubro de 2012, fui algemado e preso por um grupo de policiais do Governo de Pernambuco, pela fantástica, excepcional e inverossímil acusação de tentar “vender” (sic) uma notícia por um milhão de dólares.

Coincidência ou não, era o único jornalista, editor de um blog (leituracritica.com), que criticava , abertamente, a possibilidade de um grupo político controlar ao mesmo tempo o Governo do Estado e a Prefeitura da Capital.

“Do gari ao empresário, todos nós valeremos menos”, escrevi. O resultado dessa “mexicanização” da política pernambucana, onde até o PT local virou sublegenda do PSB, está aí para todo mundo vê.

Minha análise não era nada pessoal contra o governador e seu então candidato a prefeito Geraldo Julio (PSB). Ele é competente e tem gente séria em sua equipe. Sabe jogar xadrez. E como todo político também faz gol contra e comete erros. Minha função é aponta-los e nada contra quem escolheu ser seu “vassalo” ou trabalhar honestamente em seu projeto político. Cada uma faz da vida o que quer. Idem a pretensão/obsessão do, hoje, candidato é legítima.

Coloco isso apenas para reiterar que minha crítica nada mais era que apenas a antevisão do dissenso entre os partidos da base aliada da presidente Dilma Rousseff; e a previsível perseguição aos que ousam dizer não, delatados e perseguidos como “traidores” da então pré-candidatura presidencial de Eduardo Campos, desde aquela época. Isso começa a ocorrer também no plano local. Aliados de antes (como o PTB) não podem ousar pensar em administrar o Estado. Sofrem assédio por querer faixa própria, traçar seu destino. Mas que país é esse? perguntaria o observador mal informado.

Tudo que eu disse no meu blog se confirmou. Absolutamente tudo. Noves fora os acordos que antecipei em relação as cartas marcadas das licitações de publicidades que foram abertas no mês passado na Prefeitura do Recife. Por tudo isso, em qualquer lugar que não fosse o Recife ( A Cidade Cruel, no dizer de Agamenon Magalhães) deveria ter ganho qualquer prêmio de jornalismo.

Ao contrário, fui trancado numa prisão como castigo, feito “menino treloso” que contou o que não deveria se saber. As cartas estavam postas na mesa.
Após denunciar e comprovar uma série de escândalos, envolvendo uma figurinha carimbada do empresariado local, terminei pagando um preço caro. Muito caro. Além de preso, torturado e linchado pela rede de comunicação montada por meus algozes em todo o Brasil, permaneci como criminoso, trancado por seis meses no Cotel, presídio de segurança máxima.

O processo não voltava para a juíza. Mas como assim? não voltava, pronto.

Quando voltou, fui solto, como manda a lei.

No dia de minha prisão toda a imprensa pernambucana esteve na coletiva do delegado para ouvir apenas uma versão. A versão “oficial”. Foi estranho. Muito estranho. Mas na “Cidade de Um Dono Só”, o que é ruim para quem diz “não” ao “Imperador”, pode sempre ficar pior.

Preso, não pude contar minha versão. Solto, descobri que tinha sido amordaçado. Isso mesmo. Depois de negado pelo juíza de primeira instancia , “eles” conseguiram que o desembargador Eurico de Barros Correia Filho do Tribunal de Justiça censurasse meu blog – numa clara afronta aos princípios constitucionais do Estado de Direito. Apenas o blog de Jamildo me deu a possibilidade de contar a minha história, mas já era tarde. A tesoura da Censura ardil foi mais rápida. Foi apenas nesse blog, também, que se leu o histórico voto da juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima, da Sexta Vara Civil de Jaboatão dos Guararapes que recusou a mordaça.

Impedido de exercer a profissão que escolhi, silenciado em minha própria cidade, sem poder contar a minha verdade, para a alegria dos “poderosos de plantão”, não foram poucas as pessoas que me aconselharam a me mudar do Recife para escapar da morte anunciada. Não o fiz, porque quero acompanhar de perto esse injusto e demorado processo. Não existe meia-verdade. O processo policial virou um romance kafkiano.

Lutar contra os poderosos não é tarefa fácil. Fui solto somente no final de fevereiro. De lá para cá tenho sobrevivido às custas dos amigos que se revezam na ajuda material e na força para a superação.

Não satisfeitos em me colocar numa cadeia, os meus algozes continuam sua sanha de tortura para que eu capitule. Para que, de joelhos, me renda.

Eu digo não, e repito: Minha prisão foi política. Minha censura também.

As ameaças contra a minha integridade física continuam. Telefonemas anônimos me acordam de madrugada. Invadem meus e-mails e minha caixa postal. Colocam “prostitutas” para falarem comigo pelo Facebook. Vigiam meus passos, espionam meus telefonemas, montam novas ciladas. Mas o que querem mais de mim? O que desejam com o terror? O que posso oferecer a mais que não o meu sofrimento para esses sádicos?

As agressões não irão calar a minha voz; a sanha vil e covarde somente me anima e me dá vida. Não posso “morrer”, ser “suicidado”, “atropelado” ou “cair de bike”. Não me venham com a plantação de “drogas” no meu carro. Todas essas possibilidade, e mais outras 1001, já relatei para a Fenaj, diversas Organizações de Direitos Humanos e Secretaria Especial da Presidência da República.

Sócio da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, participo do Congresso Internacional dia 12 no Rio de Janeiro. Dia 20, em São Paulo, vou ao Seminário  “Jornalistas Ameaçados”, patrocinado pelo Instituto Vladimir Herzog e, depois, sigo para Brasília para uma nova reunião com a Federação Nacional dos Jornalistas e outras entidades que, como a OAB -PE, devem se manifestar contra essa censura. Minha agenda é pública, e não preciso andar com seguranças. Quem deve, soube que está andando. Quanto ironia, hein?

Ao contrário dos que  supõem, não carrego qualquer tipo de rancor no coração ou de vingança em minhas mãos.

