Surto de censura à imprensa. Caso Ricardo Antumes & outros

por Observatório Geral

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jornalismoUma onda de conservadorismo parece assolar parte do Poder Judiciário. Mas também a sociedade. Utilizando a mesma técnica da antiga Lei de Imprensa, 5.250, veem-se decisões liminares disfarçadas de combate a crimes de calúnia, injúria e difamação. Quem vai ser a favor da existência de um “crime”? O crime é um risco, um perigo para a sociedade, uma conduta que não se quer ver existindo. Quando se pensa em crimes de sangue, por exemplo, não há dúvida de que seja assim.

O problema é que o chamado “crime de opinião” é relativo. Aliás, muito relativo. O advogado, por exemplo, não responde por crimes de injúria e difamação no exercício da profissão. Tem, segundo Damásio de Jesus, a mesma imunidade do parlamentar. O Código Penal, artigo 142, chega a isentar o advogado da “ofensa” praticada em juízo na discussão da causa.

O mesmo artigo 142, no inciso II garante não ser injúria ou difamação punível “a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar”. Além de o que já há na Constituição da República, a favor do jornalista e da liberdade de imprensa, vê-se um fundamento jurídico para exclusão de punibilidade: opinião desfavorável.

A ONG Repórter Brasil é a nova vítima da censura judicial no país. Segundo a ABRAJI, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, em nota de 1o.out.2013, “Desde essa segunda-feira (30.set.2013) o site da organização está proibido de veicular qualquer informação que associe o nome da madeireira Pinuscam à exploração de mão de obra análoga à escravidão.”

Pouco importa que a informação seja absolutamente verdadeira. Conforme a ABRAJI “A censura foi determinada pelo juiz titular da 43ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Miguel Ferrari Júnior. A multa em caso de descumprimento é de R$ 2 mil por dia.”

O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público flagraram 15 trabalhadores em condições análogas à escravidão na Pinuscam. Mesmo com este suporte fático, o problema parece ser “a notícia”.

A diferença entre “censura” e decisão liminar a respeito dos crimes de calúnia, injúria e difamação não é  difícil. Censura-se, em regra, por meio de decisão liminar, para impedir uma publicação, notícia, informação, matéria jornalística ou outra qualquer que “saiu”, e então será recolhida; ou uma que está “prestes a sair”, e será proibida de circular. O fundamento desta decisão costuma ser a violação à intimidade, à vida privada, o dano moral e o dano à imagem princípios constitucionais e por isso mesmo “normas abertas” que admitem largos “preenchimentos” pelo juiz.

Já a decisão acerca dos crimes de injúria, calúnia e difamação, guarda uma estreitíssima correlação com o que se chama “tipo penal”, norma fechada, milimétrica e precisa. Ou seja, a casuística de o que é o crime em si, sem possibilidade de confusão conceitual ou “jeitinho”. Aí se considera a conduta particularizada do agente, no caso a frase ou palavra ofensiva, que deverá ser “subsumida” perfeitamente à lei. Se não o for, não há crime.

O exemplo típico, e absurdo e ilegítimo, de censura à imprensa é a proibição “prévia” de circulação ou publicação de uma matéria ou assunto. Se a proibição é a uma frase “existente”, no presente, pode ter havido, teoricamente, com a frase,  crime de calúnia, injúria ou difamação. Mas como se justifica a proibição ou cerceamento a uma publicação que ainda não existe? Que ainda vai “sair”? O juiz não tem como adivinhar que um crime “será” cometido.

imprensa 2Proibir um “tema” de circular, no futuro, é a mais nítida forma de censura. Exemplo, o famoso caso Estadão x filho de José Sarney, há inacreditáveis 4 anos, em que se proíbe um “assunto”, um “tema”. O que tem havido ao longo da atual história constitucional é sempre o mesmo. Alguns juízes de primeiro grau ainda se veem atrelados a um modelo autoritário de atuação. Concedem liminares impedindo circulação de jornal ou matéria na imprensa e, somente quando a discussão alcança o Superior Tribunal de Justiça ou, o Supremo Tribunal Federal, é que o assunto é “liberado”.