Não me move o sentimento de revanche.

Apenas espero Justiça.

No país da impunidade, sonho com o dia em que os ricos e os poderosos, também, amargarão a justa prisão. Como acontece com os pobres, os pretos, os sem dinheiro, os sem poder, os que sofrem stalking policial, os perseguidos, os que ousam em nadar contra a corrente, os que resistem a moda e dispensam as verbas oficiais.

No Estado em que a última “onda” é censurar e perseguir, relembro os versos de Dom Hélder Câmara, e escuto longe a sua voz. Tive o privilégio de tê-lo
(quanta pretensão) por três ou quatro tardes no seu refúgio ao me provocar – como fazia a todos que o visitava: “E aí? o que você está fazendo de sua vida?”, indagava ele.

Na minha solidão profissional (entendo os que não podem falar), no meu refúgio existencial (quanta maldade existe no homem), na solidariedade nos momentos de dor e privação (ah, como são belos os amigos), ouço longe a voz do “Velho Dom” que um dia escreveu:

“Quanto mais negra a noite, mas carrega em si a madrugada”.

Procuradora do Recife denuncia ameaça de morte

Jamildo Melo transcreve um dos imeios enviados para Noélia Brito, procuradora do município do Recife:

“Em 21 de agosto de 2013 16:52, oswaldo serapiao <osvaldo.serapiao@gmail.com> escreveu:

noelia porra-louca felizmente vc nao entrou na onda de esculhambar com nosso digno prefeito geraldo julio no caso relux/iluminaçao publica de recife. Tambem nao esculhambou nosso grande governador eduardo. Sugerimos a vc tratar com muito carinho e respeito o querido prefeito e o queridissimo governador. Lembre-se que vc é da procuradoria da pcr e nao vai querer entrar numa fria nem se fuder. Continue sendo bem comportada no blog de jamildo e no seu lembranças para julieta brontee e seja feliz. tamo de olho. serapiao”.

Nesta mensagem fúnebre (vou citar apenas os que molestam jornalistas e blogueiros) vários crimes: censura, assédio moral, tortura psicológica e stalking. E o mais grave: ameaça de morte.

Noélia Brito fez o certo: protocolou denúncia na Polícia Federal:

denúncia

 

Terrorismo da imprensa do Recife

BRA^PE_JDC rigor

DP procura-se

As manchetes visam justificar:

1 – Os atos ditatoriais do governador Eduardo Campos contra as manifestações populares.

2 – As ações truculentas de policiais contra o povo. De policiais violentos que jogam bombas de gás lacrimogêneo, atiram com balas de borracha, abusam do splay de pimenta e baixam o cacete.

3 – Criar uma legenda de medo para atemorizar, principalmente, os estudantes e os professores, com greve marcada para o próximo dia 30.

Transcrevo do Blog de Jamildo:

A marca do tiro na testa. Foto de Rodrigo Lôbo
A marca do tiro na testa. Foto de Rodrigo Lôbo

De acordo com o estudante Pedro Paulo Berto, de 22 anos, que levou um tiro de bala de borracha na cabeça, um policial civil que se identificou apenas por “Mauro” tem feito ligações desde esta manhã convocando-o para um encontro no Parque 13 de Maio, área central do Recife.

“Nunca vi a polícia marcar encontro em um lugar que não seja a delegacia ou a casa da pessoa. Ele disse ‘ou você vem aqui (no Parque) ou eu vou na sua casa”, questiona o estudante, que é membro do grupo Resistência Pernambucana. Ele conta que fez um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Santo Amaro por causa do tiro e, agora, pretende acionar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por causa da ligação, que ele considera uma ameaça.

O suposto policial, além de saber o telefone do jovem, mencionou seu endereço e o nome da mãe dele. Pedro Paulo conta que não participou dos atos de vandalismo ocorridos no protesto, até porque, quando a manifestação se intensificou, ele estava na delegacia, por causa do ferimento.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Polícia Civil reconheceu que marcar um encontro em um parque não é prática da corporação e orientou o estudante a fazer uma queixa na Corregedoria do órgão.

Veja o depoimento dele em vídeo.

Informa Noelia Brito:

Que coisa! Hoje policiais da Delegacia de Santo Amaro (sempre aquela) foram à casa de uma das vítimas da violência policial ocorrida no protesto passado (levou um tiro de bala de borracha na testa) e intimidaram a mãe do rapaz para que este retirasse a denúncia feita ao MPPE e na própria delegacia contra prefalada agressão. Na oportunidade, deixaram uma notificação kafkiana para que a vítima comparecesse na segunda-feira às 14 horas à tal delegacia. Ele comparecerá devidamente acompanhado por mim, como sua advogada e o MPPE já foi comunicado sobre esses abusos também. Eduardo e seu secretário não pensem que vão criminalizar as pessoas que participam dos protestos só porque moram na periferia não! Ele terá a melhor defesa que eu puder lhe proporcionar. Ele e quem mais for vítima de polícia fascista!
Acabei de ver na REDETV declaração do delegado responsável pela prisão do rapaz que confessou o incêndio do ônibus que teriam sido várias pessoas que receberam R$ 150,00 para participar dos atos de depredação…muito dinheiro, heim?

Depois de cinco meses preso na Sobornne, solto Ricardo Antunes sob censura prévia

Unknown

O jornalista pernambucano Ricardo Antunes foi solto na noite desta terça-feira (26), às 22h. Ele já está em casa, onde tomou hoje seu primeiro café da manhã livre. O anúncio oficial da sua soltura deve ser realizado pela Secretaria de Defesa Social (SDS) às 11h.

Blogueiro nacional sai em defesa de Ricardo Antunes e vê ação política do Estado

O jornalista, editor do blog Leitura Crítica, foi preso em flagrante por suposta tentativa de extorsão ao marqueteiro político Antônio Lavareda. Ricardo Antunes havia denunciado um suposto esquema de corrupção que teria incomodado o marqueteiro. O jornalista teria exigido R$ 2 milhões para deixar de produzir as matérias.

Jamildo Melo
Jamildo Melo

Um dia depois de a blogueira cubana Yoani Sanchez ter deixado o Brasil, o jornalista Ricardo Antunes, colunista político do site leituracritica.com, teve revogada sua prisão e está em liberdade desde o final da noite de ontem quando recebeu o alvará de soltura.

O jornalista foi preso a 48 horas das eleições municipais de 05 de outubro, acusado de tentar extorquir o marqueteiro Antônio Lavareda em cerca de R$ dois milhões) em 30 parcelas de R$ 50 mil. A prisão foi feita pelo GOE – Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

A juíza da 9ª Vara Criminal do Recife, Sandra Beltrão, contrariou o parecer do Ministério Público e negou pedido dos advogados de Lavareda pela manuntenção da prisão e decidiu pela revogação da preventiva.

“Peço vênia à douta Promotora de Justiça”, mas “não posso manter a custódia cautelar uma vez que o acusado se encontra preso há quase cinco meses, sem que tenha sequer audiência designada”.

No despacho, a juíza também argumentou que, embora constem outros processos contra o acusado, em sua grande maioria eles se referem a causas cíveis, não envolvem matéria criminal.

“Logo, ele é primário e não vejo como dizer de periculosidade reconhecida”, consignou a juíza ao não acolher o parecer da Promotora Sueli Araújo Costa, que opinou pela manutenção da prisão preventiva.

A juíza Sandra Beltrão disse, ainda, que a gravidade do suposto crime “não é motivo suficiente para manter a prisão preventiva, principalmente quando a prisão se deu há quase 05 meses, sem que tenha se iniciado a instrução criminal. Ademais, ele tem endereço fixo e profissão definida”, sentenciou.

Os advogados do jornalista comemoram a decisão, mas disseram estranhar o fato de a promotora ter demorado quase 40 dias para dar seu parecer, retardando o exame do pedido de revogação da prisão preventiva. Segundo os advogados, o prazo para o Ministério Público emitir parecer é de 5 dias.

“Não vamos entrar nessa discussão agora, mas todos sabem que o processo teve um cunho politico muito forte, até mesmo pelos atores envolvidos. Talvez seja o único caso na literatura forense em que alguém tenha sido preso por tentar fazer uma extorsão de US$ um milhão de dólares, por matérias reconhecidamente verdadeiras e, ainda por cima, em 30 parcelas mensais”, ironizou Polyana Accioly, do escritorio MC Advogados Associados, que defende o jornalista Ricardo Antunes.

A próxima “batalha” dos advogados do jornalista será contra o que consideram “censura prévia” imposta por decisão do TJPE, que, em outro processo movido pelo publicitário Antônio Lavareda, proibiu Ricardo Antunes de fazer qualquer menção ao nome do marqueteiro e de suas empresas em seu blog, sob pena do pagamento de multa de R$ cinco mil reais por citação.

O marqueteiro também tentou retirar do blog todas as matérias citando o nome do empresário, sob o argumento de que elas seriam “difamatórias e denegriam a imagem e os negócios” do marqueteiro. O pedido não foi acatado pelo TJPE.

Anteriormente, no mesmo processo, a juíza da 6ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes, Catarina Vila-Nova Alves de Lima, também havia negado a retirada das matérias do blog leituracritica.com, afirmando que não vislumbrava, em nenhuma delas, nada de ofensivo à honra ou à imagem do empresário e que as mesmas foram frutos do trabalho “imparcial e crítico” da imprensa, garantido pela Constituição Federal.

Blog de Jamildo

Quando o jornalismo ameaça a ordem pública

Publica Jamildo Melo com o título: “Advogado de Lavareda lista todos os crimes cometidos pelo Jornalista Ricardo Antunes, antes de ser preso”

[Advogado no singular é uma contagem errada. São três advogados. Coisa de banqueiro, empresário e marqueteiro rico contra um jornalista pobre. A informação “todos os crimes” fica a impressão que Ricardo Antunes tem uma ficha mais suja que um Daniel Dantas, um Naji Nahas, um Carlinhos Cachoeira, endinheirados presos pela Polícia Federal e soltos. A carta dos advogados:]

“Recife, 07 de janeiro de 2013.

Prezado Senhor Jamildo Melo,

Tendo em vista a matéria veiculada no vosso conceituado blog, no dia 28.12.12, sobre a visita da sra. Ana Cláudia Eloi à pessoa de Ricardo Antunes (no COTEL), onde constou que o mesmo ‘não tem antecedentes criminais’ e por isso ‘espera para os próximos dias o relaxamento da prisão’, vimos, na qualidade de advogados criminais da vítima José Antônio Guimarães Lavareda Filho, esclarecer a V.Sa. e leitores do blog o que de fato ocorre no caso em tela:

Ricardo Antunes foi autuado em flagrante delito sob acusação de prática de crime de extorsão (art. 158, do CPB), cuja pena vai de 4 a 10 anos de reclusão e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, de forma fundamentada, por magistrado competente”.

[Não revelaram o nome do “competente”. Prosseguem os missivistas:]
“Posteriormente Ricardo Antunes foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco e se acha respondendo a processo criminal pela referida acusação, na 9ª Vara Criminal do Recife (Processo nº 0177254-89.2012.8.17.0001).

O flagrante não foi eivado de qualquer vício, como foi pontuado pelo il. magistrado na decisão que o converteu em preventiva, bem como, foi reconhecido pelos próprios advogados de Ricardo Antunes, na primeira petição onde foi requerida a liberdade do mesmo, a qual restou negada, devido à gravidade do delito e a vida pregressa do Ricardo Antunes.

Entendemos que certamente por desconhecer o processo criminal onde o Ricardo Antunes é réu e possivelmente por acreditar unicamente na palavra do citado jornalista, constou da matéria (na verdade, nota oficial do sindicato postada no blog) que o mesmo ‘não tem antecedentes criminais’ e por isso ‘espera para os próximos dias o relaxamento da prisão’.