Por que é assim? Entra em cena aí, interessante sociologia do chamado crime de imprensa ou sociologia do controle ao crime de imprensa. Os juízes de primeiro e mesmo de segundo grau, estes os desembargadores, quando proíbem uma circulação de jornal, por exemplo, têm sua atuação restrita ao estado da federação. À localidade. Há uma violação aí, mas também restrita.

Ocorre que quando a discussão chega a Brasília, qualquer decisão das cortes superiores repercutirá por todo o país. Quiçá internacionalmente. Seria um rombo para o país uma decisão que proibisse a imprensa. Por isso, sempre em todos os casos, o Supremo “libera”. Mas até essa tal “sociologia” vem sendo reorganizada. Aí a preocupação. Tribunais de Justiça, nos estados, têm proibido, constantemente, jornais e notícias. Uma perseguição ácida. Repare-se que não se apuram os crimes de calúnia, injúria e difamação, que seriam a via restrita e técnica. Opta-se pela censura, pelo cerceamento jornalístico. No seco, na raiz.

Em Recife, o jornalista Ricardo Antunes acusado de extorquir o marqueteiro e cientista político Antônio Lavareda teve simplesmente seu blog, instrumento de trabalho, proibido por ordem judicial do tribunal. No início de setembro/2013, a Gazeta do Povo, do Paraná, foi a impedida. Há o “eterno” caso Estadão x filho de José Sarney, de 2009 a 2013. O jornal é simplesmente impedido de noticiar uma investigação que deveria ser sigilosa, mas por “desorganização” de agentes do Estado as informações “vazam”. Aí, em vez de se apurar internamente o vazamento, cerceia-se a imprensa.

A censura, a intimidação e o cerceamento da imprensa não são, efetivamente, o que a Constituição Cidadã, de 1988 quer. Esta verdade jurídica orna as cabeças do Supremo Tribunal Federal. Mas num país do tamanho do Brasil, ficou claro que apenas o STF é muito pouco. A notícia e a informação são direitos fundamentais ligados à cidadania e o jornalista é o instrumento destes direitos. OBSERVATÓRIO GERAL.

Michael Hutter
Michael Hutter

“Leitura Crítica” continua fechado pela censura da justiça

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A justiça de Pernambuco descobriu um novo jeitinho de censurar um blogue: prender o jornalista responsável, por tempo indeterminado, em cadeia de segurança máxima.

A última notícia publicada no “Leitura Crítica” foi às 15h47m do dia 5 de outubro último, véspera das eleições. Menos de uma hora depois, Ricardo Antunes, desarmado, foi preso no luxuoso escritório do banqueiro, empresário, industrial, publicitário, assessor de imprensa e marqueteiro Antônio Lavareda. Confira 

Ricardo Antunes perdeu toda liberdade concedida para qualquer cidadão em um país democrático:

1. Liberdade de expressão

2. Liberdade de imprensa

3. Direito de defesa

Vejamos:

1. Nos dias 5 de sua prisão e 6 de outubro último foi publicado o mesmo release da polícia do governador Eduardo Campos, informando que Ricardo Antunes pretendia vender uma notícia por um milhão de dólares. Esta esdrúxula negociação (extorsão para os delegados investigadores) consta de um inquérito policial secreto. Para divulgar o encarceramento foi armada uma “grande rede” de comunicação. Dizem que a mesma rede que vem promovendo a campanha de Eduardo Campos a presidente da República.

2. Os delegados ludribiaram quando prometeram que Ricardo Antunes iria assinar uma nota para a imprensa.

3. A justiça, por sua vez, legitimou a ação policial, acusando Ricardo Antunes de criminoso de alta periculosidade, de constituir um perigo para a ordem pública, e jornalista inimigo.