Basta uma simples leitura do processo criminal para se comprovar o equívoco dessa afirmação, pois lá consta que Ricardo Antunes já foi condenado no 2º Juizado Especial Criminal da Capital – PE, pela prática de crime de lesão corporal, previsto no art. 129, do CPB, por agressão a uma mulher, funcionária de uma companhia aérea, pelo fato do mesmo não ter embarcado em vôo que não era o programado (processo nº 0000697-53.2011.8.17.8128).

Também consta dos autos que Ricardo Antunes responde a outro processo criminal, desta feita no 1º Juizado Especial Criminal de Jaboatão dos Guararapes e, segundo consta do Boletim de Ocorrência que originou o feito, ele teria agredido uma funcionária doméstica e arrastado-a pelos cabelos e ainda teria dado socos e tapas, inclusive teria feito uso de um cabo de vassoura na agressão e teria proferido palavras de baixo calão (processo nº 001211-23.2012.8.17.8014).

Ainda consta dos autos informes de que no 2º Juizado Criminal, Ricardo Antunes responde a outro processo crime por desacato a autoridade (processo nº 0000194-95.2012.8.17.8128)”.

[Sem um tostão furado, Ricardo Antunes tem advogados? Da Justiça Gratuita? Desconheço os nomes. Pelas datas dos processos, de repente, não mais do que de repente, Ricardo Antunes passou a ter uma vida pregressa]

Prosseguem os três advogados:

“Por fim, ainda consta dos autos que Ricardo Antunes responde a outro processo criminal, em curso perante a 9ª Vara Criminal da Capital-PE, onde foi preso em flagrante delito e solto mediante pagamento de fiança, sob acusação de prática de crime de dano qualificado, tendo como vítima a Prefeitura da Cidade do Recife (processo nº 0077003-97.2011.8.17.0001).

Sem falar que ainda consta que ele respondeu a outro processo criminal por injúria, no 4º Juizado Especial Criminal da Capital – PE, o qual foi extinto, ante a renúncia da vítima (processo nº 0000011-77.2010.8.17.8037).”

[Contra a Prefeitura, Ricardo Antunes denunciou vários crimes. Que jamais serão investigados. Um deles, a entrega de 200 mil reais, sem licitação, para um desfile de moda infantil, com entrada paga, que motivou um assédio extrajudicial de mais dois advogados de Antônio Lavareda a vários jornalistas e blogueiros. Isso no dia que Ricardo Antunes foi preso: 5 de outubro último, antevéspera das eleições. Vide tag extrajudicial]

Ainda os três advogados:

“Ademais, consta dos autos inúmeras provas dos fatos, inclusive gravações, onde em uma delas há ameaça de morte por parte do Ricardo em relação a vitima, além de depoimento prestado pela ex-namorada de Ricardo Antunes informando que ‘Ricardo não trabalha, é lobista, tem um blog e pelo que a declarante sabe ele foi pedir dinheiro a um marqueteiro para não falar mais dele em seu blog”.

[Juan Assange foi acusado por duas ex-namoradas. Jornalistas desempregados conheço vários. E Boris Trindade, que conheci no Jornal Pequeno, aliás um excelente e exemplar jornalista, deve conviver com vários companheiros impossibilitados de exercer a profissão. Inclusive diz Ricardo Noblat que não existem mais jornalistas de cabelos brancos nas redações. Ser desempregado não é crime. Idem ser lobista.]

E finalizam:
“Diante desses fatos, aliados à gravidade do crime, o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito João Guido Tenório de Albuquerque negou o pedido de liberdade ao denunciado Ricardo Antunes, convertendo o flagrante em preventiva, ressaltando ‘que apenas pelas circunstancias do crime em análise, restaria evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública ante a periculosidade em concreto do autuado’.

Mencionou, ainda, na decisão, ‘que o autuado responde a outro processo perante este Juízo, por dano qualificado, segundo pesquisa realizada no Sistema Judwim’, além de que, considerou os informes constantes do processo no sentido de ‘que o autuado responde a outros processos em sede de Juizados Especiais Criminais, vejamos: 0697-53.2011.8.17.8128, 000194-95.2012.8.17.8128 – 2º Juizado Especial Criminal da Capital; 001211-23.2012.8.17.8014 – 1º Juizado Especial Criminal de Jaboatão dos Guararapes’

Por tudo isso, o il. magistrado entendeu que ‘qualquer outra medida cautelar que não a prisão seria inadequada para este caso em concreto’, especialmente após ter observado ‘ser o autuado afeito a se envolver em situações graves, as quais justificam em larga escala a permanência do autuado na prisão’.

Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco não concedeu a liminar pleiteada por Ricardo Antunes em sede de habeas corpus.

Por outro lado, no que toca ao suposto cerceamento do direito de liberdade de expressão, tem-se que a vítima apenas buscou os meios legais para por fim aos abusos praticados pelo Ricardo Antunes e a responsabilização dele, tanto no campo penal quanto no civil.

Atenciosamente,
Eduardo Trindade, OAB-PE 16.427.
Boris Trindade, OAB-PE 2.032.
Fernando Lacerda Filho, OAB-PE 17.821”

 [“Periculosidade”, “garantia da ordem pública”… Ricardo Antunes tem 51 anos. Depois dos 49 anos passou a ser uma ameaça. Impossível acreditar nessa história de que cobrou um milhão de dólares por uma notícia… Se acertou esse mirabolante preço, enloqueceu. O desemprego tem causado suicídios na Europa.  Se Antônio Lavareda insinuou que ia pagar…
Até agora não apareceu nenhuma defesa de Ricardo Antunes. Temos, sim, um inquérito policial secreto.
Jornalistas importantes consideram o Sinjope omisso.
É mais um caso ditatorial de stalking, de assédio moral, de justiça absolutista, de polícia que prende e sentencia.
Reina em Pernambuco a censura prévia, e um explicável medo dos jornalistas. Espero não ser a próxima vítima]

Quando a justiça acredita em notícia de um milhão de dólares. Caso Lavareda X Ricardo Antunes

Desembargador Eurico de Barros Correia Filho
Desembargador Eurico de Barros Correia Filho

Escreve o jornalista Jamildo Melo: “George Mariano, advogado do marqueteiro e empresário Antônio Lavareda, informou ao Blog de Jamildo, nesta sexta-feira, que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, entendendo de forma diversa do posicionamento inicialmente adotado pela juíza Catarina Vila-Nova Alves de Lima, da 6º Vara Civil do Jaboatão dos Guararapes, concedeu, sem alarde [de conformidade com a lei do silêncio], na semana passada, liminar em favor da ação movida contra Ricardo Antunes, preso no Cotel, acusado de extorsão contra o publicitário.

Ele (o jornalista Ricardo Antunes) continua impedido [que óbvio ululante! Continua preso, incomunicável] de veicular qualquer assunto ligado a Lavareda e suas empresas no blog Leitura Crítica ou em qualquer outro veiculo sobre sua responsabilidade, comando, gestão ou gerência. Meu cliente lançou mão das medidas em pauta para se proteger das constantes veiculações difamatórias sobre sua pessoa ou empresas por ele comandas”, afirma George Mariano.

“Diante disso, sem obviamente fazer um juízo definitivo a respeito da existência ou não de constrangimento pessoal, mesmo porque é incumbência do Juízo de piso fazê-lo, tenho comigo que se apresenta muito razoável se interpretar em favor do preceito constitucional defendido pelo recorrente, e proteger, neste instante, sua privacidade e sua imagem de eventuais exageros na veiculação de notícias jornalísticas, mesmo que do outro lado haja o direito de liberdade de expressão do jornalista”, escreveu o desembargador do TJPE [Eurico de Barros Correia Filho]

[Proteger de quê, realmente? Trata-se de um exagero defender uma pessoa ou empresa de críticas futuras. De uma esdrúxula censura. Nem nos governos militares, com a justiça submissa, tais proibições existiam nos governos Geisel e Figueiredo.

Lavareda é uma personalidade pública. Conselheiro de presidentes da República e governadores. E estrategista de campanhas eleitorais. Ser apenas fonte de notícia favorável trata-se de um privilégio divino, absolutista, e que favorece os candidatos que propaga e os governos e partidos que defende. Digo com a autoridade de quem estudou Comunicação no Centro Internacional de Estudios Superiores de Periodismo para América Latina – Ciespal/Unesco, o Curso Internacional de Perfeccionamento en Ciencia de la Información Coletiva; e na Universidad de Navarra, o Programa de Graduados Latinoamericanos; e de quem foi professor, durante nove anos, das disciplinas Propaganda, Publicidade, Comunicação Governamental e Jornalismo Opinativo, tendo Lavareda por aluno durante dois anos, na Universidade Católica de Pernambuco]

“Na condição de recorrente, Lavareda havia requerido a exclusão imediata das matérias veiculadas, até então, em seu nome e de suas empresas, no blog Leitura Crítica, de autoria e responsabilidade do agravado, também requerendo que este se abstivesse em lançar novas publicações no blog referido ou em qualquer outra página da internet, ou ainda em mídia escrita.

No entanto, o pedido antecipatório, apesar de ter sido deferido, não foi aceito em sua totalidade, mas na parte em que o recorrente requer que sejam vedadas novas inserções jornalísticas, no blog referido e em outras publicações virtuais vinculadas ao recorrido. ‘Não se mostra possível, por outro lado, que as notas pretéritas sejam retiradas de circulação, na medida em que já incorporadas ao universo virtual, e causa da demanda proposta, ainda em trâmite, e ao que consta, sem que tenha havido a perfeita triangularização processual, razão pela qual não há motivos para se contratar os provedores de internet referidos (Yahoo e Google)’, explicou o desembargador.

[Significa confessar que o braço da lei tem um alcance provinciano. Ou não acreditar no Direito Internacional.

Eis o que diz o relator Eurico de Barros Correia Filho:]

“DEFIRO EM PARTE a medida requerida, determinando que o agravado Ricardo César do Vale Antunes se abstenha, imediatamente, de veicular qualquer notícia, sobre qualquer assunto, em nome do aqui recorrente José Antônio Guimarães Lavareda Filho e de suas empresas, Inteligência XXI Ltda, Jiquiá Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda, Mln Construção e Incorporação Ltda e Patrimonial Incorporação Ltda, no Blog Leitura Crítica ou em outro sítio de informação (página de internet), e ainda em mídia escrita, sob sua responsabilidade, comando, gestão ou gerência, até ulterior deliberação, diante das circunstâncias que o caso requer. Na hipótese de descumprimento da medida acima, fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada inserção jornalística, em quaisquer das mídias citadas. Intime-se o recorrido, através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, a respeito da presente ordem, para atendimento imediato, e ainda para apresentar, querendo e no prazo legal, suas contra-razões ao recurso interposto. Dê-se ciência ao Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Capital a respeito desta interlocutória, remetendo-lhe cópia para as necessárias providências. P.I.”

[Fica difícil cumprir a determinação caso não estejam citadas todas as empresas de Lavareda.
Não sei se o relator ouviu Ricardo Antunes, para este julgamento condenatório:]

O recorrente [bacharel em Jornalismo, sociólogo, marqueteiro, cientista político, pesquisador de o.p., publicitário, banqueiro, construtor, empresário, ex-funcionário público Antônio Lavareda] havia requerido a exclusão imediata das matérias veiculadas, até então, em seu nome e de suas empresas, no blog “Leitura Crítica”, de autoria e responsabilidade do agravado [Ricardo Antunes], também requerendo que este se abstivesse em lançar novas publicações no blog referido ou em qualquer outra página da internet, ou ainda em mídia escrita.