4. E mais: teria ameaçado Antônio Lavareda de morte. Acontece que Ricardo compareceu a um encontro marcado por Lavareda, em um edifício super super vigiado. Que Lavareda sempre anda cercado de guardas, temeroso, neste Pernambuco de máxima violência na cidade e no campo, de um sequestro. Ricardo foi à fortaleza inimiga desarmado. Todo antagonista teme o outro. Por que Ricardo acreditou que não corria nenhum perigo, desde que republicou a notícia do Diário de Pernambuco de que Lavareda foi preso pela Polícia Federal por transportar armamento? Quem carrega balas possui arma de fogo, pode presumir qualquer um. Por que Ricardo, apenas Ricardo, correu todos os riscos?

5. Ricardo passou a ser acusado de agressor de mulheres: uma empregada doméstica e uma balconista de uma companhia aérea. Que polícia incompetente! Que justiça tarda e falha! Por que só agora esses crimes são revelados? Por que Ricardo estava solto antes ou durante as “ameaças” a Lavareda?

6. Ricardo é acusado de desacato a uma autoridade da Prefeitura do Recife. Dessa autoridade denunciou alguma ladroagem?

7. Idem de crime de infâmia e injúria. Ora, ora, depende da “vítima”. Assédio judicial e assédio extrajudicial podem ser uma indesejada honraria para um jornalista. Um criminoso de colarinho (de) branco, a ficha mais suja que a do juiz Lalau, é capaz de pagar um pistoleiro para ameaçar, espancar ou matar um jornalista. O bandido pé-rapado gosta de ser notícia policial, feito que lhe dá crédito de valentia, de poder, no mundo do crime.

8. É negado a Ricardo Antunes o direito de resposta. O direito de escrever. De qualquer defesa. Quando os principais livros da literatura mundial foram escritos no cárcere.

9. Nem precisava a polícia proibir, nem a justiça, que a imprensa de Pernambuco, e o omisso sindicato dos Jornalistas nada publicam em defesa de Ricardo Antunes. O Sinjope fez uma “visita humanitária”, que abafou os rumores de que Ricardo vem sofrendo tortura física e tortura psicológica. Foi mais uma visita que beneficiou a polícia. E justificou a não concessão de um habeas corpus. O medo dos jornalistas eu entendo. Um dos motivos de não ser concedido o habeas corpus, o crime de ser desempregado. Na ditadura Vargas existiam as delegacias de vadiagem. Por que fecharam? Se a justiça for prender os desempregados do Brasil…

Fica criado mais uma pérfida desclassificação para os blogueiros. A pecha de desempregado. Vale para os que assinam blogues hospedados na grande imprensa?

A piada é que a imprensa policial noticiou que Ricardo Antunes era empresário. Inclusive tiraram do YouTube os quatro comprometedores filmetes de Cardinot.

Quanto mais dinheiro ajunta um sujeito, mais fácil um habeas corpus. Daniel Dantas, que comprou uma revista de papel cuchê para limpar o nome, ganhou dois em uma semana.

Injusta a censura prévia. Determinou o desembargador Eurico de Barros Correia Filho: que Ricardo Antunes (…) “se abstenha, imediatamente, de veicular qualquer notícia, sobre qualquer assunto, em nome do aqui recorrente José Antônio Guimarães Lavareda Filho e de suas empresas, Inteligência XXI Ltda, Jiquiá Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda, Mln Construção e Incorporação Ltda e Patrimonial Incorporação Ltda, no Blog Leitura Crítica ou em outro sítio de informação (página de internet), e ainda em mídia escrita, sob sua responsabilidade, comando, gestão ou gerência, até ulterior deliberação, diante das circunstâncias que o caso requer. Na hipótese de descumprimento da medida acima, fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada inserção jornalística, em quaisquer das mídias citadas”.

Um desempregado pagar multa de cinco mil pratas?…

Esclarecedor que a polícia e Lavareda consideraram o preço de um milhão de dólares para uma notícia de Ricardo Antunes.

10. Jornalistas, radialistas, blogueiros, cinegrafistas, todo cuidado, vocês podem ser Ricardo Antunes amanhã. Desde que considerados um inimigo, e uma denúncia jornalística classificada como extorsão.