Segundo alegou, diante da recusa em patrocinar o blog, e de ameaças de extorsão, o agravado publicou matérias ofensivas à imagem e à honra do agravante, nas quais continham insinuações no envolvimento de licitações fraudulentas com o Poder Público e outras ilegalidades.

[Tais acusações se existentes, esta a finalidade primordial do Jornalismo, deviam ser investigadas pelas autoridades competentes, e não ser o Jornalismo Investigativo uma motivação para o assédio judicial.

RECONHECIDO MILITAR]

A decisão recorrida, no entanto, muito embora tenha reconhecido militar  em favor do agravante o preceito constitucional da proteção à intimidade, honra, vida privada e imagem, não concedeu o pedido antecipatório face a existência, na hipótese, de outros princípios constitucionais, que garantem ao cidadão a liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, independente de censura ou licença prévia.

Diante do evidente conflito de normas constitucionais, que cria a necessidade do uso da ponderação de interesses, a decisão agravada asseverou que deveria o recorrente ser mais incisivo em seus argumentos, apontando com clareza e objetividade quais seriam as publicações consideradas abusivas, em que o direito da informação foi exagerado e desproporcional, a ponto de provocar os constrangimentos alegadamente sofridos.

Em suas razões, o agravante, em linhas gerais, entende que as matérias reproduzidas no sítio mencionado (Blog Leitura Crítica) “não só arranham a imagem do Agravante como pessoa pública e empresário, mas violaram a sua honra e intimidade, causando-lhe prejuízos nas esferas materiais e extrapatrimoniais.” (fls. 04) Aduz que, embora preceito constitucional a liberdade de expressão não é um direito absoluto, ao contrário da imagem e privacidade, que redundam na proteção individual da pessoa, ou da dignidade do cidadão brasileiro. “A partir do momento em que o Agravado veicula em seu blog reportagens levianas sobre pessoas públicas, objetivando receber vantagens ilícitas, extrapola o seu direito de expressão garantido constitucionalmente”. (fls. 06).

[Lavareda precisa provar quais prejuízos materiais e extrapatrimoniais, inclusive considerando que os anos pares para empresas de marketing, de publicidade e de pesquisa são de vacas gordas. Considere-se que as eleições presidenciais e governos estaduais rendem mais do que as eleições municipais.

Pelo que sei, Lavareda acaba de fazer sociedade com Duda Mendonça. Se verdadeira a informação, prova de que as notícias de Ricardo foram inofensivas ou não possuem nenhum valor. Uma notícia publicada na TV Globo tem mais repercussão do que em qualquer outra rede de televisão. O blogue de Ricardo não é o blogue de Ricardo Noblat. Mesmo assim, o blogue de Noblat não tem nenhuma notícia cotada em um milhão de dólares]

Assim, amparando-se na presença indiscutível dos requisitos processuais quanto à concessão da tutela antecipada (art. 273, CPC)1, aliados à relevância da fundamentação e a existência de lesão grave (art. 558, caput, CPC)2, requer o agravante o deferimento da medida não concedida na primeira instância, ainda postulando, desta feita quanto ao mérito, pelo provimento do recurso interposto.

Ao agravo, foram juntados os documentos de fls. 27/125. Passo a decidir. Agravo tempestivo e devidamente instruído. Por tratar-se de pedido de exceção, notadamente quando o pleito for calcado na ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, o exame liminar formulado em agravo de instrumento se reveste na verificação superficial desses elementos, reportados nos artigos 522 e 558 do Código de Processo Civil.

A prestação jurisdicional quanto à apreciação rápida e eficaz, portanto, deve se ater precipuamente a elementos que destoem do normal e do razoável, do ponto de vista da lei e da jurisprudência e também sob o prisma do efeito danoso que esteja o decisum recorrido causando ou venha a causar à parte interessada.

Dentro desse quadro, o pleito liminar, necessariamente, deve comprovar e atestar fatos efetivamente induvidosos, e por isso não dispensa o amparo de provas e argumentos precisos. Além disso, a excepcionalidade inerente à medida requestada pela recorrida está prevista no CPC, que exige, para hipóteses semelhantes, o encontro de elementos inequívocos quanto às suspeitas de prejuízos graves, irreparáveis, ou de difícil reparação, consoante estatuído pelo art. 273 do codex referido. Por outro lado, vislumbra-se, in casu, um cuidado especial no trato do pedido formulado, notadamente para que o exame prefacial não incorra em julgamento antecipado do mérito do recurso interposto, que se limita, importante anotar, a verificar se existentes ou não os pressupostos acima referidos (art. 273, CPC).

Com isso, em uma abordagem superficial quanto ao confronto de princípios constitucionais, é fato que as normas conflituosas exigirão do julgador certo cuidado na elaboração de seu juízo valorativo, e do uso da técnica de ponderação de interesses. É fato também que, diante da análise primeva que indeferiu o pedido antecipatório, o togado a quo fez uso dessa técnica, a ela referindo-se expressamente, entendendo que não havia dados suficientes para prevalecer, mesmo que provisoriamente, a tese sustentada pelo ora recorrente, de proteção ao direito à privacidade, à imagem e à honra, em detrimento à liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação. Entretanto, conquanto a decisão recorrida tenha tratado das questões de maneira aprofundada, inclusive, cuido em divergir, nesse momento inicial, das justificativas apresentadas. “… cumpriria ao Autor especificar o pedido, na forma do art. 286, do CPC, e demonstrar, quanto às matérias jornalísticas publicadas, em que medida o demandado exerceu de maneira abusiva o direito de informação. Ressalte-se que os documentos de fls. 23/45, acostados pelo autor, evidenciam uma forma dura e veemente de abordar as situações narradas. Contudo, em sede de cognição sumária e não exauriente, não é possível aquilatar se tais fatos são infundados, negligentemente divulgados ou envolvem acontecimentos incertos.” (fls. 36/37) Por certo que neste momento incipiente, se afiguraria até complexo demonstrar em que parte essa ou aquela inserção jornalística seria abusiva a ponto de efetivamente constranger a dignidade do agravante, em sua imagem ou em sua honra, mesmo porque os elementos discutidos possuem nítido caráter subjetivo. A análise do pleito, sob esse prisma, poderia redundar em conclusões distintas, e certamente todas elas seriam absolutamente capazes de retratar o problema sob certo ponto de vista.

[UMA NOTÍCIA DE UM MILHÃO DE DÓLARES]

O ponto nevrálgico para a outorga da medida, então, seria outro. As circunstâncias, assim, normalmente se apresentariam relevantes, e com base nelas, o pedido antecipatório poderia ser revisto. Com efeito, não seria inverídico afirmar que boa parte das veiculações existentes no blog do agravado, ou até todas elas, teriam trazido consigo uma carga pessoal evidente, dado o relacionamento existente entre os litigantes não ser dos melhores, e talvez por isso as publicações tenham tratado o recorrente sem muito cuidado, na tentativa de atingi-lo imoderadamente.

Há nos autos provas documentais que atestam a existência de diferenças irreconciliáveis, por assim dizer, entre os litigantes, e que até provocaram a prisão em flagrante delito do recorrido, quando este, sob a ameaça de veiculação de notas desagradáveis e desabonadoras quanto à pessoa do recorrente, constrangeu-o a lhe pagar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), tendo efetivamente recebido R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), fruto de crime de extorsão. Por tal conduta, o recorrido, após conclusão de inquérito policial, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, e atualmente responde perante a Justiça pelo crime acima referido (v. fls. 112/116).

[Toda “vítima” do jornalismo opinativo, do jornalismo investigativo, considera o jornalista um inimigo. Só este ano foram assassinados seis jornalistas. Outros foram espancados e ameaçados de morte. O Brasil inclusive tem jornalistas exilado e preso]

Diante disso, sem obviamente fazer um juízo definitivo a respeito da existência ou não de constrangimento pessoal, mesmo porque é incumbência do Juízo de piso fazê-lo, tenho comigo que se apresenta muito razoável se interpretar em favor do preceito constitucional defendido pelo recorrente, e proteger, neste instante, sua privacidade e sua imagem de eventuais exageros na veiculação de notícias jornalísticas, mesmo que do outro lado haja o direito de liberdade de expressão do jornalista. Logo, o pedido antecipatório deve ser deferido, não na sua totalidade, mas na parte em que o recorrente requer que sejam vedadas novas inserções jornalísticas, no blog referido e em outras publicações virtuais vinculadas ao recorrido. Não se mostra possível, por outro lado, que as notas pretéritas sejam retiradas de circulação, na medida em que já incorporadas ao universo virtual, e causa da demanda proposta, ainda em trâmite, e ao que consta, sem que tenha havido a perfeita triangularização processual, razão pela qual não há motivos para se contratar os provedores de internet referidos (Yahoo e Google). Assim sendo, presentes neste momento prefacial as condições autorizadoras à outorga do efeito suspensivo.

Por que Ricardo Antunes continua preso?

Bacharel em Jornalismo Antônio Lavareda
Bacharel em Jornalismo Antônio Lavareda

O que queria Antônio Lavareda, e lhe foi negado pela Justiça? No país do segredo eterno, a eterna censura para qualquer notícia contra ele e as empresas que é dono ou acionista. A pretensão de que fossem publicadas, exclusivamente, matérias favoráveis de propaganda, de publicidade, de relações públicas. E todo press release baba ovo. Idem dos políticos que ele faz o marketing eleitoral.

Seria um precedente antidemocrático, o fim do jornalismo imparcial, livre e verdadeiro.  Aliás, Ricardo Antunes jamais escreveu qualquer notícia contra Lavareda, colega de profissão que sempre elogiou e considerou como amigo. Leia o blogue Leitura Crítica e confira. Tem uma entrevista de Alexandre Rands. Que deveria ser investigada pela Polícia Federal e anexada aos processos do caso Lavareda versus Ricardo.

Ricardo foi preso no lugar de Rands. Acontece sempre: o entrevistador paga pelas denúncias e opiniões do entrevistado. O pau quebra no lombo do mais fraco.

A prisão de Ricardo Antunes é injusta e inexplicável. Uma prisão política.

Pernambuco sempre teve preso político antes, durante e depois da última ditadura militar. Durante quase todo o ano de 1963, e até março de 1964, o governador Miguel Arraes tinha no Quartel do Derbi da Polícia Militar dois prisioneiros: um agitador político e um líder camponês. O neto, governador Eduardo Campos, deu carta branca para a prisão do jornalista Ricardo Antunes.

Mesmo na cadeia, Ricardo Antunes obtém vitória contra Antônio Lavareda na Justiça

Escreve Jamildo  Melo:

Sem alarde, no final de novembro último, a Juiza da 6a Vara Cível Jaboatão dos Guararapes, Catarina Vila-Nova Alves de Lima, negou pedido do publicitário e empresário Antõnio Lavareda, em ação movida contra o jornalista Ricardo Antunes, preso no Cotel, visando tirar do ar as postagens feitas pelo jornalista no blog Leitura Crítica.

A juiza negou o pedido alegando que as matérias do blogueiro, em princípio, nada continham de ofensivo e representavam o exercício da liberdade de imprensa. Citou, inclusive, diversos trechos da decisão do Supremo Tribunal Federal que revogou a Lei de Imprensa.

Acusado de tentativa de extorsão contra o empresário Lavareda, às vésperas das eleições de outubro último, Ricardo Antunes está no Cotel desde o dia 5 de outubro. Como o recesso forense começa nesta sexta-feira (21/12), a partir das 14hs, o blogueiro deve passar Natal e Ano Novo detido.

Após a prisão preventiva, os advogados de Ricardo Antunes entraram com uma petição pedindo reconsideração da prisão.

O pedido deu entrada no dia 05/12 e desde então a juíza de Jaboatão que analisa o processo não disse nem sim nem não, porque o processo está com a promotora do caso. Os advogados do jornalista tem reclamado que, apesar dos insisitentes pedidos, ainda não devolveu o processo à juíza. Sem o processo, a juíza não tem como analisar o pedido.

Liberdade de imprensa ameaçada: Prisão de quatro a dez anos para jornalistas independentes

Denuncia a Sociedad  Interamerica de Prensa: En Brasil la justicia sigue fallando en contra de los medios para prohibir dar información.

O Google recebeu mais de 1.900 pedidos de governos em todo o mundo para retirar conteúdo de seus vários serviços no ano passado. O país com o maior número de pedidos não foi, como poderia facilmente se supor, China, Irã ou Síria, mas sim Brasil, revelam Craig Timberg e Paula Moura [The Washington Post,4/10/12]. Com 418 demandas, o país democrático, plural e economicamente vibrante foi o campeão de pedidos.

Quase 2/3 dos pedidos do Brasil ao Google para retirada de conteúdo vêm de cortes e não da polícia ou poder executivo.

É uma justiça campeã mundial em censura. Qualquer bandido, endinheirado, costuma apresentar queixas-crimes contra jornalistas. Transforma o jornalismo investigativo em crimes de injúria e calúnia. Políticos corruptos apelam que estão emocionalmente abalados. É uma gracinha! diria Hebe Camargo.

Até Fernandinho Beira-Mar ameaça processar jornalistas. Justificou o traficante: “Meu nome foi envolvido em uma polêmica, criada pelo repórter Danilo Gentilli, me comparando a um senador da República, cujo nome prefiro omitir”. Puro deboche. A verdade é que: quem compra uma blindada milionária banca de  advogados pode tudo.

Com a prisão do jornalista Ricardo Antunes, pela polícia do governador Eduardo Campos, criou-se um grave, danoso, ameaçador e iníquo precedente: qualquer jornalista independente pode ser acusado pelos crimes de extorsão e chantagem. São crimes inafiançáveis. Explica o delegado  Cláudio Castro, do GOE: não cabe à polícia Civil arbitrar a fiança, pois se trata de um crime com pena de quatro a dez anos de prisão. Ou melhor dito: o sujeito vai logo preso. Ricardo Antunes continua preso incomunicável.

O jornalista Jamildo Melo, conceituado colunista político deste Brasil de “jornalismo pusilânime (Millôr Fernandes)”, foi o único que relatou o real motivo da prisão de Ricardo Antunes. Escreveu:

“O jornalista pernambucano Ricardo Antunes, de 51 anos, foi preso pela Polícia Civil de Pernambuco nesta sexta-feira (5), por volta das 15h30. Ele é acusado de tentar extorquir o cientista político e marqueteiro Antônio Lavareda.

Segundo a Assessoria de Imprensa da Civil, o blog Leitura Crítica, assinado pelo jornalista, vinha publicando matérias ofensivas contra o marqueteiro.

As matérias são referentes a uma denúncia do evento Shopping Day, em que teria havido uma dispensa de licitação por parte da Prefeitura do Recife para a empresa que fez a divulgação do evento, a Lead Assessoria. A empresa pertence à esposa de Lavareda, Carla Bensoussan.

Ricardo Antunes teria exigido R$ 2 milhões para deixar de produzir as matérias. Foi quando a vítima procurou a polícia.

Eles marcaram um encontro no escritório do cientista político, na Ilha do Leite, no Recife, na tarde desta sexta (5), para efetuar a primeira parte do valor. Neste momento, foi dada voz de prisão ao jornalista“.

A denúncia que rendeu a prisão de Ricardo Antunes:  “Uma das empresas do grupo do publicitário (Antônio Lavareda)  foi beneficiada com uma verba de R$ 200 mil reais pela Prefeitura do Recife. A contratação foi publicada no Diário Oficial da prefeitura e feita pelo regime de dispensa de licitação ou seja sem qualquer concorrência. O objeto é um evento de moda infantil.

‘É um patrocínio para uma ação de moda para inclusão dos artistas pernambucanas’, disse o presidente da Fundação de Cultura, André Brasileiro. Ao ser indagado o motivo da contratação  da empresa para o evento Shopping Day, que trata de moda infantil. Considerado competente e  com bom trânsito no setor, ele assumiu  depois das denuncias de superfaturamento de licitações promovidas pela então presidente, Luciana Felix que renunciou ao cargo em março desse ano.

Ex-mulher do senador Humberto Costa (PT), Luciana surpreendeu os petistas na semana passada ao ser nomeada pelo governador Eduardo Campos (PSB) para uma assessoria especial no Palácio das Princesas, mesmo respondendo a vários processos no TCE. A Lead Comunicação está registrada no nome de Carla Bensoussan, esposa do publicitário, que recentemente passou a fazer pesquisas eleitorais para a campanha do candidato do PSB, através do Ipespe, também de sua propriedade.

Mas o setor de eventos não é o único em que o marqueteiro Antonio Lavareda atua   com desenvoltura  na gestão do prefeito João da Costa. Uma de suas empresas de publicidade, a Blackninja, tem um contrato de cerca R$ 8 milhões com a Prefeitura, para cuidar da publicidade oficial. Outra,  dessa vez de engenharia e construção, a Conic, firmou também outro contrato milionário numa parceria com a PCR para um empreendimento imobiliário, na Várzea”. Transcrevi trechos 

Crime Inafiançável é aquele em que o acusado não pode ter a liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Para o crime ser inafiançável a pena mínima tem que ser superior a 2 (dois) anos. São crimes inafiançáveis, dentre outros: tortura, tráfico de drogas, terrorismo, racismo e os considerados crimes hediondos.